Considerando o quanto disposto na Constituição Federal, o limite máximo dos subsídios dos vereadores do Município Alfa, que possui população estimada em 44.850 (quarenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta) habitantes corresponderá a:

Nos termos da Constituição Federal, em relação ao Município, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, são requisitos para alteração da toponímia do Município, EXCETO:

Sobre o papel do Município e sua previsão na Constituição Federal de 1988, considere as afirmativas que se seguem e assinale a correta.

Amenadiel foi eleito vereador do município X e pretende que determinado distrito local obtenha a emancipação. Para auxiliar nos preparativos busca elementos na estrutura do município de Nova Friburgo que é vizinho e onde possui bons relacionamentos. Seus contatos indicam que uma das primeiras providências consistirá em formular Lei Orgânica local. Nos termos da Constituição Federal, a Lei Orgânica deverá ser votada em:

No que tange à organização dos Municípios segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

Qual é a principal característica da Lei Orgânica de um Município?

Qual dos temas a seguir pode ser abordado na Lei Orgânica de um Município?

Como pode ser realizada a reforma da Lei Orgânica de um Município?

Qual é o princípio que rege a autonomia dos Municípios na elaboração de suas Leis Orgânicas?

Assinale a opção que correspondente a um dos princípios fundamentais estabelecidos pela Lei Orgânica Municipal de Estância.

Consoante disposições expressas na Constituição Federal, no tocante ao tema fiscalização municipal, assinalar a alternativa CORRETA:

Observe os itens abaixo acerca da autonomia dos Municípios e, em seguida, assinale a alternativa correta:

A Lei Orgânica do município de Santa Helena/SC determina que um período legislativo terá duração de:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Guaraciaba, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo a Lei Orgânica do Município, como se dá o exercício indireto do poder pelo povo no Município?

Segundo a Lei Orgânica do Município, de quem é a responsabilidade de coibir todo ato discriminatório em nos órgãos e entidades públicas municipais?

Uma hipotética Proposta de alteração da Lei Orgânica do Município de Nova Odessa, atualmente com cerca de 60.000 habitantes e 9 Vereadores, prevê que a Câmara Municipal passe a ser composta por 15 Vereadores, cujos subsídios, a serem fixados em cada legislatura para a subsequente, deverão corresponder a, no máximo, quarenta por cento dos subsídios dos Deputados Estaduais, observado, ainda, que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município. Tal proposta, em relação a Constituição Federal:

De acordo com a Constituição Brasileira a composição da Câmara Municipal de Andrelândia conta com:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em um município com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, a Câmara Municipal será composta pelo limite máximo de:

Cada município tem sua própria Lei Orgânica que define a sua organização política, mas limitada pela Constituição Federal. Os municípios dispõem dos poderes: