A Lei de Planejamento Orçamentária, PPAs, LDOs e LOAs são obrigatoriedade para:

No final do mês de abril, uma determinada prefeitura realizou o pagamento de um serviço prestado por uma empresa de conservação e limpeza. Na ocasião, com base na norma vigente, quanto à sua natureza, classificou a despesa com a seguinte codificação e especificação: 3.3.90.32 –Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Na codificação utilizada, o segundo dígito, representado pelo algarismo 3 é:

Com seu conjunto de quadros (principal e auxiliares), o superavit financeiro utilizado para a abertura de créditos adicionais é calculado no(na)

Considere os dados do quadro a seguir, relativos a duas contratações de empréstimos:

A - para construção de edifício para instalação de um hospital; e
B - para aquisição de equipamentos de diagnóstico por imagem.

A demonstração das variações patrimoniais (DVP) evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício. Entre as variações patrimoniais, decorre da execução orçamentária a

O balanço patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública, por meio de contas representativas do patrimônio público, e os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação. Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, no quadro principal do balanço patrimonial, os elementos serão segregados em

Na classificação de ativos e passivos no Balanço Patrimonial, o critério relacionado à dependência ou não de autorização orçamentária para movimentação de tais elementos gera as categorias:

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) estabeleceu um mecanismo para possibilitar a consolidação das contas públicas nos diversos níveis de governo. O mecanismo identifica o5º nível de detalhamento das contas quando os respectivos saldos devem ser excluídos ou não da consolidação. Dessa forma, os saldos de operações decorrentes de transações entre entidades que pertencem ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do mesmo ente público devem ser identificados no 5º nível com o dígito:

Um dos conteúdos previstos na LRF acerca da LDO refere-se à elaboração do anexo de riscos fiscais e do anexo de metas fiscais. O anexo de riscos fiscais, além de identificar os riscos a que o ente está sujeito e indicar as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem, deve também apresentar informações relativas à:

Suponha que a Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDH) do Rio de Janeiro tenha um programa de acompanhamento de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e que acione a Defensoria Pública do Estado (DPE) para desenvolver algumas ações desse programa. Em vista disso, a SEDH descentraliza créditos orçamentários para que a DPE execute as ações previstas. Esse ato de descentralização de créditos é denominado:

A aprovação da ei de Acesso à Informação LAI (Lei nº 12.527/2011) trouxe disposições para garantir à sociedade o acesso à informação pública previsto na Constituição da República de 1988. A LAI estabelece algumas qualidades que devem caracterizar a informação pública. Uma dessas é a autenticidade, que se refere à qualidade da informação:

A Transparência Ativa refere-se ao dever, por parte dos órgãos e entidades públicas, de divulgar, em seus sítios na internet, informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, independentemente de requerimento. Quanto às informações de interesse coletivo ou geral a serem divulgadas pelos órgãos e entidades, os itens a seguir são expressamente requeridos pelo Decreto nº 7.724/2012, EXCETO:

Durante o planejamento do trabalho de auditoria, um auditor verificou a necessidade de analisar a forma pela qual os funcionários da entidade auditada realizam a contagem anual de estoques, e de examinar, por amostragem, certos itens do estoque para avaliar a condição em que eles se encontram. Os procedimentos de auditoria indicados nesse caso são, respectivamente:

A Cia G influencia significativamente na gestão da Cia K e possui 60% do seu capital. Sabe-se que a K declarou lucro líquido no valor de R$ 670.000,00 em 2018 e irá distribuir 30% deste lucro na forma de dividendos. Baseado nisso, assinale a alternativa correta.

Uma entidade prestadora de serviços gerais adquiriu um carro para uso em suas atividades, à vista, no valor de R$ 56.700,00. A entidade compradora contratou um caminhão cegonha no valor de R$ 3.600,00 para que o carro pudesse ser colocado em uso na cidade onde realiza suas atividades operacionais.

Sabe-se que o valor residual do carro é de R$ 5.670,00 eque a sua vida útil é de 10 anos. A entidade reconheceu, em suas demonstrações contábeis anuais,

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Estrutura Conceitual (Resolução CFC n° 1.374/2011), são características fundamentais da informação contábil-financeira:

Uma entidade assinou um contrato de aluguel em 02.01.2019, com vigência por 36 meses a partir da datada sua assinatura, no valor de R$ 90.000,00. Sabe-seque o pagamento à imobiliária foi contratado em três parcelas mensais e iguais, sendo a primeira paga na data da assinatura do contrato e as outras duas nos dias 02.02.2019 e 02.03.2019.

Com base nessas informações, assinale a alternativa correta sobre o reconhecimento das transações referentes ao mês de fevereiro de 2019.

Analise a seguinte movimentação de contas de resultado da empresa Samba Ltda.

Em relação às Demonstrações Contábeis, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código Tributário Municipal, analise as afirmativas que apresentam as situações de aplicação e vigência da legislação tributária.

1. A lei tributária tem aplicação em todo o território nacional e estabelece a relação jurídico-tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição em contrário.
2. A lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas, não constituindo motivo para deixar de aplicá-la o silêncio, a omissão ou a obscuridade de seu texto.
3. Quando ocorrer dúvida ao contribuinte, quanto à aplicação de dispositivo da lei, este poderá, mediante processo licitatório, consultar à hipótese concreta do fato.
4. A lei tributária tem aplicação em todo o território do Município e não tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas.

Sobre o conceito legal de tributo, descrito no Código Tributário Municipal, é correto afirmar:

1. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
2. Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
3. Contribuição de melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
4. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é o tributo instituído para fazer face ao custo dos serviços de iluminação pública.

A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Conforme disposto no Código Tributário Nacional , o meio utilizado para instituir ou extinguir tributos é:

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. São causas de extinção do Crédito Tributário previstos no Código Tributário Nacional, EXCETO:

Acerca da seguridade social, de acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre os municípios, conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

NÃO constitui hipótese de dispensa de licitação:

O pagamento antecipado de uma duplicata, mediante a emissão de cheque, com obtenção de desconto financeiro de 5%, deve ter o seguinte lançamento contábil: