TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO PARÁ

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS

EDITAL N° 01/2008, DE 29 DE ABRIL DE 2008

O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará torna pública a realização de concurso público destinado a selecionar candidatos para provimento de vagas no cargo de Auditor do Tribunal de Contas, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O concurso público será realizado em Belém - Pará, regido por este Edital e executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas - FGV, por delegação da Presidência do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará e supervisão da Comissão do Concurso.

1.2. O concurso destina-se a selecionar candidatos para o provimento de 2 (duas) vagas no cargo de Auditor.

2. DO CONCURSO

2.1. O provimento das vagas nos cargos de Auditor será distribuído da seguinte forma:

Cargo	Total de Vagas
Auditor	2

2.2. O concurso para o cargo de Auditor constará de Provas Objetivas de Conhecimentos Específicos e Provas Discursivas, todas de caráter eliminatório e classificatório, e, ainda, de Prova de Títulos, de caráter apenas classificatório.

2.2.1. Todas as provas do concurso serão realizadas no município de Belém - PA.

2.3. DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AUDITOR: Incumbe ao Auditor do TCM/PA, com fundamento no disposto no art. 15, da Lei Complementar 025/1994 (Lei Orgânica do TCM/PA) e no art. 23 do Regimento Interno do TCM/PA:

· presidir a instrução dos processos, velando, inclusive pelo cumprimento dos prazos respectivos, relatando-os circunstanciadamente;

· presidir, mediante designação, as comissões de inspeção ordinária e extraordinária;

· substituir os conselheiros, nos termos do Regimento Interno da Corte de Contas;

· solicitar diligências;

· apresentar relatórios periódicos ao Corregedor, sobre os processos de sua responsabilidade;

· manifestar-se em matéria de consulta ao Tribunal, por designação do Presidente ou do Plenário;

· desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas no Regimento Interno do TCM/PA ou que resultem de deliberação do Plenário.

3. DOS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS PARA A NOMEAÇÃO

3.1. REQUISITOS PARA A NOMEAÇÃO

3.1.1. O candidato aprovado no concurso público de que trata este Edital será nomeado para o exercício do cargo se atender às seguintes exigências, na data em que se dará a nomeação:

a) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Decreto Federal 70.391, de 12 de abril de 1972;

b) possuir, na data da inscrição do concurso, idade mínima de trinta anos de idade completos e máxima de sessenta e cinco anos de idade incompletos;

c) idoneidade moral e reputação ilibada;

d) possuir diploma de nível superior, reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC, de um dos seguintes ramos do conhecimento: Direito, Ciências Contábeis, Economia, Finanças ou de Administração;

e) contar com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional em uma das áreas mencionadas no subitem anterior.

3.2. PROCEDIMENTOS PARA A NOMEAÇÃO

3.2.1. Os candidatos habilitados na prova discursiva deverão comprovar os requisitos para a nomeação, em data a ser oportunamente divulgada pelo Tribunal, mediante a apresentação da seguinte documentação:

3.2.1.1. Cópia legível da carteira de identidade (RG) ou de carteira de identidade emitida por entidade de fiscalização do exercício profissional, com validade em todo o território nacional, cujo original deve ser apresentado nos dias e locais de realização das provas.

3.2.1.2. Certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Militar e dos Estados onde haja residido o candidato nos últimos 5 (cinco) anos.

3.2.1.3. Folha de antecedentes das Polícias Federal e Civil dos Estados onde haja residido o candidato nos últimos 5 (cinco) anos.

3.2.1.4. Declaração do órgão público a que esteja vinculado, se for o caso, registrando que o candidato possui situação jurídica compatível com a nova investidura em cargo público estadual, haja vista não ter incidido no disposto nos artigos 190, 192 e 194, parágrafo único, todos da Lei 8.112/1 994 e de suas alterações posteriores (penalidade de demissão e de destituição do cargo em comissão) nem ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade por prática de atos desabonadores.

4. REQUISITOS PARA A POSSE

4.1. estar em pleno exercício de seus direitos civis e políticos;

4.2. estar quite com as obrigações eleitorais;

4.3. estar quite com as obrigações do Serviço Militar (se candidato do sexo masculino);

4.4. apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública e sobre o recebimento de provento de aposentadoria e/ou pensão;

4.5. apresentar declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio e, se casado(a), a do cônjuge;

4.6. ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por junta médica de órgão oficial do Estado do Pará, no ato de posse;

4.7. providenciar, às suas expensas, os exames laboratoriais e complementares necessários à realização do exame médico a que será submetido. A relação desses exames será fornecida oportunamente.

4.8. não possuir antecedentes criminais ou civis incompatíveis com o exercício do cargo;

4.9. estar quite com a Receita Federal no que se refere à entrega da Declaração do Imposto de Renda - Pessoa Física.

5 ESTARÁ IMPEDIDO DE SER NOMEADO O CANDIDATO:

a) que deixar de comprovar qualquer um dos requisitos especificados nos itens 3 e 4; e

b) tiver sido demitido a bem do serviço público.

5.1. Será automaticamente excluído do concurso o candidato que vier a completar a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, até a data da posse, ainda que aprovado no concurso.

6. DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

6.1. Não há reserva de vagas para candidatos portadores de deficiência para provimento imediato em virtude do quantitativo ofertado. Das vagas que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 5% (cinco por cento) serão providas na forma do inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e do Decreto 3.298 de 20 de dezembro de 1999 e alterações posteriores.

6.2. Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá, no ato da inscrição, declarar-se portador de deficiência participando do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos.

6.3. O candidato que, no ato da inscrição, declarar-se portador de deficiência, se aprovado e classificado no concurso público, figurará em listagem específica e, caso seja classificado entre os candidatos de concorrência ampla, figurará também nessa listagem.

6.4. As vagas que não forem providas por falta de candidatos portadores de deficiência ou por reprovação no concurso serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem classificatória.

6.5. Os candidatos que se declararem portadores de deficiência, se aprovados no Concurso, deverão submeter-se à perícia médica, munidos de laudo médico que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa da deficiência, nos termos do Decreto 3.298/99, perante Junta Médica Oficial credenciada pela Administração do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, que terá decisão terminativa sobre a sua qualificação como portador de deficiência, sobre o grau de deficiência e sobre a capacidade física para o exercício do cargo.

6.6. Caso o candidato não seja qualificado pela Junta Médica Oficial como portador de deficiência, nos termos do subitem 6.5, passará a concorrer unicamente às vagas de concorrência ampla, observada a ordem de classificação.

6.7. O candidato, portador de necessidades especiais ou não, que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar, na solicitação de inscrição, os recursos especiais de que necessita e, ainda, enviar, até o dia 28 de julho de 2008, impreterivelmente, via SEDEX, para: FGV - CONCURSO TCM-PA/RJ, CAIXA POSTAL 9018 - RIO DE JANEIRO - RJ - CEP 22270-970, laudo médico, original ou cópia simples, que justifique o atendimento especial solicitado.

6.8. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar, ainda, um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança.

6.9. A solicitação de condições especiais será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.

6.10. A não-solicitação de condições especiais no ato de inscrição implica a sua não-concessão no dia de realização das provas.

7. INSCRIÇÃO SOMENTE VIA INTERNET

a) Período de Inscrição: 02 de maio a 25 de julho de 2008

b) Valor da taxa de inscrição: R$ 200,00 (duzentos reais)

c) Recebimento da inscrição:

. no endereço eletrônico concurso.fgv.br/tcmpa08.

7.1. O interessado deverá requerer a inscrição preenchendo a ficha de inscrição e imprimindo o boleto bancário para o pagamento da taxa, em qualquer agência bancária, no período e no endereço eletrônico acima indicados, até o último dia do prazo, observando o horário bancário para transações eletrônicas.

7.2. As inscrições somente serão processadas após o efetivo recebimento da taxa de inscrição.

7.3. Será considerado inscrito no concurso o candidato que tiver o seu pedido de inscrição validado pela FGV.

7.3.1. O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico concurso.fgv.br/tcmpa08 após complementada a inscrição, sendo de inteira responsabilidade do candidato a obtenção desse documento.

7.3.2. A FGV não se responsabilizará por inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

7.3.3. Não serão aceitas inscrições via fax, via postal e/ou correio eletrônico.

OBSERVAÇÕES:

I. Em hipótese alguma será devolvida a importância depositada pelo candidato a título de taxa de inscrição, exceto em caso de cancelamento do Concurso.

II. O recolhimento da taxa, feito após a data de encerramento das inscrições, não será considerado para efeito de inscrição.

7.4 Ao imprimir o Cartão de Informação, após o dia 14/09/2008, obriga-se o candidato a conferir:

a) seu nome;

b) número de seu documento de identidade, sigla do órgão expedidor e Estado emitente;

c) data de nascimento.

7.5 Além dos dados citados, o candidato ficará ciente de:

a) seu número de inscrição no Concurso;

b) data e horário das provas;

c) local de realização da prova.

7.6 Caso haja qualquer inexatidão nas informações contidas no Cartão de Informação, o candidato deverá, no dia da prova, solicitar ao fiscal da sala para a qual foi designado a necessária correção, que deverá constar em ata. As correções serão feitas no momento da reclamação, alterando-se, automaticamente, as informações objeto da retificação no cadastro do candidato.

8. DAS PROVAS

8.1. O concurso público constará das seguintes provas.

Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos	Disciplinas	Nº de questões	Caráter
	Língua Portuguesa	100	Eliminatório e classificatório
	Contabilidade e Auditoria
	Administração Financeira e Orçamentária
	Direito Previdenciário
	Direito Constitucional
	Direito Administrativo
	Direito Financeiro
	Controle Externo
	Direito Penal
	Direito Civil
	Economia e Administração

 

Prova Discursiva I

Consistirá na elaboração de duas questões discursivas dentre os conteúdos exigidos na área de conhecimentos específicos.

Eliminatório e classificatório

 

Prova Discursiva II

Consistirá na lavratura de um Parecer versando sobre caso prático envolvendo um ou mais conteúdos das disciplinas da área de conhecimentos específicos.

Eliminatório e classificatório

8.2. As provas objetivas serão aplicadas no dia 21 de setembro de 2008, das 9h às 14h, e as Provas Discursivas, no dia 19 de outubro de 2008, das 9h às 14h.

8.3. Os locais das provas objetivas serão divulgados na Internet, no endereço concurso.fgv.br/tcmpa08/ci a partir das 20h do dia 15 de setembro de 2008. É responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta do seu local de prova. Os locais das provas discursivas serão divulgados por meio de edital.

8.4. Será de exclusiva responsabilidade do candidato a manutenção ou a atualização do seu correio eletrônico, de modo a possibilitar o envio de mensagens por parte da FGV e o recebimento destas pelo candidato.

8.5. A FGV não se responsabiliza pela comunicação extraviada ou por qualquer motivo não recebida, obrigando-se o candidato a observar o edital publicado no endereço eletrônico: concurso.fgv.br/tcmpa08, conforme o disposto no subitem 7.3 deste Edital.

8.6. Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 7.3 deste Edital.

8.7. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de 60 minutos do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta e do documento de identidade original com o qual se inscreveu no concurso.

8.8. Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para o seu início.

8.9. Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do concurso.

8.10. Não serão aplicadas provas, em hipótese alguma, fora do espaço físico predeterminado em edital ou em comunicado.

8.11. Não serão permitidas, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos e a utilização de máquinas calculadoras ou similares, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta. A desobediência a essas exigências implicará a imediata eliminação do candidato.

8.12. Nos dias de realização das provas, não será permitido ao candidato entrar e/ou permanecer com armas ou aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, relógio do tipo databank, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina fotográfica, máquina de calcular e similares).

8.13. Não haverá segunda chamada para as provas. O não-comparecimento implicará a eliminação automática do candidato.

8.14. Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que, durante a sua realização:

a) for surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução da prova;

b) utilizar-se de máquinas de calcular e/ou equipamento similar e/ou que se comunicar com outro candidato;

c) for surpreendido portando telefone celular, gravador, receptor, pager, notebook e/ou equipamento similar;

d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes e/ou com os demais candidatos;

e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer meio que não o permitido;

f) recusar-se a entregar o material das provas objetiva e discursiva ao término do tempo destinado para a sua realização;

g) afastar-se da sala, durante a realização das provas, sem o acompanhamento de fiscal;

h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas;

i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas e na folha de respostas;

j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso público.

8.15. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.

8.16. Quando, após as provas, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, ter o candidato utilizado processos ilícitos, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso.

8.17. No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo.

9. DA PROVA OBJETIVA

9.1. O candidato receberá, em cada prova, um caderno contendo 100 questões objetivas de múltipla escolha com cinco alternativas, distribuídas conforme o quadro do subitem 7.1.

9.2. O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato.

9.3. O candidato não deve amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar a sua folha de respostas.

9.4. O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas, levando o caderno de provas no decurso dos 45 (quarenta e cinco) minutos anteriores ao horário previsto para o seu término.

9.5. Será eliminado do concurso o candidato que não alcançar o valor mínimo de 60% (sessenta por cento) do total das questões objetivas, bem como os que não se classificarem no limite de 60 (sessenta) vezes o número total de vagas, para cada cargo, constantes do subitem 2.1 deste edital, respeitados os empates na última classificação.

9.6. Só serão convocados para as Provas Discursivas os candidatos classificados na Prova Objetiva em até 60 (sessenta) vezes o número de vagas.

10. DA PROVA DISCURSIVA

10.1. Serão aplicadas duas provas discursivas de caráter classificatório e eliminatório, que valerão 90 pontos:

a) Prova Discursiva I - consistirá de 2 (duas) questões discursivas, valendo 20 (vinte) pontos cada, dentre as disciplinas e conteúdos programáticos constantes deste Edital.

b) Prova Discursiva II - consistirá de elaboração de parecer, valendo 50 (cinqüenta) pontos, com base nos conteúdos programáticos constantes deste Edital.

c) As Provas Discursivas I e II serão avaliadas quanto à pertinência em relação ao conteúdo e nos aspectos da competência lingüística e discursiva.

d) Nas questões discursivas também não será permitida a utilização de máquinas calculadoras ou similares, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta.

10.2. As questões da Prova Discursiva I terão limite de linhas estabelecido conforme razoabilidade da resposta.

10.3. Será eliminado do concurso o candidato que não obtiver o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) no total de pontos de cada questão tanto na Prova Discursiva I, quanto na Prova Discursiva II.

11. DOS TÍTULOS

11.1. Os candidatos considerados habilitados nas Provas Discursivas deverão apresentar os títulos e os respectivos documentos comprobatórios, para fins de pontuação na fase final de avaliação, em forma e local a serem oportunamente divulgados.

11.2. A avaliação de títulos, de caráter apenas classificatório, valerá até 10 (dez) pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados seja superior a esse valor.

11.3. Os títulos a serem considerados são os constantes do quadro a seguir:

QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
ALÍNEA	TÍTULO	VALOR UNITÁRIO	VALOR MÁXIMO
A	Diploma, devidamente registrado, de curso de pós- graduação stricto sensu, em nível de Doutorado, em uma das áreas do conhecimento indicadas no item 3.1.1, d) deste Edital, acompanhado do Histórico Escolar.	4,0	4,0
B	Diploma, devidamente registrado, de curso de pós- graduação stricto sensu, em nível de Mestrado, em uma das áreas do conhecimento indicadas no item 3.1.1, d) deste Edital, acompanhado do Histórico Escolar.	3,0	3,0
C	Certificado de conclusão de curso de Pós-Graduação lato sensu em nível de especialização, em uma das áreas do conhecimento indicadas no item 3.1.1, d) deste Edital, com carga horária mínima de 360 horas, acompanhado de Histórico Escolar onde constem as disciplinas cursadas.	2,0	2,0
D	Efetivo exercício, por período igual ou superior a dez anos, de cargo da carreira de controle externo, por servidor efetivo dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios.	1 ,0	1 ,0
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS			10,0

11.4. Receberá nota zero o candidato que não encaminhar os títulos na forma e no prazo estipulados no edital de convocação para a avaliação de títulos.

12 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO

12.1. Será considerado eliminado na Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos o candidato que não alcançar o valor mínimo de 60% (sessenta por cento) de acertos do total das questões.

12.2. A Prova Objetiva valerá 100 (cem) pontos.

12.3. Será considerado eliminado na Prova Discursiva I o candidato que não obtiver nota mínima 50% (cinqüenta por cento) em cada questão.

12.4. O candidato não habilitado será excluído do concurso.

12.5. A Prova Discursiva I, com 2 (duas) questões, valendo 20 (vinte) pontos cada questão, totalizará 40 (quarenta) pontos. A Prova Discursiva II valerá 50 pontos.

12.6. A Prova de Títulos terá o valor máximo de 10 (dez) pontos.

12.7. A classificação final dos candidatos habilitados será o somatório dos pontos obtidos na Prova Objetiva, Provas Discursivas e na Prova de Títulos, totalizando o máximo de 200 pontos.

12.8. Serão elaboradas duas listagens de classificados: uma, com todos os candidatos em ordem decrescente dos pontos obtidos nas duas provas e nos títulos, e outra com candidatos portadores de deficiência, na forma deste Edital.

12.9. Caso o portador de deficiência obtenha pontuação para classificação dentro do número de vagas destinadas aos candidatos não-portadores de deficiência, a sua vaga será liberada para ser ocupada pelos demais portadores de deficiência.

12.10. As vagas destinadas aos portadores de deficiência não ocupadas serão destinadas aos demais candidatos.

13 DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

13.1 Em caso de empate na nota final no concurso, após observância do Parágrafo único do artigo 27 da Lei Federal 10.741/2003 (Lei do Idoso), terá preferência o candidato que obtiver maior pontos nas disciplinas abaixo, na seguinte ordem:

a) Contabilidade e Auditoria

b) Administração Financeira e Orçamentária

c) Direito Constitucional

d) Língua Portuguesa

13.2 Persistindo o empate, terá prioridade o candidato mais idoso.

14. DOS RECURSOS - PROVA OBJETIVA

14.1 Serão admitidos recursos contra os gabaritos oficiais da prova objetiva, contra o resultado provisório de cada prova discursiva e contra o resultado provisório da avaliação dos títulos.

14.2 Os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva serão divulgados no endereço eletrônico concurso.fgv.br/tcmpa08 e na imprensa leiga do Pará.

14.3 O candidato que desejar interpor recurso contra o gabarito oficial preliminar da prova objetiva, de cada prova discursiva e contra o resultado provisório da avaliação dos títulos disporá de até 48 (quarenta e oito horas), a contar do dia subseqüente ao da divulgação do gabarito oficial preliminar.

14.4 Não será aceito recurso encaminhado fora do prazo estabelecido.

14.5 Os recursos deverão ser enviados a endereço divulgado oportunamente, após os resultados preliminares das provas objetivas, discursivas e de títulos, de acordo com as orientações e datas fixadas quando da liberação do gabarito preliminar.

14.6 Cada recurso deverá ser apresentado com as seguintes especificações:

a) folhas separadas para questões/itens diferentes que poderão ser obtidos por download no próprio site concurso.fgv.br

b) em cada folha, indicação do número da questão, da resposta marcada pelo candidato e da resposta divulgada pela FGV;

c) para cada questão, argumentação lógica e consistente;

d) capa única constando o nome, o número de inscrição e a assinatura do candidato;

e) sem identificação do candidato no corpo dos recursos;

f) recursos deverão ser datilografados ou digitados, sob pena de serem preliminarmente indeferidos.

14.7 Recursos inconsistentes, em formulário diferente do exigido e/ou fora das especificações estabelecidas neste edital serão indeferidos.

14.8 Se do exame de recursos resultar anulação de questão, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. Se houver alteração de gabaritos oficiais preliminares, por força de impugnações, as provas serão corrigidas de acordo com os gabaritos oficiais definitivos. Em hipótese alguma o quantitativo de questões da prova objetiva sofrerá alterações.

15 DOS RECURSOS - PROVAS DISCURSIVAS

15.1 Serão admitidos recursos contra a correção das provas discursivas.

15.2. Por ocasião da divulgação das notas, o candidato deve acessar o espelho de correção de suas provas no site concurso.fgv.br/tcmpa08. Os recursos devem ser elaborados com base nos itens constantes do espelho, observando-se:

a) argumentação consistente;

b) fundamentação teórica e embasada;

c) correção gramatical.

15.3. Recursos inconsistentes, em formulário diferente do exigido e/ou fora das especificações estabelecidas neste edital serão indeferidos.

16 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. Os candidatos poderão obter informações referentes ao concurso público no endereço eletrônico concurso.fgv.br/tcmpa08.

16.2. A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso contidas nos comunicados, neste Edital e em outros que vierem a ser publicados.

16.3. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem publicados no Diário Oficial, e na internet no endereço eletrônico concurso.fgv.br/tcmpa08.

16.4. O prazo de validade do concurso é de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação de homologação do resultado final, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração.

16.5. Os resultados da Primeira Etapa do concurso serão publicados no Diário Oficial e divulgados pela Internet, no endereço eletrônico concurso.fgv.br/tcmpa08.

16.6. O candidato deverá manter atualizado seu endereço junto à FGV, enquanto estiver participando do concurso e, se aprovado, junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará. São de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não-atualização de seu endereço.

16.7. Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do concurso.

17. DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

17.1. LÍNGUA PORTUGUESA: Leitura e análise de textos. Estruturação do texto e dos parágrafos. Articulação do texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores seqüenciais. Significação contextual de palavras e expressões. Interpretação: pressuposições e inferências; implícitos e subentendidos. Variedades de texto e adequação de linguagem. Equivalência e transformação de estruturas. Discurso direto e indireto. Sintaxe: processos de coordenação e subordinação. Emprego de tempos e modos verbais. Pontuação. Estrutura e formação de palavras. Funções das classes de palavras. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Ortografia oficial. Acentuação gráfica.

17.2. DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direito Constitucional: conceito, origem, formação, objeto, fontes e relações com outros ramos do Direito. 2 Constituição: conceito, objeto, elementos, classificação. 3 Normas constitucionais: estrutura lógica, interpretação, integração, eficácia e aplicabilidade; hierarquia das normas jurídicas; classificação das normas constitucionais. 4 Formação da Constituição; poder constituinte; teoria da recepção; poder reformador e suas limitações; reforma e revisão; emendas à Constituição; mutações constitucionais. 5 Rigidez e supremacia constitucional; controle de constitucionalidade; tipos e sistemas de controle; vícios de inconstitucionalidade por ação e omissão; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade; interpretação conforme a Constituição; argüição de descumprimento de preceito fundamental; súmula 347 do Supremo Tribunal Federal e os Tribunais de Contas. 6 Regras, normas e princípios constitucionais: conceito; conteúdo; natureza jurídica; função. 7 Estado brasileiro: objetivos e fundamentos; República Federativa do Brasil; estado democrático de direito; princípio da separação dos poderes: funções típicas e atípicas de cada poder; regime político; conceitos de democracia representativa e participativa. 8 Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução histórica; direitos e deveres individuais e coletivos; proteção judicial dos direitos fundamentais; ações constitucionais; direitos sociais; nacionalidade e cidadania; direitos políticos; partidos políticos. 9 Organização do Estado brasileiro: entidades integrantes do Estado federal; repartição de competências e bens; competência material e legislativa da União, Estados e Municípios; intervenção nos Estados e Municípios. 10 Organização dos Poderes; Poder Legislativo; Poder Executivo; Poder Judiciário; Funções essenciais à Justiça. Ministério Público Estadual e Ministério Público Especial junto aos Tribunais de Contas. 11 Organização político-administrativa: da União; dos Estados; dos Municípios; do Distrito Federal. 12 Municípios: repartição de competências. Poder Legislativo Municipal. Organização. Funcionamento. Atribuições. Processo legislativo. Garantidas dos parlamentares. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Duodécimo e subsídios. 13. Poder Executivo Municipal. Prefeito e Vice- Prefeito. Atribuições e responsabilidades. Poder Regulamentar. Secretários Municipais. 14 Administração Pública: conceito, princípios constitucionais e entidades integrantes; regime jurídico da Administração Pública; órgãos e agentes públicos; servidores públicos civis e militares dos Estados. 13 Tributação e orçamento; sistema tributário nacional: princípios gerais; limitações ao poder de tributar; repartição da competência tributária entre a União, Estados e Municípios; dos impostos dos Estados; repartição da receita tributária; normas gerais de finanças públicas; planos governamentais e orçamentos públicos. 15 Ordem econômica e financeira: princípios gerais da atividade econômica; atuação do Estado no domínio econômico. 16 Ordem social: princípios e objetivos da Ordem Social; sistema de seguridade social. 17. Constituição do Estado do Pará.

17.3. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Princípios básicos da Administração. 2 Ato administrativo: conceito; requisitos; atributos; classificações; pressupostos e espécies; invalidação; anulação; revogação e convalidação. 3 Prescrição e decadência no âmbito do Direito Administrativo. 4 Poderes da Administração: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; o poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. 5 Organização administrativa: Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 6 Serviços públicos: conceito; classificação; regulamentação; formas; competência de prestação; concessão, permissão e autorização dos serviços públicos; parcerias público- privadas. 7 Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e exigibilidade, procedimentos e modalidades; controle dos Tribunais de Contas. 8 Contratos administrativos: conceito; peculiaridades; controle; formalização; execução; inexecução. 9 Contratos de concessão e de permissão de serviços públicos. 10 Domínio público e bens públicos: classificação; administração; utilização; proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 11 Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação; servidão administrativa; requisição; ocupação provisória; limitação administrativa. 12 Agentes públicos: investidura; exercício; direitos e deveres dos servidores públicos; regimes jurídicos. 13 Lei n.º 5.810, de 24/01/1994, e posteriores atualizações (regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará). 14 Regimes previdenciários de agentes públicos: regime geral e regimes próprios; regras constitucionais nacionais; Emendas 20/98, 41/2003 e 47/2005, regimes novos e regras de transição. 15 Responsabilidade civil da Administração: reparação do dano; enriquecimento ilícito; uso e abuso de poder; sanções penais e civis. 16 Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 17 Controle da Administração Pública: controle administrativo; controle legislativo e controle judiciário; responsabilidade de agentes públicos estaduais e municipais, inclusive titulares de Poderes. 18 Improbidade administrativa. (Lei n° 8.429/92) 19 Lei do Processo Administrativo. 20 Consórcio administrativo.

17.4. DIREITO FINANCEIRO: 1 Finanças públicas na Constituição de 1988. 2 Orçamento: conceito e espécies; natureza jurídica; princípios orçamentários. 3 Normas gerais de direito financeiro (Lei n.° 4.320/64). 4 Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 5 Disciplina constitucional e legal dos precatórios; receita pública: conceito; ingressos e receitas; classificação: receitas originárias e receitas derivadas. 6 Despesa pública: conceito e classificação; princípio da legalidade; técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. 7 Crédito público: conceito; empréstimos públicos: classificação; fases; condições; garantias; amortização e conversão. 8 Dívida Pública: conceito; disciplina constitucional e legal; classificação e extinção. 9 Lei de Responsabilidade Fiscal: receita e despesa públicas. Controle do déficit público e limitação de empenho e movimentação financeira. Renúncia de receita. Despesas continuadas: conceito, condições, limites e recondução aos limites; despesas obrigatórias e não- obrigatórias; despesa com pessoal e despesas com seguridade social. Operações de crédito: conceito, condições, limites e recondução aos limites. Restos a pagar: conceito, condições. Controle e transparência: controle pelos Tribunais de Contas e pelo Poder Legislativo; penalidades administrativas e civis.

17.5. DIREITO PENAL: 1 A norma penal: conceito, características, conteúdo, classificações e validade. 2 Aplicação da lei penal: princípio da legalidade; lei penal no tempo; lei penal no espaço; imunidades. 3 Delito: conceito; elementos; sujeito ativo e passivo; objeto material e objeto jurídico; concurso de agentes; classificações dos delitos; tentativa e crime consumado. 4 Antijuridicidade: conceito; características; causas de exclusão da antijuridicidade. 5 Culpabilidade: conceito; elementos; causas de exclusão da culpabilidade; dolo (conceito, elementos e espécies); culpa (conceito, elementos, fundamentos e modalidades). 6 Extinção da punibilidade. 7 Código Penal - crimes contra a fé pública (Título X). 8 Código Penal - crimes contra a Administração Pública (Título XI). 9 Crimes de abuso de autoridade (Lei n.° 4.898/1965). 10 Crimes contra as finanças públicas. 11 Crimes contra a ordem tributária. 12 Crimes previstos na Lei de Licitações. 13 Crimes de responsabilidade. 14 Improbidade administrativa.

17.6. DIREITO CIVIL: 1 Lei: vigência; aplicação e conflitos da lei no tempo e no espaço. 2 Lei de Introdução ao Código Civil e legislação superveniente relacionada com o seu conteúdo. 3 Pessoas naturais: personalidade; capacidade; direitos da personalidade. 4 Pessoas jurídicas: disposições gerais; associações; fundações. 5 Domicílio civil. 6 Bens: bens considerados em si mesmos; bens reciprocamente considerados; bens públicos. 7 Fato jurídico: conceito, espécies. 8 Negócio jurídico: disposições gerais; representação; condição, termo e encargo; defeitos dos negócios jurídicos; invalidade do negócio jurídico. 9 Atos jurídicos lícitos. 10 Atos ilícitos. 11 Abuso de direito. 12 Prescrição e decadência. 13 Forma e prova dos atos e negócios jurídicos. 14 Contratos em geral: disposições gerais; extinção do contrato. 15 Espécies de contratos: compra e venda; doação; locação de coisas; prestação de serviço; depósito; mandato; seguro; fiança. 16 Sociedades: disposições gerais; sociedade simples; sociedade limitada; sociedade anônima. 17 Lei das sociedades por ações.

17.7. DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 1 Seguridade social: conceito e princípios (constitucionais). 2 Da organização da seguridade social. 3 Do custeio da seguridade social: sistema de financiamento, contribuições, isenções, remissão e anistia. Hipóteses de incidência de contribuição. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Responsabilidade pelo recolhimento. Prescrição e decadência. 4 Previdência social: conceito e princípios. Beneficiários e prestações da previdência social. Benefícios. Elementos básicos de cálculo do valor dos benefícios. Acidente do trabalho. Seguro-desemprego. Cumulação de benefícios e prescrição.

17.8. CONTROLE EXTERNO: 1 Controle da Administração Pública: conceito; abrangência. 2 Sistema de controle externo. 3 Controle externo no Brasil. 4 Regras constitucionais sobre controle externo: fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. 5 Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. 6 Controle de constitucionalidade e os Tribunais de Contas. 7 Poder Legislativo e os Tribunais de Contas. 8 Controle interno e os Tribunais de Contas. 9 Controles externo e interno na Constituição Federal. 10 Tribunal de Contas dos Municípios e Constituição Federal. 11 Lei de Responsabilidade Fiscal. 12 Lei Orgânica do TCM/PA (Lei Complementar n.° 025/1 994 e alterações posteriores). 13 Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Pará. 14 Controle das concessões e permissões de serviços públicos. 15 Controle das parcerias público-privadas. 16 Controle dos consórcios administrativos.

17.9. ECONOMIA: 1 Introdução aos problemas econômicos. Escassez e escolha. Curva de possibilidades de produção. Fatores de produção. Produtividade e remuneração dos fatores de produção. Livre mercado. Papel do governo em economias em desenvolvimento. Economia e meio ambiente. 2 Microeconomia. Lei da oferta e da demanda. Curvas de demanda e de oferta. Elasticidade-preço. Fatores que afetam a elasticidade-preço. Elasticidade-renda. Noções de teoria da produção. Função de produção. Conceitos básicos de custos de produção. Preço e produto em concorrência perfeita, em oligopólio e em monopólio. Eficiência econômica. Bens públicos. Falhas no sistema de mercado. 3 Macroeconomia. Contas nacionais. Conceitos de produto e de renda. Agregados macroeconômicos. Renda e produto de equilíbrio. Consumo. Poupança. Investimento. Multiplicador. Setor governo e política fiscal. Déficits e dívida pública. Políticas de estabilização. 4 Moeda e crédito. Conceitos e funções da moeda. Base monetária. Meios de pagamento. Multiplicador monetário. Banco Central e instrumentos de controle monetário. Sistema financeiro nacional. 5 Relações Econômicas Internacionais. Balanço de Pagamentos. Estrutura das principais contas do balanço de pagamentos. Equilíbrio e desequilíbrio do balanço de pagamentos. Taxas de câmbio. Sistemas de taxas de câmbio fixas e flexíveis. Principais organismos econômicos internacionais. Principais blocos econômicos mundiais.

17.10. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 1 Orçamento público: conceitos e princípios. 2 Orçamento público no Brasil. 3 Ciclo orçamentário. 4 Orçamento-programa. 5 Orçamento na Constituição de 1988 e na Lei de responsabilidade Fiscal. Lei n.° 4.320/1 964 e alterações posteriores.

17.11.ADMINISTRAÇÃO: 1 Evolução do pensamento administrativo. 2 Planejamento estratégico. 3 Gestão financeira. 3.1 Custos. 3.2 Elaboração de orçamentos. 3.3 Análise econômica de investimentos. 3.4 Estudos de viabilidade técnica econômica. 4 Processos organizacionais: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. 5 Comportamento organizacional: motivação, liderança e desempenho. 6 Mudança organizacional, inovações gerenciais e abordagens de otimização organizacional: desenvolvimento organizacional, planejamento e gestão estratégicos, gestão da qualidade total, reengenharia, organizações de aprendizagem. 7 Administração Pública. 7.1 Estruturação da máquina administrativa no Brasil desde 1930: dimensões estruturais e culturais. 7.2 Estrutura e estratégia organizacional. 7.3 Cultura organizacional. 7.4 Administração pública: do modelo racional- legal ao paradigma pós-burocrático. 7.5 Empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público. 7.6 Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. 7.7 Novas tecnologias gerenciais: reengenharia e qualidade; impactos sobre a configuração das organizações públicas e sobre os processos de gestão. 7.8 Excelência nos serviços públicos. Gestão de resultados na produção de serviços públicos. 7.9 O paradigma do cliente na gestão pública. 7.10 Administração de pessoal, gerência de recursos humanos e gestão estratégica. 7.11 As trajetórias de conceitos e práticas relativas ao servidor público. 7.12 Tecnologia da informação, organização e cidadania. 7.13 Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais. 8 Administração de Pessoal e Recursos Humanos. 8.1 Recrutamento e seleção de pessoal. 8.2 Cargos e salários. 8.3 Administração do desempenho. 8.4 Treinamento e desenvolvimento.

17.12. CONTABILIDADE E AUDITORIA Contabilidade: Conceituação, objetivos, campo de atuação e usuários da informação contábil. Princípios e normas contábeis brasileiras emanadas pelo CFC − Conselho Federal de Contabilidade. Componentes do patrimônio: Ativo, passivo e patrimônio líquido. - Conceitos, forma de avaliação e evidenciação. Variação do patrimônio líquido: receita, despesa, ganhos e perdas. - Apuração dos resultados. − Conceitos, forma de avaliação e evidenciação. Escrituração contábil: Método das partidas dobradas; Contas patrimoniais e de resultado. Contabilização de operações típicas de empresas mercantis: Compra, venda e alterações de valores de compra e venda. Tratamento contábil dos estoques de mercadorias - conceitos e forma de avaliação. Tipos de Inventários. Apuração do custo das mercadorias vendidas e do resultado com mercadorias. Tratamento contábil dos impostos incidentes em operações de compras e vendas: e demais tributos e contribuições incidentes. Demonstração do resultado do exercício: conteúdo e forma de apresentação. Apuração e procedimentos contábeis para a identificação do resultado do exercício. Custo dos produtos vendidos e dos serviços prestados. Tratamento contábil e apuração dos resultados dos itens operacionais e não-operacionais. Demonstração das mutações do patrimônio líquido: Conteúdo, itens evidenciáveis e forma de apresentação. Demonstração de origens e aplicações de recursos: conceitos envolvidos, itens componentes, forma de evidenciação, conceito de Capital Circulante Líquido e apuração do resultado ajustado. Procedimentos contábeis para elaboração. Demonstração de caixa: Conceitos, principais componentes, formas de apresentação, critérios e métodos de elaboração e interligação com o conjunto das demonstrações contábeis obrigatórias. Demonstração do valor adicionado: Conceitos, principais componentes, formas de apresentação e critérios de elaboração. CONTABILIDADE DE CUSTOS Custo: conceito, classificação, sistemas, formas de produção, formas de custeio, sistemas de controle de custo e nomenclaturas de aplicáveis a custos. Custeio por absorção e custeio variável. Custeio e controle dos materiais diretos. Custeio, controle, tratamento contábil da mão-de-obra direta e indireta. Custeio, tratamento contábil e custos indiretos de fabricação. Critérios de rateio. Custos por ordem, custos por processo ou por produção contínua, tratamento contábil e avaliação do processo produtivo. Custeio da produção conjunta. Co-produtos, subprodutos e sucatas: conceito, cálculo e tratamento contábil. Conceito de margem de contribuição total e unitária. Margem de contribuição. Análise das relações custo/volume/lucro. O ponto de equilíbrio contábil, econômico e financeiro. Custeio baseado em atividades; ABC - Activity Based Costing. AUDITORIA - Noções gerais sobre auditoria: conceituação e objetivos. Distinção entre auditoria interna, auditoria externa ou independente. Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis. Normas aplicáveis à Auditoria Interna. Normas das Transações e Eventos Subseqüentes. Normas da fraude e erro. Normas dos papéis de trabalho e documentação da auditoria. Planejamento da auditoria. Relevância. Risco de auditoria. Carta de responsabilidade da administração. Contingências. Supervisão e controle de qualidade. Procedimentos de auditoria. Amostragem. Controle interno: conceito; responsabilidade e supervisão; rotinas internas; aspectos fundamentais dos controles internos (relação custo benefício; definição de responsabilidade e autoridade; segregação de funções; acesso aos ativos; comprovações e provas independentes; método de processamento de dados; pessoal). Auditoria Contábil.

18. CRONOGRAMA OPERACIONAL

EVENTOS	DATAS
Inscrições	02/05 a 25/07
Crítica e Processamento	02/05 a 11/08
Divulgação dos Cartões de Informação	A partir de 15/09
Aplicação das Provas Objetivas	21/09
Gabaritos preliminares das Provas Objetivas	23/09
Prazo para eventuais recursos	24 a 26/09
Exame e resposta aos recursos	29/09 a 13/10
Divulgação dos resultados finais das provas objetivas	14/10
Convocação e divulgação de locais para as provas discursivas	15/10
Aplicação das Provas Discursivas	19/10
Correção das provas discursivas	21/10 a 07/11
Divulgação do resultado preliminar das provas discursivas	10/11
Prazo para recursos das Provas Discursivas	11 a 13/11
Exame e respostas aos recursos	17 a 24/11
Divulgação do resultado final das provas discursivas	25/11
Prazo para entrega de Títulos	26 a 28/11
Resultado provisório da prova de títulos	09/12
Prazo para recursos da Prova de títulos	10 a 12/12
Exame e respostas aos recursos e resultado final do concurso	16/12