TCE - Tribunal de Contas do Estado - PR

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

CONCURSO PÚBLICO

EDITAL N.º 1, DE 29 DE MARÇO DE 2006

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e a Comissão instituída pela Portaria da Presidência n.º 73/2006 tornam públicas a abertura de inscrições e as normas estabelecidas para a realização de concurso público para provimento de cargos de Assessor Jurídico, Assessor de Engenharia, Assessor de Comunicação e Bibliotecário, todos de nível superior, mediante as condições estabelecidas neste Edital e no seu Anexo I.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Concurso Público será regido por este Edital e executado pelo Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná - NC da UFPR, com apoio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCPR.

1.2 O Concurso Público compreenderá provas escritas de conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do NC, e da comprovação de requisitos de escolaridade e da realização de exames médicos para todos os cargos, de responsabilidade do TCPR, de caráter eliminatório.

1.3 Os candidatos aprovados serão convocados através de divulgação nos sites www.nc.ufpr.br e www.tce.pr.gov.br e publicação no periódico Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e no Diário Oficial do Estado do Paraná.

2 DA ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS, VAGAS E OUTROS DADOS

2.1 Os cargos, a escolaridade exigida, a remuneração mensal inicial bruta, o total de vagas, as quantidades de vagas reservadas a portadores de deficiência e a afro -descendentes são os seguintes:

Cargo

Escolaridade

Remuneração Inicial Bruta

Quantidade de vagas

Total

Portadores de Deficiência

Afro‑descendentes

Assessor Jurídico

Superior em Direito

R$ 5.120,03

16

1

2

Assessor de Engenharia

Superior em Engenharia Civil

2

0

0

Assessor de Comunicação

Superior em Comunicação Social ou em Jornalismo

R$ 4.366,78

2

0

0

Bibliotecário

Superior em Biblioteconomia

*

0

0

* Este concurso é destinado à formação de banco de potencial par preenchimento de vagas futuras do quadro efetivo em relação ao cargo de Bibliotecário, na medida em que se der a vacância, durante o seu prazo de validade.

2.2 As atribuições, as provas, os conteúdos programáticos e outros requisitos para a investidura constam do Anexo I deste Edital.

3 DAS CONDIÇÕES PARA INVESTIDURA

3.1 Além da aprovação no concurso, na forma estabelecida neste Edital, a investidura do candidato no cargo está condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:

a) ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos (Constituição Federal, § 1.o do Art. 12 e Decreto n.º 70.436 de 18/04/72). Ao estrangeiro naturalizado é exigida a revalidação e a possibilidade do exercício de sua profissão no país;

b) atender aos requisitos de escolaridade e de inscrição junto aos órgãos de classe conforme previsto no Anexo I;

c) ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse;

d) apresentar Cédula de Identidade, Cadastro de Pessoa Física - CPF regularizado e Título Eleitoral;

e) estar em dia com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as militares;

f) apresentar certidões dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido nos últimos cinco anos, das Justiças Federal e Estadual, expedidas, no máximo, há seis meses;

g) apresentar folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos Estados onde tenha residido nos últimos cinco anos, expedida, no máximo, há seis meses;

h) apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública e sobre recebimento de provento decorrente de aposentadoria e pensão;

i) apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio e, se casado(a), a do cônjuge;

j) submeter-se a exame de higidez física e mental, capacitante ou incapacitante, de responsabilidade exclusiva do TCPR com o objetivo de aferir se as condições física e psíquica são adequadas ao exercício das atividades inerentes ao cargo;

k) apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse.

3.2 Os documentos comprobatórios dos requisitos de escolaridade estabelecidos no Anexo I do presente Edital e dos demais requisitos constantes no subitem 3.1 deverão ser apresentados pelo candidato no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do TCPR.

3.3 Os documentos comprobatórios de escolaridade - diplomas registrados ou certificados acompanhados de histórico escolar - devem referir-se a cursos devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), Conselho Nacional de Educação (CNE) ou Conselho Estadual de Educação (CEE).

3.3.1 Os diplomas e certificados obtidos em instituições estrangeiras terão que estar devidamente convalidados.

3.3.2 A investidura no cargo e seu exercício sujeitam-se às normas do Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Paraná (Lei nº 6174/70), da Lei Complementar Estadual n. 113 de 15.12.2005 e do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

4 DAS INSCRIÇÕES

4.1 As inscrições serão realizadas no período 03 de abril de 2006 até 25 de abril de 2006 às 16h, somente via internet, no site www.nc.ufpr.br

4.2 O valor da taxa de inscrição para os cargos de que trata este Edital será de R$ 90,00 (noventa reais), podendo o pagamento ser efetivado até o final do expediente bancário do dia 25 de abril de 2006.

4.3 Antes de efetuar o recolhimento da taxa de inscrição o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a participação no Concurso Público e para a investidura no cargo, pois a taxa, uma vez paga, não será restituída em hipótese alguma.

4.4 A inscrição somente será efetivada após a confirmação do pagamento da taxa de inscrição.

4.5 No ato da inscrição, o candidato deverá optar por um único cargo. Não será aceito qualquer pedido de alteração de cargo para o qual o candidato se inscreveu.

4.6 O candidato portador de deficiência que se inscrever para cargo cuja vaga está reservada, conforme consta no Anexo I, deverá declarar, no ato da inscrição, a deficiência de que é portador e deverá comprová-la por meio de laudo médico.

4.6.1 O laudo médico deve ser enviado durante o período das inscrições pelo correio, via Sedex, ao Núcleo de Concursos, Centro Politécnico - Edifício da Administração, 4.° andar, Caixa Postal 19.021 - Jardim das Américas - Cep 81531-990, Curitiba - PR.

a) o laudo médico deve atestar a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência;

b) em caso de solicitação de prova especial Braile ou Ampliada ou de atendimento especial para a realização da prova, devem ser indicadas essas condições diferenciadas.

4.7 O candidato portador de deficiência que não realizar a inscrição de acordo com o disposto no subitem anterior não concorrerá à vaga reservada, não cabendo recurso em favor de sua situação.

4.8 No ato de inscrição, a pessoa portadora de deficiência especificará que está ciente de que deverá submeter-se a avaliação da Área / Serviço de Medicina Ocupacional do TCPR para a verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo/função, conforme previsto no item 6.3 deste Edital.

4.9 Caso necessite de condição especial para a realização da prova, o candidato deverá formalizar o pedido, por escrito, ao Núcleo de Concursos, que examinará a possibilidade operacional do atendimento à solicitação.

4.10 A partir de 10 de abril de 2006, o candidato poderá verificar, no site www.nc.ufpr.br, a situação da sua inscrição, devendo, em caso de alguma divergência, entrar em contato com o Núcleo de Concursos, pessoalmente ou pelos telefones (0xx41) 3266-0909.

4.11 A partir de 02 de maio de 2006, o candidato deverá acessar o site www.nc.ufpr.br e imprimir o seu comprovante de ensalamento, no qual estará indicado o local, horário e endereço de realização das provas.

4.12 O comprovante de ensalamento será exigido para o ingresso do candidato na sala de provas e deverá ser entregue ao aplicador de provas ao final, juntamente com o caderno de provas, o cartão-resposta e a prova discursiva, se for o caso.

4.13 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição.

4.14 A inscrição será de inteira responsabilidade do candidato, assumindo ele total responsabilidade pelas informações prestadas no formulário de inscrição e arcando com as conseqüências de eventuais erros de preenchimento.

5 DAS VAGAS DESTINADAS A AFRO-DESCENDENTES

5.1 São reservadas aos afro -descendentes as vagas quantificadas no item 2.1 deste edital, conforme previsto na Lei Estadual n.º 14.274, de 26/12/2003.

5.2 Considerar-se-á afro-descendente aquele que assim se declarar expressamente, identificando-se como de cor preta ou parda, da raça etnia negra, devendo tal informação integrar os registros cadastrais de ingresso dos servidores.

5.3 O candidato afro-descendente que se inscrever para cargo cuja vaga está reservada, conforme consta no Anexo I, deverá declarar essa condição no ato da inscrição.

5.4 Os candidatos às vagas reservadas aos afro-descendentes participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne às exigências estabelecidas neste Edital.

5.4.1 Detectada a falsidade na declaração a que se refere o item anterior, sujeitar-se-á o infrator às penas da Lei, sujeitando-se, ainda:

I - se candidato, à eliminação do Concurso Público e de todos os atos daí decorrentes.

II - se já admitido no cargo efetivo para o qual concorreu na reserva de vagas, utilizando-se da declaração inverídica, à pena disciplinar de demissão motivada.

5.5 No prazo de 5 dias úteis, contados da divulgação dos resultados de aprovação, o candidato afro-descendente será convocado, de acordo com o número de vagas, a classificação e o interesse do TCPR, para submeter-se à perícia para a verificação dos traços fenotípicos que o caracterizam na sociedade como pertencente ao grupo racial negro e à entrevista com banca a ser designada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que decidirá se o candidato atende aos requisitos.

5.6 O concurso público será homologado depois da realização da perícia e da entrevista de que trata o item anterior, sem prejuízo da homologação prévia do resultado em relação aos candidatos da lista geral, que não concorram às vagas reservadas.

5.7 As vagas reservadas serão liberadas aos demais candidatos, caso não tenha ocorrido inscrição para o concurso ou aprovação de candidato afro -descendente.

5.8 Os candidatos que se inscreverem para a reserva de vagas para afro -descendentes poderão concorrer, além das vagas que lhes são destinadas por Lei, à totalidade das vagas, desde que aprovados, habilitados e observada rigorosamente a ordem geral de classificação.

6 DAS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

6.1 São reservadas aos portadores de deficiência as vagas quantificadas no item 2.1 deste edital, conforme previsto no art. 27, VIII da Constituição Estadual e na Lei Estadual n.º 13.456, de 14.01.2002.

6.2 O candidato que se declarar portador de necessidades especiais participará do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que diz respeito ao conteúdo e à avaliação das provas.

6.3 No prazo de 5 dias úteis, contados da divulgação dos resultados de aprovação, o portador de deficiência será convocado, de acordo com o número de vagas, a classificação e o interesse do TCPR, para submeter-se a perícia médica, para verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atividades do cargo.

6.4 A perícia médica será realizada pela Área / Serviço de Medicina Ocupacional do TCPR, devendo o laudo ser emitido no prazo de até 5 dias úteis, contados da data do respectivo exame.

6.5 Caso a Área / Serviço de Medicina Ocupacional conclua pela inaptidão do candidato, será constituída de ofício, no prazo de até 30 dias, equipe médica para nova perícia, da qual participará um médico do TCPR, um médico especialista na deficiência de que é portador o candidato e profissional indicado pelo candidato.

6.6 O candidato poderá indicar um profissional no prazo de 5 dias úteis contados da ciência do laudo referido no subitem 6.4.

6.7 A equipe médica deverá apresentar conclusão da avaliação no prazo de 5 dias úteis contados da realização do exame.

6.8 Não caberá qualquer recurso da decisão proferida pela equipe médica.

6.9 Após a realização das avaliações médicas, será divulgada no site www.nc.ufpr.br a listagem contendo os portadores de deficiência aprovados e considerados aptos para o exercício do cargo, conforme o número de vagas estabelecido no Anexo I deste Edital.

6.10 O concurso público será homologado depois da realização dos exames médicos mencionados nos subitens 6.4 a 6.7, sem prejuízo da homologação prévia do resultado em relação aos candidatos da lista geral, que não concorram às vagas reservadas.

6.11 As vagas reservadas serão liberadas aos demais candidatos, caso não tenha ocorrido inscrição para o concurso ou aprovação de candidato portador de deficiência.

7 DAS PROVAS

7.1. As provas serão realizadas no dia 07 de maio de 2006 das 14 às 19h, nos locais indicados que estarão disponíveis nos sites www.nc.ufpr.br e www.tce.pr.gov.br

7.2 O local de prova do candidato constará no respectivo comprovante de ensalamento.

7.3 As provas objetivas e discursivas previstas para cada cargo estão especificadas no Anexo I, com duração máxima de 5 (cinco) horas para sua realização.

7.4 As provas objetivas serão constituídas de questões de múltipla escolha, com cinco alternativas (a, b, c, d, e), das quais apenas uma será correta.

7.5 As respostas às questões objetivas deverão ser transcritas para o cartão-resposta com caneta esferográfica com tinta preta, devendo o candidato assinalar uma única resposta para cada questão.

7.6 Não serão consideradas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura.

7.7 O candidato assume plena e total responsabilidade pelo correto preenchimento do cartão-resposta e sua integridade. Não haverá substituição desse cartão, a não ser em caso de defeito em sua impressão.

7.8 Com o objetivo de garantir a lisura e a idoneidade do Concurso, o candidato deverá autenticar a ficha de identificação por meio de suas impressões digitais.

7.9 A resposta da prova discursiva deverá ser transcrita com caneta esferográfica com tinta preta, devendo ser passada para a folha definitiva.

7.10 Não haverá segunda chamada para as provas. A ausência do candidato, por qualquer motivo, inclusive doença ou atraso, implicará na sua eliminação do Concurso.

7.11 Excepcionalmente e a critério médico devidamente comprovado, o candidato que estiver impossibilitado de realizar a prova escrita em sala de prova, fará a mesma em local especialmente designado pelo Núcleo de Concursos - NC.

7.12 Para ingresso na sala de provas, o candidato deverá apresentar o comprovante de ensalamento, juntamente com o original do documento oficial de identidade.

7.13 São documentos oficiais de identidade: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores, Cédulas de Identidade fornecidas por Ordens ou Conselhos de Classe que por lei federal valem como documento de identidade, como, por exemplo, as do CREA e OAB, etc., a Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como a Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia), na forma da Lei n.º 9.053/97.

7.14 Os documentos para ingresso na sala de prova, especificados no subitem anterior, devem estar em perfeitas condições e devem permitir, com clareza, a identificação dos candidatos.

7.15 Em caso de perda ou roubo de documentos, o candidato será admitido para realizar as provas, desde que tenha se apresentado no local que lhe foi designado e que seja possível fazer a verificação de seus dados junto ao Núcleo de Concursos antes da hora marcada para início das provas.

7.16 Nas salas de prova, os candidatos não poderão manter em seu poder relógios, armas e aparelhos eletrônicos (BIP, telefone celular, calculadora, agenda eletrônica, etc.), devendo entregá-los ao aplicados de provas antes do início da prova. O candidato que estiver portando qualquer desses instrumentos durante a realização da prova será eliminado do Concurso.

7.17 As portas de acesso aos prédios onde serão realizadas as provas serão fechadas às 13 horas e 30 minutos. Os relógios da Comissão Organizadora do Concurso serão acertados pelo Serviço Hora Certa Brasil Telecom - fone 130. Não serão tolerados atrasos.

7.18 Não será permitido ao candidato, durante a realização das provas, ausentar-se do recinto, a não ser em casos especiais e acompanhado de um membro componente da equipe de aplicação do Concurso.

7.19 Não será permitida ao candidato a consulta a nenhum tipo de material durante a realização da prova, inclusive legislação seca, nem o uso de calculadora para a resolução das questões.

7.20 Ao terminar as provas o candidato deverá entregar ao aplicador da prova, obrigatoriamente, o caderno de provas, o cartão-resposta devidamente assinado e a folha definitiva da questão discursiva, se for o caso.

7.21 O caderno de provas conterá um espaço designado para anotação das respostas das questões objetivas, que poderá ser recortado e levado pelo candidato para posterior conferência do gabarito.

7.22 É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.

7.23 Constatada a qualquer tempo, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, a utilização pelo candidato de procedimentos ilícitos, a prova será objeto de anulação e automaticamente o candidato será eliminado do Concurso, sem prejuízo das cominações legais civis e criminais deles decorrentes.

7.24 Será eliminado o candidato que, durante a aplicação das provas, praticar atos contra as normas ou disciplinas. 8 DOS RECURSOS

8.1 O candidato poderá interpor recurso contra o resultado das provas objetiva e discursiva, tendo por objeto a sua correção.

8.2 O gabarito provisório das provas objetivas será divulgado até 24 horas após a realização das provas escritas no site www.nc.ufpr.br

8.3 O candidato poderá interpor recurso quanto ao gabarito ou à formulação das questões, desde que devidamente fundamentado e apresentado em formulário específico que estará disponível no site www.nc.ufpr.br, para as questões:

a) Objetiva - nos dias 09 e 10 de maio de 2006 até às 17h.

b) Discursiva - nos 23 e 24 de maio de 2006 até às 17h.

8.4 O recurso deverá ser protocolado na Secretaria do Núcleo de Concursos ou enviado via Sedex ao Núcleo de Concursos, Centro Politécnico - Edifício da Administração, 4.° andar, Caixa Postal 19.021 - Jardim das Américas - Cep 81531-990, Curitiba - PR, desde que postado até às 17 horas do último dia dos prazos a que se refere o item anterior.

8.5 Não será aceito recurso que não estiver redigido no formulário específico, ou que não estiver devidamente fundamentado, bem como encaminhado de forma diferente ao estabelecido no item anterior.

8.6 O recurso será apreciado pelo Núcleo de Concursos, que emitirá decisão fundamentada, que será colocada à disposição do requerente na Secretaria do Núcleo de Concursos.

8.7 Uma vez julgados os recursos apresentados contra as questões da prova objetiva, será emitido gabarito oficial definitivo, contra o qual não caberá novo recurso.

8.8 Os pontos relativos às questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos que fizeram a prova. Se houver alteração, por força de impugnações do gabarito oficial provisório, de item integrante de provas, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

8.9 O gabarito oficial definitivo da prova objetiva e o resultado provisório das provas discursivas serão divulgados no site www.nc.ufpr.br

9 DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

9.1 A pontuação das questões objetivas e das provas discursivas encontram-se no Anexo I.

9.2 A nota final do candidato será representada pela soma dos pontos obtidos nas provas previstas para o cargo. Será eliminado o candidato que não obtiver, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos pontos na prova objetiva e/ou discursiva.

9.3 Serão critérios de desempate:

1.º) maior pontuação nas questões de conhecimento específico da prova objetiva; 2.º) maior pontuação na prova discursiva;

3.º) maior idade.

9.4 Terão suas questões discursivas corrigidas os candidatos que obtiverem melhor classificação na prova objetiva, em 5 (cinco) vezes o número de vagas destinadas a cada cargo, desde que atingida a pontuação mínima.

9.5 Ocorrendo empate na última colocação correspondente a cada cargo, todos os candidatos nessa condição terão sua questão discursiva corrigida.

10 DO RESULTADO FINAL

10.1 O resultado final das provas será divulgado nos sites www.nc.ufpr.br e www.tce.pr.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná e no periódico Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado, no dia 09 de junho de 2006, constando a relação dos candidatos aprovados e classificados com a nota final.

11 DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 O prazo de validade do Concurso será de 2 (dois) anos, contados a partir da data da publicação do resultado no Diário Oficial do Estado do Paraná, podendo, a critério, interesse e conveniência do Tribunal de Contas, ser prorrogado por igual período.

11.2 A aprovação do candidato no Concurso não implicará obrigatoriamente em sua investidura, dependendo esta da existência de vaga, conveniência e oportunidade administrativa do Tribunal de Contas e da disponibilidade orçamentária.

11.3 O candidato deve ter disponibilidade para a realização de serviços inadiáveis fora da jornada normal de trabalho e viagens a serviço, quando necessário.

11.4 O candidato aprovado compromete-se a manter atualizado o seu endereço junto ao Tribunal de Contas - Diretoria de Recursos Humanos. A não atualização poderá gerar prejuízos ao candidato, sem nenhuma responsabilidade para o Tribunal de Contas. A atualização cadastral deve ser feita por escrito e assinada pelo candidato.

11.5 O candidato que no ato da inscrição fizer declaração inverídica ou falsa, ficará sujeito às sanções penais aplicáveis à falsidade da declaração, nos termos do Código Penal Brasileiro.

11.6 Além das informações contidas no comprovante de ensalamento, os candidatos poderão consultar datas, locais e horário de aplicação das provas escritas no site: www.nc.ufpr.br

11.7 A inscrição do candidato importará no conhecimento das presentes instruções e na aceitação integral das condições previstas para o Concurso.

11.8 O presente concurso será acompanhado por representantes indicados pelo Ministério Público do Estado do Paraná, pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Sindicato dos Jornalistas do Estado do Paraná e pelo Conselho Regional de Biblioteconomia.

11.9 Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo Núcleo de Concursos, ouvida a Comissão de Concurso Público do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

12 CRONOGRAMA SINÓTICO:

Ato

Data

Veículo de publicação/divulgação

Publicação do Edital

31/03/2006

DOE*, AOTCPR** e sites www.nc.ufpr.br e www.tce.pr.gov.br

Início das Inscrições

03/04/2006

www.nc.ufpr.br

Término das Inscrições

25/04/2006

-

Realização das Provas

07/05/2006

--

Gabarito Provisório da Prova Objetiva

08/05/2006

site www.nc.ufpr.brwww.tce.pr.gov.br

Recurso da Prova Objetiva

9 e 10/05/2006

-

Gabarito Definitivo da Prova Objetiva e Resultado Provisório das Provas Discursivas

22/05/2006

site www.nc.ufpr.brwww.tce.pr.gov.br

Recurso da Prova Discursiva

23 e 24/05/2006

-

Resultado Final***

09/06/2006

 DOE, AOTCPR e sites www.nc.ufpr.br e www.tce.pr.gov.br

* DOE: Diário Oficial do Estado do Paraná;
** AOTCPR: Periódico Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
*** Ressalvada a previsão de homologação dos casos de reserva de vagas, conforme itens 5.6 e 6.10 deste Edital. Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 31 de março de 2006.

Heinz Georg Herwig Georg Herwig
Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Ângela Cassia Costaldello
Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal
Presidente da Comissão

Ivens Zschoerper Linhares
Auditor

Adriane Curi
Assessora Jurídica

ANEXO I

I- Legislação que disciplina a matéria

O Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Paraná é definido pelas Leis Estaduais n.º 9.436/1990, n.º 8.746/1988, n.º 8.082/1985 e nº 13.902/2002, e pela Lei Complementar Estadual nº 113/2005.

Além das leis que tratam do quadro de pessoal do Tribunal, aplicam-se ao presente concurso a Lei Estadual n.º 13.456/2002 - que estabelece reserva de vagas para pessoas portadora de deficiência - e a de n.º 14.274/2003 - que estabelece reserva vagas aos afro-descententes.

II- ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÃO BRUTA DE CADA CARGO, PROVAS, CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E REQUISITOS PARA INVESTIDURA

1 Cargo de Assessor Jurídico

1) Número de vagas: 16 (dezesseis), a serem providas conforme a conveniência e oportunidade da Administração e disponibilidade dos recursos orçamentários.

1.1.) Reserva de vagas: ficam reservadas 2 (duas) vagas aos afro -descendentes, nos termos da Lei Estadual nº14.274, de 26.12.2003 , e 1 (uma) vaga aos portadores de necessidades especiais, nos termos da Lei Estadual nº 13.456, de 14.01.2002.

2) Atribuições:

Constituem atribuições do cargo de Assessor Jurídico assessorar os órgãos do Tribunal em assuntos relacionados a Direito, Finanças, Economia, Contabilidade, Orçamento e Administração Pública, informando ou opinando nos processos que lhe forem encaminhados; emitir parecer em processos submetidos à sua apreciação; elaborar os instrumentos de contratos, convênios e acordos a serem celebrados pelo Tribunal de Contas; preparar as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário; realizar inspeções, auditorias e monitoramentos nas áreas de sua competência.

3) Remuneração inicial bruta: R$ 5.120,03 (cinco mil cento e vinte reais e três centavos).

4) Provas:

a) Prova Objetiva com 60 questões do tipo múltipla escolha, com cinco opções de resposta e uma única resposta correta, cada uma no valor de 1 (um) ponto, observada a seguinte distribuição de questões, conforme conteúdo programático:

Tópico do Programa

Quantidade de Questões

Língua Portuguesa

10

Economia e Demografia Paranaense

3

Contabilidade Geral

2

Contabilidade Pública

3

Legislação Estadual

5

Direito Constitucional

8

Direito Administrativo

8

Direito Financeiro

7

Direito Tributário

2

Direito Civil e Direito Processual Civil

2

Direito Comercial

1

Direito Penal e Direito Processual Penal

2

Direito do trabalho e Direito Processual do Trabalho

2

Direito Previdenciário

5

b) Prova Discursiva, no valor de 20 pontos, composta por um parecer jurídico envolvendo o conteúdo programárico das matérias de conhecimento específico.

5) Conteúdo Programático:

Conhecimento Geral:

5.1) Língua Portuguesa - Compreensão de textos informativos e argumentáveis e de textos de ordem prática (ordens de serviço, instruções, cartas e ofícios). Domínio da norma do português contemporâneo, sob os seguintes aspectos: coesão textual. estruturação da frase e períodos complexos, uso de vocabulário apropriado, pontuação, concordância verbal de nominal, emprego de pronomes, grafia e acentuação.

5.2) Economia e Demografia Paranaense - Composição do PIB por regiões produtoras. Agricultura. Pecuária. Mineração. Indústria. Exportação. Importação. Turismo. Indicadores Demográficos e Sociais. Etnografia. Concentração urbana e rural. Principais centros urbanos. Região Metropolitana de Curitiba.

5.3) Contabilidade geral - Contabilidade geral. Princípios contábeis, regime de competência, plano de contas, conciliação contábil, registros contábeis. Controle contábil e registros do Ativo Imobilizado, Diferido e Patrimônio Líquido. Demonstrações contábeis: Estruturação e Movimentação das Contas Contábeis, Demonstração do Resultado do Exercício, Balanço Patrimonial, Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstrações de Origens e Aplicações de Recursos. Análise e interpretação de demonstrações contábeis.

5.4) Contabilidade pública - Contabilidade pública: conceito, divisão e legislação. Exercício financeiro: definição, duração, ano financeiro e período adicional. Regimes contábeis: de caixa, de competência, misto, resíduos ativos e passivos. Operações orçamentárias: receitas e despesas efetivas e por mutação patrimonial. Operações extra-orçamentárias: receitas e despesas extra-orçamentárias. Variações patrimoniais. Demonstrações Financeiras. Restos a Pagar.

5.5.) Legislação Estadual - Constituição do Estado do Paraná. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Lei Complementar Estadual nº 113, de 15.12.2005). Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Conhecimento Específico:

5.6) Direito Constitucional - Constituição. Poder Constituinte, Hierarquia das normas jurídicas. Controle da constitucionalidade. Classificação das normas constitucionais quanto à eficácia. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Regime federativo. Intervenção federal. Competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Discriminação de rendas. Da repartição das rendas tributárias. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Poder Legislativo. Processo legislativo. Normas orçamentárias. Poder Executivo: atribuições. Administração Pública. Poder Judiciário. Composição e atribuições do Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais Regionais Federais; dos Juízes Federais e da Justiça Estadual. Ministério Público Federal Estadual e junto aos Tribunais de Contas. Ordem econômica financeira e social. A Constituição do Estado do Paraná.

5.7) Direito Administrativo

Direito Administrativo. Regime jurídico-administrativo. Princípios. Administração Pública. Conceito. Classificação da Administração Pública. A organização constitucional da Administração Pública. Administração Pública direta e indireta e fundacional. Autarquias, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas, Agências Executivas, Agências Reguladoras, Organizações Sociais. Emenda Constitucional 19/98. Os órgãos. Natureza jurídica. Teorias. Conceito. Classificação. Atos administrativos. Elementos. Atributos. Vinculação e Discricionariedade. Validade, perfeição e eficácia. Invalidade dos atos administrativos. Anulação e revogação. Licitação. Aspectos gerais, conceito, finalidade e princípios. Hipóteses de obrigatoriedade, de dispensa e inexigibilidade. Procedimentos. Invalidade, revogação e suspensão da licitação. Recursos administrativos. Apreciação jurisdicional. Sanções. Contratos administrativos. Conceito. Características. Fundamentos. Formalização do contrato. Cláusulas exorbitantes. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. Revisão e reajuste. Execução dos contratos administrativos. Alteração contratual. Inexecução e extinção dos contratos administrativos. Contratos em espécie. Serviços públicos. Autorização, permissão e concessão de serviço público. Regime jurídico dos agentes públicos. Cargos, empregos e funções públicos. Regime constitucional e jurídico. Classificação. Conceitos. Regime jurídico-administrativo. Prerrogativas. Deveres e direitos. Processo disciplinar. Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Paraná (Lei Estadual nº 6.174/70 e suas alterações). Poder de polícia. Conceito. Fundamentos. Natureza jurídica. Objeto. Limites. Processo administrativo. Direito de petição e seus instrumentos. Prescrição administrativa. Noção de domínio público. Classificação e caracteres jurídicos dos bens públicos. Utilização e ocupação dos bens públicos: permissão, cessão e concessão de uso. Aforamento. Concessão de domínio. Intervenção do Estado na propriedade. Aspectos gerais. Conceito. Fundamentos. Função social da propriedade. Tratamento constitucional. Formas de intervenção estatal na propriedade. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Ocupação temporária. Requisição administrativa. Desapropriação. Conceito. Objeto. Fundamentos. Espécies. Competência das pessoas jurídicas na desapropriação. Justa indenização. Formas de indenização. Procedimento. Imissão provisória e definitiva de posse. Desistência e consumação. Controle jurisdicional. Retrocessão. Responsabilidade extracontratual do Estado. Controle da Administração Pública. Controle interno e externo. Objetivos. Extensão. Ações constitucionais. Tratamento legislativo infraconstitucional. O Tribunal de Contas. O controle pelo Poder Judiciário.

5.8) Direito Financeiro

Sistema financeiro constitucional. Normas gerais de Direito Financeiro: competência legislativa. Princípios constitucionais aplicáveis ao direito financeiro. Competência administrativa do Estado-membro. Repartição constitucional das receitas tributárias. Validade, vigência, eficácia e aplicação das normas de direito financeiro. Atividade financeira do estado. Receita Pública: conceito e classificação. Fases da receita pública. Empréstimos: limites do endividamento, garantias. Contratos: autorização legislativa e competência. Preços públicos. Despesas públicas: classificação. Fases da despesa pública. Indisponibilidade dos bens públicos e da estrita legalidade. Orçamento: natureza jurídica, princípios, competência e elaboração. Plano plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Orçamentos anuais. Matéria orçamentária. Créditos adicionais. Gestão patrimonial. Fundos especiais. Controle da execução orçamentária. Dívida pública. Títulos públicos. Controle interno e externo. Tribunais de Contas: conceito, fundamento constitucional autonomia. Tribunal de Contas e os Poderes do Estado. Competência do Tribunal de Contas para apreciar a constitucionalidade das leis. Competência para a revisão dos próprios atos. Competência para a revisão dos próprios atos. Competência para editar atos normativos. Julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis pela gestão de bens e recursos públicos. Apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões iniciais de aposentadorias, reformas e pensões. Natureza Jurídica das decisões dos Tribunais de Contas e sua revisibilidade pelo Poder Judiciário. Tribunal de Contas do Estado do Paraná: Competência. Jurisdição, composição e organização. Processo legislativo: noções básicas, produção, hierarquia e formas de renovação da legislação financeira. Processo judicial: noções básicas, decisões administrativas X decisões judiciais, força da coisa julgada, princípios informadores do devido processo legal. Lei nº 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e sua aplicabilidade.

5.9) Direito Tributário

Delimitação do regime jurídico do direito tributário. Conceito de tributo. Espécies tributárias e identificação dos critérios desta classificação. Diferença entre taxas e preços públicos. Princípios constitucionais tributários. Competência tributária: conceito, definição e características. Capacidade ativa, fiscalidade e extrafis calidade. Distribuição da competência tributária na Constituição Federal. Imunidades tributárias. Normas gerais de direito tributário, função da lei complementar prevista no Art. 146 da Constituição Federal, fundamento de validade do CTN e demais legislação pertinente aos Estados federais. A norma jurídica tributária: hipótese de incidência, base de cálculo, alíquota, sujeito ativo e sujeito passivo. Sujeição passiva tributária. Solidariedade tributária. Responsabilidade tributária. Fato gerador. Conceito. Obrigação tributária e obrigações acessórias. Lançamento tributário. Crédito tributário. Notificação do lançamento tributário. Alterabilidade e invalidação do lançamento tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção das obrigações tributárias em geral. Pagamento e pagamento indevido. Sanções tributárias. Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária. Repetição do indébito. Fiscalização: competência administrativa da Fazenda Pública. Dívida Ativa. Certidões Negativas. Convênios do ICMS. Execuções Fiscais. Direitos e garantias do contribuinte. Noções de processo administrativo fiscal. Noções de processo judicial tributário: ações do Fisco e contra o Fisco.

5.10) Direito Civil e Direito Processual Civil

Aplicação e interpretação das normas jurídicas. Princípios. Personalidade. Capacidade jurídica. Pessoas jurídicas. Domicílio. Bens. Fatos e atos jurídicos. Vícios, dos atos jurídicos. Ineficácia. Condição, termo e modo. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. Contratos. Requisitos. Espécies. Compra e venda mercantil. Prestação de Serviços. Locação. Natureza jurídica da ação. Direito de ação e condições para o seu exercício. Classificação das ações. Função jurisdicional. A organização judiciária estadual. Atos processuais. Forma, tempo, prazos e nulidade. Processo e procedimento. Conceito e espécies. Recursos. Conceito, classificação, requisitos e efeitos. Recursos em espécie. Processo de execução. Executoriedade das decisões dos Tribunais de Contas. Execução contra a Fazenda Pública. Mandado de Segurança. Mandado de segurança Coletivo. Mandado de Injunção. Ação popular. Ação civil pública.

5.11) Direito Comercial

Sociedades. Constituição. Princípios gerais. Responsabilidade. Espécies. As sociedades simples, as sociedades limitadas e as sociedades anônimas.

5.12) Direito Penal e Direito Processual Penal

Crime e contravenção. Elementos do crime. Relação de causalidade. Crime tentado e crime consumado. Causas de exclusão da culpabilidade: erro, coação irresistível, obediência hierárquica. Causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal, exercício regular de direito. Dolo e culpa. Extinção de punibilidade. Crimes contra a administração pública. Crimes contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137/90). Crimes nas Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93). Crimes contra a probidade administrativa (Lei nº 8.429/92). Crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto Lei nº 20 1/67). Governadores e Secretários de Estado (Lei nº 1.079/50). Os crimes decorrentes da responsabilidade fiscal (Lei nº 10.028/2000). Inquérito policial. Ação penal. Procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Sentença penal. Efeitos extra penais da sentença.

5.13) Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho

Empregado urbano, rural, outras formas de prestação de serviços. Empregador urbano, rural, o Estado empregador, grupo econômico. Duração do contrato de trabalho. Duração da jornada de trabalho e períodos de repouso. Férias e 13º salário. Alterações, suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Equiparação salarial, proteção ao salário, adicionais salariais. Aviso prévio, garantia de emprego, FGTS, justas causas. Organização e competência da Justiça do Trabalho. Princípios do processo do trabalho. Petição inicial, reclamação verbal e o art. 133 da Constituição Federal. Rito sumaríssimo e Lei 5584/70. Contestação, exceções, reconvenção e prescrição. Audiência, atos e prazos processuais. Revelia, confissão, conciliação e instrução. Tipos de prova, ônus da prova e dinâmica probatória. Decisão, preclusão, coisa julgada, embargos declaratórios. Recursos no processo do trabalho: princípios e tipos de recurso. Execução de sentença, tipos e natureza da execução. Liquidação de sentença: cálculos, artigos e arbitramento. Garantia do Juízo: penhora, remoção de bens. Embargos e impugnação à sentença de liquidação. Arrematação, adjudicação e remição. Insolvência do empregador.

5.14) Direito Previdenciário

Saúde, Previdência Social e Assistência Social: princípios básicos. Previdência Social: órgãos. Sistema e Regimes. Segurados e Dependentes. Filiação e inscrição. Financiamento da Seguridade Social. Contribuições Sociais. Natureza e regime jurídico. Teorias. Plano de custeio. Salário de Contribuição. Conceito. Aposentadoria. Pensão. Reserva remunerada e reforma. EC nºs 20/98, 41/03 e 47/05. Cálculo de acordo com os diversos contribuintes. Reajuste e atualização. Teto e limites. Prestações em geral. Benefícios. Carência. Salário de benefício. Renda mensal inicial. Reajustamento e revisão. Prescrição. Benefícios em espécie. Tempo de Contribuição para fins previdenciários. Regime e prova. Intertemporalidade e compensação. Jurisprudência. Assistência social. Regime jurídico. Prestações. Processo Previdenciário. Justificação.

OBSERVAÇÃO: Devem ser consideradas as alterações da legislação publicadas até maio de 2006.

6) Requisitos para Investidura: Além dos requisitos previstos no item 3 do Edital deste Concurso, os candidatos aprovados deverão apresentar, no prazo de convocação do item 3.2 do mesmo edital, certificado de conclusão de curso de nível superior em Direito, nos termos dos itens 3.3 e 3.3.1, além de comprovação de inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil.

2 Cargo de Assessor de Engenharia

1) Número de Vagas: 02 (duas) a serem providas conforme a conveniência e oportunidade da Administração e disponibilidade dos recursos orçamentários.

2) Atribuições:

São atribuições do cargo de Assessor de Engenharia planejar, coordenar e executar auditorias e inspeções em obras públicas do Estado e dos Municípios; emitir informações e pareceres técnicos nas matérias de sua competência; manter sistemática apropriada para atualização e gerenciamento do sistema de cadastramento e acompanhamento das obras públicas realizadas no Estado; desenvolver métodos, técnicas e padrões para trabalhos de auditoria e inspeção de obras públicas; planejar, coordenar, acompanhar e fiscalizar obras e serviços de engenharia e a manutenção nas instalações do Tribunal; definir e propor as características técnicas de equipamentos e materiais utilizados nas instalações do Tribunal; participar das atividades da Coordenadoria de Auditorias que envolvam as matérias na sua área de atuação; prestar apoio nas atividades de sua área de atuação, colocando à disposição técnicos de seu quadro, mediante requisição de qualquer das unidades administrativas, autorizada por Portaria da Presidência e por tempo determinado; elaborar a proposta de auditorias, inspeções e monitoramentos para o Plano Anual de Fiscalização do Tribunal; realizar inspeções, auditorias e monitoramentos nas áreas de sua competência.

3) Remuneração inicial bruta: R$ 5.120,03 (cinco mil cento e vinte reais e três centavos).

4) Provas

4.1)Prova Objetiva, com 60 questões do tipo múltipla escolha, com cinco opções de resposta e uma única resposta correta, cada uma no valor de 1 (um) ponto, observada a seguinte distribuição de questões, conforme conteúdo programático:

Tópico do Programa

Quantidade de Questões

Língua Portuguesa

10

Economia e Demografia Paranaense

3

Legislação Estadual

5

Projeto e Execução de Obras Civis

5

Política e Segurança do Trabalhador

4

Riscos Ambientais

4

Estruturas

4

Sistemas de Coleta, Tratamento e Destino de Esgotos Sanitários

4

Tecnologia dos Materiais de Construção Civil

4

Manutenção Predial

4

Metodologia e Avaliação dos Custos de uma obra

5

Licitações e Contratos Administrativos de Obras eServiços de Engenharia

4

Legislação

4

4.2)Prova Discursiva, no valor de 20 pontos, composta por uma questão dissertativa envolvendo o conteúdo programárico das matérias de conhecimento específico.

5.0) Conteúdo Programático:

Conhecimento Geral:

5.1)Língua Portuguesa - Compreensão de textos informativos e argumentáveis e de textos de ordem prática (ordens de serviço, instruções, cartas e ofícios). Domínio da norma do português contemporâneo, sob os seguintes aspectos: coesão textual. estruturação da frase e períodos complexos, uso de vocabulário apropriado, pontuação, concordância verbal de nominal, emprego de pronomes, grafia e acentuação.

5.2) Economia e Demografia Paranaense - Composição do PIB por regiões produtoras. Agricultura. Pecuária. Mineração. Indústria. Exportação. Importação. Turismo. Indicadores Demográficos e Sociais. Etnografia. Concentração urbana e rural. Principais centros urbanos. Região Metropolitana de Curitiba.

5.3.) Legislação Estadual - Título III, Seção VII, da Constituição do Estado do Paraná. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Lei Complementar Estadual nº 113, de 15.12.2005). Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Conhecimento Específico:

5.4) Projeto e Execução de Obras Civis: Topografia e terraplenagem; Locação de obra; Sondagens; Instalações provisórias; Canteiro de obras; Depósito e armazenamento de materiais; Fundações profundas e superficiais; Escavações; Escoramento; Elementos estruturais; Estrutura em concreto armado; Alvenaria estrutural; Estruturas pré-fabricadas; Concreto - controle tecnológico; Argamassas; Formas; Armação; Instalações prediais; Alvenarias; Esquadrias; Revestimentos; Coberturas; Pisos; Impermeabilização; Equipamentos e ferramentas.

5.5) Política e Segurança do Trabalhador: Segurança e Higiene do trabalho; Segurança na Construção Civil; Proteção Coletiva; Equipamentos de Proteção Individual (EPI). Ergonomia e aplicações.

5.6) Riscos Ambientais: Agentes químicos, físicos, biológicos e ergonômicos. Mecânica dos Solos: Sondagens; Características físicas e mecânicas dos solos; Fundações; Controle tecnológico e proteção ambiental.

5.7) Estruturas: Conhecimentos gerais; Estado plano de tensões; Estrutura de concreto armado, metálica e madeira; Normas técnicas. Pavimentação: Conhecimentos gerais; Tipos de pavimentos; Equipamentos; Materiais; Conservação e restauração de pavimentos; Normas técnicas.

5.8) Sistemas de Coleta, Tratamento e Destino de Esgotos Sanitários: Conhecimentos gerais; Tipos de sistemas; Equipamentos; Materiais; Normas técnicas. Sistemas de Captação, Tratamento e Distribuição de águas de Abastecimento: Conhecimentos gerais; Tipos de sistemas; Equipamentos; Materiais; Normas técnicas.

5.9) Tecnologia dos Materiais de Construção Civil: Conhecimentos gerais; Tecnologia do concreto; Classificação e caracterização dos materiais; Dosagem; Aditivos; Controle tecnológico; Aço, madeira, materiais cerâmicos e vidros, tintas e vernizes. Instalações Técnicas Prediais: Elétrica; Hidráulica; Sanitárias; Incêndio; Telefônica; Proteção contra descargas atmosféricas.

5.10) Manutenção Predial: Sistema de Ar Condicionado Central; Ventilação e Exaustão; Automação Predial; Acústica; Som; Elevadores e monta-cargas; Impermeabilização; Pavimentação; Coberturas; Conforto ambiental; Insolação; Iluminação e ventilação.

5.11) Metodologia e Avaliação dos custos de uma obra: Composição de preços; preço unitário e preço global; Orçamentos; Cronograma físico-financeiro.

5.12) Licitações e Contratos Administrativos de Obras e Serviços de Engenharia: Lei 8666/93 e legislação complementar; Projeto Básico; Projeto executivo.

5.13) Legislação pertinente ao exercício das atividades profissionais do Sistema CONFEA/CREA.

OBSERVAÇÃO: Devem ser consideradas as alterações da legislação publicadas até maio de 2006.

6) Requisitos para Investidura: Além dos requisitos previstos no item 3 do Edital deste Concurso, os candidatos aprovados deverão apresentar, no prazo de convocação do item 3.2 do mesmo edital, certificado de conclusão de curso de nível superior em Engenharia Civil, nos termos dos itens 3.3 e 3.3.1, além de comprovação de inscrição junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura.

3 Cargo de Assessor de Comunicação

1) Número de Vagas: 02 (duas), a serem providas conforme a conveniência e oportunidade da Administração e disponibilidade dos recursos orçamentários.

2) Atribuições:

Constituem atribuições do cargo de Assessor de Comunicação: planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados com a comunicação interna e externa de ações do Tribunal de Contas, bem como redigir matérias sobre atividades do Tribunal e distribuí-las à imprensa para divulgação; acompanhar e analisar matérias divulgadas pelos veículos de comunicação social relacionadas às atividades do Tribunal, a autoridades ou a servidores da Casa, visando à edição e distribuição dos informativos diários de divulgação interna; produzir material de divulgação para as ações de programas institucionais e de eventos produzidos pelo Tribunal; gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho de sua competência, em especial as que possam fornecer tratamento estatístico às matérias veiculadas sobre a atuação do Tribunal; promover o relacionamento entre o Tribunal de Contas e a imprensa e zelar pela boa imagem institucional do Tribunal; coordenar os trabalhos jornalísticos nas dependências do Tribunal e a cobertura de eventos oficiais realizados pelo Tribunal de Contas; agendar entrevistas a serem concedidas a veículos de comunicação e, quando solicitado, assessorar o Presidente, os Conselheiros e as demais autoridades do Tribunal em entrevistas; observar a legislação, as normas e instruções pertinentes quando da execução de suas atividades; providenciar o registro, nos sistemas informatizados ou, conforme o caso, em home page sob responsabilidade do Tribunal, de suas ações institucionais.

3 ) Remuneração inicial bruta: R$ 4.366,78 (quatro mil trezentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos).

4) Provas:

4.1)Prova Objetiva, com 60 questões do tipo múltipla escolha, com cinco opções de resposta e uma única resposta correta, cada uma no valor de 1 (um) ponto, observada a seguinte distribuição de questões, conforme conteúdo programático:

Tópico do Programa

Quantidade de Questões

Língua Portuguesa

10

Economia e Demografia Paranaense

3

Legislação Estadual

5

Teoria da Comunicação

5

História da imprensa, do rádio e da televisão no Brasil

5

Comunicação organizacional

5

Opinião pública

5

Marketing institucional

5

Gêneros de redação

5

Técnicas de redação jornalística

5

Critérios de seleção, redação e edição

4

Planejamento editorial

3

4.2)Prova Discursiva, no valor de 20 pontos, composta por uma questão dissertativa envolvendo o conteúdo programárico das matérias de conhecimento específico.

5) Conteúdo Programático:

Conhecimento Geral:

5.1) Língua Portuguesa: - Compreensão de textos informativos e argumentáveis e de textos de ordem prática (ordens de serviço, instruções, cartas e ofícios). Domínio da norma do português contemporâneo, sob os seguintes aspectos: coesão textual. estruturação da frase e períodos complexos, uso de vocabulário apropriado, pontuação, concordância verbal de nominal, emprego de pronomes, grafia e acentuação.

5.2) Economia e Demografia Paranaense - Composição do PIB por regiões produtoras. Agricultura. Pecuária. Mineração. Indústria. Exportação. Importação. Turismo. Indicadores Demográficos e Sociais. Etnografia. Concentração urbana e rural. Principais centros urbanos. Região Metropolitana de Curitiba.

5.3) Legislação Estadual - Título III, Seção VII, da Constituição do Estado do Paraná. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Lei Complementar Estadual nº 113, de 15.12.2005). Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Conhecimento Específico:

5.4)Teoria da Comunicação. A questão da imparcialidade e da objetividade. Ética. Papel social da comunicação. Comunicação, conceitos, paradigmas, principais tórias. Indústria cultural e teoria crítica. 1.6 Novas tendências da pesquisa sobre os mass mídia. Novas tecnologias e a globalização da informação. Massificação versus segmentação dos públicos. Interatividade na comunicação.

5.5)História da imprensa, do rádio e da televisão no Brasil. Legislação em comunicação social: lei de imprensa, Código de Ética do Jornalista, regulamentação da profissão de jornalista, Constituição da República, Código Brasileiro de Telecomunicações, Código de Ética da Radiodifusão.

5.6) Comunicação organizacional. Surgimento, evolução, conceitos e abrangência, teorias, paradigmas e perspectivas; comunicação interna e o sistema de comunicação nas organizações

5.7) Opinião pública: pesquisa, estudo e análise em busca de canais de interação com cada público específico.

5.8) Marketing institucional: prevenção, formação, manutenção e reação no contexto da sociedade: campanha publicitária e mala direta.

5.9) Gêneros de redação: definição e elaboração de notícia, reportagem, entrevista, editorial, crônica, coluna, pauta, informativo, comunicado, carta, release, relatório, anúncio e briefing em textos e imagens.

5.10) Técnicas de redação jornalística: lead, sub-lead, pirâmide invertida.

5.11) Critérios de seleção, redação e edição.

5.12) Planejamento editorial: ilustração, cores, técnicas de impressão, redação de texto, visual da publicação. OBSERVAÇÃO: Devem ser consideradas as alterações da legislação publicadas até maio de 2006.

6) Requisitos para Investidura: Além dos requisitos previstos no item 3 do Edital deste Concurso, os candidatos aprovados deverão apresentar, no prazo de convocação do item 3.2 do mesmo edital, certificado de conclusão de curso de nível superior em Comunicação Social ou Jornalismo, nos termos dos itens 3.3 e 3.3.1.

4 Cargo de Bibliotecário

1) Número de vagas: Este concurso é destinado à formação de banco de potencial para preenchimento de vagas do quadro efetivo em relação ao cargo de Bibliotecário na medida em que se der a vacância, durante o seu prazo de validade, e conforme a conveniência, oportunidade e disponibilidade dos recursos orçamentários da Administração.

2) Atribuições:

Constituem atribuições do cargo de Bibliotecário: planejar, organizar, supervisionar, coordenar, avaliar e executar atividades de pesquisa,e estudo, catalogação, classificação e indexação bibliográfica de livros, periódicos, documentos e multimeios, bem como de armazenamento, recuperação e disseminação de informações técnicas, sociais e culturais de interesse do Tribunal de Contas do Estado.

3) Remuneração inicial bruta: R$ 4.366,78 (quatro mil trezentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos).

4) Provas:

4.1)Prova Única: Objetiva, com 80 questões do tipo múltipla escolha, com cinco opções de resposta e uma única resposta correta, cada uma no valor de 1 (um) ponto, observada a seguinte distribuição de questões, conforme conteúdo programático:

Tópico do Programa

Quantidade de Questões

Língua Portuguesa

10

Economia e Demografia Paranaense

3

Legislação Estadual

5

Fundamentos das ciências da informação

6

Recursos e serviços de informação

11

Gestão de sistemas de informação

10

Documentação

11

Classificação decimal universal

8

Catalogação (AACR-2)

8

Serviço de referência

8

5) Conteúdo Programático:

Conhecimento Geral:

5.1)Língua Portuguesa - Compreensão de textos informativos e argumentáveis e de textos de ordem prática (ordens de serviço, instruções, cartas e ofícios). Domínio da norma do português contemporâneo, sob os seguintes aspectos: coesão textual. estruturação da frase e períodos complexos, uso de vocabulário apropriado, pontuação, concordância verbal de nominal, emprego de pronomes, grafia e acentuação.

5.2) Economia e Demografia Paranaense - Composição do PIB por regiões produtoras. Agricultura. Pecuária. Mineração. Indústria. Exportação. Importação. Turismo. Indicadores Demográficos e Sociais. Etnografia. Concentração urbana e rural. Principais centros urbanos. Região Metropolitana de Curitiba.

5.3) Legislação Estadual - Título III, Seção VII, da Constituição do Estado do Paraná. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Lei Complementar Estadual nº 113, de 15.12.2005). Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Conhecimento Específico:

5.4) Fundamentos das ciências da informação. Pesquisa: conceitos. Metodologia da pesquisa científica. Pesquisa bibliográfica. Ciência da informação: contexto na sociedade atual. Informação: conceitos e tipologias. Biblioteconomia, arquivologia e museologia: conceitos básicos. Bibliotecário: legislação, formação e mercado de trabalho. O moderno profissional da informação. Ética profissional. Organização e tratamento da informação. Controle bibliográfico dos registros do conhecimento. Representação descritiva e temática: políticas, etapas, padrões, princípios, processos e produtos.

5.5) Recursos e serviços de informação. Normas técnicas: tipologia, funções, aplicabilidade. Organismos nacionais e internacionais de normalização. Documentos técnico-científicos: planejamento, elaboração e normalização. Normas técnicas para a área de documentação: referência bibliográfica (de acordo com as normas da ABNT - NBR 6023), resumos, abreviação de títulos, de periódicos e publicações seriadas, sumário, preparação de índices de publicações, preparação de guias de bibliotecas, centros de informação e documentação. Documentos eletrônicos: produção, armazenamento, conservação e disseminação. Ética e privacidade dos dados. Tecnologias da informação: redes de informação eletrônicas e não eletrônicas; serviços de provisão e acesso. Fontes de informação: tipos, características e aplicabilidade. Indexação: conceito, definição, linguagens de indexação, descritores, processos de indexação, tipos de indexação. Resumos e índices: tipos e funções.

5.6) Gestão de sistemas de informação. Administração: conceitos e funções. Administração de recursos humanos, financeiros e materiais. Gestão de recursos informacionais: organização, preservação e manutenção dos suportes de informação. Ambiente físico da unidade de informação: organização, preservação, manutenção, controle e segurança. Gestão de serviços informacionais: fluxos e processos de trabalho. Controle e avaliação de serviços de informação. Automação: formato de intercâmbio, formato MARC, banco de dados, base de dados, planejamento da automação, principais sistemas de informação automatizados nacionais e internacionais. Pesquisa e desenvolvimento de coleções: políticas, processos de pesquisa, processo de seleção e aquisição.

5.7) Documentação: conceitos básicos e finalidades da documentação geral e jurídica.

5.8) Classificação decimal universal (CDU): estrutura, princípios e índices principais e emprego das tabelas auxiliares.

5.9) Catalogação (AACR-2): catalogação descritiva, entradas e cabeçalhos; catalogação de multimeios.

5.10) Serviço de referência. Organização de serviços de notificação corrente (serviços de alerta), disseminação seletiva da informação (DSI): estratégia de busca de informação, planejamento, etapas de elaboração, atendimento ao usuário. Interação usuários versus bibliotecário. A entrevista de referência. Bibliotecário de referência: funções. OBSERVAÇÃO: Devem ser consideradas as alterações da legislação publicadas até maio de 2006. 6) Requisitos para Investidura: Além dos requisitos previstos no item 3 do Edital deste Concurso, os candidatos aprovados deverão apresentar, no prazo de convocação do item 3.2 do mesmo edital, certificado de conclusão de curso de nível superior em Biblioteconomia, nos termos dos itens 3.3 e 3.3.1., além da comprovação de inscrição junto ao Conselho Regional de Biblioteconomia.