De acordo com o Direito Administrativo brasileiro, os órgãos públicos :

O Município X está considerando criar uma entidade a ser denominada de Procon Municipal, visando a fiscalização e controle da produção, industrialização, distribuição, publicidade de produtos e serviços e do mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor. Com base na situação hipotética e o disposto no Código de Defesa do Consumidor (“CDC”), é correto afirmar que

São atribuições do Conselho Monetário Nacional, EXCETO:

São competências do Banco Central do Brasil: I. Fiscalizar as instituições financeiras, aplicando, quando necessário, as penalidades previstas em lei, que podem ir desde uma simples advertência aos administradores até a intervenção para saneamento ou liquidação extrajudicial da instituição. II. Conceder autorização às instituições financeiras no que se refere ao funcionamento, instalação ou transferência de suas sedes e aos pedidos de fusão e incorporação. III. Fiscalizar e inspecionar companhias abertas, especialmente as que não apresentam lucro ou não pagam o dividendo mínimo obrigatório. Quais estão corretas?

A educação e a capacitação continuada dos membros e técnicos são fundamentais para o aprimoramento das atividades de fiscalização realizadas pelos Tribunais e Conselhos de Contas. Assim, qual é o impacto esperado da formação contínua para a eficácia desses órgãos na promoção da governança pública?

A independência é um princípio fundamental para o funcionamento efetivo dos Tribunais de Contas. Assim, que mecanismo contribui para garantir a independência desses órgãos na fiscalização das contas públicas?

Compete à Secretaria de Estado responsável pela política do meio ambiente planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução das políticas e das diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, visando à compatibilização do desenvolvimento econômico e social, com a preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico. Dentro desse contexto, o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL) é uma

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o TCU agiu de forma

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde ao órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

"Este lugar e esta missão são a um só tempo resultado e ponto de partida de lutas históricas de grupos minorizados para vencer uma herança estrutural de desigualdade de oportunidades que precisa ser superada em nossa nação". Esse foi o discurso de ministra Edilene Lôbo, primeira magistrada negra da história do:

A Universidade Federal de Santa Catarina, nos termos de seu Estatuto, de seu Regimento e das leis que regem a sua atividade:

O Coren/SC – Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina tem natureza jurídica de autarquia federal, que tem por finalidade a normatização, disciplinamento e fiscalização do exercício da Enfermagem em observância aos preceitos legais e princípios Éticos Profissionais. Analise as afirmativas abaixo a respeito da figura jurídica autarquia. 1. Tem personalidade jurídica de direito público. 2. São criadas por lei e tem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. 3. Tem personalidade jurídica de direito privado. 4. Tem sua criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados ou Municípios. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Leia as afirmativas a seguir. Em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos e às entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição. I. Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os sinistros de trânsito e suas causas. II. Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário. III. Executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados. IV. Realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Leia as afirmativas a seguir. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, compete ao CONTRAN, I. fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga. II. criar câmaras temáticas. III. julgar os recursos interpostos pelos infratores. IV. estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

O Conselho Universitário – COUNI – é o órgão deliberativo máximo da UTFPR (de acordo com seu Estatuto - Portaria SESu no 303, de 16/04/2008), ao qual competem as decisões para execução da política geral, de conformidade com o estabelecido no Projeto Político-Pedagógico Institucional, no Plano de Desenvolvimento Institucional, no Regimento Geral e no Regulamento próprio da instituição. Considerando o enunciado, leia os itens a seguir que tratam do que compete ao COUNI: I. Zelar pelas condições de funcionamento da Universidade. II. Criar órgãos constitutivos, órgãos setoriais, unidades multidisciplinares e órgãos de apoio acadêmico e complementar. III. Aprovar o Projeto Político-Pedagógico Institucional – PPI – e o Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI – propostos pela Reitoria, bem como suas alterações. Assinale a alternativa correta:

A autarquia especial Maringá Previdência está vinculada à

O órgão federal, COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras, que exerce o poder de polícia administrativa, especificamente, quanto às atividades ilícitas em geral, previstas na Lei nº 9.613/98 e restruturada pela Lei 13.974/20, relacionadas com a “Lavagem de Dinheiro”, disciplinando procedimentos, aplicando penalidades e identificando as ocorrências suspeitas de incidirem nesse tipo de crime , é responsabilidade do(a) _________. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Os órgãos públicos podem ser definidos como centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais. São parte da pessoa jurídica, mas não possuem personalidade jurídica. Os órgãos públicos são centros de competência despersonalizados. Por exemplo, na Administração Federal, só a União possui personalidade jurídica; os Ministérios são centros de competência despersonalizados. Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE uma característica dos órgãos públicos da administração direta.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, são competências do CONTRAN, exceto:

Os conselhos profissionais constituem órgãos de direito público com atribuições e competências para normatiza - rem e exercerem e fiscalizar o exercício profissional dos credenciados, proibindo esse exercício aos leigos. Entre as competências do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional estão as de

Eduardo Cunha presidia que casa legislativa abaixo antes de ser preso em decorrência da Operação Lava Jato?

“Lei que libera R$ 102,3 milhões para passaportes é publicada no 'Diário Oficial' Crédito foi sancionado no dia 19 de julho de 2017 pelo presidente Michel Temer. Ministro da Justiça Torquato Jardim disse que confecção do documento, suspensa desde 27 de junho 2017, será normalizada.” (Fonte adaptada: g1.globo.com >acesso em 20 de julho de 2017) No Brasil o órgão responsável pela emissão dos passaportes é:

A respeito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, assinale a alternativa correta:

Qual o conceito de ÓRGÃOS PÚBLICOS? Assinale a alternativa CORRETA:

No tocante à composição e à competência do Sistema Nacional de Trânsito, assinalar a alternativa CORRETA:

No tocante à composição e à competência do Sistema Nacional de Trânsito, assinalar a alternativa CORRETA:

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN possui em sua composição um representante do Ministério:

É competência do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN: