No Balanço Patrimonial, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia. Em relação a classificação, avaliação e registro das contas de acordo com a Lei 6.404/1976, considere:

1. No ativo, as contas serão dispostas em ordem crescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados.
2. No passivo, as obrigações, encargos e riscos, conhecidos ou calculáveis, inclusive Imposto sobre a Renda a pagar com base no resultado do exercício, serão computados pelo valor atualizado até a data do balanço.
3. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada.
4. As obrigações, os encargos e os riscos classificados no passivo não circulante serão ajustados ao seu valor presente, sendo os demais ajustados quando houver efeito relevante.

A respeito da Lei n. 4.320/1964, assinale a alternativa correta:

Analise a seguinte movimentação de contas de resultado da empresa Samba Ltda.

Em relação às Demonstrações Contábeis, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Código Tributário Municipal, analise as afirmativas que apresentam as situações de aplicação e vigência da legislação tributária.

1. A lei tributária tem aplicação em todo o território nacional e estabelece a relação jurídico-tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição em contrário.
2. A lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas, não constituindo motivo para deixar de aplicá-la o silêncio, a omissão ou a obscuridade de seu texto.
3. Quando ocorrer dúvida ao contribuinte, quanto à aplicação de dispositivo da lei, este poderá, mediante processo licitatório, consultar à hipótese concreta do fato.
4. A lei tributária tem aplicação em todo o território do Município e não tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas.

Sobre o conceito legal de tributo, descrito no Código Tributário Municipal, é correto afirmar:

1. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
2. Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
3. Contribuição de melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
4. Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é o tributo instituído para fazer face ao custo dos serviços de iluminação pública.

A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Conforme disposto no Código Tributário Nacional , o meio utilizado para instituir ou extinguir tributos é:

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. São causas de extinção do Crédito Tributário previstos no Código Tributário Nacional, EXCETO:

Sobre os municípios, conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

NÃO constitui hipótese de dispensa de licitação: