Prefeitura de Ministro Andreazza - RO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA

ESTADO DE RONDÔNIA

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 006/2.012

Notícia:   Prefeitura de Ministro Andreazza - RO prorroga inscrições do edital 006/2012

Edital de Processo Seletivo Simplificado para contratação por prazo determinado

ANÁLISE DE CURRÍCULOS E ENTREVISTA PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA COMPOR A EQUIPE VOLANTE DO CRAS

O MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF nº. 63.762.074/0001-85, com sede administrativa na Av. Pau Brasil 5577, Bairro Centro, na Cidade de Ministro Andreazza, Estado de Rondônia, considerando a necessidade de manutenção dos serviços públicos inadiáveis, operacionais e devido à necessidade de formar equipe itinerante para o CRAS tendo em vista que o município aderiu ao programa do Governo Federal "Brasil sem Miséria" e ao Programa Estadual Plano Futuro e nos termos da Lei Municipal nº. 1.132/PMMA/2.012, da Lei Municipal nº. 1.133/PMMA/2.012 e da Lei Municipal nº. 294/PMMA/2.002, por intermédio da Comissão do Processo de Contratação instituída pelo Decreto nº. 2.412/PMMA/2.012, torna público que realizará contratação emergencial pelo prazo determinado de 03 (três) anos, prorrogável de acordo com a legislação aplicável. A contratação emergencial ocorrerá mediante análise de currículos e entrevista para contratação de pessoal para compor a equipe volante do CRAS-Centro de Referência de Assistência Social, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1.988.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Processo Seletivo Simplificado será executado por intermédio de Comissão composta por 03 (três) servidores, designados através do Decreto nº. 2.412/PMMA/2.012;

1.1.1. O processo seletivo simplificado é de responsabilidade da comissão examinadora, e será regido por este edital, sendo por análise de currículos e entrevista para contratação de pessoal para compor a equipe volante do CRAS;

1.1.2. As reuniões e deliberações da Comissão serão objeto de registros em atas;

1.2. Durante toda a realização do Processo Seletivo Simplificado serão prestigiados, sem prejuízo de outros, os princípios estabelecidos no art. 37, "caput", da Constituição da República;

1.3. O edital de abertura do Processo Seletivo Simplificado e os demais atos relativos ao processo seletivo em questão serão publicados integralmente no mural oficial da Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, no Jornal A Gazeta de Rondônia e no site oficial do Município link: www.ministroandreazza.ro.gov.br/publicacoes/concurso-publico;

1.4. O Processo Seletivo Simplificado consistirá na análise de currículos e na avaliação por meio de entrevista dos candidatos com a inscrição homologada, pela Comissão do Processo de Contratação, conforme critérios definidos neste Edital;

1.5. A contratação será pelo prazo determinado de 03 (três) anos, prorrogável de acordo com a legislação aplicável.

2. DAS VAGAS, DO CARGO, DA CARGA HORÁRIA, DA REMUNERAÇÃO E DOS REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS

2.1. A presente Análise de Currículos e Entrevistas terá caráter classificatório e tem como objetivo a seleção de pessoal temporário para compor a equipe volante do CRAS, sendo:

- 01 (um) profissional Assistente Social, com carga horária de 30h (trinta horas) semanais, com remuneração de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), mensal;

- 01 (um) profissional Psicólogo, com carga horária de 30h (trinta horas) semanais, com remuneração de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), mensal;

- 02 (dois) profissional de nível médio, com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais, com remuneração de R$ 800,00 (oitocentos reais), mensais.

2.2. As vagas de profissionais de nível superior deverão ser preenchidas por profissional com habilitação legal para o exercício da profissão pelo respectivo Conselho de Classe.

2.3. As vagas de profissionais de nível médio deverão ser preenchidas por portador de certificado de conclusão de ensino médio na forma da Lei, no entanto a convocação dos profissionais de Nível Médio aprovados neste processo seletivo, fica condicionada a liberação dos recursos provenientes do Programa Estadual Plano Futuro.

2.4. DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS: As atribuições dos cargos a serem providos por esta seleção são as constantes na Lei Municipal nº. 1.132/PMMA/2.012, que autoriza o município, poder executivo, a efetuar contratação temporária, em razão de excepcional interesse público, para atender o Centro de Referencia de Assistência Social, CRAS volante.

2.4.1. Nível Superior - Cargo Temporário de Assistente Social e Psicólogo: Recepção e acolhimento de famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilidade social; oferta de procedimentos profissionais em defesa dos direitos humanos e sociais e daqueles relacionados às demandas de proteção social de Assistência Social; vigilância social: produção e sistematização de informações que possibilitem a construção de indicadores e de índices territorializados das situações de vulnerabilidades e riscos que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos de vida. Conhecimento das famílias referenciadas e as beneficiárias do BPC - Benefício de Prestação Continuada e do Programa Bolsa Família; acompanhamento familiar: em grupos de convivência, serviço socioeducativo para famílias ou seus representantes; dos beneficiários do Bolsa Família, em especial das famílias que não estejam cumprindo as condicionalidades das famílias com beneficiários do BPC; proteção pró-ativa por meio de visitas às famílias que estejam em situações de maior vulnerabilidade (como, por exemplo, as famílias que não estão cumprindo as condicionalidades do PBF), ou risco; encaminhamento para avaliação e inserção dos potenciais beneficiários do PBF no Cadastro Único e do BPC, na avaliação social e do INSS; das famílias e indivíduos para a aquisição dos documentos civis fundamentais para o exercício da cidadania; encaminhamento (com acompanhamento) da população referenciada no território do CRAS para serviços de Proteção Básica e de Proteção Social Especial, quando for o caso; produção e divulgação de informações de modo a oferecer referências para as famílias e indivíduos sobre os programas, projetos e serviços sócio assistenciais do SUAS, sobre o Bolsa Família e o BPC, sobre os órgãos de defesa de direitos e demais serviços públicos de âmbito local, municipal, do Distrito Federal, regional, da área metropolitana e ou da micro-região do estado; apoio nas avaliações de revisão dos cadastros do Programa Bolsa Família, BPC e demais benefícios; demais que lhe forem confiadas com relação ao cargo.

2.4.1. Nível Médio - Cargo Temporário de Profissional de Nível Médio: apoio à equipe técnica de nível superior nas funções administrativas, inclusive no registro de informações consolidadas sobre atendimento e, ou acompanhamento às famílias; apoio a inclusão e atualização cadastral, no Cadastro Único, das famílias que moram em áreas dispersas, por meio do preenchimento do formulário; participação de reuniões de planejamento, no CRAS, junto com os técnicos de nível superior e coordenador do CRAS; participação de atividades de capacitação; desempenho da função de orientador social quando da oferta de serviço de convivência e fortalecimento; demais que lhe forem confiadas com relação ao cargo.

3. INSCRIÇÕES

3.1.As inscrições serão realizadas, junto à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento no prédio da Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza-RO, Endereço: Avenida Pau Brasil, nº. 5577, Centro, Ministro Andreazza-RO, no horário compreendido entre às 08: 00 horas às 12: 00 horas ou poderão ser encaminhadas pelo Correio mediante o preenchimento e envio da ficha de inscrição constante no Anexo II, deste Edital, e o envio da documentação exigida no Item 4 deste Edital, e seus subitens, e serão aceitas desde que a data do recebimento não ultrapasse o prazo final para as inscrições;

3.2.Período das Inscrições: 19/04/2.012 a 03/05/2.012.

3.3.Não serão aceitas inscrições fora de prazo;

3.4.A inscrição do candidato implicará o conhecimento prévio e a tácita aceitação das presentes instruções e normas estabelecidas neste Edital;

3.5.As inscrições serão gratuitas.

4.CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO

a) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou estar gozo de visto de permanência no Brasil;

b) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

c) Possuir, na data da inscrição, Certificado de Conclusão do Curso de Nível Superior respectivo ao Cargo preterido e Certificado de Conclusão de Ensino Médio, respectivo ao cargo de Nível Médio;

d) Apresentar Curriculum Vitae e comprovantes para análise de currículos e títulos (caso possua).

4.1.Para inscrever-se no Processo Seletivo Simplificado, o candidato deverá comparecer pessoalmente ao endereço e nos horários e prazos indicados nos itens 3.1 e 3.2, ou por intermédio de procurador munido de instrumento público ou particular de mandato (com poderes especiais para realizar a sua inscrição no Processo Seletivo Simplificado), apresentando, em ambos os casos, os seguintes documentos:

4.1.1.Cópia autenticada de documento de identidade oficial com foto, quais sejam: carteiras ou cédulas de identidades expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97, artigo 15).

4.1.2.Cópia do cadastro de pessoa física (CPF);

4.1.3.Prova de quitação das obrigações militares e eleitorais;

4.1.4.Comprovante de Escolaridade;

4.1.5.Certificado de conclusão de cursos relacionados com a área específica a que estiver concorrendo;

4.1.6. Currículo profissional, acompanhado de cópia autenticada dos títulos que comprovam as informações contidas no currículo;

4.2.Os documentos poderão ser autenticados no ato da inscrição pelos membros da Comissão, desde que o candidato apresente para conferência os originais juntamente com a cópia;

4.3.O candidato que não preencher adequadamente o formulário padrão de inscrição (ANEXO I) terá sua inscrição indeferida;

4.4.As informações prestadas no formulário de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, cabendo a Comissão Avaliadora o direito de excluir do processo seletivo simplificado aquele que não preencher o formulário de forma completa, correta e legível;

5. DOS CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

5.1.Deixa-se de aplicar o disposto no art. 37, inciso VIII, da CF/88, em razão das vagas ofertadas serem insuficientes para reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais.

6. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

6.1.Encerrado o prazo fixado pelo item 3.2, a Comissão publicará, no mural oficial da Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza, no site oficial do Município no link: www.ministroandreazza.ro.gov.br/publicacoes/concurso-publico, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia e no Jornal A Gazeta de Rondônia, o edital contendo a relação nominal dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas;

7. DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

7.1. DOS CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DOS CURRÍCULOS

QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS - ITENS A SEREM ANALISADOS E PONTUADOS

Item

Descrição

Pontuação

Pontuação Máxima

7.1.1

Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso de Nível Médio ou Superior

10 pontos

10

7.1.2

Diploma ou Certificado de Conclusão de Graduação para o cargo de Nível Médio

10 pontos

10

7.1.3

Certificado e Especialização Lato Senso mínimo de 360 horas

15 pontos

15

7.1.4

Diploma de Curso de Especialização Stricto Senso - Mestrado, na área afim

20 pontos

20

7.1.5

Diploma de Curso de Especialização Stricto Senso - Doutorado, na área afim

30 pontos

30

7.1.6

Capacitação, treinamento e cursos não curriculares realizados na área com carga horária igual ou superior a 10 horas

10 pontos por curso

50

7.2. A nota máxima atribuída a este teste seletivo simplificado será de 125 (cento e quinze) pontos, devendo os candidatos de nível médio e superior atingir a pontuação mínima de 10 (dez) pontos para classificação.

8. DOS CRITÉRIOS A SEREM AVALIADOS NA ENTREVISTA

8.1.A entrevista, será realizada no dia 11 de maio de 2.012, no horário 8h às 12h, avaliará os seguintes critérios:

8.1.1.dados profissionais;

8.1.2.perfil profissional;

8.1.3.grau de interesse;

8.1.4.habilidades.

9. CRITÉRIOS PARA DESEMPATE

9.1.Verificando-se a ocorrência de empate entre dois ou mais candidatos, terá preferência na ordem classificatória, sucessivamente, o candidato que:

1º - Maior Idade, considerando o Art. 27, do Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10.741/2.003;

2º - Maior número de filhos;

3º - Maior pontuação no item 7.1.6.

10. DA DIVULGAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO

10.1. Após a realização do processo de análise de currículos e a realização das entrevistas, a divulgação do resultado está prevista para dia 15/05/2.012, no Mural da Prefeitura de Ministro Andreazza e Jornal de grande circulação e Diário Oficial dos Municípios.

12. DOS RECURSOS

12.1. O candidato poderá interpor recursos em até 24h (vinte e quatro horas) da divulgação da homologação das inscrições e do resultado final da Análise de Títulos e da Entrevista, que deverá ser entregue à equipe nomeada/credenciada como comissão de análise de currículos e entrevista para contratação de pessoal para compor a equipe volante do CRAS, devendo ser apresentado de forma livre e fundamentado;

12.2. Horário: 08: 00 às 12: 00 horas;

12.3. Os recursos deverão ser interpostos perante a Comissão, direcionados à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

12.4. Se não houver recursos por parte dos candidatos, com relação ao referido resultado, ou após sua análise, julgamento e divulgação, o Prefeito Municipal homologará o resultado final da seleção de avaliação de currículo e títulos, publicando-o de acordo com o disposto no item 12.1;

12.5. Os recursos apresentados intempestivamente, sem razões recursais ou sem interesse pela parte impetrante não serão conhecidos por falta de requisito essencial.

14. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

14.1.Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso ou ultimado o seu julgamento, a Comissão encaminhará o Processo Seletivo Simplificado ao Prefeito Municipal para homologação do resultado final, no prazo de um dia;

14.2.Homologado o resultado final, passará a fluir o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado;

15. DA CONTRATAÇÃO E LOTAÇÃO

15.1. A contratação em caráter temporário de que trata este Edital, dar-se-á mediante assinatura de contrato administrativo de prestação de serviços entre o Município de Ministro Andreazza e o profissional contratado;

15.2.Homologado o resultado final do Processo Seletivo Simplificado, o candidato fica na condição de selecionado constando do cadastro de pessoal para contratação administrativa e serão convocados os primeiros colocados, em cada cargo. Os candidatos convocados deverão apresentar-se no prazo máximo de 03 (dias) dias úteis, a contar da publicação do edital de convocação, para assinatura do contrato de prestação de serviços, junto a Coordenação de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza, portando cópia dos seguintes documentos, acompanhados do original:

a) Carteira de Identidade;

b) Cadastro de Pessoa Física - CPF;

c) Título Eleitoral;

d) Comprovante de estar quite com a Justiça Eleitoral;

e) Certidão de Nascimento ou Casamento;

f) Se, do sexo masculino, comprovante de estar quite com as obrigações militares;

g) 02 (duas) fotografia 3x4, recente;

h) Atestado de Aptidão Física e Mental, emitido por Junta Médica Oficial;

i) Atestado Médico evidenciando a aptidão para a função pretendida, caso inscrito para as vagas destinadas para Portadores de Necessidades Especiais;

j) Comprovantes de escolaridade e especialização correlacionados ao cargo ao qual foi aprovado;

k) Registro profissional expedido pelo respectivo Conselho de Classe, para os cargos de Nível Superior;

l) Carteira de trabalho e Previdência Social (página de identificação - frente e verso - página da última contratação);

m) Declaração de bens e rendas;

n) Se tiver conta corrente no Banco do Brasil, apresentar número da conta;

o) Certidão de nascimento dos dependentes menores de 14 anos, acompanhado de carteira de vacinação e comprovação de freqüência à escola, devidamente atualizada;

p) Cartão de inscrição no PIS ou PASEP;

q) Comprovante de residência;

r) Declaração de que não acumula cargos no serviço públicos, federal, estadual e municipal;

s) Declaração de que não está em licença para tratamento de saúde, licença prêmio ou outros tipos de licença, com ou sem ônus para o erário;

t) Certidão negativa do Tribunal de Contas.

15.3.A convocação do candidato classificado será realizada por meio de edital de convocação publicado no mural oficial da Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, no site oficial do Município no link: www.ministroandreazza.ro.gov.br/publicacoes/concurso-publico e no Jornal A Gazeta de Rondônia;

15.4.Não comparecendo o candidato convocado ou verificando-se o não atendimento das condições exigidas para a contratação serão convocados os demais classificados, observando-se a ordem cronológica crescente;

15.5.O prazo de validade do presente Processo Seletivo Simplificado será de 03 (três) anos, prorrogável de acordo com a legislação aplicável;

15.6.No período de validade do Processo Seletivo Simplificado, em havendo a rescisão contratual, poderão ser chamados para contratação pelo tempo remanescente, os demais candidatos classificados, observada a ordem classificatória;

15.7. A convocação dos profissionais de Nível Médio aprovados neste processo seletivo, fica condicionada a liberação dos recursos provenientes do Programa Estadual Plano Futuro.

16. DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

16.1.Poderá a administração, rescindir unilateralmente o contrato administrativo nas seguintes hipóteses:

a) por superveniência de contratação mediante concurso público;

b) desempenho ineficiente das funções;

c) necessidade de redução com gasto de pessoal;

d) pelo término do prazo contratual;

e) por iniciativa da administração pública; e

f) por iniciativa do contratado, por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência.

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1.Os candidatos aprovados e classificados deverão manter atualizados os seus endereços;

17.2.Respeitada a natureza da função temporária, por razões de interesse público, poderá haver a readequação das condições definidas inicialmente no edital, conforme dispuser a legislação local;

17.3.Os casos omissos e situações não previstas serão resolvidos pela Comissão designada;

17.4.Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Ministro Andreazza/RO, 17 de abril de 2.012.

Comissão do Processo de Contratação:

NEUZA ISHI
Presidente

MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS
Membro

SIRLENE MOURA DOS PASSOS PATRÍCIO
Membro

ANEXO I - CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO

Inscrições e Recepção de Documentos

19 de abril a 03 de maio de 2012

Homologação das inscrições

07 de maio de 2012

Recursos da não homologação das inscrições

08 de maio de 2012

Manifestação da Comissão na reconsideração caso haja Recursos e Publicação de Homologação das Inscrições corrigida

09 de maio de 2012

Entrevista

11 de maio de 2012

Publicação do Resultado

15 de maio de 2012

Recurso da Publicação do Resultado

17 de maio de 2012

Manifestação da Comissão na reconsideração caso haja Recursos e Publicação do Resultado corrigido

18 de maio de 2012

Homologação do resultado final

22 de maio de 2012.

Anexo II - Ficha de Inscrição

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº. 006/2.012

Análise de currículos e entrevista para contratação de pessoal para compor a equipe volante do CRAS

Inscrição nº. ________________

Candidato(a): _____________________________________________________________________

Sexo: Masc. Fem. Est.Civil: __________________________________________________________

Data Nasc.: ____/____/____

Doc. Identidade RG: _______________________________________________________________

CPF: ___________________________________________________________________________

Título de Eleitor: ___________________________________________________________________

Naturalidade: __________________________________ Nacionalidade: _______________________

End.: ___________________________________________________________________________

nº.: ________

Bairro: ___________________________________________________________________________

Cidade: __________________________________________________________________________

UF: _____________________________________________________________________________

CEP: ____________________________________________________________________________

Tel. Residencial ou Móvel: ____________________________________________________________

E-mail: ___________________________________________________________________________

Escolaridade: ______________________________________________________________________

Critérios para desempate:

Idade: ____________________________________________________________________________

Número de filhos: ___________________________________________________________________

DECLARAÇÃO

Declaro, para os devidos fins, preencher os requisitos exigidos para a inscrição e possuir os documentos comprobatórios dos mesmos (originais) e que estou entregando neste ato meu currículo e títulos para avaliação e classificação, me submeto a todas as condições regulamentadas no Edital de Processo Seletivo nº. 006/2.012, análise de currículos e entrevista para contratação de pessoal para compor a equipe volante do CRAS e demais normas estabelecidas pela Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza/RO.

Declaro ainda serem verdadeiras às informações prestadas, responsabilizando-me pelas mesmas.

Ministro Andreazza, ______/______/_______.

______________________
Assinatura do candidato

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA

Lei de Criação 372 - 13/02/92

ESPAÇO RESERVADO AO PROTOCOLO DA COMISSÃO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO

Recebi a inscrição nº. _________________

Candidato(a): _____________________________________________________________________

Em ____/____/_____

Recebido por _____________________________________________________________________