PORTARIA Nº 590, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012

A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve autorizar a nomeação de 50 candidatos aprovados no concurso público realizado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, autorizado pela Portaria MP nº 372, de 26 de agosto de 2010.

Especialista em Previdência Complementar NS 30

Das Vagas:

• Nível Superior: Analista Administrativo (10 vagas);
• Nível Intermediário: Técnico Administrativo (10 vagas).

O provimento dos cargos de que trata o caput deverá ocorrer a partir janeiro de 2013, e está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

A responsabilidade pelas nomeações de que trata o art. 1º será do Presidente da PREVIC, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Mais informações no endereço eletrônico do Diário Oficial da União.