A Lei Orgânica do Município de Cotia é inaugurada normativamente com a afirmação de que o Município de Cotia é uma unidade territorial do estado de São Paulo, parte integrante da República Federativa do Brasil, com personalidade de direito público interno e autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República. Ao Município de Cotia compete prover a tudo quanto respeite a seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantindo o bem-estar de seus habitantes, cabendo-lhe privativamente, entre outras, as seguintes atribuições, EXCETO:

Sobre as competências comuns destacadas pela Lei Orgânica do Município de Jaguapitã -PR, assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos da Lei orgânica do Município de Mafra, é de competência do Município:
1. legislar sobre assuntos de interesse local.
2. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte coletivo urbano.
3. conceder licença para prestação dos serviços de táxis.
4. prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde pública, inclusive assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei Orgânica do Município de Jaguapitã -PR dispõe a respeito da competência suplementar. O Parágrafo Único do Art. 8º estabelece que “A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federais e estadual no que digam respeito ao peculiar interesse municipal, visando adaptá-las _____________”. Levando isso em consideração, assinale a alternativa que contenha a frase que completa CORRETAMENTE a lacuna acima.

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Esmeraldas, é competência privativa municipal ; analise as afirmativas a seguir . I. Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradic ar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores. II. Regulamentar os serviços funerários e de cemitérios. III. Prestar assistência nas emergências médico -hospitalares de pronto -socorro, por seus próprios serviços , ou mediante convênio com instituição especializada. IV. Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários . Está correto o que se afirma em:

Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, que dispõe sobre as competências privativas do município, analise as afirmativas a seguir. I. Promover os serviços de mercados, feiras e matadouros. II. Manter obrigatória a utilização de estação rodoviária. III. Estabelecer incentivos que favoreçam a instalação de indústrias ou agroindústrias, bem como empresas visando à promoção de seu desenvolvimento, em consonância com os interesses locais e peculiares, respeitando a legislação ambiental e a política de desenvolvimento municipal. IV. Fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais. São consideradas competências privativas do município, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá -ES, o que se afirma em:

Conforme a Lei Orgânica do Município, é da competência comum do Município, da União e do Estado: I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. II. Facilitar as causas da pobreza e fatores de marginalização. III. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre as competências do Município, no exercício de sua autonomia, assinalar a alternativa INCORRETA:

Compete ao município, em concurso com o Estado e a União, (competência comum) legislar acerca de:

Compete privativamente ao município de São João do Ivaí, legislar acerca de:

Sobre as competências do Município, previstas Lei Orgânica do Município de Cacoal, assinale a afirmativa INCORRETA.

Com base na Lei Orgânica do Município, NÃO compete privativamente ao Prefeito:

No ano de 2028, tramita, perante a Câmara Municipal de Divinópolis, projeto de lei que visa regular a proteção ao meio ambiente no âmbito municipal, observado o interesse local, instituindo a obrigação à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis pelos estabelecimentos comerciais. Levando-se em conta o mesmo regramento atualmente vigente sobre o assunto, é correto afirmar que a medida proposta:

A Lei Orgânica do Município denota que “compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual dispondo sobre a proteção à infância, à juventude, à mulher, aos idosos e às pessoas portadoras de cuidados especiais, garantindo-lhes o acesso a logradouros, edifícios públicos e veículos de transporte coletivo”. Em relação à execução de tais medidas, assinale a afirmativa correta.

Em relação ao julgamento do Prefeito Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
O Prefeito será julgado pelo Tribunal __________ do Estado do Paraná.

Das afirmativas abaixo, analise o que é competência privativa do Prefeito de Itapiranga/SC descrita no Art. 59 da Lei Orgânica: I. Nomear e exonerar os Secretários Municipais e outros cargos de confiança. II. Vetar projetos de lei total ou parcialmente. III. Organizar eleições municipais. IV. Decretar calamidade pública ou estado de emergência, sempre que ocorrerem fatos, que o justifiquem. Está correto o que se afirma em:

Dentre as competência municipais, conforme dispõe a Lei Orgânica, compete ao município legislar sobre:

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as competências do município:

Assinale a única assertiva que não representa uma competência do município de Alexânia:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Itapecerica da Serra, é de competência comum entre o município e o estado:

Assinale corretamente uma competência comum entre o município de Alexânia, União e o Estado.

Durante uma reunião comunitária, foi discutida a implantação de um novo parque público na cidade. Alguns moradores afirmaram que esse tipo de decisão deveria ser tomada pelo governo estadual e não pelo município. Entretanto, a prefeitura alegou que a criação de parques públicos é uma atribuição local. Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

Durante uma sessão na Câmara Municipal de Itaguara, foi discutida a possibilidade de o município aprovar uma nova legislação sobre a regulamentação do comércio ambulante. Alguns vereadores argumentaram que essa regulamentação deveria ser feita pelo governo estadual, enquanto outros defenderam a autonomia do município. Com base na Lei Orgânica Municipal de Itaguara, assinale a alternativa correta:

Durante uma sessão na Câmara Municipal de Itaguara, foi discutida a possibilidade de o município aprovar uma nova legislação sobre a regulamentação do comércio ambulante. Alguns vereadores argumentaram que essa regulamentação deveria ser feita pelo governo estadual, enquanto outros defenderam a autonomia do município. Com base na Lei Orgânica Municipal de Itaguara, assinale a alternativa correta:

Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

Ana, uma cidadã de Itaguara, questionou a prefeitura sobre quem seria o responsável por regulamentar e fiscalizar o transporte coletivo na cidade. Ela acredita que essa é uma atribuição do governo estadual, mas a prefeitura informou que é uma competência local. Com base na Lei Orgânica Municipal de Itaguara, assinale a alternativa correta:

Ana, uma cidadã de Itaguara, questionou a prefeitura sobre quem seria o responsável por regulamentar e fiscalizar o transporte coletivo na cidade. Ela acredita que essa é uma atribuição do governo estadual, mas a prefeitura informou que é uma competência local. Com base na Lei Orgânica Municipal de Itaguara, assinale a alternativa correta:

Durante uma reunião comunitária, foi discutida a implantação de um novo parque público na cidade. Alguns moradores afirmaram que esse tipo de decisão deveria ser tomada pelo governo estadual e não pelo município. Entretanto, a prefeitura alegou que a criação de parques públicos é uma atribuição local. Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

Durante uma reunião comunitária, foi discutida a implantação de um novo parque público na cidade. Alguns moradores afirmaram que esse tipo de decisão deveria ser tomada pelo governo estadual e não pelo município. Entretanto, a prefeitura alegou que a criação de parques públicos é uma atribuição local. Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

Durante uma sessão na Câmara Municipal de Itaguara, foi discutida a possibilidade de o município aprovar uma nova legislação sobre a regulamentação do comércio ambulante. Alguns vereadores argumentaram que essa regulamentação deveria ser feita pelo governo estadual, enquanto outros defenderam a autonomia do município. Com base na Lei Orgânica Municipal de Itaguara, assinale a alternativa correta: