PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS

VAGOS DE PROCURADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

EDITAL Nº. 001/2007 - CONCURSO PÚBLICO - PGE/TO

A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE -, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista a autorização expressa do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado exarada no processo administrativo PGE nº.183/07, no disposto no artigo 132 da Constituição Federal, na Lei Complementar Estadual nº. 020, de 17/06/99, alterada pela Lei Complementar Estadual nº. 030, de 24/01/02 e no Decreto nº. 2870, de 23/10/06, torna pública a abertura das inscrições ao CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DO ESTADO - NÍVEL I, de acordo com as normas estabelecidas neste Edital.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Concurso Público, de acordo com a legislação que trata da matéria, bem como por este Edital será executado pela FUNRIO - Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência ligada a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, por delegação e supervisão da Comissão organizadora do Concurso nomeada através da Portaria PGE/GAB nº. 031, de 13/03/07 destina-se a selecionar candidatos para provimento de Cargos de Procurador do Estado do Tocantins - Nível I.

1.1.1 Não poderão ser membros da Banca Examinadora ou da Comissão Examinadora do Concurso aqueles que tiverem entre os candidatos inscritos cônjuge, companheiro, companheira ou parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau.

1.2 O Concurso terá um observador indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do artigo 132 da Constituição Federal.

1.3 Competirá à FUNRIO em conjunto com a Comissão Organizadora do Concurso Público apreciarem os casos omissos neste Edital.

1.4 A habilitação para o ingresso na classe inicial da carreira de Procurador do Estado de Tocantins dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de Provas e Títulos, em conformidade com o estabelecido neste Edital.

2 DAS VAGAS E DO PRAZO DE VALIDADE

2.1 O concurso destina-se ao provimento de 20 (vinte) cargos vagos de Procurador do Estado do Tocantins - Nível I, de provimento autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado.

2.2 Das vagas ofertadas no item 2.1 serão reservadas:

2.2.1 Cinco por cento (5%) - 1 (uma) vaga - aos portadores de necessidades especiais compatíveis com as atribuições do cargo, nos termos assegurados pelo inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e de acordo com o Decreto 3298/99.

2.3 A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, por ordem decrescente de nota, contendo a primeira a lista geral com a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de necessidades especiais. A segunda lista conterá somente a pontuação dos portadores de necessidades especiais.

2.4 As vagas reservadas a portadores de necessidades especiais não preenchidas serão revertidas aos demais candidatos de ampla concorrência, observada rigorosamente a ordem de classificação.

2.5 O prazo de validade do concurso é de 1 (um) ano, contado a partir da data da publicação do Edital de Homologação do resultado final no Diário Oficial do Estado do Tocantins, prorrogável por uma única vez, por igual período, a critério do Procurador Geral do Estado do Tocantins.

2.6 Dentro do prazo de validade poderão ser convocados outros candidatos aprovados no Concurso Público, desde que autorizado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Tocantins, para a nomeação em cargos vagos remanescentes de Procurador do Estado do Tocantins - Nível I, ou em cargos que forem criados.

3 DA CARGA HORÁRIA, REMUNERAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CARGO

3.1 Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.

3.2 Remuneração básica dos Procuradores do Estado - Nível I: R$ 6.500,00 (Seis mil e Quinhentos Reais) conforme Lei Estadual nº. 1531, de 22 de Dezembro de 2004.

3.3 As atribuições do cargo de Procurador do Estado do Tocantins são as previstas no artigo 132 da Constituição Federal, no artigo 51 da Constituição Estadual e na Lei Complementar nº. 020 de 17 de Junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº. 030, de 24 de Janeiro de 2002.

4 DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA E EXERCÍCIO DO CARGO

4.1 Os candidatos aprovados no Concurso Público serão investidos no cargo de Procurador do Estado do Tocantins - Nível I, desde que atendidos os seguintes requisitos:

I. ser brasileiro nato ou naturalizado, ou de nacionalidade portuguesa, neste caso, desde que amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do 1o do artigo 12, da Constituição Federal;

II. ser bacharel em Direito e estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do artigo 8º da Lei nº. 8.906 de 04 de julho de 1994, na data da posse;

III. estar em dia com as obrigações do Serviço Militar, se do sexo masculino;

IV. estar no pleno gozo dos direitos políticos; e

V. ter bons antecedentes, comprovados mediante certidão criminal expedidas pelas Justiças Estadual e Federal onde teve domicílio nos últimos 05 (cinco) anos.

4.2 No ato da posse, o candidato deverá, obrigatoriamente:

I. Firmar documentos declarando que não se encontra em situação de acúmulo ilegal de proventos, funções, empregos e cargos públicos, nos termos do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal e nos incisos XVI e XVII do artigo 9º da Constituição do Estado do Tocantins;

II. Apresentar declaração de bens e valores que integram seu patrimônio privado, conforme disposto no parágrafo 3º do artigo 14 da Lei Estadual nº.1050, de 10/02/99.

4.3 Além da comprovação dos requisitos especificados nos itens 4.1 e 4.2 deste Edital, ao candidato poderá ser solicitada, por ocasião da posse, a apresentação de outros documentos que se fizerem necessários visando esclarecer situação de fato constatada com a apresentação da documentação descrita no item 4.1, deste Edital.

4.4 A falta de comprovação de qualquer um dos requisitos especificados no item 4.1 deste Edital ou que forem considerados necessários, na forma do item 4.3, bem como a recusar em firmar e apresentar a documentação do item 4.2 deste Edital impedirá a nomeação e a posse do candidato, e, automática e conseqüentemente, implicará na sua eliminação do concurso público.

5 DA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS

5.1 Os portadores de deficiência, assim entendidos aqueles que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal nº. 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal nº. 5.296/04, têm assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público.

5.2 Conforme estabelecido no item 2.2.1 deste Edital, 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas neste Concurso Públicos são reservadas as pessoas portadoras de necessidades especiais, desde que a deficiência seja compatível com o exercício das atribuições do cargo de Procurador do Estado do Tocantins.

5.3. O candidato portador de necessidades especiais, resguardadas as condições especiais previstas neste Edital participará do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e às notas mínimas exigidas para aprovação.

5.4 Ao efetuar a inscrição preliminar como pessoa portadora de necessidades especiais, o candidato adere às regras deste Edital e automaticamente fica ciente, para todos os efeitos e fins de Direito, que se aprovado e classificado dentre as vagas reservadas ou as vagas da lista geral, será submetido, previamente à nomeação, a procedimento de avaliação médica de compatibilidade da necessidade especial de que é portador com o exercício das atribuições do cargo.

5.5 É assegurado à pessoa portadora de necessidades especiais o direito de inscrever-se, sob sua inteira responsabilidade, ás vagas reservadas por este Edital a esse grupo, devendo fazer sua opção no momento da inscrição preliminar, mediante o preenchimento do Formulário de Inscrição Preliminar, instruído com os seguintes documentos que deverá ser enviado, obrigatoriamente, à FUNRIO, Caixa Postal nº. 24073, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20522-970, por meio de correspondência SEDEX:

a. Laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da necessidade especial, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da necessidade especial;

b. Requerimento de tratamento diferenciado se for o caso, indicando as condições de que necessita para a realização das provas;

c. Impressão e preenchimento do Requerimento de Portador de necessidade Especial (ANEXO III).

5.6 As vagas destinadas aos candidatos inscritos na condição de portadores de deficiência, se não providas por falta de candidatos ou pela reprovação, no concurso ou na perícia médica, serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem classificatória.

5.7 A FUNRIO adaptará a aplicação das provas de acordo com a deficiência apresentada pelo candidato, que deverá, no prazo de encerramento das inscrições, solicitar, por escrito, os recursos especiais de que necessitar para a realização das provas.

5.8 Os candidatos portadores de deficiência que necessitem de condições especiais para a realização das provas, tais como acesso especial aos locais das provas, provas com letras maiores do que as convencionais, entre outras, deverão comunicar essa necessidade formalmente à FUNRIO, até o último dia de inscrição. A não manifestação dos candidatos dentro desse prazo desobriga a FUNRIO do atendimento dessas condições especiais.

5.9 O candidato portador de necessidades especiais aprovado e classificado entre as vagas reservadas, observado o limite da reserva, será convocado previamente à nomeação para o exame de avaliação médica de compatibilidade, devendo a ele comparecer obrigatoriamente, sob pena de perder o direito à vaga reservada a esse grupo de candidatos.

5.10 O candidato portador de necessidades especiais que for considerado inapto para o exercício das atribuições do cargo devido a incompatibilidade da necessidade especial de que é portador com as respectivas atribuições do cargo, será eliminado do Concurso Público.

5.11 O candidato inscrito como portador de necessidades especiais que não tiver confirmada essa condição, perderá o direito de convocação ás vagas reservadas aos candidatos desse grupo, passando a integrar o grupo de candidatos classificados pela lista geral, desde que classificado segundo os critérios previstos para esse grupo.

5.12 O candidato que for nomeado na condição de pessoa portadora de necessidades especiais não poderá argüir ou utilizar essa condição para pleitear ou justificar mudança de função, relotação, reopção de vaga, redução de carga horária, alteração de jornada de trabalho, limitação de atribuições e assistência de terceiros no ambiente do trabalho e para o desempenho das atribuições do cargo.

5.13 Os candidatos que se declararem portadores de necessidades especiais, caso aprovados e classificados no concurso público, serão convocados para submeterem-se à perícia médica por equipe multiprofissional determinada pela Comissão do Concurso, que verificará sua qualificação como portador de deficiência, o grau da deficiência e a capacidade para o exercício do cargo.

5.14 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica, munidos do original do laudo médico que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência.

5.15 A não observância do disposto no subitem 5.14 ou o não comparecimento ou a reprovação na perícia médica acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições.

6 DA DIVULGAÇÃO

A divulgação oficial referente a este Concurso Público se dará na forma de Editais, Extratos de Editais ou Avisos, através dos seguintes meios e locais:

6.1 Divulgação eletrônica pelo endereço eletrônico www.funrio.org.br da FUNRIO, publicação no Diário Oficial do Estado ou em jornal de grande tiragem e de circulação local ou regional.

7 DOS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO PRELIMINAR

7.1 A inscrição preliminar habilitará o candidato a participar da Prova Objetiva, da Prova Dissertativa I e da Prova Dissertativa II.

7.2 A inscrição preliminar no Concurso Público implicará na aceitação tácita das normas estabelecidas neste Edital e em outros que forem publicados durante a realização do Concurso Público, cujas regras, normas, critérios e condições obrigam-se os candidatos a cumprir.

7.3 O pedido de inscrição preliminar poderá ser efetuado a partir das 00:00 horas do dia 2 de Julho de 2007 até as 23:59 horas do dia 1 de Agosto de 2007, somente via Internet, no endereço eletrônico www.funrio.org.br da FUNRIO, em cujo sítio existirá um link com o formulário destinado à inscrição preliminar, que deverá ser devidamente preenchido pelo candidato. Ao final da inscrição, deverá o candidato imprimir o boleto bancário para o pagamento da taxa de inscrição.

7.4 O prazo das inscrições preliminares poderá ser prorrogado a critério da Comissão do Concurso.

7.5 O valor da taxa de inscrição é de R$ 150,00 (Cento e Cinqüenta Reais), cujo pagamento deverá ser efetuado até o dia 3 de Agosto de 2007, em qualquer agência bancária credenciada, durante o horário regular de atendimento bancário, mediante a apresentação do boleto bancário.

7.6 Os boletos bancários emitidos no último dia do período de inscrições poderão ser pagos até o segundo dia útil subseqüente ao término das inscrições.

7.7 O Boleto Bancário poderá ser pago nas Agências Bancárias, Casas Lotéricas, Estabelecimentos credenciados ao sistema financeiro (Supermercados e Farmácias), Caixas Eletrônicos e Banco on-line (Internet).

7.8 Qualquer outra forma de pagamento que não a prevista neste edital invalida a inscrição.

7.9 O candidato inscrito na fase preliminar não deverá enviar cópia de documento de identidade, sendo de sua responsabilidade exclusiva os dados cadastrais informados no ato de inscrição, sob as penas da Lei.

7.10 Não serão aceitas inscrições condicionais e/ou extemporâneas, por via postal ou por fax.

7.11 O valor relativo à inscrição não será devolvido, salvo no caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

7.12 Não serão efetivadas as inscrições feitas através de depósitos, docs, transferências ou similares.

7.13 Serão canceladas as inscrições pagas com cheques sem provisão de fundos, ou que apresentem qualquer outro tipo de problema, uma vez que as inscrições que os respectivos pagamentos forem efetuados com cheques serão confirmadas após a compensação bancária.

7.14 Antes de efetuar o recolhimento da taxa de inscrição, o candidato deve inteirar-se das regras deste Edital e certificar-se de que preenche ou preencherá, até a data da nomeação, todos os requisitos exigidos para o cargo, pois o valor da taxa, uma vez pago, não será restituído em qualquer hipótese.

7.15 A inscrição somente será aceita após a confirmação do pagamento do valor inerente a taxa de inscrição, não se responsabilizando a Procuradoria Geral do Estado e a FUNRIO pelo não recebimento da confirmação bancária do recolhimento do valor da taxa de inscrição.

7.16 Não será concedida isenção ou dispensa parcial ou integral, do valor da taxa de inscrição.

7.17 A partir das 18:00h do dia 8 de Agosto de 2007 o candidato poderá verificar, no endereço eletrônico www.funrio.org.br, em ordem alfabética, o status e a situação da sua inscrição.

7.17.1 O candidato que tiver sua inscrição preliminar indeferida poderá interpor recurso dirigido à FUNRIO, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da data da divulgação da relação de candidatos inscritos, observando o procedimentos a seguir:

7.17.2 Enviar recurso via SEDEX, aos cuidados Departamento de Concursos da FUNRIO - Concurso Público Para Provimento de Cargos Vagos de Procurador do Estado de Tocantins, Caixa Postal nº. 24073, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20522-970, anexando formulário impresso (ANEXO IV do Edital) com cópia do comprovante de pagamento.

7.18 O candidato deverá imprimir o Cartão de Inscrição Preliminar, que estará disponível a partir do dia 20 de Agosto de 2007, no endereço eletrônico www.funrio.org.br, no qual estará indicado o dia, o horário, o local e o endereço de realização da prova, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato a obtenção do Cartão de Inscrição Preliminar por meio de impressão.

7.19 O Cartão de Inscrição Preliminar contém um espaço destinado afixação da fotografia do candidato e somente será válido com a fotografia recente.

7.20 O Cartão de Inscrição Preliminar será exigido para o ingresso do candidato na sala de provas (Provas Objetivas, Dissertativa I e Dissertativa II). O cartão de Inscrição Preliminar deverá ser apresentado nos 2 (dois) dias de Provas e ficará retido pelo fiscal no dia das Provas Dissertativas, não podendo ser substituído por outro documento de identificação, ainda que oficial. O Cartão de Inscrição Preliminar deverá ser apresentado em conjunto com documento de identificação com foto, estando sujeito o candidato a não realização da prova.

8 DAS FASES DO CONCURSO

8.1 A seleção constará de:

I. Prova Objetiva;

II. Prova Dissertativa I;

III. Prova Dissertativa II;

IV. Inscrição Definitiva e;

V. Prova de Títulos, sendo esta apenas de caráter classificatório.

8.2 Todas as etapas do concurso, exceto a prova de títulos, serão eliminatórias.

8.3 Os candidatos aprovados e classificados até o limite de vagas ofertadas, serão submetidos à Avaliação Médica, previamente à nomeação.

8.4 As provas referidas no item 8.1 serão elaboradas pela Banca Examinadora mencionada no item 1.2 deste Edital, observado o conteúdo programático de cada disciplina constante do Anexo I do presente Edital.

8.4.1 A Prova Objetiva será aplicada na data provável de 25 de Agosto de 2007, às 13:00 (treze) horas, horário de Brasília, em local a ser divulgado por meio de edital específico a ser publicado no site www.funrio.org.br e afixados na sede da Procuradoria Geral do Estado e terá duração de 5 horas.

8.5 O candidato deverá comparecer ao local designado para a aplicação das provas, com a antecedência mínima de sessenta (60) minutos do horário determinado para o início da prova, portando obrigatoriamente caneta esferográfica com tinta preta ou azul, em material transparente, Cartão de Inscrição contendo fotografia recente e documento de identificação original com fotografia.

8.5.1 Serão considerados documentos de identificação hábeis para acesso às salas de provas: os originais da Cédula de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação com fotografia, Carteiras Oficiais expedidas por Órgãos de Classe e Passaporte, com foto e válidas na data da realização das provas.

8.5.2 Não serão aceitos como documentos de identidade para ingresso às salas de provas: certidão de nascimento, título eleitoral, carteira nacional de habilitação sem foto, carteira de estudante, carteira funcional sem valor de identidade, documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados.

8.5.3 Não serão aceitas cópias dos documentos descritos no item 8.5.1 ainda que autenticadas, nem protocolo de documento de identidade.

8.5.4 Não será permitido o acesso às salas de provas dos candidatos que não apresentarem o original de um dos documentos descritos no item 8.5.1 deste Edital, ou que apresentarem documento de identificação, qualquer que seja este entre os previstos no item 8.5.1 deste Edital, rasurado, ilegível ou danificado.

8.6 Os portões de acesso aos locais de realização das provas serão fechados impreterivelmente 15 minutos antes do horário fixado para início das provas, conforme horários que vierem a ser estipulados neste edital ou em editais específicos de convocação para as provas previstas nos itens 8.1 deste Edital, ficando impedido de ingressar ao recinto das provas o candidato que chegar ao local designado para sua realização após o horário de fechamento dos portões, independentemente dos motivos e do tempo de atraso, ainda que de força maior e caso fortuito.

8.7 Na Prova Dissertativa I e Prova Dissertativa II será permitida consulta à legislação, desde que editada em livro SEM qualquer anotação, comentário, apontamento, jurisprudência ou súmulas dos Tribunais. As páginas dos códigos contendo súmulas e exposições de motivos devem estar grampeadas. É vedada a utilização de material impresso ou fotocopiado, exceto em relação ás leis estaduais mencionadas no programa de disciplinas expostas no Anexo II deste Edital. Todo o material será objeto de fiscalização.

8.8 Terá sua prova anulada e será eliminado do concurso o candidato que fizer uso de sinais e outros meios que possibilitem sua identificação nas provas, inclusive nos espaços destinados a rascunhos.

8.9 Durante a realização das Provas Objetiva, Prova Dissertativa I e Prova Dissertativa II não será permitido ao candidato:

I. ausentar-se do local do exame, a não ser acompanhado de um dos fiscais responsáveis pela aplicação da prova;

II. comunicar-se com qualquer pessoa, que não sejam os fiscais responsáveis pela aplicação da prova;

III. entregar as provas após o horário designado para o término do exame;

IV. dar ou tomar legislação emprestada;

V. utilizar material de consulta não permitido por meio deste Edital;

VI. portar-se de forma inadequada para com qualquer um dos examinadores, auxiliares credenciados ou autoridades presentes;

VII. utilizar bonés, gorros, óculos escuros durante a realização das provas;

VIII. utilizar aparelhos eletrônicos (máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, BIP, telefone celular, walkman, receptor, gravador etc.), entre outros instrumentos a critério da Comissão Organizadora do Concurso Público.

IX. uso de celulares, pagers, calculadoras, bem como quaisquer equipamentos que permitam o armazenamento ou a comunicação de dados e informações. Caso o candidato leve consigo esses tipos de aparelhos no dia de realização do certame, os mesmos serão lacrados e devolvidos aos candidatos, que somente poderão abri-los ao final da Prova.

8.10 O candidato que incorrer em qualquer das condutas descritas nos itens 8.8 e 8.9 deste Edital, será eliminado do concurso, com prejuízo de todos os efeitos decorrentes.

8.11 As ocorrências que ensejarem a eliminação de candidatos serão registradas em Ata.

8.12 Não será admitido o arredondamento de notas em qualquer das etapas do concurso.

8.13 Não será permitido ao candidato fumar na sala de provas.

8.14 Será eliminado do concurso o candidato que desacatar qualquer membro da Comissão do Concurso ou fiscal.

8.15 Nos dias de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo e aos critérios de avaliação das provas.

8.16 O candidato deverá transcrever as respostas da Prova para a Folha de Respostas, que será o único documento válido para a correção. O preenchimento da Folha de Respostas é de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder de conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões. Não haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.

8.17 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude do afastamento do candidato da sala onde está sendo aplicada a Prova.

8.18 Não haverá segunda chamada para qualquer uma das provas, seja qual for o motivo da ausência do candidato, nem serão aplicadas provas em locais ou horários diversos dos estipulados no Cartão de Inscrição Preliminar do candidato, neste Edital e em outros editais referentes às fases deste Concurso Público.

8.19 O não comparecimento do candidato a qualquer uma das provas acarretará sua eliminação do concurso.

8.20 Não será permitida a entrada de candidatos nos locais de prova portando armas.

8.21 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova deverá levar um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e será responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante para cuidar do recém-nascido não realizará a prova.

8.22 O candidato somente poderá retirar-se da sala de prova após 1 (uma) hora do início das provas, devendo, antes de se retirar do recinto da sala, entregar aos fiscais de sala o caderno de prova e o cartão-resposta, inclusive as partes destinadas a rascunho, ainda que não utilizadas.

8.23 É obrigatória a saída simultânea da sala de prova dos três últimos candidatos, os quais deverão assinar a ata de encerramento da aplicação da prova na respectiva sala.

8.24 Durante a realização das Provas Objetiva, Prova Dissertativa I e Prova Dissertativa II, as salas poderão ser filmadas pela FUNRIO.

9 DA PROVA OBJETIVA

9.1 A Prova Objetiva versará sobre todas as disciplinas referidas no Anexo I deste Edital, vedada toda e qualquer consulta.

9.2 A prova objetiva conterá cem (100) questões de múltipla escolha, valendo 1 (um) ponto cada questão. A nota total da Prova Objetiva será a soma dos pontos obtidos.

9.3 A Prova Objetiva terá a duração de 05 (cinco) horas, incluído o tempo para preenchimento da Folha de Respostas, e será realizada na data provável de 25 de Agosto de 2007.

9.3.1 O ingresso na sala de provas só será permitido conforme item 7.20 deste Edital.

9.4 O candidato deverá preencher corretamente a Folha de Respostas cobrindo inteiramente com caneta esferográfica de tinta preta ou azul, fabricada em material transparente, o espaço correspondente a opção escolhida.

9.5 Não será permitido que as marcações na Folha de Respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado condição especial para esse fim. Nesse caso, se necessário, o candidato será acompanhado por um agente da FUNRIO devidamente treinado.

9.6 Não será atribuído ponto à questão que apresentar rasura, duplicidade de resposta, ou que estiver em branco.

9.7 Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os efeitos decorrentes do não atendimento às instruções contidas no item 9.4 ou na hipótese do item 9.6 deste Edital, inclusive se ocorrer redução da pontuação.

9.8 Em nenhuma hipótese haverá substituição da Folha de Respostas, exceto na hipótese de defeito de impressão.

9.9 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização da prova levando consigo o Caderno de Questões, ao término do horário previsto para o encerramento das provas.

9.10 O cartão-resposta será corrigido por meio de processamento eletrônico, cujo sistema não computa as questões não assinaladas ou que apresentem mais de uma resposta assinalada, ou que contenham emendas ou rasuras.

9.11 Todos os candidatos realizarão as provas escritas dissertativas, porém somente serão corrigidas as provas dissertativas dos 200 (duzentos) primeiros candidatos classificados pela maior pontuação, desde que obtido aproveitamento igual ou superior a 40% (quarenta por cento) das questões válidas na Prova Objetiva, sendo que, em caso de empate na última colocação, estes também terão as provas corrigidas.

9.12 O gabarito preliminar será divulgado no endereço eletrônico www.funrio.org.br a partir do primeiro dia útil após a aplicação da Prova Objetiva, permanecendo disponíveis durante o período previsto para a interposição de recursos.

10 DAS PROVAS DISSERTATIVAS

10.1 Cada prova Dissertativa, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 100,00 (cem) pontos. A prova Dissertativa I será realizada na data provável de 26 de Agosto de 2007, no turno da manhã, no horário de 8:00 as 12:00h e a Prova Dissertativa II no turno da tarde, no horário de 14:00 as 18:00h.

10.1.1 O ingresso na sala de provas só será permitido conforme item 7.20 deste Edital.

10.2 Cada prova Dissertativa será elaborada em duas partes, subdivididas em:

a) uma peça processual, valendo 40 (quarenta) pontos;

b) três questões dissertativas no valor de 20 (vinte) pontos cada.

10.3 A Prova Dissertativa I versará sobre Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Constitucional e Direito Administrativo e será aplicada no turno da manhã, no horário das 8:00 as 12:00h, na data provável de 26 de Agosto de 2007.

10.4 A prova Dissertativa II versará sobre Direito Tributário e Financeiro, Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho e Direito Processual Civil e será aplicada no turno da tarde, no horário das 14:00 as 18:00h, na data provável de 26 de Agosto de 2007.

10.5 Os textos das provas escritas serão avaliados quanto ao domínio do conteúdo - demonstração de conhecimento jurídico aplicado - e à modalidade escrita de Língua Portuguesa.

10.6 Nos casos de fuga ao tema, de textos definitivos escritos a lápis, de não haver texto ou de identificação em local indevido, o candidato receberá nota no texto igual a ZERO.

10.7 A avaliação das Provas Dissertativas será feita da seguinte forma:

10.7.1 Dissertativas I e II: A peça processual valerá 40 pontos e será avaliada segundo os critérios a seguir:

a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NC), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 40 pontos;

b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NE) do candidato, considerando-se aspectos tais como: pontuação, morfossintaxe e propriedade vocabular;

c) será computado o número total de linhas (TL) efetivamente escritas pelo candidato;

d) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado e/ou que ultrapassar a extensão máxima de linhas estabelecidas no caderno de provas;

e) será calculada, então, para cada candidato, a nota na peça processual, como sendo igual a NC menos 2 (duas) vezes o resultado do quociente NE / TL;

f) será calculada, então, a nota da peça processual (NP) pela seguinte fórmula: NP=NC - 2xN E/TL;

g) se NP for menor que zero então considerar-se-á NP = zero.

10.7.2 Dissertativas I e II: As questões valerão 20 pontos cada, totalizando 60 pontos, e serão avaliadas conforme os seguintes critérios:

a) a apresentação e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema totalizarão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NCi), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 20 pontos cada, onde i = 1, 2, 3;

b) a avaliação do domínio da modalidade escrita totalizará o número de erros (NEi) do candidato, considerando-se aspectos de natureza gramatical tais como: pontuação, morfossintaxe, propriedade vocabular etc.;

c) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado e/ou ultrapassar a extensão máxima de linhas estabelecidas no caderno de provas;

d) será calculada, então, para cada questão, a nota no texto (NQi) pela fórmula: NQi = NCi - NEi / TLi, em que TLi corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato na resposta à questão proposta;

e) será atribuída nota ZERO ao texto que obtiver NQi < 0,00;

f) a nota em NQ será a soma das notas obtidas nas respectivas questões, ou seja, NQ = NQ1 + NQ2 + NQ3.

10.7.3 A nota nas provas escritas será dada segundo a fórmula NPE = NP + NQ.

10.7.4 As provas escritas serão anuladas se o candidato não devolver seus cadernos de textos.

10.8 Considerar-se-á aprovado, nesta fase, o candidato que obtiver aproveitamento igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) do total de pontos de cada Prova Dissertativa, e será considerado habilitado para a Inscrição Definitiva e Prova de Títulos.

10.8.1 O candidato que obtiver nota ZERO em qualquer uma das peças processuais das Provas Dissertativas I e II será automaticamente eliminado do concurso, mesmo que obtenha aproveitamento igual ou superior a 50 % (cinqüenta por cento) do total de pontos de cada prova dissertativa.

10.9 As provas escritas deverão ser feitas pelo próprio candidato, à mão, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul, fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência e/ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento diferenciado para a realização das provas. Nesse caso, se houver necessidade, o candidato será acompanhado por um agente da FUNRIO devidamente treinado, para o qual deverá ditar os textos, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.

10.10 Os cadernos de textos definitivos das provas dissertativas não poderão ser assinados, rubricados e/ou conter qualquer palavra e/ou marca que os identifiquem em outro local que não seja o indicado, sob pena de serem anulados. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará nota ZERO nas respectivas provas escritas.

10.11 Os cadernos de textos definitivos serão os únicos documentos válidos para a avaliação das Provas Dissertativas. As folhas para rascunho nos cadernos de provas são de preenchimento facultativo e não valerão para tal finalidade.

10.12 Os cadernos de textos definitivos não serão substituídos por erro de preenchimento do candidato.

10.13 Os candidatos devem apresentar-se para a realização das provas escritas dissertativas com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do horário previsto para o início das provas, munidos do documento de identidade original e Cartão de Inscrição Preliminar, trazendo os textos permitidos já isolados, sob pena de não poder consultá-los.

10.14 Na atribuição das notas, além dos conhecimentos técnicos, serão consideradas a correção da linguagem e a clareza da exposição.

10.15 Ficam automaticamente excluídos do Concurso Público os candidatos não habilitados para a Inscrição Definitiva e Prova de Títulos.

10.16 Homologado o resultado das provas escritas discursivas pela Comissão do Concurso será publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins, a relação dos candidatos aprovados nessa fase.

11 DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA NO CONCURSO PÚBLICO

11.1 A Inscrição Definitiva deverá ser feita pelo candidato ou por seu procurador, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do dia imediatamente seguinte ao da publicação do Edital de Convocação para Inscrição Definitiva, no site www.funrio.org.br.

11.2 O candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.funrio.org.br, imprimir o Formulário de Inscrição Definitiva, que deve ser devidamente preenchido, anexando os documentos listados abaixo, imprimir o formulário próprio para a entrega de Títulos, anexar os documentos para a prova de títulos e entregar para a Comissão Organizadora do Concurso na sede da Procuradoria Geral do Estado, em Palmas, Tocantins situada à Praça dos Girassóis s/nº, Esplanada das Secretarias:

I. cédula de identidade expedida por órgão oficial de identificação no território nacional, comprobatória de ser o candidato brasileiro nato ou naturalizado, e, em caso de nacionalidade portuguesa, documento que comprove estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do parágrafo 1° do artigo 12, da Constituição Federal;

II. diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado ou, excepcionalmente, certificado de conclusão do curso de Direito, a ser substituído pelo diploma até a data da posse;

III. título de eleitor e comprovante de estar em dia com as obrigações eleitorais;

IV. comprovante de estar em dia com o serviço militar, se do sexo masculino;

V. certidão negativa dos distribuidores ou cartórios criminais e varas de execução penal dos lugares em que teve domicílio e residência nos últimos 5 (cinco) anos;

VI. comprovante da inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Tocantins.

11.2.1 Os documentos deverão ser apresentados em cópias autenticadas, reservado à Comissão Organizadora do Concurso Público o direito de exigir, a seu critério, a apresentação dos documentos originais para conferência.

11.2.2 O candidato não inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil por exercer atividade incompatível com a advocacia (artigo 28 da Lei nº. 8.906/94) deverá apresentar comprovante de aprovação no Exame de Ordem e declaração com firma reconhecida de que providenciará a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Tocantins até o dia da posse, sob pena de eliminação do concurso.

11.2.3 O candidato inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, mas licenciado nos termos do artigo 12 da Lei nº. 8.906/94, deverá apresentar declaração com firma reconhecida de que providenciará a baixa da licença perante a Ordem dos Advogados do Brasil até a data da posse, sob pena de eliminação do concurso.

11.2.4 O candidato inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil de outra unidade da Federação deverá apresentar declaração com firma reconhecida de que providenciará requerimento de transferência de inscrição à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Tocantins até a data da posse, sob pena de eliminação do concurso.

11.3 Juntamente com o pedido de Inscrição Definitiva, o candidato apresentará os títulos previstos no item 12.2 deste Edital, por meio de cópias autenticadas, reservado à Comissão Organizadora do Concurso Público o direito de exigir, a seu critério, a apresentação dos documentos originais para conferência.

11.4 O pedido de Inscrição Definitiva será apreciado pela Comissão Organizadora do Concurso, cabendo-lhe, para decisão sobre o deferimento ou indeferimento respectivo, examinar a documentação apresentada, inclusive para o fim de apurar a idoneidade moral do candidato, podendo, para tanto, ordenar diligências sobre a sua vida pregressa bem como convocá-lo para ser ouvido em sessão reservada.

11.5 As Inscrições definitivas deferidas serão homologadas pelo Procurador-Geral do Estado do Tocantins.

11.6 A inscrição será cancelada, a qualquer momento, mediante prova de que o candidato praticou ato ou sofre penalidade que o incompatibilize com o exercício do cargo de Procurador do Estado do Tocantins.

12 DA PROVA DE TÍTULOS

12.1 Juntamente com o pedido de Inscrição Definitiva, o candidato apresentará os títulos previstos no item 12.2 deste Edital, por meio de cópias autenticadas, anexado formulário próprio para a entrega de Títulos, reservado à Comissão Organizadora do Concurso Público o direito de exigir, a seu critério, a apresentação dos documentos originais para conferência.

12.2 Só serão considerados os títulos obtidos pelos candidatos até a data da publicação do Edital de Convocação para Inscrição Definitiva, no site www.funrio.org.br que se enquadrem nos critérios previstos neste edital.

12.3 Consideram-se Títulos, para efeitos do presente Concurso:

Título	Valor por Título	Valor Máximo
a) Exercício de cargo nas carreiras de Procurador do Município, Procurador de Estado e Procurador do Distrito Federal, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano.	0,5 por ano completo sem sobreposição de tempo	2,5
b) Exercício de cargo nas carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador Federal, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano.	0,5 por ano completo sem sobreposição de tempo	2,5
c) Exercício de cargo de provimento efetivo de Defensor Público, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano.	0,5 por ano completo sem sobreposição de tempo	2,5
d) Exercício de cargo das carreiras da Magistratura, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano.	0,5 por ano completo sem sobreposição de tempo	2,5
e) Exercício de cargo das carreiras de membros do Ministério Público, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano.	0,5 por ano completo sem sobreposição de tempo	2,5
f) Exercício da Advocacia, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, quando não decorrente do exercício dos cargos acima referidos, comprovado por certidões expedidas por cartórios judiciais.	0,5 por ano completo sem sobreposição de tempo	2,5
g) Exercício de magistério jurídico superior, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano.	0,25 por ano completo sem sobreposição de tempo	1,5
h) Aprovação em Concurso para os cargos indicados nas alíneas "a","b", "c","d", "e" e "f", somente quando não computados pontos pelo respectivo exercício.	0,25 por aprovação	0,5
i) Cursos Regulares de Especialização na área jurídica (mínimo de 360horas), somente quando certificado o aproveitamento e a freqüência, devidamente reconhecidos pelo MEC.	0,5 por curso sem sobreposição de tempo	1,0
j) Título de Mestre em Direito.	1,0	2,0
l) Título de Doutor em Direito.	2,0	2,0

12.4 Os títulos deverão ser apresentados por meio de cópias autenticadas, reservado à Comissão Organizadora do Concurso Público o direito de exigir, a seu critério, a apresentação dos documentos originais para conferência.

12.5 A nota final dos títulos, de caráter classificatório, corresponderá à soma dos pontos obtidos pelo candidato variando de 0 (zero) a 20 (vinte), sendo desprezados os pontos excedentes desse limite.

2.6 Da documentação da prova de títulos:

I - Os títulos deverão ser entregues pessoalmente, no momento da efetivação da Inscrição Definitiva pelo candidato, conforme o edital, sendo anexado formulário de entrega de títulos, onde constará nome do candidato, número de inscrição, CPF e quantidade de títulos entregues, com protocolo de entrega para análise dos títulos a ser devolvido para o candidato.

II - Para comprovação de titulação de exercício nos cargos descritos nas alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" do item 12.3, o candidato deverá apresentar Certidão ou Declaração, expedida pelo poder público Municipal, Estadual ou Federal que comprove período de exercício no cargo (não serão aceitos termos de posse e/ou nomeação, pois os mesmos não comprovam período).

III - Para comprovação de exercício da advocacia (item 12.3 alínea "f") o candidato deverá apresentar uma Certidão expedida pelo cartório judicial onde conste o período de atuação nos processos e se o(s) mesmo(s) ainda está(ão) em tramitação ou se foi(foram) arquivado(s), constando a data de arquivamento não sendo válidas certidões avulsas em que conste apenas uma data isolada de atuação.

IV - Para comprovação de exercício em magistério jurídico superior (item 12.3 alínea "g") serão aceitas Declarações preenchidas por universidade pública ou privada.

V - A comprovação de aprovação em concurso público para os cargos indicados nas alíneas "a", "b", "c", "e" e "f", se fará por apresentação de Declaração do poder público ou cópia do Diário Oficial em que conste a referida aprovação.

VI - Somente serão aceitos certificados e títulos de cursos concluídos nas alíneas "i", "j" e "l"; sendo também válidas declarações de conclusão de curso.

VII - Para a análise de recursos da prova de títulos o candidato deverá entregar formulário de recurso devidamente preenchido.

VIII - O formulário para entrega dos títulos é o anexo "VI" do edital.

13 DOS RECURSOS

13.1 O recurso deverá ser interposto no prazo de até (2) dois dias úteis, subseqüentes à data da publicação dos editais respectivos as fases do concurso divulgados no site www.funrio.org.br relativos à:

a. publicação da relação de inscrições preliminares deferidas;

b. divulgação do gabarito preliminar da prova escrita objetiva;

c. publicação dos resultados provisórios das provas dissertativas I e II;

d. publicação da relação das inscrições definitivas deferidas e da análise de títulos;

13.2 Para interpor os recursos previstos no item 13.1 deste Edital, o candidato deverá se utilizar dos formulários disponíveis no ANEXO IV deste Edital ou no site www.funrio.org.br, por meio do qual deverá expor as razões recursais de forma clara, consistente e objetiva.

13.2.1. Os recursos deverão ser interpostos por meio de SEDEX enviado a FUNRIO, Caixa Postal nº. 24073, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20522-970.

13.3 Somente será admitido um recurso para cada caso, não cabendo pedido de reconsideração ou de revisão.

13.4 A Comissão Organizadora e a FUNRIO não se responsabilizam pelo não recebimento de recursos enviados via SEDEX.

13.5 Os recursos que não forem interpostos com a utilização do formulário disponível no site www.funrio.org.br e os que forem encaminhados por via postal comum, via fax ou via correio eletrônico, não serão recebidos e nem reconhecidos.

13.6 Se da análise dos recursos contra a Prova Objetiva resultar anulação de questão, os pontos a ela correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos presentes, independentemente da formulação de recurso.

13.6.1 Se, por força de decisão favorável aos recursos, houver modificação do gabarito provisório da Prova Objetiva, as provas serão recorrigidas de acordo com o gabarito definitivo, não se admitindo recurso dessa modificação.

13.6.2 Não serão admitidos recursos relativos ao preenchimento incompleto, equivocado ou incorreto da Folha de Respostas da Prova Objetiva.

13.7 As Provas Dissertativas de todos os candidatos serão digitalizadas. No prazo para a interposição de recurso contra as Provas Dissertativas, o candidato poderá ter vista de suas provas no site www.funrio.org.br.

13.8 O resultado dos recursos referentes à inscrição preliminar, às provas objetiva e dissertativas, a inscrição definitiva e a análise de títulos será dado a conhecer, coletivamente, mediante a divulgação no site www.funrio.org.br. Os candidatos recorrentes não serão comunicados individualmente do resultado dos recursos.

14 DA NOTA E DA CLASSIFICAÇÃO

14.1 A nota final no Concurso Público será a média ponderada das notas obtidas nas provas aplicadas, observados os seguintes pesos:

I. Prova Objetiva: 1 (um);

II. Prova Dissertativa I: 2 (dois);

III. Prova Dissertativa II: 2 (dois);

IV. Prova de Títulos: 1 (um)

14.2 O resultado final do concurso será divulgado por meio de uma listagem geral na qual constarão os nomes de todos os candidatos aprovados. Em listagem distinta constarão os nomes dos candidatos aprovados como portadores de necessidades especiais.

14.2.1 Conforme disposto no item 2.3 deste Edital, os candidatos aprovados serão ordenados nas respectivas listagens de acordo com os valores decrescentes das notas finais obtidas no Concurso Público.

14.3 Na ocorrência de empate, serão adotados os seguintes critérios de desempate, sucessivamente:

I. maior nota na Prova Dissertativa I;

II. maior nota na Prova Dissertativa II;

III. maior nota na Prova Objetiva;

IV. maior nota na Prova de Títulos;

V. maior idade.

14.4 A classificação final será publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins e servirá como atestado de aprovação, e será divulgada na Internet, no endereço eletrônico www.funrio.org.br.

15 DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO

15.1 Após a publicação, o Concurso Público será homologado pelo Procurador-Geral do Estado.

16 DA AVALIAÇÃO MÉDICA

16.1 Todos os candidatos aprovados e classificados dentro do número limite das vagas previstas no item 2.1, deste Edital, serão convocados para Avaliação Médica, de caráter eliminatório, conforme estipulado em legislação vigente, cuja avaliação será realizada na cidade de Palmas - TO, conforme vir a ser divulgado em edital específico no endereço eletrônico www.funrio.org.br.

16.2 Para a avaliação Médica o candidato deverá apresentar-se munido de documento de identidade original e deverá assinar lista de presença.

16.3 Na Avaliação Médica será considerado apto o candidato que não apresentar quaisquer alterações patológicas que o contra-indiquem ao desempenho das atribuições do cargo.

16.4 O candidato convocado que, na Avaliação Médica, for considerado inapto por determinado período, terá sua vaga garantida, sem prejuízo da nomeação dos demais candidatos, até que, dentro do prazo previsto no laudo emitido pelos responsáveis pela Avaliação Médica, submeta-se á reavaliação, por meio de convocação em edital a ser divulgado no site www.funrio.org.br.

16.5 Os candidatos que forem considerados inaptos na avaliação Médica, exceto na hipótese prevista no item 16.4 deste Edital, e os que forem considerados inaptos na reavaliação, serão excluídos do Concurso Público.

17 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 É de exclusiva responsabilidade do candidato inscrito acompanhar a publicação ou divulgação dos atos concernentes ao concurso público, divulgados na Internet, no endereço eletrônico www.funrio.org.br ou no Diário Oficial do Estado do Tocantins, obrigando-se a atender aos prazos e condições estipulados neste Edital e nos que forem publicados durante a execução do concurso.

17.2 O candidato aprovado e classificado no concurso obriga-se a manter atualizado o seu endereço junto á FUNRIO até a data da homologação final do resultado do Concurso Público, após deverá o endereço ser mantido atualizado junto ao Departamento de Recursos Humanos da Procuradoria Geral do Estado do Tocantins, para a hipótese de referidos órgãos julgarem necessário o contato individual do candidato.

17.3 A aprovação no Concurso Público assegura apenas a expectativa de direito à nomeação, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, do exclusivo interesse e conveniência da Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins e do Governo do Estado, da rigorosa ordem de classificação e do prazo de validade do concurso.

17.4 A posse no cargo estará condicionada à apresentação da documentação comprobatória dos requisitos para investidura e ao atendimento das demais condições constitucionais, legais e regulamentares previstas neste Edital.

17.5 As despesas decorrentes da participação no concurso público correrão às expensas do candidato, assim como as despesas decorrentes de deslocamento ou mudança de domicílio para a investidura no cargo.

17.6 Todos os prazos fixados neste Edital correrão a partir das datas de suas publicações, excluindo-se o dia da publicação e incluindo-se o dia do vencimento.

17.7 O descumprimento de quaisquer das instruções deste Edital implicará na eliminação do candidato do concurso público.

17.8 Não será fornecido ao candidato, pela Comissão do Concurso, documento comprobatório de aprovação e/ou classificação no concurso, valendo, para esse fim, a homologação publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins.

17.9 A Comissão do Concurso não fornecerá atestados, cópias de documentos, certificados ou certidões, relativamente às notas de candidatos eliminados.

17.10 Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objetos de avaliação nas provas do concurso.

17.11 Este Regulamento será publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins.

Fica eleito o Foro da comarca de TOCANTINS/TO como competente para dirimir qualquer questão relacionada ao CONCURSO PÚBLICO de que trata este Edital.

Palmas -TO, 28 de Junho de 2007.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

HÉRCULES RIBEIRO MARTINS

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

ANEXO I: CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DIREITO CIVIL

1. Lei de Introdução ao Código Civil: definição e vigência da lei; critérios de interpretação da lei; eficácia da lei no tempo e no espaço; início de vigência da lei; leis de vigência temporária; modificação ou revogação da lei; conflitos de leis no tempo; integração no ordenamento jurídico.

2. Cláusulas gerais: conceito e definição; função no preenchimento dos conceitos jurídicos; natureza jurídica; vantagens e desvantagens; aplicação.

3. Princípios gerais do Direito, conceitos legais indeterminados, conceito e definição; conceitos determinados pela função.

4. Direitos da personalidade: definição e características; irrenunciabilidade e intransmissibilidade; fundamentos constitucionais; igualdade, liberdade, proteção de dados pessoais, integridade física e moral, honra e imagem; disposição do próprio corpo; direito ao nome e sobrenome.

5. Pessoas naturais: personalidade civil; início da personalidade civil; proteção aos direitos do nascituro; fim da personalidade.

6. Capacidade civil: aquisição e perda de capacidade civil; incapazes relativamente e absolutamente frente ao Código Civil; causas de cessação da incapacidade; maioridade civil; emancipação legal ou voluntária; ausência e curadoria especial; declaração e morte presumida; morte simultânea.

7. Pessoas jurídicas: definição; pessoas jurídicas de direito público e direito privado; existência legal; pressupostos de registro; direitos e obrigações legais; administração, gestão e representação; extinção, dissolução; desconsideração da personalidade jurídica.

8. Domicílio: domicílio da pessoa natural; domicílio da pessoa jurídica; pluralidade de domicílios; alteração e domicílios legais.

9. Bens: conceito, definição e classificação; bens considerados em si mesmos; bens reciprocamente considerados; disciplina jurídica das benfeitorias; bens públicos e domínio público; titularidade, classificação dos bens públicos e desafetação dos bens públicos.

10. Fatos jurídicos: conceito e classificação; negócios jurídicos; requisitos de validade; alcance da declaração de vontade e do silêncio; prova dos negócios jurídicos; negócios jurídicos sujeitos a representação; negócios jurídicos sujeitos a condição, termo ou encargo; causas de invalidade e nulidade dos negócios jurídicos; efeitos da declaração de invalidade e nulidade dos negócios jurídicos.

11. Atos jurídicos lícitos e atos jurídicos ilícitos: conceito e classificação.

12. Prescrição e decadência: conceito e caracterização; prazos de prescrição previstos no Código Civil; renúncia expressa ou tácita à prescrição; causas impeditivas ou suspensivas da prescrição; prazos de decadência previstos no Código Civil; renúncia à decadência e nulidade; oficialidade do reconhecimento da decadência; reconhecimento de ofício da prescrição e da decadência.

13. Obrigações: modalidades; transmissão das obrigações; cessão de crédito, assunção de dívida e cessão de posição contratual.

14. Adimplemento das obrigações; formas de extinção das obrigações; pagamento; objeto, tempo, lugar e prova do pagamento; pagamento em consignação; pagamento com sub-rogação; imputação do pagamento; dação em pagamento; novação; compensação, confusão e remissão de dívidas.

15. Inadimplemento das obrigações: inadimplemento absoluto ou relativo; perdas e danos e acréscimos legais; mora; cláusula penal; arras ou sinal.

16. Contratos: disposições gerais; princípio da liberdade de contratar; função social do contrato; função instrumentadora do contrato; relativização dos efeitos do contrato; revisão administrativa ou judicial do contrato; princípios da probidade e da boa-fé; formação dos contratos; vícios redibitóríos; evicção.

17. Classificação dos contratos; contratos aleatórios; contrato preliminar; contrato com pessoa a declarar.

18. Extinção dos contratos: distrato; cláusula resolutiva; exceção do contrato não cumprido; resolução por onerosidade excessiva.

19. Contratos em espécie. Características, elementos essenciais e causas de nulidade e invalidade.

20. Atos unilaterais: conceito e modalidades; promessa de recompensa; gestão de negócios; pagamento indevido; enriquecimento sem causa.

21. Responsabilidade civil: conceito e fundamentos; responsabilidade extracontratual; sistemas; fundamentos e cláusulas gerais; obrigação de indenizar; cumulação de indenizações; danos materiais e danos morais; conceito de dolo e culpa; nexo de causalidade; quantificação da indenização; teoria objetiva e teoria subjetiva.

22. Posse: conceito e classificação; possuidor e detentor; posse direta e posse indireta; a boa fé no exercício da posse; posse justa e posse injusta; posse violenta, clandestina ou precária; formas de aquisição da posse; efeitos da posse; direito de defesa e interditos possessórios; indenização, percepção dos frutos e benfeitorias; manutenção e reintegração de posse.

23. Propriedade; conceito e classificação; limites e exclusividade; formas de aquisição da propriedade imóvel; formas de aquisição da propriedade móvel; condomínio voluntário e necessário; propriedade resolúvel; propriedade fiduciária; formas de perda da propriedade; alienação, renúncia e desapropriação; função social da propriedade rural e urbana.

24. Direitos de vizinhança: uso anormal da propriedade; passagem forçada; limites entre prédios; direito de construir.

25. Servidão: conceito e fundamentos; constituição; exercício; registro; remoção; causas de extinção.

26. Usufruto: conceito e fundamentos; constituição e registro; direitos e deveres do usufrutuário; causas de extinção.

27. Direitos reais de garantia: hipoteca, penhor e anticrese; constituição, obrigações das partes; penhor legal; hipoteca legal; causas de extinção.

28. Usucapião: conceito e modalidades; usucapião de área rural; usucapião de área urbana; requisitos; prazos; declaração judicial da propriedade; registro de propriedade; prova da posse ininterrupta; procedimento; usucapião e bens públicos.

29. Casamento: conceito, natureza jurídica, caracteres; capacidade e impedimentos legais para o casamento; causas suspensivas; prova do casamento; eficácia do casamento; causas de invalidade do casamento; declaração de invalidade e efeitos; formas de dissolução da sociedade conjugal; proteção aos filhos; exercício do poder familiar; causas de suspensão e extinção do poder familiar.

30. Regimes de bens: constituição e espécies; pacto antenupcial; regime de comunhão parcial; regime de comunhão universal; regime de participação final nos aqüestos; regime de separação de bens; efeitos da adoção diferenciada de regime de bens.

31. União estável: conceito e fundamentos; constituição familiar; disciplina jurídica da união estável e extensão de direitos.

32. Bem de família: conceito e fundamentos legais; disciplina jurídica; formas de constituição e efeitos jurídicos.

33. Sucessões: conceito e fundamentos; sucessão legal ou por disposição; administração da herança; ordem de vocação hereditária; aceitação e renúncia de direitos hereditários: cessão de direitos hereditários; hipóteses de exclusão da sucessão; direitos do cônjuge sobrevivente; condição de herdeiro necessário; direito de representação; sucessão testamentária; capacidade de testar e invalidade do ato de última vontade; testamento público, testamento particular e testamento cerrado; testamentos especiais; codicilos; legados; substituições; deserdação; herança jacente e herança vacante.

34. Inventário e partilha: pagamento das dívidas; sonegados; colação; partilha e garantia dos quinhões hereditários; causas de anulação da partilha; espécies de inventários; procedimentos.

35. Disposições finais e transitórias: irretroatividade da lei; efeito imediato da lei nova; proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido; disciplina dos prazos prescricionais.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Jurisdição: conceito, princípios fundamentais, espécies, escopos e limites. Jurisdição voluntária. A Jurisdição e os direitos fundamentais.

2. Poder Judiciário: funções, estrutura, órgãos, independência, garantias c poderes. A reforma constitucional do Poder Judiciário. Organização judiciária. Serviços auxiliares da justiça. A fé pública. Ministério Público. Advogado: Código de Ética Profissional e Estatuto da Ordem dos Advogados.

3. Competência: conceito, espécies, modificação, prorrogação, declaração de incompetência. Conflito de competência e atribuições.

4. Ação: conceito, natureza jurídica, teorias, elementos, condições, classificação, concurso e cumulação. Exceção: a defesa do réu sob as perspectivas do Código de Processo Civil e da Constituição.

5. Processo; conceito, relação jurídica processual, princípios. Processo e procedimento. Pressupostos processuais. Formação, suspensão e extinção do processo.

6. Atos processuais: classificação, forma, tempo, lugar, prazos, os prazos e a Fazenda Pública, preclusão, comunicações dos atos. Vícios do ato processual.

7. Partes, capacidade processual, representação e assistência. Sucessão e substituição processual. Litisconsórcio. Assistência simples e litisconsorcial.

8. Intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo.

9. Processo de conhecimento. Procedimento ordinário e seus institutos.

10. Petição inicial: distribuição, requisitos, causa de pedir, pedido, cumulação de pedidos, valor da causa, emenda e desistência. Indeferimento da inicial. Julgamento das ações repetitivas

11. Tutela antecipada: conceito, distinção com tutela cautelar, características, objetivos, dispositivos legais aplicáveis, legitimidade, requisitos, efetivação, julgamento da parte incontroversa, responsabilidade objetiva, fungibilidade. A tutela antecipada contra a Fazenda Pública.

12. Citação: conceito, espécies e efeitos.

13. Atitudes do réu. Revelia. Defesas: contestação, exceções e reconvenção. Impugnação ao valor da causa. Ação declaratória incidental. Reconhecimento do pedido.

14. Suspensão do processo. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Extinção do processo com e sem resolução de mérito. Julgamento antecipado da lide. Audiência preliminar.

15. Instrução probatória. Teoria geral da prova: conceito, meios, conteúdo, objeto, fatos que independem de prova, momentos de produção da prova, prova emprestada, prova indiciaria, deveres das partes e de terceiros, valoração da prova, poderes instrutórios do juiz, ônus da prova (e sua inversão). Prova ilícita.

16. Provas em espécie. Depoimento pessoal. Confissão. Exibição de documento ou coisa. Prova documental. Prova testemunhal. Prova pericial. Inspeção judicial.

17. Audiência de instrução e julgamento.

18. Sentença: conceito atual, requisitos, vícios, classificação das sentenças de procedência, efeitos. Princípios.

19. Procedimento sumário: peculiaridades.

20. Recursos: conceito, natureza jurídica, princípios, pressupostos, juízo de admissibilidade e juízo de mérito, classificação e efeitos. A súmula impeditiva de recursos. Reexame necessário. Recurso adesivo. Apelação, agravo, embargos infringentes; embargos de declaração, recurso ordinário constitucional, recurso especial e recurso extraordinário, embargos nos tribunais superiores. Repercussão Geral.

21. Ordem dos processos no Tribunal. Julgamento monocrático do relator. Uniformização de jurisprudência. Súmula vinculante. Declaração de inconstitucionalidade. Homologação de sentença estrangeira.

22. Coisa julgada: conceito, limites, coisa julgada material e coisa julgada formal. A relativização da coisa julgada. Ação rescisória. Ação anulatória.

23. Juizados Especiais Cíveis estaduais e federais. Processo monitório. Ação coletiva. Procedimento arbitral.

24. Liquidação da sentença: conceito, natureza jurídica, caracteres, espécies.

25. Tutela executiva: teoria geral. Cumprimento da sentença e execução autônoma. Partes, competência, títulos executivos judiciais e extrajudiciais, responsabilidade patrimonial, fraudes, princípios, classificação, disposições gerais. Cumprimento da sentença. Tutela das obrigações de fazer e de não fazer e de entregar coisa. Execução para entrega de coisa. Execução das obrigações de fazer e de não fazer.

26. Execução por quantia certa contra devedor solvente: penhora, depósito, avaliação, arrematação, pagamento ao credor, entrega do dinheiro, adjudicação, usufruto. Remição. Suspensão e extinção da execução. Execução por quantia certa contra devedor insolvente.

27. Embargos à execução e impugnação ao cumprimento da sentença. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Execução contra a Fazenda Pública. Sistema de precatórios e requisição de pagamento imediato. Exceção de pré-executividade.

28. Processo cautelar; teoria geral, requisitos, características, espécies, tutela cautelar e tutela antecipada, responsabilidade objetiva, competência, poder geral de cautela. Medidas cautelares nominadas. Medida cautelar fiscal

29. Procedimentos especiais. Ação de consignação em pagamento. Ação de depósito. Ação de anulação e substituição de títulos ao portador. Ação de prestação de contas. Ações possessórias. Ação de nunciação de obra nova. Ação de usucapião de terras particulares e usucapião especial. Ação de divisão e demarcação de terras. Inventário, partilha e arrolamento. Habilitação. Restauração de autos. Vendas a crédito com reserva de domínio. Ação monitória.

30. Mandado de segurança. Mandado de injunção. Ação popular. Ação civil pública.

31. Suspensão de segurança. Suspensão de liminar e sentença. Limitações à concessão de liminares em face do Poder Público.

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Constituição: conceito e classificação; princípios fundamentais; matéria constitucional; normas constitucionais materiais e formais; princípio da supremacia da Constituição; rigidez e flexibilidade das normas constitucionais.

2. Interpretação das normas constitucionais; princípio da harmonia da Constituição.

3. Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais.

4. Controle de constitucionalidade: sistemas de controle; o sistema brasileiro; exercício do controle; efeitos da declaração de inconstitucionalidade; efeitos da declaração de constitucionalidade; a inconstitucionalidade por omissão. Ação Direita de Inconstitucionalidade. Ação Direta de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

5. Estado Democrático de Direito: conceito, fundamentos e objetivos constitucionais; a Constituição como fundamento do exercício do poder; alcance no Estado Contemporâneo.

6. Tratados e convenções internacionais: recepção; vigência e eficácia; harmonização com o ordenamento jurídico.

7. Fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil.

8. Poder Constituinte: conceito, legitimidade e limites; titularidade, delegação e exercício; poder constituinte originário e poder constituinte derivado; poder constituinte dos Estados; limites de reforma constitucional.

9. Direitos e garantias fundamentais: declaração dos direitos e sua formação histórica; natureza e eficácia das normas sobre direitos fundamentais; conceito de direitos e de garantias; classificação dos direitos fundamentais; tratados internacionais de proteção aos direitos humanos; direitos individuais, direitos sociais, coletivos e difusos; artigo 5° da Constituição. Ações afirmativas.

10. Instrumentos de garantia de direitos: ações constitucionais típicas; habeas corpus; habeas data; mandado de segurança, ação popular; mandado de injunção e ação civil pública.

11. Mandado de Segurança: mandado de segurança individual e coletivo; fundamentos do mandado de segurança, ilegalidade e abuso de poder; direito líquido e certo; alcance do conceito de autoridade pública.

12. Ação Civil Pública: fundamentos da ação civil pública; objeto e legitimidade para a propositura da ação.

13. Ação Popular: fundamentos da ação popular; objeto e legitimidade para a propositura da ação; configuração da lesividade ao patrimônio público.

14. Nacionalidade: conceito; modos de aquisição e perda; critérios de atribuição de nacionalidade; territorialidade e consangüinidade; conflitos de nacionalidade, apátrida e dupla nacionalidade; condição jurídica do brasileiro nato, do naturalizado e do estrangeiro no Brasil; princípio da não distinção entre brasileiros natos e naturalizados; exceções constitucionais.

15. Direitos Políticos: cidadania, direito a voto e elegibilidade; alcance do conceito de cidadania no Estado Contemporâneo; condições de exercício dos direitos políticos; sufrágio, plebiscito e referendo, conceitos e distinções; alistamento eleitoral e restrições; direitos políticos negativos, conceito e significado; perda, suspensão e reaquisição dos direitos políticos; inelegibilidades; sistemas eleitorais, representação eleitoral, partidos políticos, princípio do pluralismo e organização partidária no Brasil.

16. Divisão espacial do poder: Princípio da Federação; estrutura federativa brasileira e evolução do Estado Federal; conceito e características; repartição e classificação de competências na Constituição; concentração e desconcentração do poder; autonomia dos entes federados; vinculação ao poder central; poder constituinte dos Estados; imutabilidade da Federação no Brasil; os Territórios e o Distrito Federal na estrutura federativa.

17. A União: natureza da unidade federativa; competências e organização; atribuições constitucionais típicas, exclusivas e privativas; competência administrativa e legislativa da União; bens da União; exercício do poder central.

18. Os Estados Federados: natureza das unidades federativas; autonomia; competências e organização; bens dos Estados; desconcentração e descentralização política, administrativa c financeira; competência legislativa dos Estados; competências comuns e concorrentes; capacidade de constituir aglomerações urbanas e microrregiões; composição dos órgãos de representação política dos Estados.

19. Os Municípios: natureza das unidades federadas; autonomia; competências e organização; descentralização política, administrativa e financeira; capacidade de auto-organização e auto-gestão; limites constitucionais à autonomia municipal; competência legislativa dos Municípios; conceito do interesse local e legislação suplementar; fiscalização financeira e orçamentária; sistemas de controle; regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

20. Intervenção federal nos Estados: processo, pressupostos, condições estabelecidas na Constituição; princípio da autonomia e vinculação ao poder central.

21. Intervenção dos Estados nos Municípios: processo, pressupostos, condições estabelecidas na Constituição.

22. Divisão Orgânica do Poder: princípio da separação dos Poderes; funções típicas e atípicas dos poderes constituídos; tendências do Estado Contemporâneo; independência e colaboração entre os poderes; indelegabilidade de atribuições constitucionais; impossibilidade de exercício simultâneo de funções.

23. Poder Legislativo: organização, funcionamento e competências; prerrogativas, garantias, direitos e incompatibilidades parlamentares; Senado Federal, Câmara dos Deputados, Mesas Diretoras e Comissões; Comissões Parlamentares de Inquérito; Poder Legislativo nos Estados Federados; controle jurisdicional sobre os atos do Poder Legislativo; funções típicas e atípicas do Poder Legislativo; função fiscalizadora. Tribunais de Contas.

24. Processo de criação das Leis: conceito de lei; espécies normativas; fases do processo de elaboração legislativa; hipóteses de iniciativa privativa; sanção e veto; promulgação e publicação das leis; supremacia constitucional e hierarquia normativa; emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias.

25. Poder Executivo: princípios constitucionais da Administração Pública; organização e estrutura do Poder Executivo Estadual; eleição, mandato, atribuições, prerrogativas e responsabilidades do Chefe do Poder Executivo; crimes de responsabilidade e destituição de mandato; poder regulamentar e medidas provisórias; competências legislativas atípicas; reservas de iniciativa privativa no processo de criação de leis.

26. Poder Judiciário: função jurisdicional; órgãos e respectivas atribuições; estatuto constitucional da magistratura; prerrogativas e garantias; Poder Judiciário dos Estados Federados.

27. Funções essenciais à Justiça na Constituição: Ministério Público, Advocacia Pública e Privada, Defensoria Pública.

28. Advocacia Pública Estadual: Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal; competência, organização e estrutura; prerrogativas dos Procuradores de Estados e do Distrito Federal constitucionais. Artigo 132 da Constituição Federal e artigo 51 da Constituição do Estado do Tocantins.

29. Servidores públicos na Constituição: princípios, cargos públicos, regime jurídico-administrativo; competência dos Estados para normatizar o regime jurídico-administrativo; ingresso e investidura; cargos e funções comissionadas; prerrogativas, direitos e deveres; contratação excepcional por tempo determinado; remuneração e subsídio; estabilidade, efetividade, avaliação de desempenho e estágio probatório; vedação à acumulação de cargos e exceções constitucionais; responsabilidade dos servidores públicos, improbidade administrativa; garantias aos servidores em exercício de mandato eletivo e de representação sindical; aposentadoria e pensões; servidores públicos militares na Constituição.

30. Da defesa do Estado e das instituições democráticas: estado de sítio e estado de defesa; pressupostos constitucionais.

31. Da Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da ordem econômica; intervenção do Estado no domínio econômico; política urbana, agrícola, fundiária e de reforma agrária; direito de propriedade, limitações e condições de exercício; desapropriação.

32. Sistema Financeiro Nacional: intervenção do Estado na disciplina das relações financeiras.

33. Finanças Públicas: dívida pública e orçamentos; leis de diretrizes orçamentarias; limites de despesas com pessoal; vedações constitucionais do artigo 167 da Constituição.

34. Ordem Social: seguridade social; previdência social e assistência social; saúde, educação, cultura e desporto: ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; direitos e interesses da criança, do adolescente, do idoso e das populações indígenas.

35. Da Seguridade Social: previdência e assistência social: princípios da universalidade e equivalência dos benefícios; irredutibilidade; diversidade das bases de financiamento.

36. Do Sistema Único de Saúde: a saúde como direito público subjetivo: sistema hierarquizado; diretrizes; descentralização e responsabilidade solidária; atuação prioritária em cada esfera federativa; limites e percentuais obrigatórios de aplicação de recursos; competências e atribuições constitucionais do SUS.

37. Da Educação, da cultura e do desporto: a educação como direito público subjetivo; sistema constitucional de distribuição de competências; princípios, diretrizes e objetivos; atuação prioritária em cada esfera federativa; limites e percentuais obrigatórios de aplicação de recursos.

38. Direito Constitucional Intertemporal: eficácia de normas infraconstitucionais dos sistemas constitucionais anteriores. Princípio da recepção. Disposições constitucionais gerais e transitórias.

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Formação histórica do Direito Administrativo Brasileiro. A influência do Direito estrangeiro (francês, italiano e anglo-americano).

2. Conceito de Direito Administrativo e suas relações com as outras disciplinas jurídicas. A constitucionalização do Direito Administrativo.

3. A Administração Pública: conceito; sentido objetivo e subjetivo. A Teoria da Separação dos Poderes, o Poder Executivo e a função administrativa. Administração Pública e Governo. Regime jurídico-administrativo. Os regimes de Direito Privado e de Direito Público na Administração Pública.

4. Princípios de Direito Administrativo: importância, natureza e regime. A supremacia e a indisponibilidade do interesse público. Princípios constitucionais implícitos e explícitos.

5. Ato administrativo: conceito, objeto e conteúdo. Fatos da administração, fatos administrativos e atos administrativos. A estrutura do ato administrativo: elementos e pressupostos. Classificação dos atos administrativos. Espécies de atos administrativos. Validade e eficácia dos atos administrativos. Atributos dos atos administrativos. A teoria dos motivos determinantes. O regulamento no Direito Administrativo brasileiro.

6. Discricionariedade administrativa: conceito, justificação e controle judicial. Legalidade e mérito do ato administrativo. Atos vinculados e atos discricionários.

7. Extinção do ato administrativo. Vícios do ato administrativo. O desvio de poder. Nulidades, anulação e convalidação. A revogação do ato administrativo.

8. Processo administrativo: princípios constitucionais. A dinâmica da função administrativa. Processo e procedimento. Modalidades do processo. Processo administrativo disciplinar (sindicância, processo e processo sumário).

9. Contrato administrativo. O contrato privado e o contrato administrativo: distinções, semelhanças e peculiaridades. Natureza jurídica. Características formais e materiais do contrato administrativo. As cláusulas exorbitantes: razão de ser e características. A mutabilidade do contrato administrativo e o equilíbrio econômico-financeiro. A execução e o inadimplemento contratual. Rescisão e extinção do contrato administrativo. Modalidades dos contratos administrativos. Consórcios e convênios. O contrato de gestão: conceito e natureza jurídica.

10. Licitação: conceito, a Lei nº 8.666/93 e os princípios constitucionais. As normas gerais de licitação e contratação administrativa. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Modalidades da licitação. O processo licitatório; dos atos internos à adjudicação. Anulação, revogação, sanções e recursos administrativos. Pregão Lei nº 10.520/02, Decreto Estadual nº. 2.183 de 02/09/04, Decreto Estadual nº. 2.434 de 06/06/05, Decreto Estadual nº 2.946 de 26/02/07. Registro de Preços Decreto Estadual nº. 2.435 de 06/06/05.

11. Serviço público: conceito e classificação. Elementos formal e material da definição. As normas constitucionais relativas ao serviço público. Competência para a prestação de serviços públicos. Classificação dos serviços públicos. Delegação, concessão, permissão e autorização. As leis de concessão e as parcerias público-privadas.

12. Poder de polícia administrativo: evolução e atualidade do conceito. Razão, fundamentos e meios de atuação. Características e limites. Polícia administrativa e polícia judiciária.

13. Espécies de limitações administrativas à autonomia e à propriedade privadas. Tombamento e servidão.

14. Desapropriação. Conceito, fundamentos e requisitos. O procedimento e o processo desa-propriatório. A declaração da utilidade pública, a imissão provisória e a justa indenização. A chamada desapropriação indireta. A retrocessão.

15. Restrições do Estado sobre a propriedade privada. Fundamentos, modalidades. Política urbana e rural. Parcelamento do solo urbano e rural. Estatuto da cidade. Plano diretor.

16. As sanções administrativas: conceito, natureza jurídica, teleologia e controle (administrativo e judicial).

17. A regulação econômico-social e o Direito Administrativo Econômico. A intervenção do Estado no domínio econômico (atuação direta e regulatória). A Administração Pública e a competência regulatória: limites e conteúdo. As entidades regulatórias públicas.

18. Entidades, órgãos e agentes públicos: conceitos e classificação. A competência dos órgãos, entidades e agentes: o poder-dever de agir. Competência administrativa, delegação e avocação. Responsabilidade dos agentes públicos (Lei nº. 8.429/92 e alterações).

19. Estrutura da administração. Descentralização e desconcentração. Administração direta e indireta. Fundações. Empresas estatais. Agências. Entidades paraestatais. Consórcios públicos. Tribunais administrativos. Terceiro setor. Órgãos públicos.

20. Organização administrativa do Estado do Tocantins. Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins (Lei Complementar Estadual n° 20/99, alterada pela Lei Complementar Estadual nº. 30/02).

21. Servidores públicos. Agentes públicos: classificação e espécies de vínculos com o Estado. Cargo, emprego e função públicas. Regime constitucional do servidor público; acesso, ingresso, remuneração e subsídios, direito de greve e associação sindical, acumulação de cargos, estabilidade, direitos o deveres. Lei de Responsabilidade Fiscal e limites às despesas com servidores. Responsabilidade do servidor público (política, administrativa, civil e penal). Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins (Lei Estadual n° 1.050/99). Regramento previdenciário do servidor público do Estado do Tocantins, contribuição previdenciária dos funcionários e demais servidores do Estado, responsabilidade do ente público. Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins (Lei Estadual nº. 1.246, de 06/09/01 e Lei Estadual n° 1614, de 04/10/05);

22. Bens públicos. Conceito, classificação e regime jurídico. Bens de domínio público e bens dominicais. A transferência de bens públicos: a alienação e o uso de bem público por particular. Bens públicos em espécie.

23. Terras devolutas. Conceito. Evolução do tratamento constitucional e legal das terras devolutas. Processo discriminatório judicial e administrativo.

24. Responsabilidade do Estado. Teorias e evolução histórica do tema. O regime brasileiro de responsabilidade objetiva: pressupostos de aplicabilidade, causas excludentes e atenuantes. A reparação do dano e a responsabilidade pessoal do agente público.

25. Controle da Administração Pública (interno e externo). O controle administrativo (conceito, limites e recursos administrativos). O controle legislativo (conceito, limites, o controle político e o controle financeiro). Os Tribunais de Contas (conceito, natureza, limites, recursos administrativos e judiciais). O controle judicial e seus limites. A Administração Pública em Juízo.

26. Meios de controle judicial da Administração Pública: habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança (individual e coletivo), ação popular e ação civil pública.

27. Improbidade administrativa: evolução, conceito e meios de controle. A Lei de Improbidade Administrativa: a natureza do ilícito; procedimento administrativo; processo judicial e a instância competente.

28. Lei de Organização Judiciária do Tocantins (Lei Complementar n° 10, de 11/01/1996). Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Tocantins aprovado pela Resolução nº. 04/2001.

29. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins: Lei Orgânica nº. 1.284, de 17/12/01. Regimento Interno do TCE-TO aprovado pela Resolução Normativa nº. 02/02 e alterações.

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO

1. Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais e princípios constitucionais tributários. Limitações ao poder de tributar. Imunidades: conceito, espécies, aspectos objetivos e subjetivos, alcance, interpretação.

2. Competência tributária. Competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Competência tributária residual. Conflito de competência.

3. Tributo: conceito, espécies. Classificações dos tributos. Funções dos tributos.

4. Da repartição de receitas tributárias.

5. Direito tributário: conceito, natureza, fontes, finalidade. Normas gerais de Direito Tributário. Legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração. Normas complementares.

6. Obrigação tributária. Conceito, natureza e espécies. Hipótese de incidência. Responsabilidade tributária. Transferência e substituição tributária. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade dos sucessores, de terceiros, dos sócios. Responsabilidade por infrações. Denúncia espontânea.

7. Crédito tributário. Conceito e natureza. Constituição do crédito tributário. Lançamento: natureza, modalidades. Eficácia, revisão e presunção. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do crédito tributário. Exclusão do crédito tributário. Isenção. Anistia. Remissão. Garantias e privilégios do crédito tributário. Fraude à execução. Preferências.

8. Sigilo fiscal.

9. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bons ou direitos. Hipóteses de incidência. Regra matriz de incidência e seus critérios material, temporal, espacial, pessoal e quantitativo (base de cálculo e alíquota). Hipóteses de isenção e imunidade. Lançamento do ITCMD.

10. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Hipóteses de incidência. Regra matriz de incidência e seus critérios material, temporal, espacial, pessoal e quantitativo (base de cálculo e alíquota). Hipóteses de isenção e imunidade. Lançamento do ICMS.

11. Imposto sobre propriedade de veículos automotores. Hipóteses de incidência. Regra matriz de incidência e seus critérios material, temporal, espacial, pessoal e quantitativo (base de cálculo e alíquota). Hipóteses de isenção e imunidade. Lançamento do IPVA.

12. Código Tributário do Estado do Tocantins (Lei n° 1.287, de 28/12/01).

13. Processo administrativo fiscal (Lei Estadual nº. 1.288, de 28/12/01, alterada pela Lei Estadual nº. 1.304, de 06/03/02).

14. Regulamento do ICMS (Decreto Estadual nº. 2.912, de 29/12/06).

15. Finanças públicas: normas gerais, receitas, despesas, orçamento e dívida pública.

16. Plano plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei do Orçamento.

17. Lei n° 4.320/64.

18. Planejamento. Execução orçamentária e cumprimento de metas. Receita Pública. Despesa Pública. Transferências voluntárias. Destinação dos recursos públicos ao setor privado. Dívida e endividamento públicos. Gestão patrimonial. Transparência, controle c fiscalização das contas públicas.

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

1. Direito do Trabalho na Constituição: artigo 7° da Constituição; extensão de direitos a trabalhadores urbanos e rurais; proteção à despedida arbitrária; seguro-desemprego e fundo de garantia por tempo de serviço; salário mínimo legal; irredutibilidade do salário; limitação de jornada de trabalho; repouso semanal remunerado; remuneração do trabalho extraordinário; férias e licenças; aviso prévio e proteção ao trabalho insalubre e perigoso; proteção contra riscos inerentes ao trabalho, normas de higiene e segurança.

2. Princípio da liberdade de associação sindical: livre criação de entidades representativas; participação dos sindicatos na defesa dos direitos individuais e coletivos e nas negociações coletivas; direito à greve, extensão e limites constitucionais.

3. Direito Individual do Trabalho: conceito, características, fontes, aplicação, interpretação, integração.

4. Princípios do Direito do Trabalho: proteção ao trabalhador, princípio do contrato realidade; irrenunciabilidade; flexibilização.

5. Relação de trabalho e relação de emprego: conceitos legais de empregado, empregador e empresa.

6. Empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Características e Peculiaridades. Regime Jurídico. Ingresso e Dispensa.

7. Contrato de Trabalho: conceito, natureza jurídica e características; duração, contratos por prazo indeterminado, contratos por prazo determinado, contratos de experiência. Prescrição e Decadência.

8. Remuneração, salário, irredutibilidade, garantia do mínimo legal em remuneração comissionada.

9. Alteração do contrato de trabalho: alteração por ato unilateral, alteração por acordo entre as partes, alteração por negociação coletiva.

10. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho: causas e efeitos; direitos assegurados nos casos de suspensão ou interrupção; prerrogativas do empregado e do empregador.

11. Contrato de trabalho com a Administração Pública: contratação de empregados por órgãos da Administração Indireta; contratação de empregados por órgãos da Administração Direta; hipóteses de cabimento; pressupostos e requisitos do contrato de trabalho; princípio do interesse público; correlação dos princípios do Direito do Trabalho com os princípios do Direito Administrativo.

12. Servidor e funcionário público e regime geral da previdência social.

13. Intermediação de mão-de-obra. Contratação por empresa interposta. Responsabilidade solidária. Responsabilidade subsidiária. Súmula 331 do TST.

14. Contratação temporária na Administração Pública: critérios de aceitação; regime jurídico aplicável; necessidade temporária e excepcional interesse público; invalidade da contratação temporária; causas e efeitos da invalidade; proteção ao empregado e atendimento do interesse público indisponível.

15. Nulidade do contrato de trabalho: causas e efeitos da declaração de nulidade; retroação dos efeitos da declaração de nulidade; direitos assegurados ao empregado. Súmula 363 do TST.

16. Acidentes de trabalho: procedimento, dano patrimonial, dano extrapatrimonial, indenizações e responsabilidades.

17. Direito coletivo do trabalho; convenções e acordos coletivos. Representação Sindical. Conceito de categoria.

18. Direito processual do trabalho: Justiça do Trabalho, competência, funcionamento e estrutura; órgãos da Justiça do Trabalho.

19. Competência da Justiça do Trabalho.

20. Comissões de Conciliação Prévia.

21. Prerrogativas especiais para a Fazenda Pública: posição processual e prazos.

22. Sistema recursal: princípios, procedimentos, efeitos; características e peculiaridades do sistema recursal na Justiça do Trabalho; recursos em espécie; recursos cabíveis de decisões de primeira instância; recursos cabíveis aos Tribunais Regionais; recursos cabíveis aos Tribunais Superiores.

23. Processo de execução: a execução na Justiça do Trabalho; características da execução contra a Fazenda Pública; sistema de pagamento de precatórios; obrigações de pequeno valor (OPV).

24. Enunciados, orientações e precedentes normativos do Tribunal Superior do Trabalho.

ANEXO II: LISTAGEM DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PODE SER UTILIZADA NA FORMA IMPRESSA

1. Decreto Estadual nº. 2.183 de 02/09/04.

2. Decreto Estadual nº. 2.434 de 06/06/05.

3. Decreto Estadual nº. 2.946 de 26/02/07.

4. Decreto Estadual nº. 2.435 de 06/06/05.

5. Lei Complementar n° 20 de 17/06/1999 e alterada pela Lei Complementar nº 30 de 24/01/2002.

6. Lei Estadual nº. 1.050 de 10/02/1999.

7. Lei Estadual nº. 1.246 de 06/09/2001.

8. Lei Estadual nº. 1.614 de 04/10/2005.

9. Lei Complementar n°10 de 11/01/96.

10. Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Tocantins aprovado pela Resolução nº. 04/01.

11. Lei Orgânica nº. 1.284 de 17/12/01.

12. Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins aprovado pela Resolução Normativa nº. 02/02 e alterações.

13. Lei Estadual nº. 1.287 de 28/12/01.

14. Lei Estadual nº. 1.288 de 28/12/01 alterada pela Lei Estadual nº. 1.304 de 06/03/02.

15. Decreto Estadual nº. 2.912 de 29/12/06.

ANEXO III: REQUERIMENTO DE PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL

EVENTO: CONCURSO PÚBLICO PARA PROCURADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

CIDADE: ________________________________________ ESTADO:______________________________

NOME DO CANDIDATO: _________________________________________________________________

CARGO: ________________________________________________________________________________

TELEFONES PARA CONTATO:_____________________________________________________________

PRENCHIMENTO EM LETRA DE FORMA

Vem REQUERER vaga especial como PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL, segue em anexo o LAUDO MÉDICO com CID (colocar os dados abaixo com base no laudo):

Tipo de deficiência de que é portador: __________________________________________________________

Código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID: ________________________________

Nome do Médico Responsável pelo Laudo: ______________________________________________________

(OBS: Não serão considerados como deficiência distúrbios de acuidade visual passíveis de correção simples do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres).

Dados especiais para a aplicação das PROVAS: (marcar com um "X" no local caso necessite de Prova Especial ou não, em caso positivo, discriminar o tipo de pro necessário).

( ) NÃO NECESSITA DE PROVA ESPECIAL e/ou TRATAMENTO ESPECIAL.

( ) NECESSITA DE PROVA ESPECIAL e/ou TRATAMENTO ESPECIAL (discriminar qual o tipo de prova e/ou tratamento necessário).
_______________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________.

ATENÇÃO: É obrigatória a apresentação de laudo médico com CID, junto a esse requerimento.

DATA ____/____/______

ASSINATURA DO CANDIDATO ______________________

ANEXO IV: FORMULÁRIO DE RECURSO

ARGUMENTAÇÃO CONTRA: INSCRIÇÃO PRELIMINAR / FORMULAÇÃO DE QUESTÃO / SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GABARITO / INSCRIÇÃO DEFINITIVA / PONTUAÇÃO DE TÍTULOS

EVENTO: CONCURSO PÚBLICO PARA PROCURADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

CIDADE: _____________________________________________ ESTADO:_________________________

LOCAL: ______________________PRÉDIO: __________________ANDAR:_________SALA:__________

PREENCHIMENTO EM LETRA DE FORMA

NOME: ________________________________________________________________________________

Nº.DE INSCRIÇÃO: _________________________________CARGO: _____________________________

Nº.DA QUESTÃO: _________________________ CADERNO: ___________________________________

JUSTIFICATIVA
_______________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________.
(SE NECESSÁRIO, UTILIZE O VERSO)

DATA ____/____/______

ASSINATURA DO CANDIDATO (SE DESEJAR) ___________________________________

ANEXO V: FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA

PRENCHIMENTO EM LETRA DE FORMA

(É NECESSÁRIA A IDENTIFICAÇÃO DESTE DOCUMENTO. POR FAVOR, INSIRA SEUS DADOS)

EVENTO: CONCURSO PÚBLICO PARA PROCURADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

NOME COMPLETO: _____________________________________________________________________

CPF: _________________________________ INSCRIÇÃO: _____________________________________

DOCUMENTOS

Cédula de identidade

Diploma de bacharel em Direito

Título de eleitor e comprovante de estar em dia com as obrigações eleitorais

Exercício de cargo das carreiras da Magistratura

Exercício de cargo das carreiras de membros do Ministério Público

Comprovante de estar em dia com o serviço militar, se do sexo masculino;

Certidão negativa dos distribuidores ou cartórios criminais e varas de execução penal dos lugares em que teve domicílio e residência nos últimos 5 (cinco) anos;

Comprovante da inscrição da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Tocantins.

Outros

DATA ____/____/______

ASSINATURA DO CANDIDATO ________________________________

ANEXO VI: FORMULÁRIO PARA ENTREGA DE TÍTULO

ATENÇÃO: SERÃO SOMENTE ACEITOS OS TÍTULOS ENTREGUES ANEXOS A ESSE DOCUMENTO. SIGA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES DO PROCEDIMENTO ABAIXO:

PROCEDIMENTO: FAVOR GRAMPEAR JUNTO A ESSE DOCUMENTO, COM O CABEÇALHO DEVIDAMENTE PREENCHIDO, A CÓPIA DO TÍTULO E ENTREGAR, A FUNRIO PARA AVALIAÇÃO.

PRENCHIMENTO EM LETRA DE FORMA

(É NECESSÁRIA A IDENTIFICAÇÃO DESTE DOCUMENTO. POR FAVOR, INSIRA SEUS DADOS)

EVENTO: CONCURSO PÚBLICO PARA PROCURADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

NOME COMPLETO: _____________________________________________________________________

CPF: _________________________________ INSCRIÇÃO: _____________________________________

PREENCHIMENTO FISCAL DA FUNRIO

(favor não escrever neste espaço)

TÍTULOS	Quantidade	Tipo de Documento
Exercício de cargo nas carreiras de Procurador do Município, Procurador de Estado e Procurador do Distrito Federal		__ DEC __ CTD
Exercício de cargo nas carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador Federal		__ DEC __ CTD
Exercício de cargo de provimento efetivo de Defensor Público		__ DEC __ CTD
Exercício de cargo das carreiras da Magistratura		__ DEC __ CTD
Exercício de cargo das carreiras de membros do Ministério Público		__ DEC __ CTD
Exercício da Advocacia		__ CTD
Exercício de magistério jurídico superior		__ DEC
Aprovação em Concurso para os cargos indicados nas alíneas "a","b", "c","d", "e" e "f", do item 12.3 deste Edital.		__ DEC __ DO
Cursos Regulares de Especialização (mínimo de 360 horas) na área jurídica		__ DEC __ CTF
Título de Mestre em Direito		__ DEC __ CTF
Título de Doutor em Direito		__ DEC __ CTF
Outros

DEC - DECLARAÇÃO; CTD - CERTIDÃO; CTF - CERTIFICADO; DO - DIÁRIO OFICIAL

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PROTOCOLO

Inscrição: _____________ Total de documentos recebidos para ANÁLISE: ______________

FUNRIO