MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO

EDITAL Nº 40, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012

Processo Seletivo destinado ao Preenchimento de duas vagas e Formação do Quadro Reserva de Estagiários de Nível Superior - Direito para a PRM/Redenção.

O Procurador da República no município de Redenção, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei nº 11.788/2008 e no Regulamento do Programa de Estágio do Ministério Público da União aprovado pela Portaria PGR/MPU nº 378, de 09 de agosto de 2010, com as alterações promovidas pela Portaria PGR/MPU Nº 576, de 12 de novembro de 2010 e Portaria PGR/MPU nº 155, de 30 de março de 2011, resolve abrir o Processo Seletivo Público de 2012 destinado ao preenchimento de duas vagas e formação de cadastro de reserva de estagiários de nível superior, da área de direito, observadas as disposições constantes neste Edital.

I . DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. São pré-requisitos para inscrição neste processo seletivo:

1.1. estar matriculado na Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida - FESAR, Campus Universitário de Redenção, no Curso de Direito;

1.2. ter concluído, no período da inscrição, pelo menos 40% (quarenta por cento) da carga horária ou dos créditos necessários para a conclusão do curso superior, independente do semestre em que esteja formalmente matriculado;

1.3. não concluir o curso no semestre corrente.

II . DAS VAGAS

1. Este processo seletivo destina-se ao preenchimento de duas vagas e formação do cadastro de reserva de estagiários de nível superior, da área de direito, para atender às demandas da Procuradoria da República no Município de Redenção, durante a validade do processo seletivo.

III. DA INSCRIÇÃO

1. Os estudantes interessados em se inscrever neste processo seletivo deverão, inicialmente, realizar a sua inscrição internet no site da Procuradoria da República no Estado do Pará: www.prpa.mpf.gov.br, na aba "concursos", no período de 05/11 a 23/11/2012, das 12h às 18h, considerando-se como extemporânea e sem validade qualquer inscrição feita fora desse período.

1.1. Antes de efetuar a inscrição o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos;

1.2. Preencher o formulário eletrônico e transmitir os dados pela internet, incluindo a cópia digitalizada dos seguintes documentos (no formato PDF até 500 KB cada um):

1.2.1. carteira de Identidade;

1.2.2. CPF;

1.2.3. declaração de escolaridade, contendo o semestre matriculado, expedida pela Instituição de Ensino conveniada;

1.2.4. histórico escolar (detalhado e atualizado) expedido pela instituição de ensino constando o total da carga horária/créditos exigidos para conclusão do curso e o total da carga horária/créditos cursados, não valendo para esse fim o modelo simplificado;

1.2.5. laudo médico na forma prevista no inciso 4.1 do item I, no caso de o candidato se declarar portador de deficiência;

1.2.6. declaração específica de opção para participar da seleção pelo sistema de cotas para minorias étnicoraciais;

1.2.7. instrumento de mandato, no caso de inscrição realizada por procurador. A procuração deverá ser assinada pelo candidato, em nome do procurador, e deverá ser acompanhada de cópia da Carteira de Identidade do candidato e do procurador sem necessidade de reconhecimento de firma, assumindo o candidato total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador;

1.2.8. comprovação da conclusão de pelo menos 40% (quarenta por cento) da carga horária ou dos créditos exigidos, caso não esteja especificado no histórico escolar.

1.3. Imprimir o comprovante de inscrição.

2. A Procuradoria da República no município de Redenção não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

3. As informações prestadas pelo candidato serão de sua inteira responsabilidade, dispondo o Ministério Público Federal do direito de excluir do processo seletivo aquele que fornecer dados comprovadamente inverídicos.

4. O prazo das inscrições poderá ser prorrogado por ato do Procurador da República lotado na PRM/Redenção.

IV. DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E PARTICIPANTES DO SISTEMA DE COTAS PARA MINORIAS ETNICO-RACIAIS

1. Fica reservado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas que surgirem no Programa de Estágio da Procuradoria da República no Município de Redenção, durante o período de validade deste processo seletivo às pessoas portadoras de deficiência que, no momento da inscrição, declararem tal condição e cujas atribuições sejam compatíveis com as deficiências de que sejam portadoras.

1.1. O interessado deverá anexar à documentação de inscrição laudo médico detalhado expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término das inscrições, do qual conste expressamente que a deficiência se enquadra na previsão do art. 3º e seus incisos do Decreto nº 3.298, de 20/12/1999.

1.2. Na falta do relatório médico ou não contendo este as informações acima indicadas, o requerimento de inscrição será processado como de candidato não portador de deficiência, mesmo que declarada tal condição.

2. Fica reservado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas que surgirem durante a validade deste processo seletivo para as pessoas que se declararem participantes do Sistema de Cotas para Minorias Étnico-Raciais.

2.1. Para concorrer ao Sistema de Cotas para Minorias Étnico-Raciais, o candidato deverá:

a) efetuar inscrição optando pela participação do sistema de cotas, nos prazos definidos no item III deste Edital;

b) assinar declaração específica de opção para participar da seleção por esse sistema (Anexo III) e apresentá-la no ato da inscrição;

c) comparecer, quando convocado à entrevista pessoal, munido de carteira de identidade original e comprovante de renda familiar.

2.2. O candidato convocado que não comparecer à entrevista pessoal ou comparecer sem portar documento original de identidade passará a compor automaticamente a lista geral de inscritos.

3. Ficam destinadas as vagas 10ª, 20ª, 30ª e assim sucessivamente aos candidatos com deficiência e/ou aos participantes do Sistema de Cotas para Minorias Étnico-Raciais. Havendo as duas situações no mesmo processo seletivo, prioritariamente, convoca-se o candidato com deficiência e, na vaga seguinte, convoca-se o candidato participante do Sistema de Cotas para Minorias Étnico-Raciais.

4. O candidato portador de deficiência e participante do sistema de cotas étnico-raciais participará do certame em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, à avaliação, aos horários, ao local de aplicação das provas e às notas mínimas exigidas.

V. DAS PROVAS DE CONHECIMENTO

1. Este processo seletivo consistirá na aplicação de prova escrita objetiva e discursiva, de caráter eliminatório e classificatório.

2. A parte objetiva conterá 20 (vinte) questões de múltipla escolha (a, b, c, d, e) e a parte discursiva consistirá de uma redação, elaboradas em consonância com o conteúdo programático constante do ANEXO I deste Edital.

3. A redação deverá ser manuscrita em letra legível, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta e servirá para aferir além dos conhecimentos específicos, a capacidade de expressão na modalidade escrita, coerência textual e correção gramatical e ortográfica.

4. A prova será aplicada no dia 02 de dezembro de 2012, com duração de 4(quatro) horas em local e horário a ser divulgado posteriormente no endereço eletrônico www.prpa.mpf.gov.br e no mural da sede da PRM/Redenção, não sendo permitido o acesso de candidatos ao local da prova após o horário fixado para o seu início.

5. Não será permitido ao candidato utilizar qualquer meio de consulta durante a realização da prova, bem como o uso de celulares e outros aparelhos eletrônicos, sob pena de exclusão do processo seletivo.

6. O candidato deverá apresentar-se com 30 (trinta) minutos de antecedência, munido de caneta esferográfica azul ou preta, comprovante de inscrição e carteira de identidade original.

7. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial.

8. O candidato deverá transcrever as respostas da prova para o Cartão de Respostas, que será o único documento válido para a correção.

9. Para obter pontuação nas questões objetivas, o candidato deverá marcar um, e somente um, dos campos do Cartão de Respostas. As marcações incorretas acarretarão a anulação da questão.

10. O preenchimento do Cartão de Resposta será de inteira responsabilidade do candidato e consistirá na sua identificação e na marcação da resposta desejada para cada item e não haverá substituição por erro do candidato.

11. Não serão cobradas nas questões, alterações e publicações legislativas cuja vigência tenha se iniciado após a publicação do presente Edital.

VI . DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E RESULTADO

1. Cada questão objetiva valerá 3 (três) pontos, e a redação valerá 40 (quarenta) pontos, totalizando 100 (cem) pontos. Deverão ser observados pelos candidatos os limites mínimos e máximos de linhas indicados no corpo da prova discursiva.

2. Serão considerados aprovados os candidatos que alcançarem no mínimo 60 (sessenta) pontos.

3. A nota final no processo seletivo será a soma algébrica dos pontos obtidos na prova.

4. A classificação será efetuada por ordem decrescente do total de pontos obtidos pelos candidatos na prova.

5. Caso haja empate no somatório de pontos, será considerado melhor classificado o candidato que:

5.1. obtiver maior número de semestres cursados;

5.2. tiver maior idade.

6. O resultado do processo seletivo será divulgado no endereço eletrônico informado no site da PR/PA: www.prpa.mpf.gov.br e no mural do edifício-sede da Procuradoria da República no Município de Redenção a partir do dia 10 de dezembro de 2012.

VII. DOS RECURSOS

1. Caberá recurso dirigido ao Procurador da República no Município de Redenção, em face da prova discursiva em 2 (dois) dias úteis, no horário de 12:00 às 18:00 horas, após a data da divulgação do resultado, mediante preenchimento de formulário próprio (ANEXO II), o qual deverá ser entregue no setor de Protocolo da PRM/Redenção, situado na Rua Pedro Coelho de Camargo nº 280 - Bairro Park dos Buritis I - CEP: 68551-240.

2. Os prováveis recursos referentes a este processo seletivo serão analisados e decididos pelos examinadores responsáveis pela elaboração da prova.

VIII. DA CONVOCAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO

1. O candidato aprovado será convocado para contratação, por telefone e/ou por meio de mensagem de correio eletrônico, obedecendo-se a ordem de classificação, ao longo da validade da presente seleção e de acordo com as necessidades da Procuradoria da República no Município de Redenção.

2. O candidato convocado poderá desistir da vaga, definitivamente ou temporariamente. No caso de desistência temporária, o candidato poderá renunciar a sua classificação, e passará a posicionar-se em último lugar na lista dos aprovados, aguardando nova convocação, que poderá ou não se efetivar no período de validade desse processo seletivo. A desistência, definitiva ou temporária, poderá ser feita por meio de correio eletrônico enviado à Procuradoria da República no Município de Redenção em qualquer momento antes da convocação ou em até 2 (dois) dias úteis subsequentes à data do recebimento da convocação pelo candidato.

3. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço eletrônico e telefones atualizados para viabilizar os contatos necessários. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seus dados.

4. A contratação, que obedecerá ao contido na Portaria PGR nº 378, de 09 de agosto de 2010, , com as alterações promovidas pela Portaria PGR/MPU Nº 576, de 12 de novembro de 2010 e Portaria PGR/MPU nº 155, de 30 de março de 2011, cujas íntegras se encontram no endereço eletrônico www.prpa.mpf.gov.br, dar-se-á sem vínculo empregatício, com a assinatura do Termo de Compromisso de Estágio, firmado entre a Procuradoria da República no Município de Redenção, a Instituição de Ensino e o Estagiário.

5. Não poderão ser contratados os candidatos que realizam estágio em outro órgão público ou empresa privada.

6. São incompatíveis com o estágio do Ministério Público, o exercício de qualquer atividade concomitante em outro ramo do Ministério Público, em órgãos do Poder Judiciário, na Defensoria Pública da União e dos Estados, na Polícia Civil ou Federal e na advocacia pública ou privada ou nos seus órgãos de classe.

7. Documentos a serem apresentados por ocasião da assinatura do Termo de Compromisso:

7.1. Ficha Cadastral, na qual deverá constar uma fotografia 3x4

7.2. Histórico Escolar;

7.3. Declaração de matrícula expedida pela Secretaria da Instituição de Ensino;

7.4. Cópia dos seguintes documentos pessoais, que deverão ser conferidas com o original:

a) Carteira de Identidade e CPF;

b) Comprovante de quitação com as obrigações militares e eleitorais (se maior de 18 anos);

7.5. Atestado médico comprovando a aptidão clínica para realização do estágio

8. Caso convocado para contratação, o candidato que já ocupar outro emprego nos entes indicados no item anterior deverá fazer a opção, no prazo de 2(dois) dias úteis, sendo que a ausência de manifestação neste prazo será considerada como desistência.

IX. DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO

1- O processo seletivo terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da assinatura do Edital do resultado final, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério dos Procuradores da República lotados na Procuradoria da República no Município de Redenção.

X. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. No dia de realização da prova, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.

2. Os servidores do quadro efetivo do Ministério Público Federal, interessados em estagiar nesta Instituição Ministerial, deverão participar desta seleção pública.

3. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todos os atos, editais e comunicados referentes a este processo seletivo que sejam publicados no site da Procuradoria da República no Estado do Pará.

4. A jornada semanal do estágio será de 20 (vinte) horas, distribuídas em 04 (quatro) horas diárias, compreendidas no horário de 8:00 às 18:00h.

5. Fica assegurado ao estudante, integrante do Programa de Estágio do Ministério Público Federal:

5.1. o recebimento da bolsa estágio no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais);

5.2. a concessão de seguro contra acidentes pessoais;

5.3. a concessão de auxílio-transporte no valor de R$ 7,00 (sete reais) por dia estagiado; e

5.4. a obtenção de Termo de Realização de Estágio, ao final do estágio.

6. O estagiário servidor ou empregado público não fará jus à bolsa de estágio e ao auxílio-transporte e poderá cumprir jornada mínima de 4 (quatro) horas semanais.

7. Outras informações podem ser obtidas na sede Procuradoria da República no Município de Redenção, localizada na Rua Pedro Coelho de Camargo nº 280 - Bairro Park dos Buritis I - CEP: 68551-240, no horário de 9:00 às 18:00h, ou por meio do telefones (94) 3424-3644 ou (91) 3299- 0100, ou do site www.prpa.mpf.gov.br/concursos.

LEONARDO CERVINO MARTINELLI
Procurador da República

ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

I - DIREITO CONSTITUCIONAL - Constituição Federal. Ordenamento Jurídico, Constituição e Norma Fundamental. Hermenêutica Constitucional. Dos Princípios Fundamentais. Do Poder Constituinte. Da Teoria Geral dos Direito Fundamentais. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Das Ações Constitucionais. Competência Legislativa (art. 22 e ss.). Da Administração Pública. Da Organização dos Poderes. Da Organização do Estado. Princípios da Ordem Econômica e Financeira. Princípios da Ordem Social. Das Funções Essenciais à Justiça. O Ministério Público: estrutura, princípios, atribuições e funções institucionais. Controle de Constitucionalidade. Do Processo Legislativo. Leis nº 9.868/99 e 9.882/99.

II - DIREITO ADMINISTRATIVO - Função/Atividade Administrativa. Atos Administrativos. Poderes Administrativos. Licitações e Contratos Administrativos (Lei 8.666/1993). Princípios Básicos da Administração Pública. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/90). Intervenção do Estado na Propriedade. Desapropriação. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99). Controle da Administração Pública - instrumentos. Responsabilidade do Estado.

III - DIREITO PENAL - Da aplicação da Lei Penal. Da Função/Missão do Direito Penal e da Pena. Da Teoria do Delito e seus Elementos Categoriais. Da Imputabilidade Penal. Do Concurso de Pessoas. Das Penas. Da Ação Penal. Da Extinção da Punibilidade. Dos Crimes Federais. Crimes contra a Ordem Tributária, Telecomunicações e Licitações. Dos Crimes Contra a Administração Pública. Dos Crimes Contra o Patrimônio. Dos Crimes Ambientais. Dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/86). Normas Penais sobre Direito Agrário (Lei nº 4.947/66).

IV - DIREITO PROCESSUAL PENAL - Disposições Preliminares. Do Inquérito Policial. Da Ação Penal. Condições da Ação e Condições de Procedibilidade. Da Competência. Da Prova (prova testemunhal, prova pericial, provas ilícitas, interceptações e gravações). Da Prisão e da Liberdade Provisória. Do Habeas Corpus. Das Citações e Intimações. Das Nulidades e dos Recursos em Geral. Lei nº 9.099/95. Lei 10.259/01. Dos Crimes Federais - Aspectos Processuais Penais.

V - DIREITO CIVIL - Das Pessoas. Dos Fatos Jurídicos. Da Prescrição. Da Decadência. Do Domicílio Civil. Do Direito das Obrigações - Aspectos Gerais. Do Direito das Coisas (posse, propriedade, usucapião). Dos Direitos Reais em Garantia (hipoteca). Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Pessoas Portadoras de Deficiência (Lei nº 7.853/89 e Lei nº 10.741/03). Saúde (Lei nº 8.080/90).

VI - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Da Jurisdição e Da Ação. Da Competência. Das Partes e Procuradores. Do Ministério Público. Dos Atos processuais. Da Formação, Suspensão e Extinção dos Processos. Dos Procedimentos Sumários e Ordinários. Das Ações Possessórias e Petitórias e seus Procedimentos. Das Ações Demarcatórias e Discriminatórias. Das Nulidades. Dos Recursos. Dos Atos do Juiz. Do Processo Cautelar. Do Processo de Execução. Do Cumprimento de Sentença.

VII - INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS E TUTELA COLETIVA - Conceito. Definição. Espécie. Dos Processos coletivos.

ANEXO II

Ministério Público Federal Procuradoria da República no Município de Redenção			FORMULÁRIO PARA RECURSO
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE 2012 PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO
Orientações: 1.Use folha separada para cada questão; 3. O resultado do julgamento do recurso será divulgado no site da PR/PA
Nome do candidato:				Inscrição:
Curso: DIREITO	Disciplina:			Nº da questão recorrida:
Fundamentação do Recurso: ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________
Fonte(s) que embasam a argumentação do candidato: ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________
Recebido em: ____/____/____		Recebido por: (Nome e Carimbo

ANEXO III

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE COTAS PARA MINORIAS ÉTNICO-RACIAIS

IDENTIFICAÇÃO
Nome do candidato ______________________________________________		Nº da inscrição ____________________________
Filiação - nome do pai __________________________________________________________________________
Filiação - nome da mãe __________________________________________________________________________
Naturalidade __________________________________________________________________________
Carteira de identidade ______________________________________________	Nacionalidade ____________________________
Cursos ______________________________________________	CPF ____________________________

 

DECLARAÇÃO DE AUTORRECONHECIMENTO
Declaro que me reconheço como ________________________________________________ e os motivos que me levaram a optar pelo sistema de cotas para minorias da seleção de estagiários da Procuradoria da República no Município de Redenção são: __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________
Local e data: Redenção, ___ de ______________ de 2012	Assinatura do Candidato:
Recebido em: Redenção, ___ de ______________ de 2012	Recebido por:

ANEXO IV - CRONOGRAMA

INSCRIÇÃO	Site www.prpa.mpf.gov.br, link Solicitação de inscrição e Impressão de Comprovante
PERÍODO DE INSCRIÇÃO PRELIMINAR	12h do dia 05/11/12 até às 18h do dia 23/11/2012
DIVULGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DEFERIDAS	27/11/2012
REALIZAÇÃO DA PROVA	02/12/2012
LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PROVA	A ser oportunamente divulgado no site www.prpa.mpf.gov.br
DURAÇÃO DA PROVA	04 (quatro) horas
DIVULGAÇÃO DO GABARITO	03/12/2012, às 15:00h
PRAZO PARA VISTA DE PROVA E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO	03 a 04/12/2012
JULGAMENTO DOS RECURSOS	06/12/2012
GABARITO DA PROVA OBJETIVA APÓS RECURSOS	06/12/2012
RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO	10/12/2012