DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESTADO DE RORAIMA

EDITAL DE ABERTURA DO Nº VI CONCURSO PARA ESTÁGIO REMUNERADO NA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO ESTADO DE RORAIMA

O (A) Defensor (a) Público (a) -Chefe da Defensoria Pública da União de Roraima no uso de suas atribuições delineadas na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e em observância à Portaria DPGU nº 296, de 29 de setembro de 2006, na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e na Orientação Normativa nº 07, de 30 de outubro de 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, torna pública a abertura de inscrições, no período compreendido entre 1º de setembro à 30 de setembro do corrente ano, para submissão às provas atinentes ao VI Concurso para Seleção de Estagiários Acadêmicos de Direito, nos termos seguintes:

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O processo de seleção destina-se ao preenchimento imediato de 1 (uma) vagas de estágio para o período da tarde e à formação de cadastro de reserva para os períodos de manhã e tarde.

1.2 O processo seletivo obedecerá às normas deste Edital e terá validade de seis meses, a contar da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por até um ano.

1.3 Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% das vagas oferecidas no item 1.1.

1.4 A vigência do estágio será fixada no Termo de Compromisso de Estágio, pelo período de um ano, podendo este prazo ser prorrogado uma única vez por igual período, nos termos do parágrafo 1°, do art. 145, da Lei Complementar nº 80/94.

1.5 A duração do estágio será de no máximo quatro semestres letivos, obedecido o período mínimo de um semestre, nos termos do art. 22, inciso VIII, da Orientação Normativa nº 07, de 30/08/2008.

1.6 O tempo de estágio na Defensoria Pública da União é considerado serviço público relevante e prática forense, conforme art. 145, § 3°, da Lei Complementar n° 80/94.

1.7 A remuneração mensal dos estagiários na Defensoria Pública da União compreende R$ 520,00 para jornada de trinta horas semanais, sendo seis horas diárias.

1.8 A bolsa de estágio é fixada por ato do Excelentíssimo Defensor Público-Geral da União.

1.9 Nos termos dos arts. 12 e 13 da Lei nº 11.788/2008, fica assegurado ao estagiário auxílio-transporte no valor de R$ 6,00 por dia efetivamente estagiado e o usufruto de recesso remunerado.

1.10 Será contratado, pela Defensoria Pública da União, seguro contra acidentes pessoais a favor dos estagiários.

1.11 A carga horária a ser cumprida pelo estagiário é de trinta horas semanais, nos turnos matutino ou vespertino, conforme a disponibilidade de vagas e respeitando o turno escolar do estagiário.

2 DA INSCRIÇÃO

2.1 A inscrição é gratuita, sugerindo-se a doação de 2kg de alimento não perecível (destinado aos assistidos da Defensoria Pública da União), a ser entregue até o dia imediatamente anterior à data aprazada para a realização da primeira fase.

2.2 As inscrições poderão ser feitas no período de 1º de setembro à 30 de setembro de 2011, por meio eletrônico, preenchendo-se a respectiva ficha, enviando esta para o e-mail dpu.adm.rr@dpu.gov.br, conforme dispuser o Departamento de Recursos Humanos desta Unidade.

2.3 Os interessados também poderão comparecer à Sede da Defensoria Pública da União em Boa Vista-RR, localizada na Avenida Getulio Vargas, nº 4876, nos dias úteis, no horário compreendido entre 8 hs e 12 hs e 14hs e 17hs horas.

3 DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

3.1 É assegurado o direito de inscrição no concurso às pessoas portadoras de deficiência que pretenderem fazer uso da prerrogativa que lhes é facultada no inciso VIII, do art. 37, da CF, e no art. 17, § 5°, da Lei nº 11.788/2008, desde que a deficiência seja compatível com as condições de trabalho exigidas pelo órgão e com as atribuições da função.

3.2 O candidato portador de deficiência que necessitar de qualquer tipo de condição especial para a realização das provas deverá solicitá-la no ato da inscrição, indicando claramente quais os recursos especiais necessários (materiais, equipamentos etc.).

3.3 A solicitação de condições especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e razoabilidade.

3.4 O candidato portador de deficiência participará do processo seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo, à avaliação, ao horário de aplicação da prova e às notas mínimas exigidas para todos os demais candidatos.

3.5 Não serão considerados como deficiência visual os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção, como, por exemplo, miopia, astigmatismo etc.

4 DOS REQUISITOS PARA INGRESSAR NO PROGRAMA DE ESTÁGIO DA DPU

4.1 Os requisitos para o estudante ingressar no Programa de Estágio da Defensoria Pública da União são, no termos do art. 1º, da Portaria DPGU nº 296, de 29 de setembro de 2006, os seguintes:

a) ter sido aprovado no processo seletivo;

b) estar matriculado em um dos quatro últimos semestres do curso de Direito quando convocado para firmar o Termo de Compromisso de Estágio, ocasião em que deverá apresentar o histórico escolar atualizado e o comprovante de matrícula, nos termos do art. 145, da Lei Complementar nº 80;

c) estar em dia com as obrigações eleitorais e com as concernentes ao serviço militar;

d) existirem vagas, que serão preenchidas de acordo com a classificação obtida;

e) demonstrar aptidão médica para a realização do estágio, mediante apresentação de atestado médico.

f) apresentar declaração de que não é servidor titular de cargo ou função pública em qualquer esfera de governo;

g) não realizar estágio além do exercido na Defensoria Pública da União.

5. DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO

5.1. Será aplicada prova escrita discursiva em duas etapas (redação e elaboração de peça judicial).

5.2. As disciplinas que podem ser cobradas na prova discursiva são Direito Constitucional, Direito Previdenciário, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Civil e Direito Processual Civil, em conhecimentos compatíveis com os quatro últimos semestres do Curso de Direito e conforme o anexo do edital.

5.3. A prova escrita será aplicada no dia 02 de outubro de 2011, no período da manhã e terá duração de 4 horas, iniciando às 8:00 e encerrando às 12:00, na Universidade Federal do Estado de Roraima, campus, situado na Avenida Ene Garcez, nº 2413, Bairro Aeroporto (Salas a serem oportunamente divulgadas)

6. DA PROVA ESCRITA DISCURSIVA

6.1. A prova escrita discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, terá duas fases, sendo a primeira uma redação de 30 linhas no valor de 5 pontos e a segunda uma peça judicial no valor de 5 pontos, cujo texto terá número mínimo e máximo de linhas conforme conste na prova elaborada, abordando uma das disciplinas ou mesclando temas afetos ao conteúdo de mais de uma.

6.2. A prova escrita discursiva será avaliada quanto ao domínio do conteúdo dos temas abordados - demonstração de conhecimento jurídico aplicado - bem como quanto ao domínio da modalidade escrita da Língua Portuguesa.

6.3. Será eliminado do certame o candidato que obtiver pontuação menor que 60% da prova escrita discursiva.

6.4. A prova escrita discursiva deverá ser feita pelo próprio candidato, à mão, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul, confeccionada em material transparente, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas.

6.5. A prova escrita discursiva não poderá ser assinada, rubricada ou conter, em outro local que não seja o cabeçalho do caderno de textos definitivos, qualquer palavra ou marca que as identifique, sob pena de serem anuladas. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará a anulação da prova escrita discursiva e a conseqüente eliminação do candidato do certame.

6.6. Os cadernos de textos definitivos serão os únicos documentos válidos para a avaliação da prova escrita discursiva.

6.7. Não haverá substituição dos cadernos de textos definitivos por erro do candidato.

7. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO

7.1. Será eliminado do concurso público o candidato que obtiver nota inferior a 60% dos pontos na prova escrita discursiva.

7.2. Os candidatos não-incluídos no subitem anterior serão ordenados de acordo com os valores decrescentes da nota na prova escrita discursiva.

7.3. Os textos das provas escritas discursivas serão avaliados quanto ao domínio do conteúdo - demonstração de conhecimento técnico aplicado - e à modalidade escrita de Língua Portuguesa. Nos casos de fuga ao tema, de não haver texto ou de identificação em local indevido, o candidato receberá nota no texto igual a ZERO.

7.4. A prova escrita discursiva será anulada se o candidato não devolver seus cadernos de textos definitivos.

7.5. Considera-se aprovado aqueles que obtiverem a pontuação mínima nas provas escritas.

7.6. Serão convocados os candidatos aprovados na ordem de classificação final do concurso e conforme a disponibilidade de vagas, a critério da Administração, no turno escolhido no formulário de inscrição.

8. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

8.1. Em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

a. Tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;

b. Obtiver a maior nota na peça judicial;

8.2. Persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso.

9. DOS RECURSOS

9.1 O prazo para interposição de recursos será de um dia após a divulgação dos resultados da prova.

9.2 Os recursos deverão ser encaminhados à Defensoria Pública da União em Boa Vista-RR, contendo, além dos fundamentos, o nome do candidato e o número de identidade e o endereço para correspondência.

9.3 O recurso interposto fora do prazo não será conhecido, sendo considerada, para tanto, a data de entrada no protocolo da Defensoria Pública da União em Porto Alegre.

9.4 Se do exame dos recursos resultar anulação de questão, os pontos a ela correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos que realizaram a prova.

9.5 Havendo recursos, o gabarito definitivo e o resultado final, após apreciação daqueles, serão publicados na sede da DPU - Roraima e no site www.dpu.gov.br

10. DO RESULTADO FINAL NO CONCURSO

10.1. A nota final no concurso será o somatório das notas das fases discursivas.

10.2. Os candidatos serão ordenados de acordo com os valores decrescentes das notas finais no concurso.

10.3. Os candidatos que, no ato da inscrição provisória, declararem-se portadores de deficiência, se não eliminados no concurso e considerados portadores de deficiência, terão seus nomes publicados em lista à parte e, caso obtenham classificação necessária, figurarão também na lista de classificação geral.

10.4. O resultado final será publicado no quadro de avisos da sede do Núcleo da Defensoria Pública da União no Estado de Roraima e estará disponível no sítio www.dpu.gov.br.

11. DA COMISSÃO DO CONCURSO

11.1. Fica a partir deste ato criada a Comissão do Concurso que durará até o fim do certame, a quem competirá zelar pela aplicação das regras do edital e elaboração das provas.

11.2. São membros da Comissão do Concurso os Defensores Públicos da União: o Dr. LEONARDO DE CASTRO TRINDADE, o Dr. THIAGO TAVARES QUEIROZ, Dr. Óscar Giorgi Ribeiro Batista, Dra. CINTIA PINHEIRO BASTOS, Dr. FRANCISCO JAIME FONTENELES FERREIRA.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público, nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.

12.2. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso público no quadro de avisos da sede do Núcleo da Defensoria Pública da União no Estado de Roraima.

12.3. Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados.

12.4. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de meia hora do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta preta ou azul, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição e do documento de identidade original e CPF. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira/grafite e/ou borracha durante a realização das provas.

12.5. Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo aprovado pelo artigo 159 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997).

12.6. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não-identificáveis e/ou danificados.

12.7. Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.

12.8. Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem supra, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do concurso público.

12.9. Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para o seu início.

12.10. O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo, uma hora após o início das provas.

12.11. A inobservância do subitem anterior acarretará a não‑ correção das provas e, conseqüentemente, a eliminação do candidato no concurso público.

12.12. O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma, ressalvado os pedidos de autorização para ir ao banheiro, mediante acompanhamento do fiscal.

12.13. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.

12.14. Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não-comparecimento a estas implicará a eliminação automática do candidato.

12.15. Não será permitida, durante a realização das provas a comunicação entre os candidatos.

12.16. Será permitida a utilização de legislação seca, sem comentários ou anotações pessoais (impressa por meio de editora. Não será aceito legislação impressa da internet).

12.17. Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira/grafite e/ou borracha.

12.18. A Defensoria Pública da União recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior, no dia de realização das provas para sala em que for realizada a prova.

12.19. Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que, durante a sua realização:

(a) For surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;

(b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato;

(c) For surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira/grafite e/ou borracha;

(d) Faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;

(e) Fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não os permitidos;

(f) Afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

(g) Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou o caderno de textos definitivos;

(h) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

(i) Utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso público;

12.20. No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.

12.21. Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso público.

12.22. O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas implicará a eliminação do candidato, constituindo tentativa de fraude.

12.23. O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após 6 meses, contados a partir da data de publicação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

12.24. As omissões ou dúvidas correspondentes ao presente edital serão resolvidas pela Comissão de Concurso.

12.25. Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Boa Vista, 26 de agosto de 2011.

LEONARDO DE CASTRO TRINDADE
Defensor Público-Chefe Federal
Defensoria Pública da União
Núcleo no Estado de Roraima

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO (ANEXO I)

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Evolução constitucional do Brasil. 2 Constituição: conceito e classificação. 3 Normas constitucionais: classificação. 4 Preâmbulo, normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais. 5 Disposições constitucionais transitórias. 6 Hermenêutica constitucional. 7 Poder constituinte. 8 Controle de constitucionalidade: direito comparado. Sistema brasileiro. Evolução histórica. normas constitucionais inconstitucionais. 9 Declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto e declaração conforme a constituição. 10 Inconstitucionalidade por omissão. 11 Ação direta de inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. 12 Ação declaratória de constitucionalidade. 13 Argüição de descumprimento de preceito fundamental. 14 Da declaração de direitos: histórico; teoria jurídica e teoria política. 15 Direitos e garantias individuais e coletivos. 16 Princípio da legalidade e da reserva legal. 17 Princípio da isonomia. 18 Regime constitucional da propriedade. 19 Princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 20 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 21 Direitos difusos coletivos e individuais homogêneos. 22 Direitos sociais e sua efetivação. 23 Direito à Nacionalidade. 24 Direitos Políticos. 25 Estado federal: conceito e sistemas de repartição de competência, direito comparado, discriminação de competência na Constituição de 1988, Intervenção federal, Princípio da simetria constitucional. 26 Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários. 27 Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. 28 União: competência. 29 Estado-membro; poder constituinte estadual: autonomia e limitações. 30 Estado-membro: competência e autonomia. 31 Poder Legislativo: organização; atribuições; processo legislativo. 32 Poder Executivo: presidencialismo e parlamentarismo; ministro de Estado. 33 Presidente da República: poder regulamentar; medidas provisórias. 34 Crimes de responsabilidade do presidente da República e dos ministros de Estado. 35 Poder Legislativo: prerrogativas e vedações. 36 Comissão Parlamentar de Inquérito. 37 Processo Legislativo. 38 Poder Judiciário: organização; estatuto constitucional da magistratura. 39 Supremo Tribunal Federal: organização e competência. Súmula Vinculante. 40 Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público. 41 Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. Justiça federal: organização e competência. 42 Justiça do trabalho: organização e competência. 43 Ministério Público: princípios constitucionais. 44 Advocacia Pública e Advocacia: representação judicial e extrajudicial das pessoas jurídicas de direito público; consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo; organização e funcionamento. 45 Defensoria Pública. 46 Ordem econômica e ordem financeira. 47 Intervenção do Estado no domínio econômico. 48 Direitos e interesses das populações indígenas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 1 Seguridade Social. 1.1 Origem e evolução legislativa no Brasil. 1.2 Conceituação. 1.3 Organização e princípios constitucionais. 2 Legislação Previdenciária. 2.1 Conteúdo, fontes, autonomia. 2.3 Aplicação das normas previdenciárias. Vigência, hierarquia, interpretação e integração. 2.4 Orientação dos Tribunais Superiores. 3 Regime Geral de Previdência Social. 3.1 Segurados obrigatórios. 3.2 Filiação e inscrição. 3.3 Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, empresário, trabalhador autônomo, equiparado a trabalhador autônomo, trabalhador avulso, segurado especial. 3.4 Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição. 3.5 Trabalhadores excluídos do Regime Geral. 4 Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário. 5 Dos benefícios previdenciários e assistenciais em espécie.

DIREITO PENAL: 1 Da aplicação da lei penal. 1.1 Princípios da legalidade e da anterioridade. 1.2 A lei penal no tempo e no espaço. 1.3 O fato típico e seus elementos. 1.4 Relação de causalidade. Culpabilidade. 1.5 Superveniência de causa independente. 2 Crime consumado, tentado e impossível. 2.1 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 2.2 Arrependimento posterior. 2.3 Crime doloso, culposo e preterdoloso. 3 Erro de tipo. 3.1 Erro de proibição. 3.2 Erro sobre a pessoa. 3.3 Coação irresistível e obediência hierárquica. 3.4 Causas excludentes da ilicitude. 4 Da imputabilidade penal. 4.1 Do concurso de pessoas. 4.2 Do concurso de crimes. 5 Das penas: espécies, cominação e aplicação. 5.1 Da suspensão condicional da pena. 5.2 Do livramento condicional. 5.3 Efeitos da condenação e da reabilitação. 5.4 Das medidas de segurança. 5.5 Das medidas sócio-educativas. 6 Da ação penal pública e privada. 6.1 Da extinção da punibilidade. 6.2 Da execução das penas em espécie: das penas privativas de liberdade, dos regimes, autorizações de saída, remição e incidentes da execução. 7 Dos crimes contra a vida. 7.1 Das lesões corporais. 7.2 Dos crimes contra a honra. 7.3 Dos crimes contra a liberdade individual. 8 Dos crimes contra o patrimônio. 8.1 Dos crimes contra a liberdade sexual. 8.2 Da sedução e da corrupção de menores. 8.3 Crime organizado. 9 Dos crimes contra a fé pública. 9.1 Crimes contra a Administração Pública. 9.2 Crimes de imprensa. 9.3 Crimes de abuso de autoridade. 10 Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. 10.1 Crimes hediondos. 10.2 Crimes de tortura. 10.3 Do ato infracional. 10.4 Dos Crimes praticados contra a criança e o adolescente. 11 Crimes contra as finanças públicas. 12 Crimes contra a ordem tributária. 13 Crimes contra o sistema financeiro. 14 Lavagem de dinheiro. 15 Crimes contra o meio ambiente. 16 Lei de improbidade. 17 Crimes de trânsito. 18 Porte ilegal de arma de fogo. 19 Crimes previstos no Estatuto do Idoso.

DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Princípios gerais. 1.1 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 1.2 Sujeitos da relação processual. 1.3 Inquérito policial. 2 Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais. 2.1 Ação penal pública. 2.2 Titularidade, condições de procedibilidade. 2.3 Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição. 2.4 Ação penal privada. 2.5 Titularidade. 2.6 Queixa. 2.7 Renúncia. 2.8 Perdão. 2.9 Perempção. 2.10 Ação civil. 3 Jurisdição. 3.1 Competência: critérios de determinação e modificação. 3.2 Incompetência. 3.3 Efeitos. 3.4 Das questões e processos incidentes. 4 Da prova: conceito, princípios básicos, suspensão do prazo prescricional, objeto, meios, ônus, limitações constitucionais das provas, sistemas de apreciação. 4.1 Do Juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça. 4.2 Da prisão e da liberdade provisória. 5 Das citações e intimações. 5.1 Forma, lugar e tempo dos atos processuais. 5.2 Dos atos processuais. 5.3 Atos das partes, dos juízes, dos auxiliares da Justiça e de terceiros. 5.4 Dos prazos: características, princípios e contagem. 5.5 Da sentença. 5.5.1 Conceito, requisitos, classificação, publicação e intimação. 5.5.2 Sentença absolutória: providências e efeitos. 5.5.3 Sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos. 5.5.4 Da coisa julgada. 5.6 Procedimento comum. 5.6.1 Procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/95). 5.6.2 Procedimento no júri. 5.7 Das nulidades. 5.7.1 Dos recursos em geral: princípios básicos e modalidades. 5.7.2 Da revisão criminal. 5.7.3 Das exceções. 5.8 Do Habeas corpus. 5.8.1 Do desaforamento. 5.8.2 Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 5.8.3 Do processo e do julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular. 5.8.4 Do processo e do julgamento dos crimes de tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. 6 Interceptação telefônica. 7 Porte de arma (Lei n.° 10.826/2003). 7 Comunicação de prisão em flagrante.

DIREITO CIVIL: 1 Aplicação da lei no tempo e no espaço; interpretação da lei; analogia. 1.1 Princípios gerais do direito e eqüidade. 2 Das pessoas naturais e jurídicas. 2.1 Capacidade, domicílio, registro. 2.2 Bens: conceito e classificação. 3 Dos fatos e atos jurídicos: forma, prova, modalidades, defeitos, nulidade, anulabilidade, inexistência, ineficácia e conseqüência. 3.1 Dos atos ilícitos. 3.2 Da prescrição. 4 União estável: caracterização, efeitos alimentícios e sucessórios, dissolução. 5 Das relações de parentesco. 5.1 Estatuto da Criança e do Adolescente; adoção. 5.2 Alimentos: pressupostos. 6 Posse e propriedade: conceito, classificação, aquisição, perda, proteção e efeitos. 7 Dos direitos reais sobre coisas alheias: hipoteca, penhor, usufruto e servidões. 7.1 Condomínio. 8 Das modalidades das obrigações. 8.1 Dos efeitos das obrigações. 8.2 Da cessão de crédito. 9 Dos contratos: generalidades, elementos e efeitos dos contratos. 9.1 Teoria da imprevisão e revisão contratual. 9.2 Da compra e venda; da doação; da locação; do empréstimo; do depósito; do mandato e da fiança. 10 Sucessão: disposições gerais, ordem de vocação hereditária, capacidade sucessória, direito de representação, transmissão da herança, herança jacente, aceitação e renúncia da herança. 11 Responsabilidade civil do Estado e do particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Da jurisdição: conceito, modalidades, poderes, princípios e órgãos. 1.1 Da ação: conceito, natureza jurídica, condições, classificação. 2 Competência: conceito, territorial, objetiva e funcional. 2.1 Modificação e conflito, conexão e continência. 2.2 Processo e procedimento: natureza e princípios, formação, suspensão e extinção. 2.3 Pressupostos processuais, tipos de procedimentos. 2.4 Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem, preclusão, prescrição. 3 Sujeitos do processo. 3.1 Das partes e dos procuradores. 3.2 Do Juiz, do Ministério Público e dos Auxiliares da Justiça. 3.3 Dos atos processuais. 4 Petição inicial: conceito, requisitos. 4.1 Pedidos: espécies, modificação, cumulação. 4.2 Causa de pedir. 4.3 Despacho liminar: objeto, natureza, de conteúdo positivo, de conteúdo negativo. 4.4 Da citação. 4.5 Da resposta do réu: contestação, exceções, reconvenção. 4.6 Revelia. 4.7 Direitos indisponíveis. 4.8 Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo. 4.9 Antecipação de tutela. 5 Prova: conceito, modalidades, princípios gerais, objeto, ônus, procedimentos. 5.1 Da audiência. 5.2 Da sentença: requisitos; publicação. 5.3 Da coisa julgada: conceito; limites objetivos e subjetivos; coisa julgada formal e coisa julgada material. 6 Recursos: conceito, fundamentos, princípios, classificação, pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, efeitos, juízo de mérito. 6.1 Apelação. 6.2 Agravos. 6.3 Embargos infringentes, de divergência e de declaração. 6.4 Recurso especial. 6.5 Recurso extraordinário. 6.6 Ação rescisória. 6.7 Nulidades. 7 Processo de execução. 7.1 Partes. Liquidação. Natureza jurídica da liquidação e modalidades. 7.2 Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. 7.3 Responsabilidade patrimonial. 7.4 Bens impenhoráveis. Execução das obrigações de fazer e não fazer. 7.5 Execução contra a Fazenda Pública. 8 Processo e ação cautelares. 8.1 Procedimento cautelar comum e procedimentos cautelares específicos. 8.2 Juizados especiais cíveis: procedimento. 9 Ação civil pública, ação popular e mandado de segurança coletivo. 9.1 Mandado de segurança. 9.2 Ação monitória. 9.3 Regras processuais aplicáveis à Defensoria Pública.

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO (ANEXO II)

Inscrição: _________

Nome: _________________________________________________________________________________

Data de nascimento: _____/____/________ .

Carteira de Identidade: _________________________ UF: ____

CPF: _____._____._____- ____

Endereço: ______________________________________________________________________________

Telefone: (____) - ________ - _________

Email: _________________________________________________________________________________

Instituição de Ensino: _____________________________________________________________________

Período Letivo: ________________

Turno da Faculdade: Manhã: [_] Tarde: [_] Noite: [_]

Jornada de Estágio:
Turno:
Manhã: [_] Tarde: [_]

Portador de necessidades especiais:

Sim [_] Qual deficiência? __________________________________________________________________

Não [_]

Como tomou conhecimento do concurso? ______________________________________________________

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corte aqui

COMPROVANTE DE ENTREGA DE FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA ESTAGIÁRIO
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Nome: ________________________________________________________________________________

Identidade: ____________________ UF: _____

RECEBIDO EM ___/___/_____ Defensoria Pública da União