O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação através do seu representante promotor de Justiça José Francisco Basílio, ao prefeito do município de Ibirajuba, para que seja implemento o piso salarial dos profissionais do magistério.

Com base na documentação apresentada por professores da rede municipal de ensino, ficou confirmado a informação de que o município de Ibirajuba não está pagando o piso salarial dos professores da educação básica. De acordo com a Corte Constitucional, a jornada de trabalho é de 40 horas semanais, esclarecendo que essa jornada tem por função o valor devido a título de piso, juntamente com o parâmetro monetário de R$ 1.187,97.

A Promotoria recomenda que sejam tomadas as providências dispostas na Lei Nacional nº. 11.738/06 para implementação imediata do piso salarial aos profissionais do magistério, que a Secretaria Municipal de Educação faça cumprir a lei estabelecendo, no máximo, a jornada de 40 horas semanais, realize a atualização do salário, no mês de janeiro do corrente ano. O promotor de Justiça, informa no texto da recomendação que a atualização do piso salarial deve ser calculada utilizando o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais de ensino fundamental urbano.

O não cumprimento da recomendação poderá acarretar a instauração de inquérito civil público, bem como ação civil pública ou outras ações de cunho administrativo.

Fonte: www.mp.pe.gov.br