Em que pese o processo legislativo municipal, em conformidade com as disposições constitucionais vigentes, é correto afirmar que a composição das Câmaras Municipais, nos Municípios de até quinze mil habitantes, será observado o limite máximo de vereadores, que será:

Acerca dos Municípios e das Câmaras Municipais, julgue as proposições com V para verdadeira e F para Falsa:
( ) O Município será regido por lei orgânica, que será vo- tada em dois turnos, com o interstício mínimo de quarenta e cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
( ) Em um Município com cento e cinquenta mil habi- tantes, a composição da Câmara Municipal obser- vará o limite máximo de vinte e cinco vereadores, sendo o subsídio máximo de cada vereador corres- pondente a quarenta por cento do subsídio dos De- putados Estaduais.
( ) Os subsídios do Prefeito, do Vice -Prefeito e dos Se- cretários Municipais serão fixados por lei de inicia- tiva do Chefe do Executivo Municipal, em cada legis- latura para a subsequente.
( ) O total da despesa com a remuneração dos Vereado- res não poderá ultrapassar o limite máximo equiva- lente a doze por cento da receita do Município.
( ) O limite máximo de gastos pela Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com o sub- sídio de seus Vereadores, é de noventa por cento de sua receita, constituindo crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito a este limite.

Qual é a principal característica da Lei Orgânica de um Município?

Qual dos temas a seguir pode ser abordado na Lei Orgânica de um Município?

Como pode ser realizada a reforma da Lei Orgânica de um Município?

Qual é o princípio que rege a autonomia dos Municípios na elaboração de suas Leis Orgânicas?

Assinale a opção que correspondente a um dos princípios fundamentais estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal de Estância.

Consoante disposições expressas na Constituição Federal, no tocante ao tema fiscalização municipal, assinalar a alternativa CORRETA:

Observe os itens abaixo acerca da autonomia dos Municípios e, em seguida, assinale a alternativa correta:

A Lei Orgânica do município de Santa Helena/SC determina que um período legislativo terá duração de:

Assinale a alternativa CORRETA: Segundo a Constituição Federal do Brasil, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários municipais são fixados por:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa CORRETA: Segundo a Constituição Federal do Brasil, o Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em:

Assinale a alternativa INCORRETA: Segundo a Constituição Federal do Brasil, para composição das Câmaras municipais, será observado o limite máximo de:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

Segundo a Lei Orgânica do Município, como se dá o exercício indireto do poder pelo povo no Município?

Segundo a Lei Orgânica do Município, de quem é a responsabilidade de coibir todo ato discriminatório em nos órgãos e entidades públicas municipais?

Uma hipotética Proposta de alteração da Lei Orgânica do Município de Nova Odessa, atualmente com cerca de 60.000 habitantes e 9 Vereadores, prevê que a Câmara Municipal passe a ser composta por 15 Vereadores, cujos subsídios, a serem fixados em cada legislatura para a subsequente, deverão corresponder a, no máximo, quarenta por cento dos subsídios dos Deputados Estaduais, observado, ainda, que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município. Tal proposta, em relação a Constituição Federal:

De acordo com a Constituição Brasileira a composição da Câmara Municipal de Andrelândia conta com:

Com base na Constituição Federal capítulo IV, Art. 29. Assinale a alternativa CORRETA referente alguns preceitos:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em um município com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, a Câmara Municipal será composta pelo limite máximo de:

Cada município tem sua própria Lei Orgânica que define a sua organização política, mas limitada pela Constituição Federal. Os municípios dispõem dos poderes: