A respeito do conceito de documentos oficiais, analise as afirmativas a seguir.

1. A circular é uma correspondência de caráter interno emanada por uma autoridade competente.
2. A portaria é o documento utilizado para expor a atividade de determinado órgão.
3. A certidão é um tipo de aviso elaborado para enviar determinada informação ou convocação.

A gestão por resultados no setor público, que se tornou relevante no Brasil após a reforma administrativa de 1995, foi fundamental para a revitalização da gestão pública e para a retomada do equilíbrio fiscal.

Sobre o conceito de gestão por resultados, assinale a afirmativa correta.

O Modelo de Excelência de Gestão (MEG), desenvolvido pela Fundação Nacional de Qualidade (FNQ), serve de parâmetro para as organizações públicas aprimorarem suas práticas de gestão. Assinale a opção que apresenta apenas fundamentos desse modelo.

O acordo de vontades com efeitos vinculantes, de que participa a Administração Pública ecujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer algo economicamente avaliável é o que chamamos de:

Compreende tanto pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica de direito público como aquelas dotadas de personalidade de direito privado. O tema se refere a:

Destinam-se aos contratos de delegação, por meio dos quais o ente atribui a um particular o dever-poder de exercitar certas competências estatais em face de terceiros. Essa afirmação refere-se a:

A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: Quando se referir a bens Imóveis qual modalidade de licitação deve se adotar para realizar a alienação/venda:

Instrumento Jurídico para a realização de valores fundamentais e a concretização dos fins impostos à Administração, que não apresenta fins em si próprios, deve-se ter em vista que a realização das formalidades próprias não satisfaz de modo automático, os interesses protegidos pelo Direito. Estamos nos referindo a:

Em se tratando de contratação de obras e serviços de engenharia no valor atribuído até R$3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais) (atualizado pelo Decreto Federal nº9412/2018), qual modalidade de licitação deve-se adotar e qual o prazo mínimo para publicação até a abertura dos envelopes da habilitação:

O livre acesso de todo e qualquer interessado à disputa pela contratação com a Administração que se configura também como uma manifestação diretamente relacionada como interesse coletivo chamamos de princípio:

Na licitação modalidade Pregão, declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo ________________dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantesdes de logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
Complete a lacuna e assinale a alternativa correta.

Nas licitações modalidade Pregão no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços superiores (em percentual) à àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor: assinale a alternativa que corresponde a esse percentual.

Nas licitações modalidades Pregão não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso VIII do artigo 4º (anterior), poderão os autores das melhores propostas, atéo máximo de oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejamos preços oferecidos.

Conforme artigo 61 da Lei Federal 8.666/93 consolidada, está regrado as formalidades legais que todo contrato deve mencionar em seu texto. Assinale a alternativa que corresponde pelo menos 03 destes dispositivos:

Conforme o § único do artigo 61 da Lei de Licitações a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até:

Conforme o artigo 62 da Lei de Licitações o instrumento de contrato é obrigatório em algumas modalidades de Licitação. Assinale a alternativa que contém a modalidade de licitação em que é obrigatória a formalização do contrato.

O § 3º do Artigo 64 da Lei de Licitações estabelece um prazo decorrente, se acaso a administração não convocar o licitante para contratar este fica dispensado do compromisso.
Assinale a alternativa que contém esse prazo.

Conforme artigo 10 da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de acesso a informação, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Sendo assim o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível conceder o acesso imediato, a administração terá um prazo para comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. Este prazo poderá ser postergado justificadamente. Analisando as informações e de acordo com a norma jurídica oracitada o órgão ou entidade pública terá o prazo:

Conforme o artigo 33 da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso a Informação, apessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquernatureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções: assinale a incorreta:

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 123/2006 em seu artigo 1^o que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: assinale a incorreta:

Conforme o Artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresase das empresas de pequeno porte somente será exigida:

Conforme o artigo 43 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 as microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição. Já o § 1º deste mesmo artigo rege que havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado um prazo, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame. Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que não corresponde a uma atribuição do Assistente Administrativo presente na Legislação Municipal de Guatambu.