Sobre as servidões, consoante previsto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

Com base no art. 7º da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta quanto às competências atribuídas ao Município.

O parentesco pode ser conceituado como sendo o vínculo jurídico estabelecido entre pessoas que têm mesma origem biológica (mesmo tronco comum); entre um cônjuge ou companheiro e os parentes do outro; e entre as pessoas que têm entre si um vínculo civil. Porém, é importante estudar as regras de contagem de graus de parentesco consanguíneo ou natural, o que é fundamental tanto para o Direito de Família quanto para o Direito das Sucessões. Em um exemplo prático, o parentesco entre você e seu bisneto é de:

O art. 1.242, do Código Civil, trata de uma das modalidades de usucapião, afirmando que adquire a propriedade do imóvel aquele que, de forma contínua e sem contestação, com justo título e boa-fé, o possuir por um determinado período, sendo essas as condições também a serem aplicadas em um dos casos de usucapião. Com base em tais afirmações, desde que atendidos aos requisitos acima indicados, para configurar a usucapião ordinária de servidão, deverá ter o exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente pelo prazo de:

Acerca do Inquérito Policial, bem como das provas, é INCORRETO afirmar que:

Ainda que as esferas da ilicitude civil e penal sejam distintas, há situações em que uma mesma ação ou omissão gera efeitos nos dois (civil ou penal) ou três campos (administrativo). Com base em tal afirmação e na legislação vigente, assinale a opção correta.

Veja as opções abaixo.

I. Impede a concessão do sursis o fato de o réu estar respondendo, concomitantemente, a mais de um processo;
II. Não pode o magistrado, simplesmente porque o acusado não quis acompanhar a instrução, negar-lhe a suspensão condicional da pena;
III. É proibida a concessão da suspensão condicional da pena imposta aos estrangeiros que se encontrem no território nacional em caráter temporário;
IV. O sursis não é regime de cumprimento, mas forma alternativa de execução da pena;

Estão corretas as opções:

Sobre o livramento condicional, é correto afirmar que:

Nos termos do Código de Processo Civil, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como:

No âmbito do direito civil, a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro estabelece importantes disposições gerais sobre o funcionamento das leis brasileiras. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir à luz da referida lei:

I. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
II. A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
III. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

Está(ão) CORRETA(S):

Conforme o Código Penal, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 anos, desde que, EXCETO:

No contexto do direito civil, um dos direitos reais é a anticrese. Em que consiste este direito?

Das várias espécies de contrato, nos termos do Código Civil, pelo contrato de compra e venda:

Acerca da ação penal, na esteira do Código Penal, analise as assertivas:

I. A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
II. Quando o tipo penal incluir, como elemento ou circunstância, fatos que também constituam crimes, será cabível a ação penal pública para o crime principal, sempre que qualquer desses fatos acessórios estiver sujeito à iniciativa do Ministério Público.
III. Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Segundo o Código de Processo Civil, serão representados em juízo, ativa e passivamente, a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado; o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores. Além destes, quem a lei determina como representante da massa falida?

No âmbito do direito civil, à luz do Código Civil, pode-se afirmar que a validade do negócio jurídico requer:

I. Agente capaz.
II. Objeto lícito, possível, determinado ou indeterminável.
III. Forma prescrita ou não defesa em lei.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

De acordo com o art. 94 da Lei nº 14.133/2021, a divulgação dos contratos e aditamentos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia dos ajustes administrativos. A respeito dos prazos e requisitos de publicação previstos na norma, assinale a alternativa INCORRETA.