Com base exclusivamente no disposto no artigo 2º da Constituição Federal de 1988, sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual alternativa expressa corretamente o conteúdo do referido artigo?

No que tange a Organização do Estado, julgue os seguintes itens com base no art. 18 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
I. Os Territórios Federais integram a União, sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
III. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Está(ão) CORRETO(S):

À luz da Constituição Federal de 1988, os territórios federais devem ser criados ou transformados em estados por meio de

O município de Independência/CE integra, com autonomia política, administrativa e financeira, a República Federativa do Brasil e o Estado do Ceará, nos termos da Constituição Federal e da Constituição do Estado. Com base nas disposições da lei orgânica do município de Independência/CE, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 trata, nos seus artigos, da organização do Estado federal nacional. Sobre a arquitetura desenhada pela Carta Magna, julgue as assertivas a seguir, registrando V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos soberanos, nos termos desta Constituição. (__) Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por emenda constitucional. (__) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. (__) Brasília é a Capital Federal. (__) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A atual Constituição Federal do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, assegura a organização partidária e a participação política da população por meio do voto, com eleições periódicas para a escolha de vários cargos políticos. Sobre os processos políticos e eleitorais, assegurados pela atual Constituição Brasileira, leia e analise as proposições a seguir: I- Sistema presidencialista de governo, com eleição direta para Presidente, em dois turnos, se algum candidato não obtiver mais da metade dos votos válidos no primeiro turno. II- Direito ao voto para analfabetos e para pessoas entre 16 e 18 anos de idade, sendo facultativo para estas pessoas e para idosos com mais de 70 anos. III- Eleições indiretas para Deputados Federais e Senadores da República, com mandatos eletivos de duração de quatro anos para os dois cargos. IV- Liberdade de organização partidária com proibição de coligações de partidos políticos em eleições para Governadores e Prefeitos. É CORRETO o que se afirma apenas em:

No Brasil, as Forças Armadas são responsáveis pela defesa do País, enquanto as forças auxiliares focam a segurança pública. A opção que apresenta NÃO ser uma das Forças Armadas no Brasil é

As Forças Auxiliares desempenham um papel crucial na manutenção da ordem pública brasileira. Assim, quais são reconhecidas como Forças Auxiliares de acordo com a legislação brasileira?

“O Brasil é uma República Federativa de regime ____________, dividida administrativamente em 26 estados e um ____________, com um total de 5.024 municípios distribuídos nos estados. O Governo do Estado é exercido pela ação de três poderes constituídos: Executivo, ____________ e Judiciário.” Disponível em: . Acesso em: 26 ago 2025 A sequência de palavras que completa corretamente as lacunas, respectivamente, está em:

“O Brasil é uma República Federativa de regime ____________, dividida administrativamente em 26 estados e um ____________, com um total de 5.024 municípios distribuídos nos estados. O Governo do Estado é exercido pela ação de três poderes constituídos: Executivo, ____________ e Judiciário.” A sequência de palavras que completa corretamente as lacunas, respectivamente, está em:

No que se refere aos estados federados, assinale a opção correta.

Em conformidade com a Constituição Federal, compete ao Conselho de Defesa Nacional opinar sobre: I. Declaração de guerra e de celebração da paz. II. Decretação do estado de defesa, sítio e da intervenção federal. Está CORRETO o que se afirma:

O Poder Judiciário do Brasil é exercido em nível federal e estadual pelos juízes, que atuam tanto na Justiça comum quanto na especial. Ao contrário dos membros do poder Executivo e do Legislativo, os membros do poder Judiciário não são eleitos pela população para os cargos. A Justiça especial é um tipo de jurisdição que, por causa das suas especificidades, é disciplinada por leis processuais próprias e julgadas por um ramo específico do Judiciário para tais questões. A Justiça Especial é constituída por:

Complete corretamente a lacuna de acordo com a Constituição Federal Art. 211, § § 3º. Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ___________________________________.

Assim, considerando os aspectos políticos atuais, da República e da Democracia, é CORRET O afirmar que o Brasil:

A Constituição Federal de 1988 promoveu uma série de mudanças significativas no modelo político e administrativo brasileiro, estabelecendo preceitos que impactaram diretamente a lógica federalista e a relação entre os entes federativos. Dentre as consequências destas alterações, é correto afirmar que

Assinale a alternativa correta quanto à atual organização político-administrativa do Brasil.

Sobre os partidos políticos, de acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

Francisco, aluno do quinto período do curso de Direito, durante a aula, questiona o Professor Afrânio sobre a temática organização político-administrativa. De imediato, o professor esclarece que, conforme a Constituição Federal:

Assinale a alternativa que corresponde ao cargo de representante máximo do Poder Executivo no Brasil.

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu uma proposição legislativa que tem por objeto a alteração das atribuições de certo órgão colegiado da Administração Superior do Ministério Público do Estado. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República a respeito das normas que estabelecem a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, é correto afirmar que a proposição legislativa precisa ter a natureza de:

Em 2022 teremos eleições presidenciais, e o sistema brasileiro de urnas eletrônicas tem sido colocado em xeque pelo alto escalão do __________ federal, como o Ministro da Defesa e o próprio Presidente da República. Mesmo assim, representantes dos tribunais têm reafirmado a autonomia do poder __________ em gerir a votação, a partir da organização e fiscalização regulamentada pelo __________. Analise as assertivas e assinale a alternativa que possui a sequência que preenche corretamente as lacunas acima:

No mundo inteiro, as formas de governo mais conhecidas são a tirania, a monarquia, a democracia, a república, o principado e o despotismo. Qual destas é adotada no Brasil?

Na divisão dos poderes brasileiros, executivo, legislativo e judiciário, sendo este último o único cujos representantes não são escolhidos por voto popular. O poder maior do Poder Judiciário brasileiro é representado pelo Supremo Tribunal Federal, que hoje tem como presidente o ministro:

Analise os excertos a seguir sobre a Constituição Federal de 1988: Excerto I: É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor e a de um cargo de professor com outro técnico ou científico. Excerto II: É vedado o direito de greve mesmo que exercido nos termos e nos limites definidos em Lei específica. Sobre os excertos acima, assinale a alternativa CORRETA:

A organização e estrutura do Estado podem ser analisadas sob três aspectos: forma de governo, sistema de governo e forma de Estado. Nesse sentido o Brasil adota:

Em conformidade com a Constituição Federal, analisar a sentença abaixo:
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos interdependentes, nos termos desta Constituição (1ª parte). É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos (2ª parte).
A sentença está:

O Brasil possui três poderes, definidos na Constituição Federal como independentes e harmônicos entre si, que são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, distribuídos nas esferas federal, estadual e municipal. Quem é o atual chefe do Poder Executivo Federal Brasileiro?

O policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública são atribuições constitucionais da Polícia:

A composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inclui um