Leia as afirmativas a seguir, com relação à execução orçamentária dos restos a pagar, e assinale a alternativa CORRETA. I – Restos a Pagar Processados são as despesas legalmente empenhadas cujo objeto de empenho já foi recebido ou realizado, ou seja, aquelas em que o segundo estágio da despesa pública, denominado liquidação, já ocorreu. II – Restos a Pagar Processados são as despesas legalmente empenhadas, liquidadas e pagas. III – Restos a Pagar Não Processados são aqueles derivados de despesas legalmente empenhadas que não foram liquidadas nem pagas até 31 de dezembro do mesmo exercício. IV – Restos a Pagar Não Processados são as despesas devidamente previstas no orçamento que estão aguardando empenho. É a fase inicial dos estágios da execução.

Analise os dados abaixo. RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO INICIAL RECEITAS ARRECADADAS Receitas Correntes 1.000.000,00 800.000,00 Receitas de Capital 2.500.000,00 1.200.000,00 DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS Dotação atualizada Despesas Empenhadas Despesas Liquidadas Despesas Pagas Despesas Correntes 1.000.000,00 920.000,00 850.000,00 720.000,00 Despesas de Capital 2.500.000,00 1.100.000,00 915.000,00 870.000,00 Considerando exclusivamente os dados extraídos do Balanço Orçamentário apresentados, informe o total do Resultado Orçamentário (valores em reais).

Princípios são preceitos, leis ou pressupostos considerados universais que definem as regras pela qual uma sociedade civilizada deve se orientar. Assinale a alternativa na qual caracteriza o princípio que disciplina que o orçamento de ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento, é:

Qual é uma das principais atividades realizadas no encerramento do exercício orçamentário e financeiro?

A partir do relatório resumido da execução orçamentária, fundamentando-se na Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Balanço orçamentário.
(2) Demonstrativos da execução.
( ) Receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada.
( ) Despesas por função e subfunção.
( ) Despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.

Analisar as informações a seguir, extraídas do Balanço Orçamentário do exercício de 2022, de um determinado ente da Federação: Considerando-se as informações apresentadas, o valor das despesas correntes inscritas no exercício em restos a pagar não processados será de:

Para resolução das próximas TRÊS questões (40 a 42), utilize as informações a seguir. Receita orçamentária arrecadada do Município de Corujinha do Mato no exercício de 2023: Dívida Ativa Tributária – Contr. de Melhoria 74.000,00 Transferências de Capital 215.000,00 Contribuição de Custeio da Iluminação Pública 56.000,00 Cota-parte do ICMS 108.000,00 Imposto sobre Transmissão de Imóveis “Inter vivos” 42.000,00 Amortização de Empréstimos Concedidos 70.000,00 Receita de Serviços 50.000,00 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 122.000,00 Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos 24.000,00 Transferências do Fundo de Part. dos Municípios 344.000,00 Aluguéis recebidos 76.000,00 Operações de Crédito 84.000,00 Alienação de Bens 90.000,00 Multas Administrativas 32.000,00 Remuneração de Disponibilidades 24.000,00 Imposto Predial Territorial Urbano 178.000,00 Com base nos dados fornecidos, é correto afirmar que a receita corrente classificada na origem “Transferências Correntes” é de:

Considerando os princípios orçamentários, analise as seguintes descrições: 1. os conceitos e critérios de elaboração da LOA devem ser uniformes, viabilizando uma comparação ao longo do tempo; e 2. sua aprovação deve ocorrer antes do exercício financeiro a que se refere o orçamento. As descrições apresentadas referem-se, respectivamente, aos conceitos de:

De acordo com orçamento brasileiro, qual alternativa descreve as funções do orçamento:

Conforme previsto no art. 43 da Lei n° 4.320/64, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior constitui fonte

Acerca dos investimentos e das inversões financeiras, baseando-se na Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Investimentos.
(2) Inversões financeiras.
( ) Obras públicas.
( ) Equipamentos e instalações.
( ) Aquisição de imóveis.

De acordo com as informações, o total da Receita Corrente arrecadada no exercício de 2023 importa em:

Segundo a LRF, até 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos da LDO, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Assinale a alternativa que não se considera receita corrente líquida, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF 101/2000:

De acordo com os dados fornecidos, é correto afirmar que a Receita de Capital arrecadada no exercício foi de:

A Constituição Federal versa sobre o orçamento público, na qual se verificam três leis de iniciativa do Poder Executivo. Assinale a alternativa que indica qual lei, além do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, é de iniciativa do Poder executivo e tem vigência de um ano:

O orçamento público, é tratado na Lei Federal nº 4.320/1964, no artigo 12º são abordadas despesas e sua classificação segundo a categoria econômica. Assinale a alternativa correspondente as despesas que se destinam a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

No Brasil, O orçamento é o instrumento de planejamento e representa o fluxo de ingressos e aplicação de recursos em determinado período. Para o setor público, é de vital importância, pois é a lei orçamentária que fixa a despesa pública autorizada para um exercício financeiro. Assinale a alternativa que apresenta a classificação da despesa orçamentária, segundo a sua natureza:

Sobre os Princípios Orçamentários, assinale a afirmativa INCORRETA.

I. A receita classifica-se nas seguintes categorias econômicas: Receitas Tributárias e Receitas Correntes. II. As dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização são classificadas como Inversões Financeiras e fazem parte da categoria econômica Despesa de Capital. III. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. IV. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial. Quais estão corretas?

No Brasil, o orçamento público tem algumas funções que visam equilibrar, fomentar, corrigir as falhas de mercado e potencializar o crescimento do país. A respeito das funções do orçamento público, assinale a alternativa correta:

Uma entidade do setor público teve o seu orçamento anual alterado por meio de crédito adicional que foi incorporado ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que devia reforçar. Conclui-se, portanto, que o crédito adicional era denominado

Visando dar mais transparência e visibilidade às áreas de saúde, educação e assistência social, o prefeito de determinado município solicitou à Secretaria de Planejamento que elaborasse quatro projetos de lei orçamentária para o próximo exercício. O primeiro projeto contendo somente o orçamento da Secretaria Municipal de Educação; o segundo contendo somente o orçamento do Fundo Municipal de Saúde; o terceiro contendo o orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social; e o quarto contendo o orçamento dos demais órgãos e entidades municipais. Nesse caso, o ente municipal estaria:

__________ é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. A lacuna acima é corretamente preenchida por:

Na análise do balanço orçamentário, entende-se que o empenho não cria obrigação de pagamento para o Governo, a despesa empenhada pode ser inscrita em restos a pagar ou pode ser cancelada. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta, na qual define Restos a Pagar:

A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: Despesas Correntes e Despesas de Capital. Analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta em relação a Despesas de Capital.

Sobre “Restos a Pagar”, analise as afirmativas a seguir. I. São Restos a Pagar não processados todas as despesas não empenhadas no exercício atual. II. A continuidade dos estágios de execução das despesas inscritas em Restos a Pagar, ocorrerá no exercício financeiro atual (vigente) e deverão ser controlados em contas de natureza de informação orçamentária específicas. III. Ao final de cada exercício financeiro, as despesas orçamentárias não empenhadas e não pagas deverão ser inscritas em Despesas de Exercícios Anteriores. IV. A inscrição em Restos a Pagar deve observar as disponibilidades financeiras e as condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Está correto o que se afirma apenas em:

Durante o exercício de 2024, um município encerrou o processo de liquidação de duas sociedades de economia mista que compunham a administração indireta do município, sendo que os ativos e passivos residuais foram absorvidos pelo Tesouro Municipal. Nesse caso, considerando que restaram apenas autarquias e fundações municipais como entidades indiretas, pode-se afirmar que a LOA do município, em 2025, será composta:

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correspondente: I. O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo do Governo Federal é o Plano Plurianual (PPA). Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, contemplando as despesas de capital (como, por exemplo, os investimentos) e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada. O PPA é estabelecido por lei, com vigência de quatro anos. Ele se inicia no segundo ano de mandato de um presidente e se prolonga até o final do primeiro ano do mandato de seu sucessor. Dessa forma, II. A elaboração do PPA começa a partir de um projeto de lei proposto pelo Poder Executivo, que deve ser submetido ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente. O novo Plano é então avaliado e votado pelos congressistas para, em seguida, ser devolvido ainda no mesmo ano para sanção do presidente. Durante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

José, contador lotado na Câmara Municipal de Apiaí, foi questionado se a câmara municipal poderia aprovar a Lei Orçamentária Anual – LOA, do Município de Apiaí, com vigência similar a duração do mandato do prefeito. José então respondeu corretamente que:

Os créditos adicionais são valores que se adicionam ou acrescem ao orçamento, quer como reforço de dotações, quer como dotações destinadas a cobertura de encargos provenientes da criação de novos serviços, ou, ainda, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes. Assinale a alternativa que não é considerada como recurso, para abertura de créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos: