A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida por meio de políticas sociais e econômicas, com acesso universal e igualitário. Nesse sentido, cabe ao Poder Público

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 197, dispõe que as ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público regulamentar, fiscalizar e controlar sua execução. Esse dispositivo admite que tais serviços sejam realizados por terceiros, o que, na prática, permitiu o desenvolvimento de parcerias reguladas por leis posteriores. Nessa perspectiva, a execução indireta das ações dos serviços de saúde pode envolver:

As Organizações Sociais (OSs) constituem uma das formas de parceria entre Estado e sociedade civil, previstas em lei. As OSs desempenham papel relevante na gestão de serviços públicos, especialmente na área da saúde, mediante

A Lei nº 9.637/1998 estabelece requisitos específicos para que entidades privadas possam ser qualificadas como Organizações Sociais (OSs). Entre esses requisitos, está a obrigatoriedade de

A Lei nº 9.637/1998 prevê que o Conselho de Administração é o órgão de deliberação superior das Organizações Sociais (OSs), responsável por funções de direção e controle, essenciais à gestão dessas entidades. Assinale a opção que apresenta corretamente uma de suas atribuições privativas.

A Lei nº 9.637/1998 define o contrato de gestão como o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social (OS), estabelecendo as atribuições, responsabilidades e obrigações de ambas as partes. Esse contrato deve conter obrigatoriamente a

A Lei Municipal nº 4.224/2013 estabelece as hipóteses de qualificação de entidades como Organizações Sociais (OSs) em Nova Iguaçu. No caso das entidades que atuam na área da saúde, a legislação determina que sua atuação pode ocorrer, entre outros espaços, em

De acordo com a Lei Municipal nº 4.224/2013, os contratos de gestão firmados com Organizações Sociais de Saúde em Nova Iguaçu estão sujeitos a mecanismos específicos de fiscalização e acompanhamento. Nesse sentido, a lei determina que

O Decreto Municipal nº 11.742/2019 regulamenta a Lei nº 4.224/2013 e estabelece regras para a qualificação de entidades como Organizações Sociais (OSs) de Saúde, no município de Nova Iguaçu. De acordo com esse decreto,

O Decreto Municipal nº 11.742/2019 estabelece que, após análise do relatório da Comissão de Qualificação, a decisão sobre o deferimento ou o indeferimento do pedido de qualificação das Organizações Sociais (OSs) de Saúde em Nova Iguaçu compete à/ao

A entidade qualificada como Organização Social (OS) é declarada de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais. Nessa perspectiva, os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade na utilização de recursos ou bens públicos, devem

Nas contratações complementares de serviços de saúde, deverão ser observados os princípios e as diretrizes do SUS, bem como a necessidade de ampliação da oferta e os recursos disponíveis. A previsão dessas necessidades deve integrar os instrumentos de planejamento do SUS, de modo que

O art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, autoriza que a lei estabeleça os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Essa regra deve ser interpretada em consonância com os princípios constitucionais da Administração Pública. Nesse sentido, é correto afirmar que

De acordo com o art. 199, §1º, da Constituição Federal de 1988, a participação de instituições privadas no Sistema Único de Saúde (SUS) ocorre de forma complementar, observadas as diretrizes do sistema. Nessa hipótese, a Constituição estabelece que

O monitoramento, a avaliação e a fiscalização dos contratos na área da saúde são instrumentos essenciais de defesa do interesse público, assegurando que os serviços sejam prestados com qualidade e em conformidade com as metas estabelecidas. Compete à Comissão de Acompanhamento, no processo de execução contratual,

Nos contratos administrativos de prestação de serviços de saúde de natureza contínua, o prazo de vigência pode ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 meses, conforme prevê a legislação. Sobre a análise da prestação de contas e dos relatórios de execução, é correto afirmar que

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC – Lei nº 13.019/2014) instituiu novos instrumentos jurídicos para a formalização de parcerias entre o poder público e entidades privadas sem fins lucrativos. Considerando essa legislação, é correto afirmar que

Os Sistemas de Informação em Saúde instrumentalizam e apoiam a gestão do SUS em processos como planejamento, programação, regulação, controle, avaliação e auditoria. A utilização integrada desses sistemas permite à Administração Pública tomar decisões mais qualificadas sobre alocação de recursos e monitoramento do desempenho dos serviços. Considerando esse contexto, é correto afirmar que

Nos termos da Lei no 9.637/1998, o conselho de administração das entidades interessadas em obter a qualificação de organização social devem observar determinados critérios básicos. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 9.637/1998, analise as afirmativas a seguir:

Mário, servidor público no Município Alfa, frustrou a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias entre o Poder Público e entidades privadas qualificadas como organizações sociais, sem, contudo, causar perda patrimonial efetiva ao erário. Durante as investigações, apurou-se que Mário agiu de forma culposa, especificamente com negligência, atribuída ao excesso de trabalho e a problemas pessoais vivenciados. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que Mário

A execução do contrato de gestão celebrado por organização social, será fiscalizada pelo órgão ou pela entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade fomentada, nos termos da lei. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 9.637/1998, analise as afirmativas a seguir:

Guilherme, maior e capaz, cidadão brasileiro, tomou conhecimento, por intermédio da imprensa, de irregularidades existentes em determinada parceria firmada entre o Município Alfa e a organização social Beta, ensejando dano efetivo ao patrimônio público. Ir resignado com a situação posta, Guilherme pretende ingressar, em juízo, com uma ação constitucional, visando à anulação do ato lesivo ao patrimônio público. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Guilherme poderá impetrar um (a)

A associação Alfa qualificou-se, no âmbito do Município Beta, como organização social. Dessa forma, a referida pessoa jurídica foi declarada como entidade de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais. Nesse contexto, os integrantes da associação Alfa buscaram maiores informações sobre o fomento das atividades sociais, em observância à legislação que regulamenta a matéria. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.637/1998, é incorreto afirmar que