ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE VERA

EDITAL Nº 002/2012/DF

De ordem do Excelentíssimo senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao Excelentíssimo Dr. Alexandre Paulichi Chiovitti, MM. Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Vera, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais torna público a reabertura do Processo Seletivo para Credenciamento de Conciliador para a Comarca de Vera-MT.

O Processo Seletivo será realizado de acordo com as normas e condições estabelecidas no EDITAL Nº 006/2011/PRES, datado de 16/05/2011.

As inscrições serão realizadas gratuitamente e recebidas, exclusivamente, no Fórum da Comarca de Vera, sito à Avenida Otawa nº 1729, Bairro Centro, CEP 78880-000, no período de 17 de setembro à 27 de setembro/2012, no horário das 12h às 19h, juntamente com uma foto 3x4 e a cópia do documento de identidade, onde lhe será entregue o respectivo comprovante de inscrição.

O pedido de inscrição pode ser realizado pessoalmente, ou por meio de um procurador devidamente habilitado, ou, também, pelo correio, o qual deverá ser postado até o dia 27/09/2011, comprovado por meio de carimbo de postagem dos correios.

Será permitida a inscrição por procuração pública ou particular, com o reconhecimento público de autenticidade da assinatura, mediante entrega do respectivo mandato, acompanhado de cópia autenticada do documento de identidade do candidato, e apresentação da carteira de identidade do procurador.

É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, por meio de fax ou pelo correio eletrônico.

- REQUISITOS BÁSICOS PARA CREDENCIAMENTO

De acordo com o que determina o estabelecido na Lei nº 9.099/95, na Lei Complementar Estadual nº 270/2007, e no Provimento n.º 040/2008-CM, de 19.11.2008, no ato do credenciamento os candidatos deverão atender as seguintes exigências:

a) Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do artigo 12, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil;

b) Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares;

c) Ser bacharel ou acadêmico de Direito, regularmente matriculado em Universidade ou Faculdade Pública ou Particular, com curso autorizado ou reconhecido pelo Ministério da Educação, a partir do 3.º ano ou 5.º semestre;

d) Ter idade mínima de 18 anos;

e) Não possuir antecedentes criminais e não estar sendo demandado em ação de natureza cível;

f) Não ter processo em andamento no Juizado Especial da Comarca onde pretenda exercer a função;

g) Não exercer quaisquer atividades político-partidárias;

h) Não ser filiado a partido político e não representar órgão de classe ou entidade associativa.

i) Quando devidamente justificada a situação de excepcionalidade da Comarca ou termo dela, bem como do risco de comprometimento ou necessidade do serviço judiciário, poderá ser dispensado o requisito do item c.

- DA PROVA

O Processo Seletivo será realizado em uma única etapa, mediante aplicação de prova objetiva que conterá 50 (cinqüenta) questões de múltipla escolha, tendo cada uma 05 (cinco) alternativas de respostas, das quais apenas uma será considerada correta.

Na correção da Prova Objetiva todas as questões terão o mesmo valor, lhe sendo atribuídas notas de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.

As questões da Prova Objetiva abordarão as seguintes áreas de conhecimento:

A Prova Objetiva terá duração de 04 (quatro) horas, no máximo.

A Prova Objetiva será aplicada em dia e local a ser divulgado por este juízo responsável pela execução do Processo Seletivo, a qual será realizada nesta Comarca de Vera-MT.

Todos os atos relativos ao presente Processo de Seleção, convocações, comunicados, resultados e homologação serão disponibilizados no átrio do Fórum, e/ou no site do Tribunal de Justiça www.tj.mt.gov.br, e/ou publicados no Diário da Justiça Eletrônico.

E para que chegue ao conhecimento de todos expediu-se o presente Edital.

Vera-MT, 05 de setembro de 2012.

Alexandre Paulichi Chiovitti
Juiz de Direito

FICHA DE INSCRIÇÃO PARA CONCILIADOR

DECLARAÇÃO DE RELAÇÃO DE PARENTESCO

Possui Cônjuge, Companheiro, ou Parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com Magistrados ou Servidores que ocupam cargos de Direção, Chefia ou Assessoramento no Poder Judiciário?

(_) SIM (_) NÃO

Por ser a expressão fiel da verdade, sob pena de responsabilidade Penal, Civil e Administrativa, em cumprimento a Súmula Vinculante nº 13 do supremo tribunal federal, Resolução nº 07/2005, do conselho nacional de justiça, seus Enunciados Administrativos, firmo a presente declaração.