MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

EDITAL N° 01/2009

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DO QUADRO DE RESERVA DE ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR, DA ÁREA DE DIREITO, DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ - RN.

O Procurador da República, Dr. FERNANDO ROCHA DE ANDRADE, tendo em vista o disposto na Lei 6.494/77, Decreto 87.497/82 e Portarias PGR n° 340/04, 452/04 e 630/06, torna público o seguinte:

1. Estarão abertas, no período de 08.09.2009 a 02.10.2009, as inscrições do processo seletivo para formação do quadro de estagiários, sem vínculo empregatício, da área de Direito do Programa de Estágio da Procuradoria da República no Município de Mossoró/RN.

2. A inscrição será realizada na sede da Procuradoria da República no Município de Mossoró/RN, na rua Desembargador Silvino Bezerra, 167 - Bairro Costa e Silva - CEP 59628-350,Mossoró/RN, no horário das 10h00 às 18h00, de segunda a sexta, estando habilitado à inscrição o estudante regularmente matriculado no Curso de Direito da UNP(Universidade Potiguar), UERN/Mossoró ou na Mater Christi/Mossoró, que esteja cursando, no mínimo, o 5° (quinto) período, no caso de regime semestral, e, no mínimo, o 3° (terceiro) ano, para os de regime anual, de acordo com cada instituição de ensino.

3. A taxa de inscrição corresponderá à doação de 2 Kg (dois quilos) de alimento não perecível (com exceção de sal), a ser repassado a uma instituição filantrópica.

4. O estudante deverá apresentar, no ato da inscrição, além da taxa referida no item 3, os seguintes documentos:

a) ficha de inscrição devidamente preenchida, de forma legível, datada e assinada pelo candidato;

b) cópia da carteira de identidade e do CPF (acompanhada dos documentos originais ou autenticada);

c) cópia do histórico escolar atualizado contendo o CRE e de declaração da instituição de ensino que ateste o atendimento ao requisito constante do item 2.1 (acompanhada dos documentos originais ou autenticada).

4.1 Será admitida inscrição por terceiros, mediante instrumento de procuração, assumindo o candidato total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador.

4.2 Não serão aceitos pedidos de inscrição que não contemplem toda a documentação exigida no item 4.

5. No ato da inscrição, o estudante receberá a ficha de inscrição e o programa da prova (que poderão ser retirados também na Instituição de Ensino ou através do site www.prrn.mpf.gov.br, menu Concursos).

6. O processo de seleção de estagiários consistirá na aplicação das avaliações abaixo, com duração total de 05 (cinco) horas, obedecendo o programa constante no Anexo I deste Edital:

a) Prova objetiva, constando 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha, das quais 42 (quarenta e dois) de conhecimentos específicos de Direito e 08 (doze) de Língua Portuguesa. Cada questão corresponderá a 0,20 (dois décimos) de ponto, totalizando 10,00 (dez) pontos;

b) Prova subjetiva, constando, no mínimo, 01 (uma) questão dissertativa; tal etapa valerá 5,00 (cinco) pontos.

6.1. A aplicação das provas, objetiva e subjetiva, ocorrerá no dia 18/10/2009, a partir das 08h00min (horário local), nas dependências da Universidade Potiguar, Campus Mossoró - RN.

6.2. Somente será admitido à sala de provas o candidato que apresentar qualquer documento de identidade original (contendo foto).

6.3. O documento referido no item 6.2 deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

6.4. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova. O candidato não poderá alegar desconhecimento acerca da data, local e horário de realização da prova, como justificativa de sua ausência.

6.5. O não comparecimento à prova, por qualquer motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação do certame.

7. Será exigido um rendimento mínimo de 50% (cinquenta por cento) na prova objetiva para que o candidato se habilite à correção da prova subjetiva.

8. Os candidatos que tiverem a prova subjetiva corrigida somente serão considerados aprovados acaso atinjam a média mínima de 2,50 (dois inteiros e cinco décimos) pontos, de um total de 5,00 (cinco) pontos. Por ocasião da correção serão levados em consideração o raciocínio jurídico, bem como a escorreita utilização gramatical.

8.1. A prova subjetiva deterá peso 02 (dois), enquanto a prova objetiva contará com peso 01 (um).

9. A Nota Final do candidato será a média aritmética entre a Nota da Prova Objetiva e a Nota da Prova Subjetiva, devendo esta última ser multiplicada por 02 (dois).

9.1. A Nota Final (NF) do candidato obedecerá à seguinte equação:

NF = (NPO + 2.(NPS)) / 2, onde:

NF - Nota Final

NPO - Nota da Prova Objetiva

NPS - Nota da Prova Subjetiva

10. O prazo para vista da prova objetiva e interposição de recurso será de 02 (dois) dias úteis, a contar da data de divulgação do gabarito preliminar.

11. O preenchimento das vagas existentes obedecerá à ordem de classificação final dos candidatos aprovados, que seguirá a ordem decrescente de média final.

12. Em caso de empate, terá preferência, na seguinte ordem, o candidato que:

a) Obtiver maior nota na prova subjetiva;

b) Apresentar melhor desempenho curricular universitário (CRE).

13. Por ocasião da realização da prova não será permitida a consulta a qualquer código, livro, apontamento ou qualquer outro material, e os candidatos não poderão conversar entre si, nem manter contato de espécie alguma, sendo o candidato imediatamente desclassificado se vier a infringir a referida vedação.

14. Além dos documentos mencionados no item 3, ao serem convocados, os candidatos deverão apresentar, também, os seguintes documentos:

a) 02 (duas) fotografias recentes, de frente, em tamanho 3x4;

b) cópia do Curriculum Vitae;

c) declaração atualizada da instituição de ensino comprovando o período que está cursando;

d) cópia dos comprovantes de quitação com as obrigações militares e eleitorais (se maior de dezoito anos).

14.1. O estagiário, quando convocado, deverá estar apto a passar por um período de treinamento, antes de sua efetivação como estagiário oficial do órgão, de, no mínimo, uma semana, sob pena de sua recusa ser considerada desistência à vaga.

14.2. A convocação será realizada através dos telefones e e-mails constantes na ficha de inscrição do candidato, devendo o mesmo, sendo classificado, mantê-los atualizados junto à Seção de Recursos Humanos da Procuradoria da República no Rio Grande do Norte.

15. O estagiário cumprirá uma jornada de atividades de 20 (vinte) horas semanais, distribuídas em 04 (quatro) horas diárias de segunda à sexta-feira ou, a critério do Coordenador de Estágio, 05 (cinco) horas diárias, durante quatro dias por semana, ficando-lhe assegurado:

a) uma bolsa remuneratória de estágio no valor mensal de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais);

b) auxílio-transporte, pago em pecúnia, no valor de R$ 7,00 (sete reais) por dia efetivamente trabalhado;

c) seguro contra acidentes pessoais;

d) a cada 06 (seis) meses, recesso remunerado de 15 (quinze) dias, a ser gozado, preferencialmente, durante as férias escolares;

e) Termo de Realização de Estágio, ao final do estágio.

16. O estágio terá duração de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado, até o limite de 02 (dois) anos, mediante solicitação ao supervisor de estágio.

17. O prazo de validade do concurso será de um ano, contado a partir da data da publicação do respectivo resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, valendo para o preenchimento das vagas existentes e das que surgirem no decorrer desse período.

18. Nenhum documento entregue pelo estudante para a inscrição será devolvido ou retirado do processo da seleção.

19. Outras informações podem ser obtidas junto à Procuradoria da República no Município de Mossoró - RN, localizada no endereço constante no item 2, ou através do telefone 84-3312-0487, no horário informado, ou, ainda, através do endereço www.prrn.mpf.gov.br (menu Concursos).

Mossoró/RN, 04 de setembro de 2009.

FERNANDO ROCHA DE ANDRADE
Procurador da República

Coordenador de Estágio da PRM Mossoró - RN

Anexo I ao Edital n° 01/2009

PROGRAMA PARA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIO NA ÁREA DE DIREITO

1. DIREITO CONSTITUCIONAL

1.1. Constituição (conceito, objeto e elementos).

1.2. Controle de constitucionalidade.

1.3. Direitos e Garantias Fundamentais. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Direitos Sociais.

1.4. Direitos Políticos.

1.5. Organização do Estado. Formas de Estado e de Governo. Divisão Territorial. Repartição de competência. Intervenção.

1.6. Poder Legislativo, Organização. Processo legislativo.

1.7. Poder Executivo. Presidente e Vice-presidente. Atribuições. Responsabilidades.

1.8. Poder Judiciário. Disposições Gerais. Tribunais Superiores. Tribunais Regionais Federais e Juízes Federal. Tribunais e Juízes dos Estados.

1.9. Ministério Público. Princípios Institucionais. Estrutura orgânica. Garantias. Funções institucionais.

1.10. Princípios de Administração Pública.

2. DIREITO ADMINISTRATIVO

2.1. Conceito de Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Administração Pública Direta e Indireta. Princípios da Administração Pública.

2.2. Ato Administrativo. Conceito. Atributos. Elementos. Discricionariedade e vinculação. Espécies. Classificação. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Mérito do ato administrativo. Extinção, Revogação e Anulação dos atos administrativos.

2.3. Servidores públicos. Agentes públicos. Cargos, emprego e função. Normas constitucionais. Responsabilidades.

2.4. Processo Administrativo. Modalidades. Princípios. Processo Disciplinar. Sindicância. Recursos administrativos.

2.5. Bens públicos. Classificação.

2.6. Intervenção na Propriedade e Atuação no Domínio Econômico.

2.7. Controle da Administração Pública. Controle administrativo. Controle legislativo.

2.8. Responsabilidade Civil da Administração

2.9. Contratos Administrativos e Licitação.

3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL

3.1. Princípios Constitucionais do Processo Civil.

3.2. Ação. Conceito. Condições. Elementos. Classificação.

3.3. Litisconsórcio. Conceito. Litisconsórcio facultativo. Litisconsórcio necessário.

3.4. Intervenção de . terceiros. Assistência. Oposição. Nomeação à autoria. Denunciação da lide. Chamamento ao Processo.

3.5. Ministério Público. Funções e atividades do processo civil.

3.6. Jurisdição. Conceito. Atuação. Princípios. Limites

3.7. Competência. Conceito. Critérios de determinação de competência. Conexão. Continência. Exceção.

3.8. Atos Processuais. Tempo e lugar. Prazos. Nulidades.

3.9. Processo. Formação. Suspensão. Extinção.

3.10. Procedimento ordinário e sumaríssimo.

3.11. Petição inicial. Contestação. Exceção e reconvenção.

3.12. Prova.

3.13. Sentença. Coisa julgada.

3.14. Recurso. Pressuposto gerais. Efeitos. Espécies: Apelação, Agravo de Instrumento e de Declaração.

3.15. Processo cautelar. Conceito. Pressuposto. Poder Geral de Cautela do Juiz. Procedimento.

3.16. Mandado de segurança. Ação Civil Pública. Ação Popular. Ação de Improbidade Administrativa.

4. DIREITO PENAL

4.1. Aplicação da Lei Penal.

4.2. O fato típico (conduta, dolo e culpa, resultado, relação de causalidade, tipicidade, consumação e tentativa, arrependimento posterior, desistência voluntária e arrependimento eficaz).

4.3. Da antijuricidade.

4.4. Da culpabilidade.

4.5. Do concurso de pessoas.

4.6. Das penas (espécies, cominação, aplicação, suspensão condicional da pena, livramento condicional, dos efeitos da condenação).

4.7. Das causas de extinção de punibilidade.

4.8. Da suspensão condicional do processo (Art. 89 da Lei 9.099/95).

4.9. Dos crimes contra a honra.

4.10. Dos crimes contra o patrimônio.

4.11. Dos crimes contra a fé pública.

4.12. Dos crimes contra a administração pública.

4.13 Dos Crimes contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/90)

4.14. Dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86)

4.15. Dos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores (Lei 9.613/98)

5. DIREITO PROCESSUAL PENAL

5.1.Princípios do Processo Penal.

5.2.A Lei Processual no tempo, no espaço e com relação às pessoas (imunidades).

5.3.Inquerito Policial.

5.4.Ação Penal.

5.5.Denúncia.

5.6.Competência voltada à Justiça Federal.

5.7. Prova.

5.8. Prisão (em flagrante, temporária e preventiva).

5.9. Liberdade Provisória (com fiança e sem fiança).

5.10. Citações e intimações.

5.11. Sentença e coisa julgada.

5.12. Processo comum, sumário e dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos.

5.1 3. Nulidades.

5.14. Recursos ( Apelação e Recurso em Sentido Estrito).

5.15. Habeas Corpus.

6. LÍNGUA PORTUGUESA

5.1. Compreensão textual.

5.2. Morfologia.

5.3. Ortografia.

5.4. Pontuação.

5.5. Semântica.

5.6. Sintaxe.