Sobre a composição das Câmaras Municipais em Municípios com população superior a 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes, observe o limite máximo quanto a quantidade de vereadores. Assinale a alternativa correta segundo a Constituição Federal Brasileira:

Considerando o que dispõe o texto constitucional, é correto afirmar que os municípios reger-se-ão por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por:

Com base na Constituição Federal de 1988, em relação à organização, assinale a alternativa que apresenta a competência exclusiva dos Municípios.

Sobre o que diz a Constituição do Rio Grande do Sul (RS) a respeito da divisão dos Municípios, assinale a alternativa correta.

Qual é uma das principais funções do Regimento Interno da Câmara Municipal?

O município é regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de ____ ___ e aprovada por ____ ____ dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Compete à Câmara Municipal

Segundo o artigo 30 da Constituição Federal de 1988, compete ao município: I. Legislar sobre assuntos de interesse local. II. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. III. Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual e eleitoral local. IV. Promover a proteção do patrimônio histórico -cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual V. Legislar sobre populações indígenas e seguridade social. Estão CORRETAS as alternativas:

Sobre a possibilidade de emenda e revisão da Lei Orgânica Municipal de Santa Maria de Jetibá, analise as afirmativas a seguir. I. Poderá ser revisada mediante proposta do Prefeito Municipal e, de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. II. Poderá ser emendada ou revisada a qualquer tempo, ainda que na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município. III. Não será objeto de deliberação a emenda tendente a arrebatar ao município qualquer porção de seu território. IV. A matéria constante da proposta da emenda à Lei Orgânica rejeitada, ou havida por prejudicada, poderá ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa. V. Poderá ser emendada mediante proposta da população, subscrita por cinco por cento do eleitorado do município, registrado na última eleição, com dados dos respectivos títulos de eleitores. Está correto o que se afirma apenas em:

Considerando o Art. 46º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso RO, identifique qual das alternativas a seguir não contempla uma atribuição privativa da Câmara Municipal de Alto Paraíso, conforme estabelecido:

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo: I. O julgamento do Prefeito Municipal por eventual prática de crime deverá ser realizado pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado da Federação em que o município esteja localizado. II. A Câmara de Vereadores, por meio da realização do controle externo, realizará a fiscalização dos atos do Prefeito Municipal, na forma prescrita pela lei. III. Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros. Quais estão corretas?

Com base no Art. 63º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso, como pode ser emendada a Lei Orgânica?

Concernente ao Art. 66º da Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso RO, quem possui a iniciativa para propor Leis complementares e ordinárias?

O artigo 29 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ao estabelecer os fundamentos para a organização e funcionamento dos municípios brasileiros, assegura a autonomia política, administrativa e financeira para estes entes constitucionais. Sobre as disposições deste artigo, qual das alternativas abaixo está CORRETA?

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul: I. O território do município poderá ser dividido em distritos e subdistritos, criados, organizados e extintos por lei municipal, observada a legislação estadual. PORQUE II. O município tem competência para instituir região metropolitana, aglomerações urbanas e microrregiões. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:
I. O território do município poderá ser dividido em distritos e subdistritos, criados, organizados e extintos por lei municipal, observada a legislação estadual.
II. O município tem competência para instituir região metropolitana, aglomerações urbanas e microrregiões.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:
I. O território do município poderá ser dividido em distritos e subdistritos, criados, organizados e extintos por lei municipal, observada a legislação estadual.
PORQUE
II. O município tem competência para instituir região metropolitana, aglomerações urbanas e microrregiões.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 determina que a Lei Orgânica Municipal deverá estabelecer a possibilidade do exercício da democracia direta com a previsão de iniciativa popular nos projetos normativos municipais. Em relação a tal possibilidade, no âmbito do Município de Itajubá, assinale a afirmativa correta.

Nos termos do artigo 29, da Constituição Federal, o Município reger-se-á por _____________, votada em ______________, com o interstício mínimo de ____________, e aprovada por ________ dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Considerando as lacunas acima, assinale a opção que as preenchem corretamente:

O Município Alfa possui população estimada em 44.850 (quarenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta) habitantes. Nos termos do artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal, a composição da Câmara Municipal deverá observar o limite máximo de:

Considerando o quanto disposto na Constituição Federal, o limite máximo dos subsídios dos vereadores do Município Alfa, que possui população estimada em 44.850 (quarenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta) habitantes corresponderá a:

Nos termos da Constituição Federal, em relação ao Município, assinale a alternativa correta:

O Censo do IBGE (2023) aponta que Inhumas tem uma população de 52.204 habitantes. Assim, de acordo com a Constituição Federal, a Câmara Municipal poderá ter

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, são requisitos para alteração da toponímia do Município, EXCETO:

Sobre o papel do Município e sua previsão na Constituição Federal de 1988, considere as afirmativas que se seguem e assinale a correta.

Em relação ao Art. 29 da Constituição Federal, analisar os itens abaixo: I. O Município reger-se-á por lei orgânica. II. Eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, o mandato é de 6 anos. III. Posse do Prefeito e Vice-Prefeito ocorre no primeiro dia útil do ano subsequente ao da eleição. Está(ão) CORRETO(S):

O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á no caso de vaga, não podendo recusar-se a substituí-lo, sob pena de extinção do mandado; contudo, existem exceções, tais como motivo de força maior ou de doença comprovada. Diante do exposto, à luz da Lei Municipal nº 4.637/2018 – Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo, analise as afirmativas a seguir sobre como ficará a administração municipal no caso da ausência do Prefeito e Vice-Prefeito.
I. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração o Secretário Municipal de Administração.
II. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, ocorrendo a vacância nos dois primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição no vent dias corridos após a sua abertura, cabendo aos eleitos cumprir o mandato de quatro anos.
III. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, ocorrendo a vacância nos dois últimos anos de mandato, assumirá o Presidente do Poder Legislativo, que completará o período.
IV. A recusa do Presidente do Poder Legislativo, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, importará em automática renúncia à sua função de dirigente do Poder Legislativo, ensejando o preenchimento do cargo pelo membro da Mesa Diretora ocupante de função imediatamente consecutiva.
Está correto o que se afirma em

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as Câmaras Municipais no Brasil são órgãos legislativos municipais responsáveis pela elaboração e fiscalização de leis no âmbito municipal. Com relação às Câmaras Municipais, assinale a alternativa CORRETA que diz respeito à composição, atribuições, subsídios, incompatibilidades e responsabilidades dos vereadores.

Amenadiel foi eleito vereador do município X e pretende que determinado distrito local obtenha a emancipação. Para auxiliar nos preparativos busca elementos na estrutura do município de Nova Friburgo que é vizinho e onde possui bons relacionamentos. Seus contatos indicam que uma das primeiras providências consistirá em formular Lei Orgânica local. Nos termos da Constituição Federal, a Lei Orgânica deverá ser votada em:

No que tange à organização dos Municípios segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA: