Na constituição do crédito tributário o lançamento por homologação, conforme afirma o CTN (Lei 5.172/66) “que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa”. Assim, caso a legislação não defina prazo para a homologação, a mesma será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Caso o prazo expire sem manifestação da Fazenda Pública, afirma a legislação que o lançamento será considerado homologado e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada uma das hipóteses abaixo, EXCETO:

Em relação ao lançamento tributário, é CORRETO afirmar que:

Uma das atribuições do Auditor Fiscal da Prefeitura Municipal de Lagoa Seca é de constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições. Nesse sentido, analise os itens a seguir à luz da Lei Complementar Municipal nº 003/2022:
I- O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e é regido pela então lei vigente até que seja posteriormente modificada ou revogada.
II- Aplica-se ao lançamento a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.
III- A atividade administrativa do lançamento é discricionária e se baseia na declaração do contribuinte, quando este prestar informação indispensável sobre a matéria de fato.
IV- A competência da autoridade administrativa de constituir o crédito tributário é privativa.
V- O lançamento é o procedimento administrativo que, dentre outros, tende a verificar a ocorrência do fato gerador, identificar o sujeito passivo e calcular a aplicação da penalidade cabível, quando for o caso.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

Ao revisar um processo, a fiscal Marta observa que, segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento tributário deve ser realizado pela autoridade administrativa e visa:

O lançamento é a atividade em que a Administração Pública identifica a operação tributável, o sujeito passivo e o montante devido. O lançamento tributário será efetuado nos termos previstos na legislação, com base no fato gerador. Na hipótese de a pessoa obrigada a prestar informações tributárias não cumprir sua obrigação dentro do prazo previsto na legislação, o lançamento será realizado:

O estágio em que o Estado realiza a verificação do direito ao recebimento dos valores é chamado de:

Acerca das modalidades de lançamento, é correto afirmar que

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim, entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (artigo 142 do Código Tributário Nacional). Uma das modalidades de lançamento tributário se dá quando a lei determina. Assinale a alternativa correta que corresponda a essa modalidade:

Correlacione as colunas sobre Lançamento Tributário. 1. Lançamento Direto. 2. Lançamento por Homologação. 3. Lançamento por Declaração. ( ) O lançamento tributário que tem como exemplo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Por meio dele, o contribuinte declara ao Fisco as operações de circulação de mercadorias (vendas) e, sobre a base de cálculo aplicável, calcula o tributo e realiza o pagamento sem qualquer atividade do Fisco. ( ) O lançamento tributário que tem como exemplo o Impostos de Transmissão de Bens Imóveis ( ITBI). Por meio dele, o contribuinte declara ao fisco o valor do imóvel transacionado e este calcula e exige o pagamento do tributo. ( ) O lançamento tributário que tem como exemplo o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) . Neste caso, a Autoridade Municipal envia ao contribuinte o carnê para pagamento, sem a necessidade de este informar qualquer ocorrência do fato gerador (propriedade de imóvel territorial urbano em determinado marco temporal. A sequência correta é:

Em matéria tributária, o lançamento deve reportar-se:

Carlos é proprietário de um imóvel urbano localizado em um município maranhense, onde ele reside com sua família. Anualmente, ele recebe da Prefeitura Municipal o carnê para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo à sua propriedade. Identifique a modalidade de lançamento do IPTU que ocorre nesse cenário:

De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Sobre essa temática analise as seguintes afirmativas: I- A atividade administrativa de lançamento é vinculada e facultativa. II- O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de iniciativa de ofício da autoridade administrativa, quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, mesmo que não esteja extinto o direito da Fazenda Pública. III- O lançamento ocorre por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. IV- Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados por terceiro, visando à extinção total do crédito. V- Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de dez anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Quais das afirmativas apresentam CORRET AMENTE apenas disposições encontradas no Código Tributário Nacional sobre lançamento?

Nos termos da legislação tributária do Município de Apiacás/MT (Lei Complementar Municipal nº 8/2008 e alterações), o lançamento tributário consiste no “procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo”. Na hipótese de pessoa jurídica que atua no ramo de hotelaria, cabe ao próprio contribuinte apurar, declarar e recolher o valor devido a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços prestados aos hóspedes. Neste caso, adota-se a seguinte modalidade de lançamento:

Nos termos do art. 142 e seguintes, da Lei Nº 5.172/66, marque a opção INCORRETA :

Indique a situação em que o lançamento do tributo pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, conforme o Art. 149 da Lei Nº 5.172/1966:

Assinale a alternativa correta a respeito do lançamento tributário e suas modalidades.

Sobre o lançamento tributário e as regras do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir. I. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. II. Não podem ser modificados os critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento. III. Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da cobrança. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, observe os casos abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que indica corretamente em quais deles o lançamento pode ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa:

Nos termos do art. 142, e seguintes, da Lei Nº 5.172/66 , identifique a afirmação INCORRETA :

Nos termos do art. 150 da Lei Nº 5.172/66 , identifique a afirmação INCORRETA : O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

Sobre o lançamento fiscal, assinale a única alternativa CORRET A:

O lançamento constitui o crédito tributário, conferindo à obrigação tributária liquidez e certeza. É uma atribuição privativa da autoridade administrativa, sendo, ainda, vinculada e obrigatória. O procedimento administrativo de lançamento consiste obrigatoriamente nos seguintes atos, EXCETO:

O lançamento tributário, previsto no artigo 142 do CTN, é “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível”. Sobre o lançamento, analise as afirmativas a seguir. I. O lançamento tributário pode ser de ofício, por declaração ou por homologação, cuja diferença reside no grau de participação da Administração Pública no aperfeiçoamento do ato. II. No lançamento de Ofício, a responsabilidade pela prática do ato é integral da Administração Tributária, que possui em seu cadastro, todas as informações necessárias ao lançamento. Um exemplo clássico de lançamento de ofício ocorre no IPVA e no IPTU. III. No lançamento por homologação, o contribuinte presta informações sobre fatos ao ente fiscalizador que, de posse delas, praticará o ato administrativo tornando líquido, certo e exigível o crédito tributário. IV. No lançamento por declaração, toda a responsabilidade pelo cálculo e recolhimento do valor devido é do contribuinte, havendo participação dos agentes da Administração para fins de revisão da atividade do contribuinte apenas a posteriori. Está correto o que se afirma em:

Caso a pessoa legalmente obrigada a prestar informações tributárias para o lançamento, tenha apresentado a declaração exigida, mas deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo da autoridade, neste caso o lançamento tributário deve ser efetuado:

A legislação determina um prazo para que a Administração Pública efetue o lançamento tributário. Sobre este tema, suponha que um Contribuinte tenha efetivado uma operação considerada fato gerador da obrigação tributária no dia 16/06/2022. De acordo com a legislação, o prazo máximo para que a autoridade administrativa realize o lançamento tributário é:

Sobre a temática Lançamento Tributário, nos termos expressos no Código Tributário Nacional, marque a alternativa CORRETA.

O lançamento tributário é ato administrativo de natureza declaratória predominante e agregador de exigibilidade aos tributos em que sua ocorrência é necessária, podendo se dar por quatro modalidades, sendo uma delas o lançamento de ofício, assinale a alternativa CORRETA referente a mesma:

Qual o lançamento, cujo protagonismo é do sujeito passivo, que deverá apurar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o tributo devido e recolher aos cofres públicos, para posterior concordância do Fisco?

São hipóteses de lançamento tributário, exceto:

Sabe-se que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Considerando o lançamento tributário, é correto afirmar que: