O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. São causas de extinção do Crédito Tributário previstos no Código Tributário Nacional, EXCETO:

Sobre os municípios, conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

NÃO constitui hipótese de dispensa de licitação:

O pagamento antecipado de uma duplicata, mediante a emissão de cheque, com obtenção de desconto financeiro de 5%, deve ter o seguinte lançamento contábil: