Prefeitura de Araranguá - SC

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Notícia: Prefeitura de Araranguá - SC abre vagas para diversos níveis de escolaridade

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARANGUÁ

ESTADO DE SANTA CATARINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROCESSO SELETIVO EDITAL Nº 001/2013

O Prefeito Municipal de Araranguá-SC, SANDRO ROBERTO MACIEL, através da Secretaria de Administração, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 37 da Constituição Federal e Art. 58 da Lei Orgânica Municipal, TORNA PÚBLICO que se realizará PROCESSO SELETIVO PÚBLICO sob regime celetista, para provimento de empregos públicos do Quadro Geral do Poder Executivo, com a execução técnico-administrativa da empresa ENERGIA ESSENCIAL CONCURSOS LTDA-ME (Energia Essencial), sob a supervisão da Comissão Executiva Para a Realização do Processo Seletivo instituída pela Portaria Municipal nº 1.029 de 20/03/2013, que se regerá pelas instruções contidas neste Edital e pelas demais disposições legais vigentes.

1. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

1.1. É obrigação de o candidato acompanhar todos os editais e demais publicações referentes ao andamento do presente Processo Seletivo.

1.2. A divulgação oficial do Extrato deste Edital e dos demais editais, relativos às etapas deste Processo Seletivo, dar-se-á com a afixação no Quadro publico de atos da prefeitura municipal de Araranguá, e em caráter meramente informativo, no órgão de imprensa oficial do Município e na INTERNET, pelo site da empresa www.energiaessencial.com e do Município de Araranguá-SC www.ararangua.net.

1.3. O cronograma de previsão de atividades e etapas para realização do Processo Seletivo de que trata este Edital, segue apresentado no quadro abaixo:

PREVISÃO DE CRONOGRAMA
Publicação do Edital de abertura do Processo Seletivo.	22/03/2013
Abertura de inscrições.	22/03/2013
Encerramento do período das inscrições.	31/03/2013
Edital com a Listagem das Inscrições, antes dos recursos.	01/04/2013
Prazo para recursos sobre as inscrições.	02/04/2013
Encerramento do prazo para recursos sobre as inscrições.	03/04/2013
Publicação do Edital de Homologação das inscrições, resultado dos recursos. Convocação e divulgação do local para as Provas Objetivas.	08/04/2013
Realização das Provas Objetivas.	14/04/2013
Publicação do Edital do gabarito das Provas Objetivas, antes dos recursos.	15/04/2013
Abertura do prazo para recursos sobre o gabarito inicial das Provas Objetivas.	16/04/2013
Encerramento do prazo para recursos sobre o gabarito inicial das Provas Objetivas.	17/04/2013
Edital com análise dos recursos sobre o gabarito inicial + Gabarito final + Divulgação do resultado da Classificação Final das Provas Objetivas + Abertura de prazo para recurso de recontagem de pontos.	22/04/2013
Abertura do prazo para recursos sobre a recontagem de pontos.	23/04/2013
Encerramento do prazo para envio de recursos sobre a recontagem de pontos.	24/04/2013
Publicação do Edital da Classificação Geral de todo o Processo Seletivo, com o desempate pela Loteria Federal, se for o caso.	29/04/2013
Abertura do prazo para recursos sobre o resultado do desempate.	30/04/2013
Encerramento do prazo para recursos sobre o resultado do desempate.	02/05/2013
Publicação do Edital de Homologação do Resultado Final do Processo Seletivo com a lista de Classificação Final.	07/05/2013

As datas apresentadas no quadro acima, assim como todas as demais datas apresentadas neste Edital, são apenas previsões para a execução e andamento do certame de que trata este Edital. Possíveis alteração de adiamento ou antecipação são passíveis de ocorrer desde que devidamente informadas em Edital sempre com a intenção de agilizar o processo e beneficiar a comunidade.

1.4. As datas lançadas no quadro do item 1.3 poderão ser alteradas em razão de recursos, solicitações ou motivos de força maior, por isso reafirmamos que os dados apresentados não detêm um caráter definitivo, mas, antes, um caráter meramente informativo.

1.5. O salário objeto desse edital serão reajustados de acordo com a reposição salarial prevista no Projeto de Lei municipal 14/2013 de iniciativa do poder executivo, este autoriza a reposição salarial aos servidores municipais e outras providências.

2. DAS VAGAS

2.1. O Processo Seletivo destina-se ao provimento das vagas existentes, de acordo com a tabela apresentada a seguir:

Nº	Emprego	Nº de vagas	CH	Padrão de Vencimentos	Pré-requisitos
1	Professor II de Português/Inglês - Ensino Fundamental e Infantil	CR	20	846,36 *	Nível Superior em curso de Licenciatura Plena na área de Português/Inglês
2	Professor II de Português/Espanhol - Ensino Fundamental e Infantil	CR	20	846,36 *	Nível Superior em curso de Licenciatura Plena na área de Português/Espanhol
3	Professor II de Matemática - Ensino Fundamental e Infantil	CR	20	846,36 *	Nível Superior em curso de Licenciatura Plena na área de Matemática
4	Professor II de História - Ensino Fundamental e Infantil	CR	20	846,36 *	Nível Superior em curso de Licenciatura Plena na área de História
5	Professor II de Geografia - Ensino Fundamental e Infantil	CR	20	846,36 *	Nível Superior em curso de Licenciatura Plena na área de Geografia
6	Professor II de Artes - Ensino Fundamental e Infantil	CR	20	846,36 *	Nível Superior em curso de Licenciatura Plena na área de Artes
7	Professor II de Educação Física - Ensino Fundamental e Infantil	CR	20	846,36 *	Nível Superior em curso de Licenciatura Plena na área de Educação Física
8	Professor II de Ciências - Ensino Fundamental e Infantil	CR	20	846,36 *	Nível Superior em curso de Licenciatura Plena na área de Ciências
9	Professor II de Religião - Ensino Fundamental e Infantil	CR	20	846,36 *	Nível Superior em curso de Licenciatura Plena na área de Religião
10	Professor II de Português/Inglês - Ensino Fundamental e Infantil	CR	40	1.692,73	Nível Superior em curso de Licenciatura Plena na área de Português/Inglês
11	Professor II de Português/Espanhol - Ensino Fundamental e Infantil	CR	40	1.692,73	Nível Superior em curso de Licenciatura Plena na área de Português/Espanhol
12	Professor II de Matemática - Ensino Fundamental e Infantil	CR	40	1.692,73	Nível Superior em curso de Licenciatura Plena na área de Matemática
13	Professor II de História - Ensino Fundamental e Infantil	CR	40	1.692,73	Nível Superior em curso de Licenciatura Plena na área de História
14	Professor II de Geografia - Ensino Fundamental e Infantil	CR	40	1.692,73	Nível Superior em curso de Licenciatura Plena na área de Geografia
15	Professor II de Artes - Ensino Fundamental e Infantil	CR	40	1.692,73	Nível Superior em curso de Licenciatura Plena na área de Artes
16	Professor II de Educação Física - Ensino Fundamental e Infantil	CR	40	1.692,73	Nível Superior em curso de Licenciatura Plena na área de Educação Física
17	Professor II de Ciências - Ensino Fundamental e Infantil	CR	40	1.692,73	Nível Superior em curso de Licenciatura Plena na área de Ciências
18	Professor II de Religião - Ensino Fundamental e Infantil	CR	40	1.692,73	Nível Superior em curso de Licenciatura Plena na área de Religião
19	Professor I - Ensino Fundamental e Infantil	CR	20	846,36 *	Curso Superior em Pedagogia de Licenciatura Plena
20	Professor I - Ensino Fundamental e Infantil	CR	40	1.692,73	Curso Superior em Pedagogia de Licenciatura Plena
21	Auxiliar de Ensino	CR	40	1.468,52	Ensino Médio na modalidade Normal/Magistério
22	Auxiliar de Serviços Gerais	CR	40	667,90	Ensino Fundamental Completo

Legenda do quadro acima: CR = Cadastro de Reserva; CH = Carga Horária Semanal.

* Proporcional às horas trabalhadas do profissional com carga de 40 horas semanais.

2.1.2. A habilitação no Processo Seletivo não assegura ao candidato a posse imediata, mas apenas a expectativa de ser admitido segundo as vagas existentes, de acordo com as necessidades da Administração Municipal e a disponibilidade orçamentária administrativa, respeitada a ordem de classificação e o prazo legal de validade deste Processo Seletivo.

2.1.3. Os requisitos de provimento para cada emprego serão exigidos somente no momento da posse.

2.2. Os candidatos Portadores de Deficiências terão suas vagas e procedimentos necessários para participação neste Processo Seletivo esclarecidos no item 7 deste Edital.

2.3. Ao efetivar sua inscrição, o candidato assume inteira responsabilidade por todas as informações constantes na ficha de inscrição, sob as penas da lei, bem como assume que está ciente e de acordo com as exigências e condições previstas neste Edital, do qual o candidato não poderá alegar desconhecimento ou falta de informação.

2.4. Qualquer declaração falsa ou inexata dos dados constantes na ficha de inscrição determinará o cancelamento da inscrição e tornarão nulos todos os atos decorrentes dessa inscrição, em qualquer época, podendo o candidato responder as consequências legais.

2.5. Toda e qualquer alteração em relação ao presente Edital será publicada no Quadro publico de atos da prefeitura municipal de Araranguá, e em caráter meramente informativo, na INTERNET, pelos sites www.energiaessencial.com e www.ararangua.net, ficando sob a responsabilidade do candidato acompanhar as referidas alterações, não podendo o mesmo alegar desconhecimento total ou parcial, ou ainda, falta de informação.

2.5.1. O conhecimento das informações e dos prazos contidos neste Edital - inclusive os prazos recursais e dos demais documentos relativos ao andamento do presente Processo Seletivo é de inteira responsabilidade do candidato sem poder furtar-se de obedecer-lhes.

3. DAS ATRIBUIÇÕES DOS EMPREGOS

3.1. A escolaridade exigida para ocupar os empregos públicos que constam neste Edital obedecem às informações constantes da tabela apresentada anteriormente no item 2.1 deste Edital.

3.2. As atribuições e as condições de trabalho de cada emprego estão definidas, de acordo com o Anexo II, deste Edital, conforme consta na Lei Complementar 33/2002 e alterações, ficando o candidato sujeito à mesma a partir da sua nomeação.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. Os candidatos NÃO poderão inscrever-se em mais de um emprego. Havendo inscrições múltiplas por parte do mesmo candidato no mesmo turno, fica valendo a inscrição realizada por último, tornando as demais sem valor para este Processo Seletivo.

4.1.2. Para gerar direito à homologação o candidato a qualquer emprego, respeitando o item 4.1. e item 8 e seus subitens, deverá inscrever-se no site e, conforme a tabela Previsão de Cronograma apresentado no item 1.3, e estar listado no Edital de "Listagem das Inscrições, antes dos recursos".

4.1.3. Os dias e horários das provas estão descritos no item 9.2 deste Edital, ficando sob a responsabilidade do candidato verificar a compatibilidade de horário para realização das mesmas.

4.2. A inscrição no Processo Seletivo implica, desde logo, o conhecimento e plena aceitação, pelo candidato, de todas as exigências e condições estabelecidas neste Edital.

4.3. As inscrições deverão ser efetuadas única e exclusivamente pela internet, no endereço: www.energiaessencial.com no período de 22 de março a 31 de março de 2013.

4.3.1. Não será permitida inscrição pelos correios, fac-símile, condicional, fora do prazo estabelecido ou qualquer outra condição não prevista neste Edital.

4.3.2. A empresa Energia Essencial, assim como o Município de Araranguá-SC, não se responsabilizarão por solicitação de inscrição, pela INTERNET, não recebida por motivo de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como, outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. Evite deixar para realizar a inscrição no último dia.

4.4. Para inscrever-se, o candidato deverá:

4.4.1. Acessar o site www.energiaessencial.com durante o período de inscrição, descrito no item 4.3 deste Edital;

4.4.2. Localizar, no site, no item Concursos o "link" correlato ao Processo Seletivo da Prefeitura Municipal de Araranguá - RS;

4.4.3. Ler totalmente o Edital e preencher total e corretamente a ficha de inscrição;

4.4.4. Imprimir o Registro de Inscrição gerado e conferir todos os dados constantes no documento;

4.5. O Registro de Inscrição é o comprovante de inscrição do candidato.

4.6. O Município de Araranguá-SC e a empresa Energia Essencial, não se responsabilizam por inscrições realizadas fora do horário ou das condições estabelecidas neste Edital.

4.7. Como todo o procedimento é realizado por via eletrônica, o candidato não deve remeter à empresa Energia Essencial, nem mesmo à Prefeitura Municipal de Araranguá-SC, cópia de sua documentação ou do Registro de Inscrição, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados no ato de inscrição, sob as penas da lei.

4.8. Após a realização da inscrição, observados os itens acima, não serão aceitos pedidos de alterações das opções de emprego e/ou complementação.

4.9. Para efetuar a inscrição, é necessário o registro de documento de identidade. São considerados documentos de identidade para este Edital: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Públicas, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc.); passaporte brasileiro, certificado de reservista, carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo aprovado pelo Artigo 159 da Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).

4.10. Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais, sem valor de identidade, nem documentos ilegíveis, não-identificáveis ou danificados.

4.11. Para efetivar sua inscrição, é imprescindível que o candidato possua número de CPF - Cadastro de Pessoa Física, regularizado.

4.11.1. O candidato que não possuir CPF deverá solicitá-lo nos postos credenciados - Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Correios ou Receita Federal, em tempo de conseguir o registro e o respectivo número antes do término do período das inscrições.

4.12. Terá sua inscrição cancelada e será automaticamente eliminado do processo seletivo o candidato que utilizar o CPF de terceiro, podendo o candidato responder pelo ato nas formas da lei.

4.13. As informações prestadas no Registro de Inscrição bem como o preenchimento dos requisitos exigidos serão de total responsabilidade do candidato, reservando-se o Município de Araranguá-SC e a Energia Essencial o direito de excluir do Processo Seletivo aquele candidato que não preencher esse documento oficial de forma completa, correta e legível e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.

4.13.1. O candidato deverá conferir os dados impressos no Registro de Inscrição. Se verificado algum erro, o candidato deverá proceder a alteração pelo site da empresa www.energiaessencial.com e reimprimir.

4.13.2. O candidato que não verificar os dados até o último dia de inscrição, somente poderá efetivar as alterações necessárias, através de recurso, observado o item 10 e seus subitens neste Edital.

4.14. Os documentos exigidos para a contratação do emprego não são exigidos no ato da inscrição, porém, para que o candidato goze dos benefícios decorrentes da aprovação, o mesmo deverá comprovar devidamente, quando de sua nomeação, toda a documentação exigida pelo Município, conforme item 13 deste Edital e seus subitens.

4.15. O comprovante de inscrição, Registro de Inscrição, é o documento comprobatório que garante ao candidato a participação em todas as fases do Processo Seletivo, nos termos e condições estabelecidas neste Edital. A falta deste documento não constitui impedimento para que o candidato realize as provas, desde que seu nome conste na listagem oficial de presença.

4.15.1. Por força do item acima, para sua garantia e manutenção de seu direito, aconselhamos o porte desse documento, pois caso o nome do candidato não conste na listagem oficial de presença, neste caso será obrigatória a apresentação do comprovante de inscrição juntamente com documento oficial com foto para que possa realizar as provas.

5. DO PERÍODO DE INSCRIÇÃO

5.1. O período de inscrição para o presente Processo Seletivo, de que trata este Edital, inicia a partir das 08 horas do dia 22 de março de 2013 e se encerra as 23h59min e 59seg do dia 31 de março de 2013, pelo site www.energiaessencial.com.

5.2. As inscrições só ocorrerão neste período determinado e regulam-se pelo item 4 deste Edital e seus subitens.

6. DOS VALORES DAS INSCRIÇÕES

6.1. NÃO HAVERÁ COBRANÇA DE QUAISQUER TAXAS para efetivar a inscrição do candidato ao emprego desejado.

7. DAS INSCRIÇÕES E PARTICIPAÇÕES DE CANDIDATOS PPD (Pessoas Portadoras de Deficiência)

7.1. Os candidatos Portadores de Deficiência (PPD) têm assegurado o direito de prestar as Provas Objetivas e as Provas Práticas deste Processo Seletivo. Participarão em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação das provas e à nota mínima exigida desde que as atribuições do emprego público sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, em obediência ao disposto no Artigo 37, inciso VIII da Constituição Federal, no Decreto Federal nº 3.298/99, no Artigo 70 do Decreto Federal nº 5.296/2004.

7.1.1. Para os empregos que possuem menos de 10 vagas ou cadastro de reserva, os candidatos portadores de deficiência concorrerão em igualdade de condições com os demais candidatos não havendo reserva específica.

7.2. O candidato PPD deverá informar sua condição de Portador de Deficiência, diretamente no site www.energiaessencial.com no momento de efetuar o registro de inscrição nesse Processo Seletivo, e obrigatoriamente deverá enviar REQUERIMENTO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, apresentado no Anexo III deste Edital, devidamente preenchido, encaminhando-o à Comissão Executiva Para a Realização do Processo Seletivo, devendo ser entregue e protocolado pelo próprio candidato, ou seu representante legal, na Secretaria Municipal de Administração do Município de Araranguá - SC, sita a Rua Dr. Virgulino de Queiróz, nº 200, até o dia 31 de março de 2013.

7.2.1. Quando da entrega do REQUERIMENTO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, o candidato deverá apresentar o comprovante do pagamento da inscrição, cópia da carteira de identidade, atestados, laudos e exames complementares (ex.: RX, acuidade visual, audiometria, etc.), que comprovem a sua condição de Portador de Deficiência e a compatibilidade para o exercício do emprego, bem como laudo médico atestando a espécie e o grau e/ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, e a provável causa e início da deficiência, bem como o seu enquadramento, conforme previsto no art. 4º, do Decreto Federal Nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto Federal 5296, de 02/12/2004.

7.2.1.1. A espécie ou tipo de deficiência seja física, auditiva, visual e ou mista deverá ser especificada no laudo, pelo médico assistente, conforme previsto no dispositivo legal supra referido, que estabelece:

I - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

II - deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

III - deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

IV - deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização dos recursos da comunidade;

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho;

V - deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências.

7.2.1.2. Não havendo o cumprimento dos itens 7.2 e seguintes e, sem o devido enquadramento legal da deficiência, conforme consta no Decreto Federal nº 3298/99 e alterações, o REQUERIMENTO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA para fins de Exame Pericial, será indeferido e o candidato estará concorrendo em igualdade de condições com os demais candidatos.

7.3. O envio do REQUERIMENTO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA à Prefeitura Municipal será necessário para encaminhamento à perícia, a qual será realizada pela Equipe Multiprofissional, nomeada pelo Poder Público Municipal em período que será marcado em Edital próprio, a qual confirmará ou não a deficiência informada pelo candidato, bem como sua compatibilidade para o exercício do emprego.

7.4. Se a Equipe Multiprofissional, concluir que a deficiência é incompatível com as atribuições do emprego escolhido, o candidato não terá homologada a sua inscrição, ficando excluído do certame.

7.4.1. A deficiência do candidato e a sua compatibilidade com as atribuições do emprego será reavaliada durante o estágio probatório pela Equipe Multiprofissional.

7.4.1.1. Se durante o estágio probatório, restar comprovada a incompatibilidade do candidato com as atribuições do emprego, o mesmo será exonerado do emprego.

7.5. O candidato que, no preenchimento de sua ficha de inscrição, não declarar concorrer à vaga na condição de candidato PPD, não poderá contar com essa condição no presente Processo Seletivo e estará concorrendo em igualdade de condições, com os demais candidatos do quadro de ampla concorrência. Neste caso não caberá mais o envio do REQUERIMENTO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.

7.6. O candidato inscrito como PPD, que não enviar o REQUERIMENTO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA no prazo e condições previstas nesse Edital, ou que deixar de atender completamente qualquer condição registrada no item 7 e seus subitens, não será considerado deficiente mesmo tendo assinalado a opção na ficha de inscrição. Nessa hipótese, o candidato não deixará de participar do Processo Seletivo, porém deixará de ser considerado como PPD e, consequentemente não terá condições especiais para realização das provas, concorrendo em igualdade de condições com os demais.

7.6.1. O candidato que não se submeter, por qualquer motivo, à avaliação do exame pericial na data marcada no REQUERIMENTO do Anexo III, para fins de determinação técnica da condição de portabilidade de deficiência, assim como o candidato que for avaliado pela EQUIPE MULTIPROFISSIONAL sem as características relativas a um PPD, passará a participar do Processo Seletivo nas condições gerais das quais participam os demais candidatos.

7.6.2. Os documentos citados no item 7.2.1 deverão ser os originais ou cópia autenticada, os quais ficarão anexados ao exame pericial e não serão devolvidos.

7.7. O Resultado Final para os candidatos portadores de deficiência se dará na lista geral e em lista separada, e observará, em ambas, a ordem numérica decrescente da pontuação obtida nas Provas Objetivas, quando for o caso, aplicando-se os critérios de desempate conforme item 12 deste Edital.

7.8. Será garantida a posse do candidato portador de deficiência que lograr classificação neste Processo Seletivo, observado o subitem 7.1.1 deste Edital e, nos demais empregos, o percentual (10%) de reserva específica previsto no Art. 12, do Decreto nº 2997/2007 e suas alterações. A deficiência ou limitação sensorial não constitui impedimento à admissão no emprego, desde que não haja incompatibilidade com o exercício do mesmo emprego, comprovado através de avaliação pela Equipe Multiprofissional disponibilizada pela Municipalidade.

7.9. O candidato portador de deficiência participará do Processo Seletivo em igualdade de condições no que diz respeito ao conteúdo, avaliação, horário, local de aplicação e julgamento das provas e aos demais critérios estabelecidos neste Edital.

7.10. Ao efetivar sua inscrição, o candidato assume inteira responsabilidade por todas as informações constantes na ficha de inscrição, sob as penas da lei, bem como assume que está ciente e de acordo com as exigências e condições previstas neste Edital, do qual o candidato não poderá alegar desconhecimento total ou parcial ou ainda falta de informação.

7.11. Qualquer declaração falsa ou inexata dos dados constantes na ficha de inscrição determinará o cancelamento da inscrição e tornarão nulos todos os atos decorrentes dessa inscrição, em qualquer época, podendo o candidato responder as consequências legais.

7.12. Não serão considerados como deficiência os distúrbios e deficiências passíveis de correção.

7.13. Os candidatos que necessitarem de tratamento diferenciado, para poderem executar a Prova Objetiva, ou os que necessitarem de provas especiais, deverão obrigatoriamente discriminar no Requerimento do Anexo III, a sua real necessidade para que possa ter condições de realizar a Prova.

7.14. Não havendo candidato PPD aprovado, os empregos serão preenchidos por candidatos não-portadores de deficiência, na restrita observância da ordem classificatória.

8. DO ENCERRAMENTO E DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

8.1. No dia 31 de março de 2013 às 23h59min e 59 segundos encerra-se o período das inscrições. Em 01 de abril de 2013 será divulgada listagem inicial dos inscritos, antes dos recursos.

8.2. O candidato deverá acompanhar o Edital com a Listagem das Inscrições, antes dos recursos para confirmar sua inscrição. Caso sua inscrição não tenha sido apresentada, o candidato terá 2 (dois) dias úteis, a partir da publicação do referido Edital, para apresentar recurso solicitando a revisão da sua situação referente à sua inscrição no Processo Seletivo de que trata este Edital.

8.2.1. Não haverá hipótese de admissão de recurso fora do prazo previsto e nem de outra instância para apresentação de novo recurso.

8.3. Se mantida a não homologação, o candidato será eliminado do Processo Seletivo.

8.4. O candidato terá acesso ao Edital com a Listagem das Inscrições, antes dos recursos, com a respectiva relação por número da inscrição, o qual será publicado no Quadro publico de atos da prefeitura municipal de Araranguá, e em caráter meramente informativo na INTERNET, pelo site www.energiaessencial.com e no site do Município de Araranguá www.ararangua.net.

8.5. O Edital de Homologação das inscrições e locais das provas objetivas será publicado no dia 08 de abril de 2013, nos moldes do item 1.3 deste Edital.

9. DAS PROVAS OBJETIVAS

9.1. As Provas Objetivas para todas as vagas constantes neste Edital têm caráter eliminatório e classificatório, compostas de 30 (trinta) questões, sendo que cada questão conterá 4 (quatro) alternativas de resposta, identificadas pelas letras a, b, c, e d sendo correta apenas uma dessas alternativas.

9.2. As Provas Objetivas serão realizadas na cidade de Araranguá - SC, no dia 14 de abril de 2013, com início previsto para as 09h (nove horas), com divulgação através de Edital a ser publicado, conforme Previsão de Cronograma apresentado no item 1.3 deste Edital. A Comissão Executiva Para a Realização do Processo Seletivo reserva-se o direito de, por impossibilidade de locação de local suficiente para alocação dos inscritos ou por indisponibilidade especial na data da realização do Processo Seletivo, autorizar a realização da prova em local fora da cidade mediante publicação antecipada por edital dessa possível alteração.

9.3. A relação de disciplinas, a quantidade de questões por disciplina, o valor de cada questão e a pontuação necessária para aprovação dos empregos de níveis médio e superior, será conforme quadro a seguir:

Disciplina	Nº de Questões	Pontuação por Questão	Pontuação Total
Língua Portuguesa	05	3.0	15
Legislação	05	3.0	15
Informática	05	3.0	15
Matemática	05	3.0	15
Conhecimento Específico	10	4.0	40
Total	30		100

9.3.1. A relação de disciplinas, a quantidade de questões por disciplina, o valor de cada questão e a pontuação necessária para aprovação dos empregos de nível fundamental, será conforme quadro a seguir:

Disciplina	Nº de Questões	Pontuação por Questão	Pontuação Máxima
Língua Portuguesa	10	3,0	30
Legislação	05	3,0	15
Matemática	05	3,0	15
Conhecimentos Específicos	10	4,0	40
Total	30		100

9.4. Será considerado aprovado nas Provas Objetivas o candidato que alcançar todos os quesitos mínimos apresentados:

a) atingir o mínimo de 50 % (cinquenta por cento) de acerto no total dos pontos da prova;

b) atingir o mínimo de 50 % (cinquenta por cento) de acerto nos pontos da prova de conteúdo de Conhecimentos Específicos;

c) acertar ao menos uma questão em todas as disciplinas.

9.5. Não atingindo este mínimo, o candidato será automaticamente eliminado deste Concurso Público e Processo Seletivo Público.

9.6. Os Conteúdos Programáticos de cada uma das Provas Objetivas e a sua Bibliografia sugerida constam no Anexo I deste Edital.

9.7. A Bibliografia apresentada no Anexo I é meramente ilustrativa e tem o objetivo de auxiliar o candidato a buscar fontes informativas sobre o conteúdo das Provas Objetivas. Mas de maneira nenhuma limita a abrangência temática que as áreas de conhecimento relativas às provas detêm.

9.8. A duração da Prova Objetiva será de 3 (três) horas para todos os empregos de todos os níveis, já incluído o tempo para preenchimento do Cartão Resposta.

9.9. O candidato deverá obrigatoriamente comparecer para a realização das provas munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, com boleto bancário devidamente pago e um documento oficial de identificação em perfeitas condições e que contenha foto, devendo ser o mesmo utilizado para realização da sua inscrição, dentre aqueles constantes no item 4.10 deste Edital.

9.9.1. O candidato que não levar consigo o comprovante de inscrição assumirá inteira responsabilidade pela falta deste documento, nos termos do item 4.22 e subitem deste Edital.

9.10. A não apresentação do documento oficial de identificação que contenha foto impede o candidato de participar da realização das Provas Objetivas.

9.11. Deverá o candidato estar presente no local das provas no mínimo 30 (trinta) minutos antes do horário estabelecido para o início da prova.

9.12. Não será admitido o ingresso de candidatos na sala onde será realizada a prova, após o horário fixado para o seu início conforme estabelece o item 9.2.1, deste Edital.

9.13. Não haverá segunda chamada para a Prova Objetiva. O não comparecimento na Prova Objetiva, qualquer que seja a alegação, acarretará a eliminação automática do candidato do certame.

9.14. É vedado ao candidato prestar a Prova Objetiva fora do local, data e horário divulgado pela organização do Processo Seletivo.

9.15. O candidato somente poderá retirar-se do local de realização da prova, após 1 (uma) hora do início do evento, descumprido esse item o candidato estará automaticamente desclassificado desse Processo Seletivo.

9.16. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo - 3 horas - previsto para a aplicação das provas.

9.17. Durante a realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação, informações referentes ao conteúdo e aos critérios de avaliação.

9.18. Não será fornecido por qualquer membro da equipe de aplicação, material ou equipamento de apoio para realização da prova, como, por exemplo, lápis, caneta, borracha, régua, folha de papel.

9.19. Será automaticamente ELIMINADO do certame o candidato que, durante a realização da prova:

a) usar ou tentar usar meios fraudulentos ou ilegais para a sua realização;

b) for surpreendido dando ou recebendo auxílio na resolução da prova;

c) utilizar-se de anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta ou anotação;

d) utilizar-se de quaisquer equipamentos eletrônicos que permitam o armazenamento ou a comunicação de dados e informações;

e) faltar com a devida urbanidade e/ou educação para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, as autoridades presentes ou outros candidatos;

f) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

g) ausentar-se da sala, durante a prova, portando o Cartão de Respostas ou Caderno de Questões;

h) descumprir as instruções contidas neste Edital e no Caderno de Questões;

i) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;

j) caso o candidato use cabelos compridos ou vestimenta que cubra a estrutura externa auditiva, o candidato deverá permitir que seja examinado para que o fiscal possa constatar visualmente a inexistência de qualquer aparelho auditivo ilegal;

k) recusar-se a retirar e/ou guardar seus pertences pessoais como boné, chapéu, óculos escuros, relógio digital, garrafa com rótulo, régua com tabuada ou tabela periódica, etc. (a enumeração é meramente exemplificativa, podendo ser expandida a outros objetos similares quanto ao aspecto prejudicial à aplicação das provas);

l) recursar a se submeter a exame com o uso de detector de metais, caso seja utilizado no certame;

m) estiver portando armas;

n) apresentar-se e realizar a prova em local diferente da convocação oficial.

9.19.1. Por uma questão de segurança os aparelhos eletrônicos deverão ser desligados e ter suas baterias retiradas pelos candidatos, e assim permanecer até a saída do local de realização das provas, pois uma vez que estes sejam avistados ligados, ou que haja a emissão/recebimento de quaisquer sons ou dados, o candidato estará sujeito à imediata desclassificação. Não haverá guarda-volumes no local de realização das provas.

9.19.2. Na hipótese do item "l", o candidato não será obrigado a fazê-lo, porém estará desclassificado do certame.

9.19.3. Na hipótese do item "m", caso o candidato seja servidor público da Polícia Militar ou Civil ou Militar das Forças Armadas, deverá apresentar autorização emitida pelo seu órgão de origem que autorize o uso do equipamento no local da prova bem como pessoa autorizada a ficar de posse do seu equipamento de trabalho.

9.20. Se, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, ter o candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado do Processo Seletivo Público, podendo responder civil e legalmente.

9.21. Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na remota hipótese de verificarem-se falhas de impressão, o Coordenador do Local das Provas poderá diligenciar para substituir os cadernos de questões defeituosos, ou proceder à leitura dos itens onde ocorreram falhas, usando, para tanto, um caderno de questões completo. Se a ocorrência verificar-se após o início da prova, o Coordenador do Local das Provas, mediante expressa autorização da Energia Essencial, estabelecerá prazo para compensação do tempo usado para regularização do caderno.

9.21.1. A diligência a que se refere este item somente poderá ser realizada enquanto não houver findo o tempo de uma hora após o início das provas.

9.22. Será anulada a resposta que contiver mais de uma ou nenhuma alternativa assinalada, ou que contiver emenda ou rasura no Cartão Resposta.

9.23. O candidato deverá transcrever as respostas da Prova Objetiva para o Cartão Resposta, conforme o exemplo apresentado no próprio cartão, que será o único documento válido para a correção. O preenchimento do Cartão Resposta é de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder de conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões. Não haverá substituição do Cartão Resposta por erro do candidato.

9.24. Ao terminar a Prova Objetiva, o candidato ENTREGARÁ ao Fiscal de Sala, obrigatoriamente, o Cartão Resposta devidamente assinado na área específica designada nas instruções do próprio Cartão, podendo ficar com o Caderno de Questões.

9.24.1. O candidato que não assinar devidamente o Cartão Resposta será automaticamente desclassificado do Processo Seletivo de que trata este Edital.

9.24.2. O caderno de Questões será entregue ao candidato somente após decorrido 1 (uma) hora de prova.

9.25. Caso o Cartão Resposta esteja danificado, ou mesmo, não exista por ocasião da entrega ao candidato, neste caso, será prontamente providenciado o fornecimento de um Cartão Resposta reserva, sem oferecer prejuízo algum ao candidato.

9.26. A correção das Provas Objetivas será por meio eletrônico, leitura ótica ou equivalente, e observará os devidos procedimentos de segurança e inviolabilidade.

9.27. No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova estabelecidos no Edital de Convocação, a Energia Essencial, procederá à inclusão do candidato, desde que apresente e entregue à empresa o boleto bancário (ou cópia autenticada para sua segurança) com comprovação de pagamento, mediante preenchimento de formulário específico e juntamente com a devida documentação de identificação do candidato. A inclusão será realizada de forma condicional e será analisada pela Empresa, na fase do Julgamento das Provas Objetivas, com o intuito de verificar a pertinência da referida inscrição. Constatada a improcedência da inscrição, a mesma será automaticamente cancelada sem direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

9.27.1. Ficando constatada a má fé do candidato, sua prova será anulada e ele será automaticamente eliminado do Processo Seletivo e Processo Seletivo Público, podendo responder civil e criminalmente.

9.28. Os 02 (dois) últimos candidatos de cada sala de prova somente poderão entregar o material de prova e retirar-se da sala simultaneamente, e após o lacramento dos envelopes das provas e dos cartões de resposta devidamente desidentificados e com a aposição de suas assinaturas no lacre do envelope contendo os cartões.

9.28.1. O candidato que se recusar a cumprir o disposto no item anterior, ou que de alguma forma perturbar, constranger ou intimidar o candidato que ainda estiver realizando a prova será desclassificado do Processo Seletivo Público.

10. DOS RECURSOS

10.1. O prazo para apresentação de recursos, em qualquer fase do Processo Seletivo, será de 2 (dois) dias úteis a contar da publicação de cada Edital.

10.2. Recursos listados no item 10.3. deverão ser feitos por escrito e em formulário próprio para recursos, conforme FORMULÁRIO PARA RECURSOS apresentado no Anexo IV deste Edital, dirigidos, via sedex, à Secretaria Municipal de Administração, sito na Rua Dr. Virgulino de Queiróz, nº 200 - Centro - CEP: 88900-000 - Araranguá/SC.

10.3. Caberá interposição de recursos devidamente fundamentados, apresentados à empresa Energia Essencial, contra:

a) Correção de dados pessoais;

b) As inscrições indeferidas;

c) Questões das Provas e Gabarito Preliminar;

d) Resultados das Provas, desde que se refira a erros de cálculo das notas e sua pontuação;

e) Resultado do desempate.

10.4. O recurso deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Administração, conforme previsto no item 10.2 deste Edital, com as seguintes especificações:

− nome do candidato;

− número de inscrição;

− número do telefone;

− número do documento de identidade;

− emprego para o qual se inscreveu;

− tipo de recurso;

− a fundamentação ou o embasamento, com as devidas razões do recurso;

− a qual prova se refere, se Objetiva;

− a questão objeto de controvérsia, de forma individualizada.

10.5. Quanto aos recursos contra questões das provas e gabarito preliminar, deverá ser elaborado um recurso para cada questão, sob pena de sua desconsideração e os mesmos deverão conter indicação do número da questão da prova e anexar cópia da bibliografia mencionada, também sob pena de sua desconsideração, conforme modelo no Anexo IV, deste Edital.

10.6. Somente serão considerados aptos para apreciação, os recursos enviados com postagem até a data limite especificada no subitem 10.1 deste Edital, e para tal serão consideradas a data e a hora que consta no carimbo de postagem do Correio.

10.7. Será de exclusiva responsabilidade do candidato a entrega da documentação referente aos recursos, os quais deverão, considerando cada fase, ser entregues de uma única vez, não se admitindo complementação, suplementação, inclusão e/ou substituição de documentos.

10.7.1. Não serão aceitos recursos entregues em qualquer uma das seguintes condições: fora do prazo, por fax, por telegrama, internet ou por qualquer outra forma não prevista neste Edital.

10.8. Somente serão apreciados os recursos interpostos dentro do prazo estabelecido e que possuírem fundamentação, argumentação lógica e consistente que permita sua adequada avaliação desde que seja redigido com grafia compreensível e legível, devendo constar os dados previstos nos itens 10.4 deste Edital.

10.8.1. Os recursos serão analisados pela empresa organizadora do concurso e o resultado será publicado no Quadro publico de atos da prefeitura municipal de Araranguá e em caráter meramente informativo, na INTERNET, pelo site da empresa www.energiaessencial.com e pelo site do Município de Araranguá www.ararangua.net.

10.9. Havendo questões anuladas, elas serão pontuadas como corretas a todos os candidatos.

10.10. Recursos não fundamentados ou inconsistentes, ou ainda interpostos fora do prazo serão indeferidos sem julgamento de mérito.

10.11. Recursos interpostos fora do prazo não serão conhecidos pela empresa organizadora nem pela Comissão Executiva Para a Realização do Processo Seletivo.

10.12. A Banca Examinadora constitui última instância na esfera administrativa para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

11. DA CLASSIFICAÇÃO

11.1. A classificação final observará a ordem numérica decrescente da pontuação obtida nas Provas Objetivas, aplicando-se os critérios de desempate conforme item 12 deste Edital.

11.3. A classificação dos candidatos PPD, dos quais o item 7 deste Edital trata mais amplamente, se dará na lista geral e em lista separada e observará, em ambas, a ordem numérica decrescente da pontuação obtida nas Provas Objetivas mais a nota obtida na Prova Prática, quando for o caso, aplicando-se os critérios de desempate conforme item 12 deste Edital.

12. DO DESEMPATE

12.1. Verificando-se a ocorrência de empate em relação à pontuação recebida por dois ou mais candidatos, terá preferência na ordem classificatória, sucessivamente, o candidato que tiver:

a) idade mais avançada dentre aqueles com idade igual ou superior a 60 anos, de acordo com o previsto no parágrafo único do Art. 27, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);

b) maior pontuação em Conhecimentos Específicos;

c) maior pontuação em Língua Portuguesa;

d) maior pontuação em Legislação;

e) maior pontuação em Matemática;

f) maior pontuação em Informática, conforme quadro do item 9.3.

12.2. A persistir ainda a situação de empate entre os candidatos, depois de aplicados todos os critérios acima, o desempate dar-se-á pela Loteria Federal, através do sistema de sorteio apresentado a seguir:

12.2.1. Os candidatos empatados serão ordenados de acordo com seu número de inscrição, de forma crescente ou decrescente, conforme o resultado do primeiro prêmio da extração da Loteria Federal imediatamente posterior ao dia da Prova Objetiva, segundo os critérios a seguir:

a) Se a soma dos algarismos do número sorteado no primeiro prêmio da Loteria Federal for par, a ordem será crescente;

b) Se a soma dos algarismos da Loteria Federal for ímpar, a ordem será decrescente.

12.2.2. Segue a seguir um exemplo sobre a forma de desempate: Se o resultado da Extração da Loteria Federal do dia referido no item 12.2.1 em seu primeiro prêmio for o número 61.143, soma-se os algarismos (6+1+1+4+3) =15, como o resultado deu ímpar, a ordem para os candidatos em situação de empate será pela ordem decrescente de inscrição. Ou seja, se os candidatos com as seguintes inscrições a título de exemplo: 102, 210 e 319 estiverem empatados, com o resultado ímpar acima, a ordem de classificação destes restará invertida, classificando em primeiro lugar o inscrito sob nº 319, e depois o de nº 210 e finalmente o candidato com a inscrição nº 102. Se o primeiro prêmio tivesse sido 61.144, somando os algarismos o resultado seria 16, par. Neste caso a ordem de classificação dos candidatos empatados seria crescente, e o resultado seria 102, 210 e 319.

12.3. Não havendo extração da Loteria Federal na data marcada, será considerada a data da extração imediatamente posterior.

13. DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A POSSE

13.1. São requisitos para ingresso no serviço público, a serem apresentados quando da nomeação e antes da posse:

a) Estar devidamente aprovado no Processo Seletivo e classificado dentro das vagas estabelecidas neste Edital.

b) Ser brasileiro nato, naturalizado ou gozar das prerrogativas de legislação específica.

c) Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos no ato da posse e não ter atingido a idade máxima estabelecida para cada emprego, conforme estabelecido no item 2.1, deste Edital.

d) Estar quite com as obrigações eleitorais e militares (esta última para candidatos do sexo masculino).

e) Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante inspeção médica oficial do Município.

f) Possuir habilitação escolar exigida para o exercício do emprego, conforme o disposto no item 2.1 deste Edital, na data da posse.

g) Não perceber proventos de aposentadoria civil ou militar ou remuneração de cargo, emprego ou função pública que caracterizem acumulação ilícita de cargos, na forma dos incisos XVI e XVII e parágrafo 10, do Artigo 37 da Constituição Federal.

h) Ter atendidas as demais condições previstas em Lei para o emprego e neste Edital.

13.2. ATENÇÃO: O candidato, por ocasião da POSSE, deverá comprovar todos os requisitos acima relacionados. A não apresentação dos comprovantes exigidos tornará sem efeito a nomeação do candidato, anulando-se todos os atos ou efeitos decorrentes desta nomeação.

14. DO PROVIMENTO DAS VAGAS

14.1. O provimento dos empregos públicos obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados.

14.2. O candidato aprovado obriga-se a manter atualizados seus dados pessoais e de endereço mantendo sempre informado o Município de Araranguá-SC sobre os referidos dados, em caso de alterações.

14.3. Os aprovados que vierem a ingressar no serviço público municipal, serão regidos pelas leis municipais vigentes na época da nomeação e alterações posteriores.

14.4. Os aprovados que vierem a ingressar no serviço público municipal estarão sujeitos à jornada de trabalho correspondente ao que este Edital preceitua, inclusive com as alterações que vierem a se efetivar, podendo ser convocados para trabalhar em dias de sábado, domingo, feriado, à noite, por escala/plantão, com o objetivo do bom desempenho do serviço.

15. DA HOMOLOGAÇÃO E DA VALIDADE

15.1. O Resultado Final será homologado pelo Município de Araranguá-SC e será divulgado publicamente com a afixação no Quadro publico de atos da prefeitura municipal de Araranguá, e em caráter meramente informativo, no órgão de imprensa oficial do Município, e na INTERNET, pelo site da empresa www.energiaessencial.com e no site do Município de Araranguá www.ararangua.net.

15.2. A validade do Processo Seletivo será de 1 (um) ano, a partir da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado pelo mesmo período por ato discricionário do Poder Público Municipal.

16. DA NOMEAÇÃO E POSSE

16.1. O candidato nomeado para assumir emprego público, que não comparecer no prazo previsto em lei, no local estabelecido pelo Município de Araranguá-SC, com toda a documentação exigida para tomar posse, terá a sua nomeação tornada sem efeito.

16.1.1. A nomeação do candidato se fará através de Portaria, a qual será publicada no Quadro publico de atos da prefeitura municipal de Araranguá e em caráter meramente informativo, no órgão de imprensa oficial do Município.

16.1.2. O candidato aprovado submeter-se-á aos prazos previstos em Lei Municipal para assumir o emprego para o qual foi nomeado.

16.1.3. É facultado ao candidato aprovado, quando chamado para nomeação, optar pelo deslocamento de sua classificação para segunda e última chamada, mediante requerimento, observado o prazo legal, o qual deverá ser assinado pelo candidato e protocolado na Prefeitura Municipal de Araranguá-SC.

16.2. Por ocasião da nomeação serão exigidos dos candidatos classificados os documentos relativos à confirmação das condições estabelecidas no item 13 e seus subitens sendo que a não apresentação de quaisquer deles, dentro do prazo de posse, tornará sem efeito a nomeação do candidato.

16.2.1. Não serão aceitos os protocolos dos documentos exigidos, nem fotocópias não autenticadas, conforme disposição legal.

16.2.2. É facultado ao Município de Araranguá-SC exigir dos candidatos, na nomeação, além da documentação prevista neste Edital e pela legislação, outros documentos comprobatórios de bons antecedentes que julgar necessário.

16.3. O candidato aposentado por aposentadoria especial não poderá ingressar no Município, em emprego cujo exercício da atividade infrinja disposição contida na Lei Federal nº 9.032/95.

16.4. No ato da nomeação, o candidato não poderá estar aposentado por invalidez, por aposentadoria compulsória, ou seja, 70 anos e nem possuir idade superior ao limite estabelecido no item 2.1, deste Edital. Também não poderá receber proventos de aposentadoria oriundos de cargo, emprego ou função exercidos perante a União, Estado, Distrito Federal, Município e suas autarquias, empresas ou fundações, conforme preceitua o Art. 37, § 10 da Constituição Federal, com a redação de Emenda Constitucional nº 20 de 15/12/98, ressalvada as acumulações permitidas pelo inciso XVI do citado dispositivo constitucional, os cargos eletivos e os cargos ou empregos em comissão.

16.4.1. O candidato no ato da posse deverá declarar se exerce outro cargo público, e se for o caso, informará qual o cargo, e sendo acumulável, conforme prevê a Constituição Federal, deverá comprovar a compatibilidade de horários.

16.4.1.1. Não sendo emprego acumulável ou horário incompatível deverá o candidato optar por um dos cargos, apresentado comprovante de rescisão do vínculo com outro órgão.

17. DOS CARTÕES DE RESPOSTA

17.1. Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Processo Seletivo bem como sua autenticidade, será solicitada aos candidatos, quando da aplicação das provas, a autenticação digital nos cartões de resposta.

17.2. O candidato deverá transcrever as respostas das provas objetivas para o Cartão de Respostas, que será o único documento válido para a correção.

17.2.1. O candidato não receberá cópia do cartão de respostas em nenhuma fase do Processo Seletivo, mas em até 10 (dez) dias após a realização das provas objetivas a empresa disponibilizará em seu site, os cartões respostas dos candidatos, digitalizados.

17.3. O preenchimento do Cartão de Respostas é de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder de conformidade com as instruções específicas contidas neste Edital, na capa do Caderno de Questões e no próprio Cartão de Respostas. Não haverá substituição do Cartão de Respostas por erro, rasura ou danos do candidato.

17.3.1. Será anulada a resposta que contiver mais de uma ou nenhuma alternativa assinalada, ou que contiver emenda ou rasura no cartão de respostas, ou ainda que for preenchida de forma diversa ao exposto neste edital e na capa do caderno de questões.

17.4. O preenchimento das áreas específicas de respostas no Cartão de Respostas deve ser obrigatoriamente preenchido de maneira integral cobrindo todo o espaço conforme exemplo apresentado no próprio Cartão de Respostas. Não será aceita resposta preenchida em desacordo com o estipulado.

17.4.1. O candidato que NÃO assinar o cartão de respostas estará sujeito à desclassificação do certame.

17.5. Caso o Cartão de Respostas esteja danificado, ou mesmo, não exista por ocasião da entrega ao candidato, neste caso será prontamente providenciado o fornecimento de um Cartão de Respostas reserva sem oferecer prejuízo algum ao candidato.

17.6. Os cartões de resposta serão submetidos aos devidos cuidados de sigilo conforme as orientações apresentadas a seguir neste Edital, sobretudo no Anexo VII.

17.7. O cartão de respostas será composto de duas partes:

a) PARTE 01 - que conterá as áreas destinadas ao assinalamento das respostas pelos candidatos, o espaço específico para registro da impressão digital dos candidatos e o código aleatório específico e individual do cartão;

b) PARTE 02 - que conterá a identificação dos candidatos, os dados relativos ao local da prova, espaço para a assinatura obrigatória dos candidatos, e o código aleatório específico e individual do cartão.

17.8. Ao terminar as provas objetivas, o candidato entregará ao Fiscal de Sala, obrigatoriamente, o Cartão de Respostas devidamente assinado na área específica designada nas instruções do próprio Cartão de Respostas.

17.8.1. No momento em que o candidato entregar o cartão de resposta ao fiscal, este irá proceder ao destacamento e separação das partes que compõem o cartão de resposta.

17.8.1.1. A PARTE 01 do cartão de resposta será colocada em um envelope diferente daquele que conterá a PARTE 02.

17.9. O envelope com a PARTE 02 ficará sob a guarda e responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração.

17.10. A Banca Examinadora procederá à correção utilizando apenas os documentos do envelope com a PARTE 01, através da leitura ótica dos cartões.

17.11. Ao final dos trabalhos de cada sala, o fiscal procederá ao lacramento dos envelopes, com o acompanhamento dos dois últimos candidatos que permanecerem no local até a entrega da última prova.

18. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1. O Município de Araranguá-SC e a empresa Energia Essencial não assumem qualquer responsabilidade quanto ao transporte, alojamento e/ou alimentação dos candidatos, quando da realização das etapas deste Processo Seletivo.

18.2. O candidato que fizer qualquer declaração falsa ou inexata ao se inscrever, ou que não possa satisfazer todas as condições enumeradas neste Edital, terá cancelada sua inscrição e serão anulados todos os atos dela decorrentes, mesmo que tenha sido aprovado nas provas e exames ou, se nomeado, será tornado sem efeito o ato.

18.3. A candidata que desejar amamentar, além de requerer atendimento especial para realizar a prova, deverá comparecer ao local da prova com a antecedência mínima de sessenta minutos, acompanhada de pessoa maior de 18 anos que ficará responsável pela guarda da criança. O menor e o responsável ficarão em sala especial. Nos momentos de amamentação a candidata solicitará ao fiscal de sala que a conduza ao local. O tempo destinado à amamentação, que não poderá exceder 15 minutos, não será acrescido ao tempo de duração da prova.

18.3.1. A candidata que se enquadrar nas condições referidas acima deverá entregar requerimento devidamente protocolado, na Secretaria Municipal de Administração do Município de Araranguá - SC, sita a Rua Dr. Virgulino de Queiróz, nº 200 - Centro - CEP: 88900-000 - Araranguá/SC, até o dia 31 de março de 2013.

18.4. Os candidatos aprovados neste Processo Seletivo serão nomeados na medida das necessidades de pessoal do Município de Araranguá - SC.

18.5. Por justo motivo, a critério do Município de Araranguá - SC, a realização de 1 (uma) ou mais provas do presente Processo Seletivo poderá ser adiada, sem a necessidade de prévio aviso, devendo, no entanto, ser comunicado aos candidatos por novo Edital ou por comunicação direta, as novas datas em que se realizarão as provas.

18.6. Todas as demais informações sobre o presente Processo Seletivo serão divulgadas, conforme o disposto neste Edital, cabendo, no entanto, ao candidato, a responsabilidade de manter-se informado.

18.7. Os casos omissos, pertinentes à realização deste Processo Seletivo e os efeitos decorrentes dele serão dirimidos pelo Município de Araranguá - SC, em conjunto com a empresa Energia Essencial.

18.8. O Foro da Comarca a qual pertence o Município de Araranguá-SC será o competente para dirimir qualquer questão relacionada ao Processo Seletivo de que trata este Edital.

Gabinete do Prefeito, 22 de março de 2013.

SANDRO ROBERTO MACIEL
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

ANEXO I

DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS PROVAS OBJETIVAS:

Os Conteúdos Programáticos constantes das provas a que se submeterão os candidatos são os seguintes: Todos os conteúdos programáticos que abordem leis e normas devem ser considerados em sua versão mais atualizada desde que disponibilizada legalmente.

LÍNGUA PORTUGUESA

EMPREGOS DE NÍVEL SUPERIOR: Compreensão e interpretação de textos; intenção comunicativa, recursos de argumentação; denotação e conotação; figuras; coesão e coerência; tipologia textual; significação das palavras; fonética; distinção das classes de palavras; sintaxe da oração e do período; pontuação; concordância verbal e nominal; regência verbal e nominal; estudo da crase; semântica e estilística. Fonologia: conceito, encontros vocálicos, dígrafos, ortoépia, divisão silábica, prosódia-acentuação e ortografia; Morfologia: estrutura e formação das palavras, classes de palavras seus usos e flexões; Equivalência de estruturas sintáticas. Paralelismo. Sintaxe: termos da oração, período simples e composto, conceito e classificação das orações, concordância verbal e nominal, regência verbal e nominal, crase e pontuação; Funções e classificação do "que" e "se"; Análise morfossintática; Semântica: a significação das palavras no texto.

BIBLIOGRAFIA SUGERIDA:

ANDRÉ, Hildebrando. Gramática ilustrada. São Paulo: Moderna, 1990.

AZEREDO, José Carlos. (coord.) Escrevendo a Nova Ortografia. Como Usar as regras do Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Publifolha, 2008.

BECHARA, Evanildo. Gramática escolar da Língua Portuguesa. Nova Fronteira, 2010.

CASTILHO, A. T. de. A língua falada no ensino de português. São Paulo, Contexto, 1998.

CEGALLA, Domingos Paschoal. Novíssima gramática da língua portuguesa. São Paulo: Ed. Nacional, 2008.

CUNHA, Celso & CINTRA, L. F. Lindley. Nova gramática do português contemporâneo. Ed Nova Fronteira, 2001.

FÁVERO, Leonor. Coesão e coerência textuais. 9. ed. São Paulo: Ática, 2004

_____ ; Koch, I. G. V. Linguística Textual: introdução. São Paulo: Cortez, 1983.

GERALDI, J. W. O texto na sala de aula: leitura & produção. Cascavel: ASSOESTE, 1984.

HOUAISS, Antônio. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Editora Objetiva, 2009.

KOCH, Ingedore.Coesão Textual. 09.ed. São Paulo: Ática, 2004.

_____ ; TRAVAGLIA, L. C. A coerência textual. S"ao Paulo, Contexto, 1990.

_____ . Texto e coerência. 2ª ed. São Paulo: Cortez, 1993.

_____. Introdução à Linguística Textual. São Paulo: Martins Fontes, 2004.

INFANTE, Ulisses. Do texto ao texto: curso prático de leitura e redação. São Paulo. Scipione. 1991.

KIRST, Marta, CLEMENTE, Ivo e outros. Linguística aplicada ao ensino de português. Porto Alegre. Novas Perspectivas. 1987.

LUFT, Celso Pedro. Moderna Gramática Brasileira. Rio de Janeiro. Globo. 1987.

MACAMBIRA, J. Rebouças. Estrutura Morfossintática do Português. Petrópolis. Vozes. 1982.

MARCUSCHI, L. A. Da fala para a escrita: atividades de retextualização. São Paulo: Cortez, 2001.

MARTINS, Enéias de Barros. Nova Gramática da Língua Portuguesa. São Paulo. Atlas. s/d.

ROCHA LIMA, Carlos Henrique. Gramática normativa da língua portuguesa. Rio de Janeiro: José Olympio, 1985.

EMPREGO DE NÍVEL MÉDIO: Compreensão e interpretação de textos; denotação e conotação; coesão e coerência; tipologia textual; significação das palavras; fonética; distinção das classes de palavras; sintaxe da oração e do período; pontuação; concordância verbal e nominal; regência verbal e nominal; estudo da crase; semântica e estilística. Fonologia: conceito, encontros vocálicos, dígrafos, divisão silábica, prosódia-acentuação e ortografia; Morfologia: estrutura e formação das palavras, classes de palavras; Sintaxe: termos da oração, conceito e classificação das orações, concordância verbal e nominal, regência verbal e nominal, crase e pontuação; Semântica: a significação das palavras no texto.