TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

INSTITUTO DE CONTAS

EDITAL DO PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 01/2012

Dispõe sobre processo de seleção pública para formação de cadastro de reserva de estagiários de nível superior.

O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, nos termos da Resolução Nº TC 054/2011, de 25 de outubro de 2011 e alterações, TORNA PÚBLICA a realização de processo seletivo para formação de cadastro de reserva de estagiários de nível superior no âmbito do Tribunal de Contas de Santa Catarina, em Florianópolis, em conformidade com a Lei (federal) nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e Lei (estadual) nº 10.864, de 29 de julho de 1998 e suas alterações.

1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 Este processo seletivo destina-se ao preenchimento de vagas que surgirem durante o período de sua vigência, mediante convocação dos candidatos aprovados, de acordo com a classificação e a existência de vagas.

1.2 O processo seletivo terá validade de 01 (um) ano, prorrogável uma única vez, por igual período, a critério exclusivo do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

1.3 O estagiário cumprirá jornada de 04 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais, dentro do horário de expediente do Tribunal de Contas, em Florianópolis.

1.4 O valor da bolsa de estágio é determinado por ato do Presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina que, atualmente, corresponde a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), conforme Portaria Nº TC 0431, de 03 de julho de 2012, com direito a auxílio transporte no valor de R$ 70,00 (setenta reais), ou outro valor que venha a ser fixado por Portaria do Presidente do Tribunal de Contas.

1.5 Poderão participar do processo seletivo os estudantes regularmente matriculados nos seguintes cursos:

1.5.1 Arquitetura;

1.5.2 Administração;

1.5.3 Biblioteconomia;

1.5.4 Ciências Contábeis;

1.5.5 Ciência da Computação;

1.5.6 Direito;

1.5.7 Economia;

1.5.8 Engenharia Civil; e

1.5.9 Jornalismo.

1.6 Para proceder à inscrição, o candidato deve:

a) estar matriculado e com frequência regular em curso de educação superior oferecido por instituição de ensino;

b) ter concluído, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da carga horária ou dos créditos do curso superior, independente do semestre em que esteja formalmente matriculado;

c) não concluir o curso superior até o término do 2º semestre de 2013.

1.7 Fica reservado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas que surgirem durante a validade deste processo seletivo para os estudantes com deficiência que, no momento da inscrição no processo seletivo, declararem tal condição e cujas atribuições sejam compatíveis com as necessidades especiais de que são portadores, nos termos e definições do Decreto (federal) nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 e alterações posteriores, que regulamenta a Lei (federal) nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.

1.8 A Coordenação deste processo seletivo será exercida pelo Instituto de Contas (Icon).

2 DAS INSCRIÇÕES

2.1 A participação no processo seletivo inicia mediante preenchimento de formulário padronizado de inscrição, conforme ANEXO II deste Edital, disponível no site www.tce.sc.gov.br, ou, retirado diretamente na sede deste Tribunal, na Rua Bulcão Viana, nº 90, Florianópolis, SC, junto ao Instituto de Contas (Icon), no período de 04 de setembro a 05 de outubro de 2012, no horário das 13h30min às 18h30min.

2.2 A inscrição pode ser realizada através de procurador, munido de instrumento de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida.

2.3 Somente será recebida a inscrição do candidato que apresentar toda a documentação necessária a que se refere o subitem 2.4.

2.4 Após o preenchimento do formulário padronizado de inscrição, concomitantemente, o candidato deverá apresentar:

a) cópia de documento de identidade e CPF, acompanhada do original para conferência;

b) declaração de matrícula do candidato (aluno) emitida pela instituição de ensino superior, conforme Anexo III; e

c) instrumento de procuração, no caso da inscrição ser realizada por procurador.

2.5. O candidato com deficiência, além dos documentos exigidos no subitem 2.4, também deverá entregar no momento da inscrição, o laudo médico previsto no subitem 3.2 e, se for o caso, o laudo médico previsto no subitem 3.3 deste Edital.

2.6 É de responsabilidade do candidato acompanhar os atos de seleção divulgados no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, pelo endereço eletrônico www.tce.sc.gov.br/web/menu/diario-oficial e pelo site www.tce.sc.gov.br.

2.7 O pedido de inscrição implicará, ainda, na aceitação e ciência, pelo candidato, das regras pertinentes à seleção consignadas neste Edital e na Resolução Nº TC 054/2011, de 25 de outubro de 2011 e suas alterações.

2.8 Deferida a inscrição, será publicada a lista de homologação dos candidatos inscritos no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, endereço eletrônico www.tce.sc.gov.br/web/menu/diario-oficial, bem como disponibilizada no site www.tce.sc.gov.br e afixada no mural do edifício sede deste Tribunal de Contas.

2.9 As inscrições não-homologadas poderão ser objeto de recurso escrito, apresentado pelo candidato à Comissão Examinadora, no prazo de 48 horas da publicação efetuada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

2.10 O prazo das inscrições poderá ser prorrogado por ato do Presidente do Tribunal de Contas.

3 DAS VAGAS

3.1 O processo seletivo se destina à formação de cadastro de reserva.

3.2 O candidato com deficiência deverá anexar à documentação de inscrição laudo médico detalhado, conforme ANEXO IV (original ou cópia autenticada), nos moldes do § 8º, art. 6º, da Resolução Nº TC 054/2011 e alterações, expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término das inscrições, constando expressamente que a deficiência se enquadra na previsão do art. 4º e seus incisos do Decreto (federal) nº 3.298/1999, sendo este requisito indispensável e obrigatório.

3.3 O candidato com deficiência poderá requerer, no ato da inscrição, atendimento especial para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita, conforme previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, do Decreto (federal) nº 3.298/99 e suas alterações, e, ainda, entregar, no ato da inscrição, laudo médico (original ou cópia autenticada), que justifique o atendimento especial.

3.3.1 É de responsabilidade do candidato com deficiência trazer os instrumentos e equipamentos necessários à realização das provas, os quais devem ser declarados quando da inscrição e autorizados previamente pelo TCE/SC, sob pena de não poder fazer uso dos mesmos.

3.4 O candidato com deficiência que não apresentar o laudo médico exigido pelo subitem 3.2 passará a compor automaticamente a lista geral de inscritos.

3.5 O candidato com deficiência que não apresentar o laudo médico exigido pelo subitem 3.3 terá a solicitação de atendimento especial indeferida.

3.6 Os candidatos com deficiência, se aprovados no processo seletivo, terão sua condição avaliada por Equipe Multiprofissional, designada pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, com a missão de verificar, por meio de laudo médico apresentado, se a deficiência enquadra-se na previsão do art. 4º e incisos do Decreto (federal) nº 3.298/1999 e suas alterações, bem como se há compatibilidade entre a deficiência e as atividades do estágio.

3.7 A publicação do resultado final do processo seletivo será feita em duas listas: a primeira contendo a pontuação de todos os candidatos, inclusive daqueles com deficiência; a segunda, somente com a pontuação dos candidatos com deficiência.

3.8 Não preenchidas por candidato com deficiência, as vagas reservadas serão destinadas aos demais candidatos habilitados, observada a ordem de classificação.

4 DA SELEÇÃO

4.1 Este processo seletivo será composto de 1 (uma) única etapa, constituída de questões objetivas, a fim de aferir o conhecimento dos candidatos.

5 DAS PROVAS

5.1 A elaboração das questões e a correção das provas constituem incumbência da Comissão Examinadora.

5.2 As provas, de caráter eliminatório e classificatório, serão constituídas de questões de Língua Portuguesa, Conhecimentos sobre Tribunal de Contas e Conhecimentos Específicos, conforme conteúdo programático descrito no ANEXO I deste Edital.

5.3 A aplicação das provas terá duração máxima de 2 (duas) horas.

5.3.1 A prova conterá 20 (vinte) questões objetivas de múltipla escolha (a, b, c, d, e), sendo dividida em três grupos: GRUPO I - 6 (seis) questões de Língua Portuguesa, GRUPO II - 4 (quatro) questões de Conhecimentos sobre Tribunal de Contas e GRUPO III - 10 (dez) questões de Conhecimentos Específicos, valendo 0,5 (zero vírgula cinco) pontos cada questão. A prova objetiva seletiva poderá avaliar habilidades que vão além de mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, valorizando a capacidade de raciocínio sobre o conteúdo proposto.

5.4 As questões devem ser respondidas em Folha de Respostas simples, que deverá conter o código de correspondência com o número de inscrição do candidato.

5.5 O candidato não poderá assinar a Folha de Respostas em hipótese alguma, sob pena de desclassificação do processo seletivo.

5.6 Não será permitido ao candidato levar o caderno de provas.

5.7 O preenchimento da Folha de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato. Em nenhuma hipótese haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato e será o único documento válido para correção.

5.8 As marcações incorretas na Folha de Respostas, tais como: dupla marcação, marcação rasurada e campo de marcação não-preenchido, acarretarão a perda da pontuação relativa à questão.

5.9 As provas serão disponibilizadas no site www.tce.sc.gov.br.

6 DA CLASSIFICAÇÃO

6.1 Será considerado aprovado, para fins de formação de cadastro reserva, o candidato que acertar, pelo menos, 14 (quatorze) questões.

6.1.1 Havendo empate na nota obtida na prova, serão utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:

a) melhor pontuação na prova de Conhecimentos Específicos;

b) melhor pontuação na prova de Conhecimentos sobre Tribunal de Contas;

c) melhor pontuação na prova de Língua Portuguesa;

d) maior idade.

6.2 Durante a realização da prova escrita não será permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, tampouco a utilização de livros, códigos, manuais, impressos, anotações ou equipamentos eletrônicos.

6.3 O candidato deverá comparecer ao local das provas, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, munido de documento oficial de identidade, com foto, assim reconhecidos: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de identidade fornecidas por Órgãos Públicos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, tenham valor como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei (federal) nº 9.503/97 e caneta de tinta indelével azul ou preta.

6.4 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidão de nascimento, CPF, título eleitoral, carteira nacional de habilitação sem foto, carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, tampouco documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

6.5 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.

6.6 Por ocasião da realização da prova, o candidato que não apresentar documento de identidade original, com foto, na forma definida no subitem 6.3 deste Edital, não poderá fazer a prova e será automaticamente eliminado do processo seletivo.

6.7 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização da prova, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, trinta dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados, de assinaturas e/ou de impressão digital em formulário próprio.

6.8 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.

6.9 O dia e o local da realização da prova serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, pelo endereço eletrônico www.tce.sc.gov.br/web/menu/diario-oficial, informados no site www.tce.sc.gov.br e afixados no mural do edifício sede do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

6.10 Será automaticamente eliminado o candidato que não comparecer até 30 minutos antes do início da prova.

7 DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

7.1 O Edital de classificação dos candidatos aptos a compor o cadastro de reserva (geral e daqueles com deficiência) será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, pelo endereço eletrônico www.tce.sc.gov.br/web/menu/diario-oficial, informado no site www.tce.sc.gov.br e afixado no mural do edifício sede do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

8 DOS RECURSOS

8.1 Caberá recurso, no prazo de 03 (três) dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital de classificação dos candidatos, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente, se o prazo vencer em dia que não haja expediente no Tribunal de Contas do Estado.

8.2 Os recursos deverão ser protocolizados no edifício sede do Tribunal de Contas de Santa Catarina, junto ao Instituto de Contas (Icon), das 13h30min às 18h30min.

9 DA INCLUSÃO NO PROGRAMA DE ESTÁGIO

9.1 O estudante deverá prestar todas as informações e apresentar todos os documentos que lhe forem solicitados por ocasião de sua inclusão no Programa de Estágio, sob pena de nele não ser incluído.

9.2 Os estudantes de Arquitetura e Engenharia Civil tem como condição de manutenção do contrato de estágio o cumprimento de atividades que demandam conhecimento do software AutoCAD.

10 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 Os casos omissos ou dúvidas inerentes a todo o processo seletivo serão resolvidos pelos Membros da Comissão Examinadora.

10.2 O presente Edital será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, pelo endereço eletrônico www.tce.sc.gov.br/web/menu/diario-oficial, informado no site www.tce.sc.gov.br e afixado no mural do edifício sede do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e nas sedes das instituições de ensino superior conveniadas. Mais informações no Instituto de Contas no telefone (48) 3221-3859 ou no e-mail apoioicon@tce.sc.gov.br

Florianópolis, 04 de setembro de 2012

Original assinado por:

Cesar Filomeno Fontes
Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

ANEXO I

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. GRUPO I: LÍNGUA PORTUGUESA (para todos os cursos)

Compreensão e interpretação de textos. Substituição de palavras ou de trechos de texto. Ortografia: emprego das letras e acentuação gráfica. Verbos: conjugação, emprego dos tempos, modos e vozes verbais. Regras gerais de concordância nominal e verbal. Regras gerais de regência nominal e verbal. Emprego do acento indicativo da crase. Colocação dos pronomes átonos. Emprego dos sinais de pontuação. Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República). Todo o conteúdo previsto observará o Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

2. GRUPO II: CONHECIMENTOS SOBRE TRIBUNAL DE CONTAS (para todos os cursos)

2.1 Aspectos constitucionais dos Tribunais de Contas: artigos 70 a 75 da Constituição federal e artigos 58 a 62 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

2.2 Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar nº 202 de 15 de dezembro de 2000). Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina: natureza, competência e jurisdição. Exercício do Controle Externo: Julgamento de Contas.

3. GRUPO III - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

3.1 ADMINISTRAÇÃO

Análise e Gestão Organizacional. Equipes de trabalho e grupos nas organizações. Liderança. Motivação e Desempenho. Noções de Gestão por Competências. Noções Gerais de Logística. Noções Gerais de Administração Financeira e Orçamentária. Noções de Planejamento Organizacional, Planejamento Estratégico, Tático e Operacional.

3.2 ARQUITETURA

Noções de Projeto de Arquitetura - fases e etapas de desenvolvimento do projeto. Sistemas Construtivos.

Levantamento Arquitetônico. Legislação e Normas arquitetônicas. Acessibilidade para Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida - Decreto (federal) Nº 5296/04. NBR 9050/04. Caderno de Especificações, Encargos e Planilha Orçamentária. Software AutoCAD, Corel Draw, SketchUp e pacote Office.

3.3 BIBLIOTECONOMIA

Sociedade da informação. Bibliotecas: tipos e modelos. Informação e fontes de informações. Tecnologias de informação e comunicação - TIC. Inovações Tecnológicas. Serviço de Referência. Desenvolvimento de coleções. Processos técnicos: classificação (CDU e CDDir), catalogação e indexação. Normas Técnicas da ABNT: NBR 6023, NBR 10520 e NBR 13031. Política Estadual do Livro. Documentação Jurídica. Administração: papéis do gestor (interpessoais, informacionais e decisionais).

3.4 CIÊNCIAS CONTÁBEIS

Contabilidade Geral: Conceito, objeto e finalidade da Contabilidade. Patrimônio: ativo, passivo e patrimônio líquido; Fatos Contábeis. Princípios de Contabilidade (Res. CFC nº 750, de 31/12/1993, alterada pela Resolução CFC nº 1.282, de 06/02/2010). Contas: conceito, funções e funcionamento, plano de contas, contas patrimoniais e de resultado. Regimes Contábeis: conceitos de regime de caixa e de competência. Demonstrações contábeis nos termos da Lei 6.404/76 e suas alterações. Escrituração Contábil. Contabilidade Pública: conceito, características e campo de atuação. Princípios de Contabilidade Aplicados ao Setor Público (NBC T 16.1, NBC T 16.2, NBC T 16.6). Regimes Contábeis. Demonstrações Contábeis: Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais. Receita Orçamentária: conceito, classificação e estágios. Ingresso Extraorçamentário. Despesa Orçamentária: conceito, classificação e estágios. Desembolso Extraorçamentário. Orçamento Público: conceito e princípios. Orçamento e planejamento na Constituição federal. Créditos Adicionais: conceito, tipos e recursos utilizados para abri-los.

3.5 CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO

Linguagem padrão SQL para SQL SERVER. PHP e JAVA - Linguagem de programação. Linguagem HTML. Sistema Operacional Windows XP/2003/7. Microsoft Office 2007. Noções Básicas de Hardware e Software. Redes de comunicação de dados: topologias e protocolos.

3.6 DIREITO

Direito Constitucional: Princípios Fundamentais. Direitos e Garantias Fundamentais. Organização do Estado: Da Organização Político-Administrativa, Da Administração Pública. Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Das Finanças Públicas. Direito Administrativo: Princípios Básicos. Disposições Constitucionais da Administração Pública. Ato Administrativo: elementos, atributos, revisão, anulação, revogação, controle político/legislativo, controle administrativo, controle jurisdicional. Organização Administrativa: Administração Direta, Administração Indireta. Direito Civil: Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (Decreto-Lei Nº 4657/1942). Das Pessoas Naturais. Das Pessoas Jurídicas. Do Domicílio. Da Prescrição e da decadência. Processo Civil: Da jurisdição. Da ação. Da capacidade processual. Do litisconsórcio e da assistência. Da intervenção de terceiros.

3.7 ENGENHARIA CIVIL

Análise e Interpretação de Projetos Arquitetônicos e de Instalações Prediais. Saneamento Básico e Rodovias. Interpretação e Análise das Plantas. Análise e Avaliação de Projetos de Instalações Prediais: água fria, águas pluviais, preventivo de incêndio e esgoto doméstico. Instalação Elétrica de Baixa Tensão Potência. Conhecimento de Tecnologia de Construção: execução de fundações, formas, armaduras, concretagens, alvenaria, esquadrias, revestimentos, pintura, impermeabilização e cobertura. Análise dos Custos Unitários, Custos Totais, Orçamento de Obras, Análise de Memorial Descritivo, Programação, Planejamento e Controle de Obras. Noções de Dimensionamento de Estruturas de Concreto Armado, Estruturas Metálicas e de Madeira. Topografia Aplicada. Levantamentos Planimétricos e Altimétricos. Análise e Avaliação do Projeto Geométrico de estradas. Análise e avaliação de Projetos de Implantação de Obras Viárias. Conceitos e Tipos de Pavimentos: materiais, dimensionamentos, execução e conservação. Análise e Avaliação de Projetos de Drenagem Urbana. Materiais de Construção Civil: propriedades gerais dos materiais. Normas brasileiras. Materiais: pedras naturais, agregados, aglomerantes, argamassas, concretos, madeiras, cerâmicos, metálicos, betuminosos, plásticos, tintas e vernizes, vidros, borrachas, elastômeros, gabiões.

3.8 ECONOMIA

Noções Gerais de Economia: conceito e princípios da economia. Oferta, Demanda e Equilíbrio. Fundamentos de Microeconomia: Teoria do Consumidor. Teoria da firma. Estruturas de mercado. Fundamentos de Macroeconomia: Agregados Econômicos. Contabilidade Social. Produto de Equilíbrio. Política Fiscal e Política Monetária. Inflação e Desemprego. Noções de Economia Monetária e Financeira: oferta e demanda de moeda. Instrumentos de Política Monetária e Sistema Financeiro Brasileiro. Desemprego e Inflação.

3.9 JORNALISMO

Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros. Teoria e técnica do texto jornalístico. Jornalismo impresso. Radiojornalismo. Telejornalismo. Webjornalismo. Fotojornalismo. Mídias sociais. Comunicação pública. Comunicação integrada. Assessoria de comunicação (áreas de atuação, atribuições, produtos, serviços); relação com a imprensa; comunicação interna; planejamento de comunicação.

ANEXO II

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIO DE NÍVEL SUPERIOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Nome completo: ______________________________________________________________

CPF: __________________________________ Carteira de Identidade ___________________

Endereço: ___________________________________________________________________

Complemento: ____________________________ Bairro: _____________________________

CEP: ______________________ - ________ Cidade: ____________ Estado: ____________

Telefones de contato: (_____)____________________________________________________

E-mail: _____________________________________________________________________

Curso que frequenta: __________________________________ Semestre: ________________

Universidade: ________________________________________________________________

Previsão de formatura (semestre/ano): ______________________________________________

[_] Candidato com deficiência, enquadrado no item 3.2 do Edital do Processo de Seleção Pública Nº 01/2012.

[_] Candidato com deficiência que necessita de atendimento especial, conforme previsto no subitem 3.3 do Edital do Processo de Seleção Pública Nº 01/2012, nos termos do artigo 40, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.298/99, comprovado através do laudo médico em anexo.

[_] Candidato com deficiência que declara a utilização dos seguintes instrumento(s) e /ou equipamento (s) para realização da prova, nos termos previstos no subitem 3.3.2 do Edital do Processo de Seleção Pública Nº 01/2012: ___________________________________________________________

A assinatura desta ficha de inscrição implica na aceitação das condições expressas no Edital do Processo de Seleção Pública Nº 01/2012 e na Resolução N.TC 054/2011, de 25 de outubro de 2011 e suas atualizações.

Florianópolis, ___/_________ /2012

__________________________
Assinatura do Candidato

ANEXO III

DECLARAÇÃO

Declaramos que (NOME DO ALUNO) é aluno (a) regularmente matriculado (a) no curso de (NOME DO CURSO), desta Instituição de Ensino e que, até esta data, já cumpriu mais de 50% (cinquenta por cento) da carga horária ou dos créditos exigidos para o curso.

(LOCAL), _______________, ______/_________/2012

_____________________________________
Assinatura e Identificação do Responsável

(Esta declaração deverá ser impressa em papel timbrado da Instituição de Ensino)

ANEXO IV

RELATÓRIO MÉDICO SOBRE PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Atesto que ______________________________, portador(a) do RG nº ___________________ e do CPF nº _______________________, é pessoa com deficiência, segundo o conceito e critérios expressos no artigo 4º, do Decreto (federal) nº 3.298, de 20/12/1999, com redação dada pelo artigo 70, do Decreto (federal) nº 5.296, de 02/12/2004, da espécie (física, auditiva, visual, mental ou múltipla).

Descrição da Deficiência:
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________

Código CID-10: ____________________

A - Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física (exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções), apresentando-se sob a forma de:

- paraplegia
- paraparesia
- monoplegia
- monoparesia
- tetraplegia
- tetraparesia
- triplegia
- triparesia
- hemiplegia
- hemiparesia
- ostomia
- amputação ou ausência de membro
- paralisia cerebral
- nanismo
- membros com deformidade congênita ou adquirida

B - Deficiência Auditiva (anexar exame audiométrico): perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

C - Deficiência Visual (anexar exame oftalmológico):

- cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;
- a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;
- os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º;
- ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
- visão monocular (Súmula nº 377, do STJ).

D - Deficiência Mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

- comunicação;
- cuidado pessoal;
- habilidades sociais;
- utilização dos recursos da comunidade
- saúde e segurança;
- habilidades acadêmicas;
- lazer; e
- trabalho.

E - Deficiência Múltipla: associação de duas ou mais deficiências;

F - Reabilitação pela Previdência Social (anexar declaração do INSS).

Local e Data: _____________________, ______/_____/______

Nome do médico/CRM: _________________________________________________________

Endereço para contato: ___________________________________________________________

Assinatura e carimbo: ___________________