Servidora em estágio probatório não pode solicitar transferência provisória para outros estados:

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que servidores públicos em estágio probatório não podem ser transferidos para localidades diferentes de onde estão lotados. No caso, o juízo de primeira instância havia concedido transferência a uma servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA) para a sede do TRT do Piauí. Ela havia solicitado lotação provisória no Tribunal piauiense, ou em uma das varas da capital daquele estado, para poder acompanhar o marido, também servidor público.

• O caso foi levado ao STJ após o Tribunal Regional Federal da 1ª Região ter negado os argumentos do Departamento de Assuntos Militares e de Pessoal Estatutário (DME), da Procuradoria-Geral da União, de que a transferência oferecia grave lesão à ordem pública. Os procuradores sustentaram que havia carência de servidores no TRT-MA e que não havia comprovação de vaga no Piauí.
• O DME ressaltou também que a servidora encontrava-se em estágio probatório e que o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/900), é clara ao definir que o servidor pode obter licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro, mas não tem direito ao exercício provisório das funções, diferenciando licença da lotação provisória.

O STJ concordou com a tese da AGU e suspendeu a transferência. De acordo com a decisão, "parece inconciliável com a ordem administrativa que um servidor em estágio probatório possa se afastar do órgão a que esteja vinculado".

Mais informações no endereço eletrônico www.agu.gov.br.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Servidora em estágio probatório não consegue transferência provisória

Servidora em estágio probatório não consegue transferência provisória para acompanhar marido:

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu os efeitos da tutela antecipada concedida a uma servidora pública para acompanhar o marido, também servidor, transferido para outro estado. Ela trabalha no Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA) e pediu lotação provisória no TRT ou em uma das varas de trabalho de Teresina, no Piauí.

A mudança foi autorizada pelo juízo federal de primeiro grau. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou pedido da União de suspensão da tutela deferida por considerar que não foi demonstrada a potencialidade lesiva da transferência.

Em pedido de suspensão de liminar e de sentença dirigido ao STJ, a União alegou risco de grave lesão à ordem pública. Argumentou que havia carência de servidores no tribunal maranhense e que não havia comprovação de vaga no Piauí.

• A União ressaltou, ainda, que a servidora encontrava-se em estágio probatório e que o Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/1990) é claro ao definir que, nessa situação, o servidor pode obter licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro, mas não tem direito ao exercício provisório das funções, diferenciando licença da lotação provisória.
• O ministro acolheu os argumentos da União. Ele concordou com a ponderação de que decisões desse tipo ferem a autonomia dos tribunais brasileiros, na medida em que interferem e alteram todo o plano de lotação organizado com base no interesse da instituição, e não no interesse particular de determinado servidor.

O presidente do STJ ressaltou que o estágio probatório é instituto da maior relevância no âmbito da Administração Pública. "Parece inconciliável com a ordem administrativa que um servidor em estágio probatório possa se afastar do órgão a que esteja vinculado", afirmou na decisão.

Mais informações através do endereço eletrônico www.stj.jus.br.