Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA:

Analise os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. I Jair, servidor público da prefeitura de Estância, durante seu expediente e no exercício de suas funções no órgão, irritou-se com João no interior da instituição e lhe desferiu socos e pontapés, porque João usava uma camiseta com as cores do arco-íris, símbolo LGBTQIA+. João ajuizou uma ação indenizatória contra o município, buscando a reparação por danos morais e materiais causados pela ação do agente público. Nesse caso, é objetiva a responsabilidade civil do município, que pode buscar o direito de regresso contra Jair. II As detentas Paula e Maria começaram uma briga, dentro do presídio feminino do estado de Sergipe, quando os agentes prisionais reunidos assistiam a uma live de um influencer. Devido à distração, eles demoraram a reagir e a apartar o conflito, que provocou a morte de Paula, ferida por um canivete em posse de Maria. A família de Paula ajuizou uma ação buscando a responsabilização civil do estado de Sergipe. Como a ação do estado foi omissiva, a responsabilidade civil do poder público será subjetiva. III A prefeitura de determinado município decidiu abrir um concurso público, para o qual contratou a empresa Muniz Concursos. Joaquim, colaborador dessa empresa, concedeu acesso antecipado e indevido às questões da prova a sua filha, para favorecer a sua aprovação. Após a realização do concurso, o Ministério Público denunciou a fraude da empresa organizadora, que culminou na anulação do certame pelo prefeito. Os candidatos desejam obter a restituição dos danos materiais sofridos (taxa de inscrição e custos de deslocamento). Nesse caso, embora a anulação do certame tenha ocorrido por ato do gestor público, gera a responsabilidade direta da empresa Muniz Concursos e a responsabilidade subsidiária do município. IV Maria estava caminhando distraída na rua e não percebeu a sinalização, claramente visível e perceptível, de uma obra pública municipal de manutenção que ocorria em uma via pública. Como Maria caiu e machucou-se, foi orientada por um advogado a entrar com ação indenizatória contra o município, que deveria, segundo ele, ter deixado guardas de plantão para vigiar o local e evitar acidentes, o que não fez. O advogado, cuja orientação está correta, afirma que a pretensão de Maria teria êxito, pois a teoria da responsabilidade civil do Estado adotada no Brasil é a do risco integral. Estão certos apenas os itens

A noção de responsabilidade civil do Estado tem evoluído, distanciando-se cada vez mais das primitivas ideias de intangibilidade estatal. No cerne da responsabilidade civil atual, dois entendimentos têm se revelado fundamentais: a teoria do risco administrativo e o princípio da repartição dos encargos sociais. Acerca deste assunto, assinale a alternativa correta:

Irineu, taxista, dirigia-se a uma rua para buscar um cliente costumeiro. Sabedor que um certo trecho do caminho estava em obras há alguns meses, surpreendeu-se quando viu que as placas de interdição da via não estavam mais impedindo o trânsito. Prudente, ainda assim indagou de um funcionário da Prefeitura se a via estava mesmo liberada para trânsito, pelo que obteve como resposta que sim. Indo adiante, então, no asfalto novo, visando sair mais à frente, bem próximo à residência de seu cliente, Irineu tomou um grande susto quando viu seu veículo cair em uma galeria de escoamento de água de chuva cuja grade de proteção os funcionários da Prefeitura haviam esquecido de repor. Com um prejuízo de mais de 12 mil reais, Irineu agora procura se informar sobre como responsabilizar o Município pelos danos que sofreu. Diante da situação narrada, assinale a alternativa correta:

Machado, motorista de caminhão do Município de Tipoia, apressado para chegar ao local de descarga, decidiu atravessar o sinal vermelho de uma grande avenida, mas acabou atropelando Suzana quando esta atravessava a faixa de pedestre. Suzana sobreviveu, mas teve lesões graves em seu corpo, que a impediram de trabalhar por um longo período de tempo. De acordo com a situação narrada, assinale a alternativa correta:

Eduardo dirigia seu carro em via pública, em trecho urbano com defeituosa iluminação, no período da noite, quando foi surpreendido com uma colisão na parte de baixo de seu veículo. Ao descer de seu veículo, severamente danificado, verificou que o seu automóvel colidiu com uma tampa de esgoto, pertencente a uma empresa concessionária, estando a tampa aberta e projetada para cima. Eduardo não conseguiu visualizar a tampa antes da colisão em razão da péssima iluminação do local. Ao indagar moradores próximos ao local do ocorrido sobre o porquê da tampa estar levantada, foi informado que um funcionário da prefeitura abriu a tampa do esgoto para realizar algum serviço e, após concluí-lo, acabou por deixar a tampa aberta. Utilizando o quadro apresentado e seus conhecimentos acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta:

Por decisão da Administração Pública do Município de Vila Velha, o colégio Municipal Ibituruna será fechado, com a transferência dos alunos para um colégio em outro bairro. O Sr. José Vilar, dono de uma lanchonete que ficava em frente ao colégio Ibituruna há 20 anos, processa o Município alegando responsabilidade civil do Município por ato comissivo, eis que teve que fechar definitivamente as portas da lanchonete em razão do fraco movimento causado pelo fechamento do colégio. Nesse sentido:

Diversos princípios dos códigos de ética e conduta são utilizados no cotidiano das repartições e dos órgãos públicos de forma a disciplinar a atuação dos agentes públicos, reduzindo possíveis danos ao erário decorrentes da não observância de tais princípios. Mesmo com a modernização de tais códigos e com o aumento na fiscalização de suas aplicações, reiteradamente são verificados danos a terceiros causados pela não observação de suas disposições. No caso da ocorrência de tais danos, poderão responder por eles as pessoas jurídicas de direito

Diversos princípios dos códigos de ética e conduta são utilizados no cotidiano das repartições e dos órgãos públicos de forma a disciplinar a atuação dos agentes públicos, reduzindo possíveis danos ao erário decorrentes da não observância de tais princípios. Mesmo com a modernização de tais códigos e com o aumento na fiscalização de suas aplicações, reiteradamente são verificados danos a terceiros causados pela não observância de suas disposições. No caso da ocorrência de tais danos, poderão responder por eles as pessoas jurídicas de direito

Diversos princípios dos códigos de ética e conduta são utilizados no cotidiano das repartições e dos órgãos públicos de forma a disciplinar a atuação dos agentes públicos, reduzindo possíveis danos ao erário decorrentes da não observância de tais princípios. Mesmo com a modernização de tais códigos e com o aumento na fiscalização de suas aplicações, reiteradamente são verificados danos a terceiros causados pela não observância de suas disposições. No caso da ocorrência de tais danos, poderão responder por eles as pessoas jurídicas de direito

Diversos princípios dos códigos de ética e conduta são utilizados no cotidiano das repartições e dos órgãos públicos de forma a disciplinar a atuação dos agentes públicos, reduzindo possíveis danos ao erário decorrentes da não observância de tais princípios. Mesmo com a modernização de tais códigos e com o aumento na fiscalização de suas aplicações, reiteradamente são verificados danos a terceiros causados pela não observação de suas disposições. No caso da ocorrência de tais danos, poderão responder por eles as pessoas jurídicas de direito

A evolução da responsabilidade civil do Estado é marcada pela busca crescente da proteção do indivíduo e da limitação da atuação estatal. Pensando nas fases desta evolução, marque o item CORRETO, sobre em qual fase encaixa-se a Teoria da culpa anônima:

O Estado, como sujeito responsável pelos seus atos, tem o dever de ressarcir as vítimas dos danos causados em razão de sua atuação, inclusive por atos de seus agentes, no exercício de suas atribuições. Quando o Estado indeniza a vítima por prejuízos causados por seus agentes, a Constituição garante-lhe o direito de regresso. Quanto ao tempo para o exercício do direito de regresso, assinale a alternativa correta.

Em relação à responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, é incorreto afirmar que:

Analise os itens a seguir acerca da responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, e assinale a alternativa correta: I- Não é legitima a responsabilização solidária do servidor que edita um parecer jurídico de natureza meramente opinativa com o administrador público que pratica o ato baseado na opinião constante do parecer; II- A absolvição penal cujo fundamento seja a negativa de autoria ou a inexistência do fato interferem nas esferas administrativas e de responsabilidade civil; III- Se um indivíduo é condenado na esfera penal e, mais tarde resta comprovado que a condenação foi indevida, terá ele direito, contra o Estado, à reparação dos danos que o erro judiciário lhe causou, caracterizando responsabilidade objetiva.