O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pela(s) Porta(s) de Entrada do SUS, nos termos do Decreto nº 7.508/11: I. Dos serviços da atenção primária. II. Dos serviços da atenção de urgência e emergência. III. Dos serviços de atenção hospitalar. IV. Dos serviços especiais de acesso aberto. V. Dos serviços de maior complexidade e densidade tecnológica. VI. De ambulatórios e especializados. VII. Dos serviços de atenção psicossocial especiais. Analise os serviços citados anteriormente e assinale a alternativa CORRETA, que corresponde a(s) Porta(s) de entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde:

A Portaria nº 2.436/17 que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelece princípios da Atenção Básica. A terminologia: “Conjunto de serviços executados pela equipe de saúde que atendam às necessidades da população adscrita nos campos do cuidado, da promoção e manutenção da saúde, da prevenção de doenças e agravos, da cura, da reabilitação, redução de danos e dos cuidados paliativos. Inclui a responsabilização pela oferta de serviços em outros pontos de atenção à saúde e o reconhecimento adequado das necessidades biológicas, psicológicas, ambientais e sociais causadoras das doenças, em manejadas diversas tecnologias de cuidado e gestão necessárias a estes fins, além da ampliação da autonomia das pessoas e coletividade”, denomina-se:

A Portaria Nº 1.660, de 22 de julho de 2009, institui o:

A busca pela redução das filas e o tempo de espera com a ampliação do acesso e atendimento acolhedor resolutivo baseado em critérios de risco; que o usuário do SUS tenha conhecimento quem são os profissionais que cuidam de sua saúde, e os serviços de saúde se responsabilizem por sua referência territorial; que as unidades de saúde garantam as informações ao usuário, o acompanhamento de pessoas de sua rede social (de livre escolha) e os direitos do código dos usuários do SUS; e que as unidades de saúde garantam gestão participativa aos seus trabalhadores e usuários, assim como educação permanente aos trabalhadores, são marcas que visam consolidar a implementação do(a):

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. À luz da Lei nº 8.069/1990 – do Direito à Vida e à Saúde, é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da(o):

A Lei Estadual nº 13.317/1999 descreve o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, estabelecendo normas para a promoção e proteção da saúde no estado, definindo os princípios do sistema de saúde como descentralização, universalização da assistência, participação da sociedade e articulação entre os órgãos de saúde. Sobre a definição de vigilância sanitária prevista na normativa, assinale a afirmativa correta.

A Vigilância Sanitária desempenha um papel fundamental na estruturação do Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei Estadual de Minas Gerais, nº 13.317/1999, disciplina um capítulo próprio sobre o tema, devido à sua grande importância. Com base na Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.317/1999, assinale a afirmativa correta.

Cada esfera de governo, sempre juízas das funções do Poder Legislativo, no tocante ao Sistema Único de Saúde (SUS), contará com as seguintes instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. Conforme previsto na Lei nº 8.142/90 realize a correlação entre estas instâncias colegiadas e os itens a seguir, utilizando-se: I. Conferência de Saúde. II. Conselho de Saúde. III. Ambas Instâncias Colegiadas: Conferência de Saúde e Conselho de Saúde. () Reunir-se-á a cada quatro anos. () Tem caráter permanente e deliberativo. () Avalia a situação de saúde e propõe diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes. () A representação dos usuários é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. () Órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. () Atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. () Sua organização em normas de funcionamento são definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho. Assinale a alternativa que representa a correlação CORRETA entre as referências anteriores:

O fiscal de saúde, no ato de suas atribuições, realizou uma fiscalização, na Fábrica Alfa, que produz gêneros alimentícios. Ao tentar realizar sua função, encontrou diversos obstáculos, por parte dos responsáveis da fábrica, que dificultaram a realização da fiscalização. Diante do ocorrido, aplicou as penas de interdição e multa na Fábrica Alfa. Com base apenas nos fatos apresentados e na Lei Complementar Municipal nº 30/1996 de Divinópolis, o fiscal de saúde agiu de forma:

O Código de Ética Odontológica regula os direitos e deveres do cirurgião-dentista, profissionais técnicos e auxiliares, e pessoas jurídicas que exerçam atividades na área da Odontologia, em âmbito público e/ou privado, com a obrigação de inscrição nos Conselhos de Odontologia, segundo suas atribuições específicas (Art. 1º Código de Ética Odontológica). Analise as afirmativas a seguir. I. Contratar serviços de outros profissionais da Odontologia, por escrito, de acordo com os preceitos desse Código e demais legislações em vigor. II. Realizar ou exigir procedimentos prejudiciais aos pacientes e ao profissional, contrários às normas de Vigilância Sanitária, exceto para fins de auditoria ou perícia. III. Deixar de emitir laudo dos exames por imagens realizados em clínicas de radiologia. IV. Recusar-se a receber honorários adicionais de pacientes, que possam remunerar adequadamente, atendidos sob convênio. Constitui infração ética o que se afirma em:

De acordo a Legislação Brasileira vigente, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias são considerados profissionais:

Qual das seguintes afirmações pode ser considerada correta sobre o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias?

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, entende-se por ______________ um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Com relação à classificação de risco dos agentes biológicos do Ministério da Saúde, a Classe de Risco 2 dos agentes biológicos é aquela que apresenta:

Assinale a alternativa que aponta o ano em que foi instituído o Programa Previne Brasil (Portaria Nº 2.979):

A Política Nacional de Saúde Bucal - Brasil Sorridente é um modelo de atenção integral que promove prevenção, promoção e recuperação da saúde. Tem promovido a reorganização das práticas e da rede de atenção à saúde, ampliação e qualificação do acesso aos serviços de atenção básica em saúde bucal, principalmente por meio das equipes de Saúde Bucal (ESB) na Estratégia de Saúde da Família (ESF) e da atenção especializada em saúde bucal (Centro de Especialidades Odontológicas e Laboratório Regional de Prótese Dentária), pautando-se nos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa correta com relação ao ano em que essa lei foi promulgada.

De acordo com a Lei n.º 11.350/2006 que regulamenta a atividade do agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, a jornada de trabalho semanal dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias será de:

De acordo com a Lei n.º 11.350/2006 que regulamenta a atividade do agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, a realização de visitas domiciliares pelo agente comunitário para acompanhamento da pessoa idosa dar-se-á:

Em conformidade com o Decreto nº 5.741/2006 — Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária funciona de forma ______________ para garantir a sanidade agropecuária, desde o local da produção primária até a colocação do produto final no mercado interno ou a sua destinação para a exportação.

24) De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,

De acordo com a Resolução RDC nº 331/2019 — Padrões Microbiológicos de Alimentos, a amostra constituída por um número de unidades amostrais inferior ao estabelecido em plano de amostragem representativo é denominada:

O controle sanitário dos produtos alimentícios é atribuição das organizações de saúde pública. Uma vez transformados em produto bruto, os alimentos passam a ser considerados bens de consumo, fazendo parte integrante do setor social e tornando-se preocupação do setor de saúde pública. No Brasil, quais das seguintes esferas administrativas agem no campo da saúde pública com vistas ao controle de alimentos na área dos bens de consumo?

I. Federal.
II. Estadual.
III. Municipal.

Estão CORRETOS:

O Programa Saúde da Família (PSF) no Brasil, conhecido hoje como Estratégia Saúde da Família – ESF, por não se tratar mais de apenas um “programa”, teve início em 1994 como um dos programas propostos pelo governo federal aos municípios para implementar a atenção primária. Sobre o PSF, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Portaria nº 3.124/GM, de 28 de dezembro de 2012, diz respeito a:

Os princípios éticos e profissionais dos servidores que atuam no DENASUS e na Seaud funcionam como o arcabouço teórico sobre o qual repousam as regras de auditoria. São valores persistentes no tempo e no espaço, que concedem sentido lógico e harmônico à atividade de auditoria e lhe proporcionam eficácia. Preconiza o distanciamento profissional e atitude alerta e questionadora do servidor o seguinte princípio:

As atribuições dos servidores, no âmbito do componente federal do Sistema Nacional de Auditoria, que percebem a Gratificação de Desempenho de Atividades de Execução e Apoio Técnico à Auditoria (GDASUS), são bem definidas e instituídas pela Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006. A competência de elaborar pareceres técnicos do processo de auditoria é instituída ao:

Os recursos de custeio do SUS da esfera federal, destinados às ações e serviços de saúde, configuram o Teto Financeiro Global (TFG). Segundo a NOB 96, são considerados tetos financeiros constituintes do Teto Financeiro Global do Estado, EXCETO:

As evidências da fase operativa do processo de auditoria servem para validar o trabalho da equipe e devem ser suficientes, adequadas e pertinentes de forma a permitir à equipe obter constatações que fundamentem as suas conclusões, devendo conter determinados requisitos. São considerados requisitos das evidências obtidas na fase operativa, EXCETO:

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde – FNS, destinados a despesas com ações e serviços públicos de saúde, a serem repassados na modalidade fundo a fundo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, são organizados e transferidos na forma dos blocos de financiamento: Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde e Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde. Os recursos financeiros referentes ao Bloco de Estruturação da Rede de Serviços de Saúde destinar-se-ão, exclusivamente, a, EXCETO:

De acordo com a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n°. 63 de 25 de novembro de 2011; Seção III; Definições; Art. 4º Para efeito deste Regulamento Técnico são adotadas as seguintes definições: