MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA POLO EM PETROLINA/JUAZEIRO

EDITAL Nº 05, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012

O PROCURADOR DA REPÚBLICA LOTADO NA PROCURADORIA POLO PETROLINA/JUAZEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Portaria PGR/MPU n.º 378, de 09 de agosto de 2010 e suas alterações, do Excelentíssimo Procurador-Geral da República, e considerando:

i) a conveniência da fixação de regras básicas, de natureza administrativa e operacional, para disciplinar o programa de estágio de estudantes de nível superior da área de Direito na Procuradoria da República Polo em Petrolina/Juazeiro;

ii) a necessidade de realizar-se procedimento seletivo para formação de quadro reserva do referido programa; e

iii) a necessidade de adoção de regras objetivas que garantam a igualdade de oportunidade e de tratamento aos candidatos, bem como ampla publicidade e transparência do concurso,

RESOLVE:

Abrir o 2º processo seletivo de 2012 para contratação de estagiários de nível superior, na área de Direito da PROCURADORIA DA REPÚBLICA POLO EM PETROLINA/JUAZEIRO, em conformidade com os convênios firmados, observadas as disposições neste Edital.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O processo seletivo para ingresso no Programa de Estágio da Área de Direito na Procuradoria da República Polo em Petrolina/Juazeiro será realizado sempre que necessário e terá validade de 1 (um) ano a contar da publicação do resultado, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, valendo para o preenchimento das vagas existentes e das que surgirem no decorrer desse período.

Art. 2º - A coordenação, a operacionalização e o acompanhamento do concurso seletivo para ingresso no Programa de Estágio serão de responsabilidade dos Procuradores da República lotados na Procuradoria da República Polo em Petrolina/Juazeiro, com o suporte da Coordenadoria Administrativa.

CAPÍTULO II

SEÇÃO I - DA CONVOCAÇÃO

Art. 3º - A convocação para o processo seletivo far-se-á mediante ofício a ser remetido a cada uma das entidades de ensino conveniadas, para divulgação entre seus alunos que tenham cursado pelo menos 40% (quarenta por cento) da carga horária ou dos créditos do curso superior de Direito, independentemente do semestre em que esteja formalmente matriculado, e a publicação na página da Procuradoria da República no Estado de Pernambuco na internet - (www.prpe.mpf.gov.br/internet/petrolina-juazeiro).

Parágrafo único. O presente edital de convocação do concurso seletivo será também afixado no edifício-sede da Procuradoria da República Polo em Petrolina/Juazeiro, situada na Avenida Tancredo Neves, 101, Centro, Petrolina-PE.

SEÇÃO II - DA INSCRIÇÃO

Art. 4º - As inscrições serão realizadas a partir das 8h (oito horas) do dia 11 de dezembro de 2012 ate as 19h do dia 18 de janeiro de 2013, exclusivamente através do endereço eletrônico www.prpe.mpf.gov.br/internet/Sistemas/Inscricoes-Online, opção "Seleção para estágio de nível superior em Direito da PR Polo Petrolina/Juazeiro - 2012.2", mediante o preenchimento da Ficha de Inscrição do Candidato, considerando-se como extemporânea e sem validade qualquer inscrição realizada fora desse período.

§1º - As inscrições deverão ser validadas no período de 21 a 30 de janeiro de 2013, em dias úteis, das 08h30 às 15h30, devendo os inscritos comparecerem à sede da Procuradoria da República Polo em Petrolina/Juazeiro, situada na Avenida Tancredo Neves, 101, Centro, Petrolina-PE munidos dos seguintes documentos:

a) carteira de identidade (original e cópia);

b) CPF (original e cópia);

c) a ficha de inscrição impressa após a sua efetivação no endereço eletrônico www.prpe.mpf.gov.br/internet/Sistemas/Inscricoes-Online;

d) declaração emitida pela instituição de ensino ou histórico escolar, que está regularmente matriculado e que tenha concluído, no mínimo, 40% (quarenta por cento) da carga horária ou dos créditos de curso superior na área de Direito, em uma das instituições de ensino conveniadas com a Procuradoria da República no Estado de Pernambuco (Uneb e FACAPE), bem como preencher formulário eletrônico de inscrição disponibilizado na sede da Procuradoria da República Polo em Petrolina/Juazeiro.

§2º - No ato da inscrição, o candidato será convidado a doar 1 kg (um quilograma) de alimento não perecível, exceto sal.

§3º - A doação de gênero alimentício é facultativa. Sua recusa não acarretará qualquer consequência ao candidato, sendo vedada a existência de registro dos nomes dos candidatos que se recusarem a efetuar a doação dos alimentos.

§4º - Os alimentos arrecadados serão doados, através da Comissão de Estágio, a entidades filantrópicas desta cidade, escolhidas pelos Procuradores da República, servidores e estagiários da Procuradoria da República Polo em Petrolina/Juazeiro.

SEÇÃO III - DO PROCESSO DE SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

Art.5º - O processo de seleção de estagiários consistirá na aplicação das seguintes avaliações:

a) Prova objetiva, com 30 (trinta) questões de pronta resposta de conhecimentos específicos em Direito de quaisquer das matérias do programa, contendo cada questão 05 (cinco) alternativas de resposta, com apenas uma alternativa correta. Cada questão valerá 0,20 (vinte décimos de ponto), totalizando 6,0 (dez) pontos; e

b) Prova dissertativa, com 03 (três) questões subjetivas sobre os pontos do conteúdo programático, sendo uma dissertação no valor de 04 (quatro) pontos e 02 (duas) questões discursivas no valor de 03 (três) pontos, totalizando 10,0 (dez) pontos;

Parágrafo Único: Na prova dissertativa, erros de português serão apenados.

Art. 6º - A prova objetiva tem caráter classificatório e eliminatório. Com isso, serão considerados habilitados para a correção da prova dissertativa os candidatos que obtiverem, na prova objetiva, 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima, ou seja, nota igual ou superior a 3,0 (três).

Parágrafo Único: Serão anuladas as questões rasuradas ou com mais de um opção assinalada.

Art. 7º - Somente será considerado aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 5,0 (cinco) na prova dissertativa.

Art. 8º - A nota final do candidato será a soma da nota objetiva com a subjetiva.

Art. 9º - Não será permitida a consulta de qualquer espécie em ambas as provas. A consulta implicará a desclassificação do candidato.

Art. 10 - A prova objetiva e a dissertativa serão prestadas na mesma data, domingo, 03 de fevereiro de 2013, e terá duração de 5 (cinco) horas, das 08h00 às 13h00, na FACAPE - FACULDADE DE CIÊNCIAS APLICADAS E SOCIAIS DE PETROLINA, Localizada na Avenida Dr. Cardoso de Sá, SN, Campus Universitário - Vila Eduardo - Petrolina - PE, 56.328-903.

§1º - Após 4 horas do início da aplicação das provas objetivas e subjetivas o candidato poderá se ausentar levando o caderno da prova objetiva.

§2º - O conteúdo programático das provas constam no anexo 1 deste Edital.

§3º - Os candidatos deverão apresentar-se para a realização das provas com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, munidos de Cédula de Identidade e de caneta de tinta indelével, nas cores azul ou preta.

Art. 11 - Na prova dissertativa, o candidato deverá identificar-se nas folhas de resposta utilizando apenas o número constante do seu cartão de inscrição, a ser confirmado pelo fiscal de sala no momento da sua realização.

Art. 12 - São critérios de avaliação da redação: o uso correto do vernáculo, o emprego adequado dos recursos de coesão/coerência, a utilização adequada dos sinais de pontuação, a capacidade de argumentação e o domínio dos institutos jurídicos.

Art. 13 - Na divulgação do resultado final do presente certame, em caso de empate, terá preferência, na seguinte ordem, o candidato que:

a) obtiver maior nota na prova dissertativa;

b) obtiver a maior nota na prova objetiva;

c) o mais idoso.

Art. 14 - Após a divulgação dos resultados das provas, que será realizada por meio do site www.prpe.mpf.gov.br/internet/petrolina-juazeiro, o candidato poderá interpor recurso fundamentado, no prazo de 02 (dois) dias úteis, no horário das 8h às 18h, mediante o preenchimento de formulário próprio, disponibilizado na sede da Procuradoria da República no Polo Petrolina/Juazeiro.

§1º - Para exercer a faculdade prevista no caput, o candidato terá vista da prova na sede da Procuradoria da República Polo em Petrolina/Juazeiro.

§2º - O recurso deverá, sob pena de não-conhecimento:

I - ser escrito em caligrafia legível, caso não seja digitado ou datilografado;

II - utilizar formulário específico para cada questão.

SEÇÃO IV - DA CONTRATAÇÃO

Art. 15 - Os candidatos aprovados serão convocados para contratação, obedecendo-se, rigorosamente, à ordem de classificação e ao número de vagas existentes, desde que todos os candidatos remanescentes da seleção anterior já tenham sido convocados. Os demais aprovados poderão ser convocados posteriormente, no decorrer do período de validade do concurso, na medida em que se abrirem novas vagas.

§1º - A inclusão do estudante no Programa de Estágio no âmbito do Ministério Público Federal - MPF, far-se-á mediante assinatura do Termo de Compromisso de Estágio, firmado em 3 (três) vias, assinadas pelos representantes da unidade conveniante/MPF, da conveniada/instituição de ensino e pelo estudante/estagiário, com validade pelo período de 01 (um) ano, prorrogável por mais 01 (um) ano.

§2º - Ao serem convocados, os candidatos deverão apresentar os seguintes documentos:

a) Cópia do RG (Identidade);

b) Cópia do CPF/MF;

c) Cópias do título de eleitor, do comprovante da última votação e certidão de quitação eleitoral;

d) Cópia do certificado de reservista, para candidatos do sexo masculino;

e) 2 (duas) fotografias recentes, tamanho 3x4;

f) Histórico Escolar;

h) Declaração de frequência expedida pela instituição de ensino e histórico escolar, comprovando que o aluno está regularmente matriculado e que tenha concluído, no mínimo, 40% (quarenta por cento) da carga horária ou dos créditos de curso superior na área de Direito;

i) Atestado médico comprovando a aptidão clínica para realização do estágio.

j) Cópia de comprovante de conta-corrente bancária

Art. 16 - Uma vez convocados, os candidatos que não comparecerem para formalizar a contratação no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data do recebimento do ofício expedido e remetido pela Divisão de Recursos Humanos, serão considerados como desistentes, podendo ser contratado o candidato classificado em seguida, e assim sucessivamente.

§1º - É de responsabilidade do candidato manter seu endereço eletrônico e telefones atualizados para viabilizar os contatos necessários. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seus dados.

Art. 17 - O candidato convocado poderá desistir da vaga, definitivamente ou temporariamente. No caso de desistência temporária, o candidato poderá renunciar a sua classificação e passará a posicionar-se em último lugar na lista dos aprovados, aguardando nova convocação, que poderá ou não se efetivar no período de validade desse processo seletivo.

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18 - Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, o direito de concorrer a todas as vagas oferecidas para estágio no âmbito do Ministério Público Federal, sendo reservado, no mínimo, o percentual de 10% (dez por cento) para estudantes portadores de deficiência, cuja ocupação considerará as competências e necessidades especiais do estagiário e as atividades e necessidades próprias das unidades organizacionais.

Parágrafo único - A comprovação da deficiência será feita mediante laudo médico, apresentado em original ou cópia autenticada, expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término das inscrições, do qual conste expressamente que a deficiência se enquadra na previsão do art. 4º e seus incisos do Decreto n.º 3.298, de 20/12/1999 e suas alterações.

Art. 19 - Fica instituído o Sistema de Cotas para Minorias Étnico-Raciais nos processos seletivos para contratação de estagiários de nível superior e profissionalizante, sendo reservado o percentual de no mínimo 10% (dez por cento) das vagas existentes, que surgirem ou forem criadas no prazo de validade do processo seletivo, conforme Portaria PGR Nº 155 de 30 de março de 2011.

§1º - Para concorrer ao Sistema de Cotas para Minorias Étnico-Raciais, o candidato deverá:

a) efetuar sua inscrição, conforme procedimentos definidos em edital;

b) assinar declaração específica de opção para participar da seleção por esse sistema (Anexo II);

c) comparecer, em data previamente agendada, à entrevista pessoal, munido de carteira de identidade original e comprovante de renda familiar, devendo este ser utilizado como facilitador para a análise do pleito.

§2º - O candidato convocado que não comparecer à entrevista pessoal ou comparecer sem portar documento original de identidade passará a compor automaticamente a lista geral de inscritos.

§3º - Os candidatos inscritos no Sistema de Cotas para Minorias Étnico-Raciais deverão preencher todas as condições estabelecidas neste edital e na portaria PGR/MPU n.º 378, de 9.8.2010, com suas alterações posteriores.

Art. 20 - Ficam destinadas as vagas 10ª, 20ª, 30ª e assim sucessivamente aos candidatos com deficiência e/ou aos participantes do Sistema de Cotas para Minorias Étnico-Raciais. Havendo as duas situações no mesmo processo seletivo, prioritariamente, convoca-se o candidato com deficiência e, na vaga seguinte 11º, 21º, 31º e assim sucessivamente, convoca-se o candidato participante do Sistema de Cotas para Minorias Étnico-Raciais.

Art. 21 - A jornada de atividade de estágio será de 20 (vinte) horas semanais, distribuídas em 4 (quatro) horas diárias, no horário do expediente da Procuradoria da República Polo em Petrolina/Juazeiro, sem prejuízo das atividades discentes.

Art. 22 - A bolsa de estágio é fixada por ato do Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República, e atualmente corresponde a R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme Portaria PGR/MPU n.º 165, de 14 de abril de 2010. A título de auxílio transporte, é creditado, juntamente com a bolsa de estágio, o valor de R$ 7,00 (sete reais) por cada dia de atividade de estágio.

Art. 23 - Compete ao Ministério Público Federal a escolha da área de atuação do estagiário.

Art. 26 - É vedado ao estagiário o exercício de qualquer atividade concomitante em outro ramo do Ministério Público, em órgãos do Poder Judiciário, na Defensoria Pública da União e dos Estados, na Polícia Civil ou Federal e na advocacia pública ou privada ou nos seus órgãos de classe.

Art. 24 - Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação de Estágio.

Petrolina, 10 de dezembro de 2012.

GABRIELA BARBOSA PEIXOTO
PROCURADORA DA REPÚBLICA

ANEXO I

PROGRAMA DAS DISCIPLINAS

DIREITO CIVIL

1.a) Da aplicação da lei Nº tempo e no espaço.

b) Das obrigações quanto às suas modalidades.

c) Da posse e dos interditos.

2.a) Da hermenêutica jurídica.

b) Dos contratos.

c) Da propriedade.

3.a) Das fontes do direito.

b) Do mandato, da gestão de negócios e da representação.

c) Do condomínio e da empreitada.

4.a) Dos bens.

b) Da fiança, do depósito e da corretagem.

c) Da alienação fiduciária em garantia e do contrato de transporte.

5. a) Das pessoas naturais. Dos direitos da personalidade. Da ausência.

b) Da compra e venda e de suas cláusulas especiais.

c) Dos legados e do inventário e partilha.

6.a) Dos fatos jurídicos, dos atos jurídicos e dos negócios jurídicos.

b) Da troca, da doação e do jogo e da aposta.

c) Da superfície, da enfiteuse, das servidões, do uso e da habitação.

7.a) Da prescrição e da decadência, do enriquecimento ilícito e do pagamento indevido.

b) Da locação, do mútuo e do comodato.

c) Da relação de parentesco e dos alimentos.

8.a) Do seguro e da promessa de recompensa.

b) Da cessão de crédito, das arras e da transação.

c) Da sucessão hereditária e da herança jacente e vacante.

9.a) Dos defeitos dos atos jurídicos, sua nulidade e anulabilidade, da fraude a credores e da onerosidade contratual.

b) Da cláusula penal e dos juros.

c) Do testamento e da sucessão testamentária.

10.a) Das modalidades dos atos jurídicos, da evicção e dos vícios redibitórios.

b) Das obrigações por declaração unilateral de vontade. Liquidação das obrigações e correção monetária.

c) Da sociedade limitada e da sociedade anônima.

11.a) Dos atos ilícitos e sua reparação.

b) Da extinção das obrigações.

c) Do reconhecimento de filhos e da adoção. Convenção Internacional de Haia.

12.a) Das pessoas jurídicas. Das associações e das fundações.

b) Do penhor e da hipoteca.

c) Do poder familiar: conceito, exercício, suspensão e extinção.

13.a) Dos registros públicos.

b) Do estabelecimento.

c) Dos direitos de vizinhança.

14. a) Do casamento civil. Do casamento religioso com efeitos civis. Do concubinato. Da união estável.

b) Da transformação, da incorporação, da fusão e da cisão das sociedades.

c) Do contrato estimatório, da prestação de serviços e da constituição de renda.

15.a) Do casamento de estrangeiros e no exterior.

b) Dos títulos de créditos.

c) Das sociedades dependentes de autorização oficial. Das sociedades simples.

16.a) Do casamento inexistente, nulo e anulável.

b) Da tutela e da curatela.

c) Da inseminação artificial. Da alteração de sexo. Da pesquisa científica em seres humanos.

17.a) Da forma e da prova dos atos jurídicos.

b) Do inadimplemento das obrigações e da responsabilidade contratual.

c) Da sonegação e das colações.

18.a) Dos efeitos jurídicos do casamento.

b) Da responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico.

c) Da responsabilidade do transportador aéreo.

19. a) Dos regimes de bens no casamento.

b) Da teoria da imprevisão, do caso fortuito e da força maior.

c) Da sucessão legítima.

20.a) Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugais.

b) Do concurso de credores.

c) Da promessa de compra e venda, do direito real do promitente comprador e da anticrese.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1.a) Jurisdição: órgãos, princípios e limites. A Jurisdição no Estado Constitucional.

b) Procedimento comum e procedimentos especiais.

c) Execução de títulos extrajudiciais: conceito, espécies, pressupostos, partes, competência e procedimento.

2.a) Ação: conceito e natureza jurídica. Condições e elementos da ação. Direito de ação na perspectiva constitucional. Direito à adequada tutela jurisdicional.

b) Audiência de instrução e julgamento.

c) Mandado de Injunção. Habeas data. Aspectos processuais do Estatuto da Criança e do Adolescente.

3.a) Processo: conceito e natureza jurídica. O Processo no Estado Constitucional.

b) Sentença. Liquidação e cumprimento da sentença e de outros títulos judiciais.

c) Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais.

4.a) Partes. Capacidade. Legitimação. Substituição processual.

b) Prova. Ônus da prova e convicção judicial. Prova Ilícita.

c) Liquidação e cumprimento de ações coletivas.

5.a) Litisconsórcio. Assistência. Intervenção anômala.

b) Ação de consignação em pagamento. Ação de depósito.

c) Embargos de declaração. Embargos Infringentes. Embargos de Divergência.

6.a) Petição inicial: função e conteúdo; vícios e inadmissibilidade da demanda; cumulação de pedidos. Julgamento de processos repetitivos.

b) Ação popular.

c) Recurso Extraordinário. Repercussão Geral.

7.a) Formação, suspensão e extinção do processo.

b) Ação de desapropriação.

c) A instrumentalidade do processo. O processo civil na dimensão dos direitos fundamentais. Princípios constitucionais do processo.

8.a) Comunicação processual. Prazos. Teoria das invalidades processuais.

b) Recurso Especial.

c) Ação cível originária nos tribunais. Reclamação. Argüição de descumprimento de preceito fundamental.

9.a) Resposta do réu: contestação, exceções, reconvenção. Revelia. Direitos indisponíveis.

b) Provas em espécie. Procedimento probatório.

c) Ação de improbidade administrativa.

10.a) Intervenção de terceiros. Sujeitos auxiliares do processo.

b) Teoria Geral dos recursos. Duplo grau de jurisdição. Efeitos dos recursos. Pressupostos recursais.

c) Execução por quantia certa contra devedor solvente.

11.a) Ação Declaratória Incidental.

b) Processo cautelar. Medidas cautelares específicas. Tutela inibitória.

c) Embargos do Devedor. Impugnação ao cumprimento de sentença. Responsabilidade patrimonial e fraudes do devedor.

12.a) Atos processuais. Despesas processuais. Honorários. Processo eletrônico

b) Ações possessórias.

c) Execução da sentença que impõe entrega de coisa. Execução da sentença que impõe fazer e não fazer. Tutela específica dos direitos. Execução de títulos extrajudiciais que impõem a entrega de coisa, prestação de fazer ou de não fazer.

13.a) O direito fundamental de defesa. Devido processo legal. Cognição judicial. Convicção judicial e motivação das decisões.

b) Ação de alimentos e convenções internacionais. Execução de alimentos.

c) Tutela antecipatória contra o perigo de dano e contra o abuso de direito de defesa. Regime da antecipação de tutela.

14.a) Ação discriminatória, de divisão e de demarcação.

b) Mandado de segurança individual e coletivo.

c) Apelação. Recurso ordinário constitucional.

15.a) Arguição incidental de inconstitucionalidade. Aspectos processuais das súmulas vinculantes e das súmulas impeditivas de recurso.

b) Ação rescisória. Ação declaratória de inexistência de ato processual. Querela nullitatis.

c) Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Ação monitória.

16.a) Sentenças e tutelas jurisdicionais dos direitos. Espécies. Ações declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental e executiva.

b) Julgamento conforme o estado do processo. Tutela da parte incontroversa da demanda.

c) Títulos executivos judiciais e extrajudiciais.

17.a) Ação de usucapião. Aspectos processuais da Lei do CADE. Aspectos processuais do Estatuto de Idoso.

b) Embargos de terceiro.

c) Teoria geral do processo coletivo. Direitos e interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos. Inquérito civil público. Termo de ajustamento de conduta.

18.a) O Ministério Público no processo civil.

b) Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade.

c) Competência interna: classificação, divisão e modificação. Competência internacional. Homologação de sentença estrangeira. Carta rogatória. Tratados e convenções para cumprimento de decisões estrangeiras no Brasil.

19.a) Coisa julgada e preclusão.

b) Procedimento das ações coletivas. Competência para ações coletivas. Coisa julgada e litispendência em ações coletivas.

c) Incidentes de uniformização de jurisprudência e de inconstitucionalidade. Incidente de deslocamento de competência. Julgamento monocrático dos recurso pelos relator.

20.a) Tutela específica dos direitos difusos e coletivos.

b) Agravo retido e por instrumento. Agravo regimental. Agravo Interno.

c) Execução contra a Fazenda Pública. Execução fiscal.

DIREITO PENAL

1. Princípios do Direito Penal.

2. Aplicação da lei penal no tempo e no espaço.

3. Teoria do crime. Conceito de delito. Conduta punível. Relação de causalidade. Dolo e culpa. Tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade. Consumação, tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz, arrependimento posterior e crime impossível. Erro de tipo e erro de proibição.

4. Concurso de pessoas.

5. Conflito aparente de normas e concurso de crimes.

6. Pena.

7. Extinção da punibilidade.

8. Crimes contra a pessoa: homicídio.

9. Crimes contra a honra.

10. Crimes contra o patrimônio: furto, roubo, extorsão, apropriação indébita previdenciária, estelionato e escusas absolutórias.

11. Crimes contra a fé pública: moeda falsa, falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsidade ideológica e uso de documento falso.

12. Crimes contra a administração pública.

13. Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (Lei nº 8,137 de 27 de dezembro de 1990).

14. Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006).

15. Crimes Hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990).

16. Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998).

17. Crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998).

18. Crimes contra o sistema financeiro (Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986).

19. Crimes previstos no Decreto-Lei nº 201/67.

20. Crimes contra a Organização do Trabalho

21. Tortura (Lei nº 9455/97) e Abuso de Autoridade (Lei nº 4898/65).

DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. Princípios do Processo Penal.

2. Disposições preliminares do Código de Processo Penal.

3. Inquérito policial.

4. Ação penal.

5. Competência. Competência da Justiça Federal.

6. Questões e processos incidentes.

7. Prova.

8. Sujeitos processuais.

9. Prisão e liberdade provisória. Prisão temporária. Medidas cautelares alternativas diversas da prisão.

10. Citações e intimações.

11. Sentença.

12. Cautelares.

13. Processos em espécie: processo comum.

14. Nulidades.

15. Recursos.

16. Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira: carta rogatória.

17. Disposições gerais do Código de Processo Penal.

18. Juizados Especiais Criminais.

19. Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990).

20. Lei de Tóxicos (Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006).

21. Crimes Hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990).

22. Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998).

23. Crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998).

24. Crimes contra o sistema financeiro (Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986).

25. Crimes previstos no Decreto-Lei nº 201/67.

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITOS HUMANOS

1.a) Constitucionalismo: histórico. Modelos e ciclos constitucionais. Constitucionalismo principialista e neopositivismo.

b) Poder Legislativo. Organização. Atribuições do Congresso Nacional Competências do Senado e da Câmara. Legislativo e soberania popular. A crise da representação política.

c) Ministério Público: História e princípios constitucionais. A tarefa de custos constitutionis: legitimidade e limitações.

2.a) Constituição: concepções. Classificação. Supremacia. Liberalismo e libertarianismo.

b) Poder Executivo. Histórico. Presidencialismo e Parlamentarismo. Ministros de Estado. Direito comparado. A supremacia fática do poder presidencial no Brasil.

c) Distrito Federal. Territórios Federais. Origens e evolução dos direitos fundamentais.

3.a) Controle de constitucionalidade: direito comparado e sistema brasileiro.

b) Poder Judiciário. História e características da independência do Judiciário. Organização. Judiciário e direitos fundamentais.

c) Estado-membro. Competência. Autonomia. Bens. Ministério Público como guardião do princípio federativo.

4.a) Direitos sociais: enunciação, garantias e efetividade. Princípio do não-retrocesso. Constitucionalismo dirigente.

b) Presidente da República: estatuto. Competências. Poder normativo autônomo, delegado e regulamentar. O presidencialismo imperial.

c) União. Competência. Bens da União. Federalismo fiscal. Judiciário e Federação.

5.a) Mudanças e permanência constitucionais. Poder Constituinte originário e Poder Constituinte derivado. Limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional. Experiência histórica.

b) Supremo Tribunal Federal: organização e competência. Jurisdição constitucional.

c) Município: criação, competência, autonomia. Convênios ou consórcios federativos: distinção, aplicação e crítica.

6.a) Estado Federal. Concepções. Classificações. Sistemas de repartição de competência. Direito comparado.

b) Poder Judiciário: organização e competência. Normas constitucionais respeitantes à magistratura. Lei de Organização da Magistratura Nacional - LOMAN.

c) Direitos e garantias fundamentais. Concepções. Críticas e justificativas. Aspectos. Dimensões. Eficácia vertical e horizontal. Limites e conflitos.

7.a) Processo legislativo: objeto, ritos e peculiaridades. O devido processo legislativo. Questões políticas. Atos interna corporis.

b) Garantias institucionais. Garantias de instituição. Crises constitucionais. Estado de defesa e estado de sítio.

c) Justiça Comum Federal: organização e competência.

8.a) Estado-membro. Poder constituinte estadual: autonomia e limitações.

b) Superior Tribunal de Justiça: organização e competência. Integridade normativa da ordem jurídica federal.

c) Direitos e garantias fundamentais na Constituição de 1988.

9.a) Ordem social: comunicação social. Direitos políticos: esfera pública e discursividade.

b) O direito internacional dos direitos humanos. A incorporação do direito internacional dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro.

c) Segurança Pública. Comunitarismo. História dos direitos fundamentais no Brasil

10.a) Hermenêutica Constitucional: concepções, evolução e princípios. Juízo de ponderação. Juízo de adequabilidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Reserva do possível.

b) Pactos e Convenções no âmbito da ONU e da OEA. A jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

c) Municípios. Regiões metropolitanas. Intervenção federal nos Estados e intervenção estadual nos Municípios.

11. a) Normas constitucionais: Noções ônticas e classificação. Princípios e regras. Valores constitucionais.

b) Administração Pública: princípios constitucionais. A Administração Pública dialógica.

c) Sistema internacional de organismos de promoção e proteção de direitos humanos. Sistema interamericano.

12.a) Controle de constitucionalidade: evolução histórica do sistema brasileiro. Legitimidade.

b) Nacionalidade brasileira. Condição jurídica do estrangeiro. Refugiados. Os direitos humanos e controle da imigração.

c) Servidores públicos: princípios constitucionais.

13.a) Disposições constitucionais transitórias: conceitos e limites. Recepção. Inconstitucionalidade superveniente.

b) Regime constitucional da propriedade: função socioambiental. Direito adquirido, expectativa de direito e mudanças sociais.

c) Princípio da isonomia. Ações afirmativas. O pluralismo. A aplicabilidade das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

14.a) Federação brasileira: histórico, características, discriminação de competência na Constituição de 1988.

b) Previdência social e assistência social: configuração constitucional e infraconstitucional. A seguridade social como mecanismo de igualdade social e como problema orçamentário.

c) A República: perspectiva histórica e concepções. Republicanismo.

15. a) Políticas Públicas. Política urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária. Ministério Público, Judiciário e políticas públicas.

b) Direito à saúde: configuração constitucional e infraconstitucional.

c) Imunidades e incompatibilidades parlamentares. Direito comparado.

16.a) Direito à educação: configuração constitucional e infraconstitucional.

b) Princípios constitucionais do trabalho. Ciência e tecnologia. Democracia e sociedade de risco.

c) Argüição de descumprimento de preceito fundamental.

17.a) Configuração constitucional e infraconstitucional da proteção à família, a criança, ao adolescente e ao idoso.

b) Política Nacional de Direitos Humanos. Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH. O Ministério Público e a defesa dos direitos humanos.

c) Ação direta de inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

18.a) Estado Democrático de Direito: fundamentos teóricos e constitucionais. Constitucionalismo e democracia.

b) Direitos das pessoas portadoras de deficiência: configuração constitucional e infraconstitucional.

c) Ação Declaratória de constitucionalidade.

19.a) As funções essenciais à Justiça: Advocacia privada e pública. Representação judicial e consultoria jurídica da União, dos Estados e do Distrito Federal. A Defensoria Pública.

b) Direitos e interesses das comunidades indígenas e das remanescentes de quilombos. Comunidades tradicionais. Papel do Ministério Público na defesa das minorias.

c) Inconstitucionalidade por omissão. Ação Direta e Mandado de Injunção.

20.a) Divisão e organização dos Poderes: história, concepções, dimensões. Mecanismos de freios e contrapesos.

b) Estatuto constitucional dos agentes políticos. Limites constitucionais da investigação parlamentar. Crimes de responsabilidade. Controle social, político e jurisdicional.

c) Índios. Ocupação tradicional. Procedimento para reconhecimento e demarcação de terras indígenas. Usufruto.

21.a) Conselho Nacional do Ministério Público. História, composição, competência e funcionamento. Corregedoria Nacional. Legitimidade e críticas.

b) Violação de Direitos Humanos e tratados Internacionais. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

c) Súmula vinculante. Legitimidade e críticas. Mecanismos de distinção (distinguishing).

22.a) Conselho Nacional de Justiça. História, composição, competência e funcionamento. Corregedoria Nacional.

b) Controle Difuso de Constitucionalidade. História. Direito comparado. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

c) Recurso Extraordinário. Arguição de repercussão geral das questões constitucionais.

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO AMBIENTAL

1.a) Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo.

b) Atos de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992),

c) Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso; concessão de direito real de uso; concessão de uso especial para fins de moradia; aforamento de bens; cessão de uso.

2.a) Proteção da fauna e da flora.

b) Classificação dos atos administrativos. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e individuais.

c) Limitações administrativas. Ocupação temporária. Requisição. Servidão. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

3.a) Funções (atividades) administrativas. Função consultiva. Função de regulação. Função de controle. Função de fomento.

b) Vícios ou defeitos dos atos administrativos. A teoria das nulidades no Direito Administrativo. Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes.

c) Desenvolvimento sustentável. Aquecimento global. Normas internacionais em tema ambiental. Reparação do dano ecológico.

4.a) Princípios de Direito Ambiental.

b) Teoria dos motivos determinantes. Teoria do desvio de poder.

c) Licitação. Princípios. Modalidades. Dispensa e inexigibilidade de licitação.

5.a) As competências ambientais na federação brasileira.

b) Revogação, anulação, cassação e convalidação do ato administrativo.

c) Desconcentração e descentralização administrativa. Privatização.

6.a) Personalidade de Direito Público. Pessoa administrativa. Autarquia. Sociedade de economia mista. Empresa pública. Fundação pública. Consórcios públicos. Outros entes.

b) Contratos administrativos.

c) Desapropriação. Espécies. Indenização. Direito de extensão. Retrocessão. Desapropriação indireta.

7.a) Teoria do órgão. Representação judicial das pessoas de Direito Público.

b) Administração Pública direta. A estrutura da Administração Pública federal.

c) Licitação: procedimento, fases, revogação e anulação. Controle administrativo e jurisdicional.

8.a) Vinculação e discricionariedade. Atos administrativos vinculados e discricionários. O mérito do ato administrativo.

b) Execução do contrato administrativo. Alteração unilateral. Teoria do fato do príncipe. Teoria da imprevisão. Equilíbrio econômico-financeiro.

c) Controle interno e externo da Administração Pública. Ombudsman. Procurador Federal dos Direitos do Cidadão.

9.a) Ordenamento urbano. Estatuto das Cidades.

b) Extinção do contrato administrativo. Adimplemento e inadimplemento.

c) Controle jurisdicional da Administração Pública. Sistemas. A teoria da reserva do possível.

10.a) Sistema nacional de unidades de conservação da natureza.

b) Convênios e consórcios administrativos. Contratos de gestão.

c) Estatuto do Ministério Público Federal.

11.a) Hierarquia. Delegação e avocação de competências.

b) Princípio da legalidade na Administração Pública. Poder regulamentar. Espécies de regulamento. Controle sobre a atividade regulamentar.

c) Sujeitos na improbidade administrativa (Lei 8.429/1992).

12.a) Fatos da Administração Pública: atos da Administração Pública e fatos administrativos. Elementos do ato administrativo.

b) Poder de polícia administrativa. Poder de polícia e direitos fundamentais.

c) Responsabilidade patrimonial do Estado: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Responsabilidade fiscal.

13.a) Setor público não-estatal. Organizações sociais. Organizações da sociedade civil de interesse público.

b) Responsabilidades em matéria ambiental. Infrações e sanções.

c) Proteção da probidade administrativa. Instrumentos de atuação. As sanções na Lei 8,429/1992. Prescrição.

14.a) Agências executivas e agências reguladoras. Ordens e conselhos profissionais. Serviços sociais autônomos. Fundações de apoio.

b) Serviço público. Conceito. Classificação. Regime jurídico. O usuário do serviço público.

c) Agentes públicos. Servidor e funcionário público. Natureza jurídica da relação de emprego público. Agentes políticos. Funcionário efetivo e vitalício. Garantias. Estágio probatório. Cargo em comissão. Agente de fato. Aposentadoria do servidor público.

15.a) Parcerias público-privadas.

b) Concessão de serviço público. Natureza jurídica e conceito. Regime financeiro.

c) Sistema nacional do meio ambiente. Política nacional do meio ambiente.

16.a) Proteção do patrimônio cultural. Tombamento. Inventários e registros. Outras formas de acautelamento e preservação.

b) Extinção da concessão de serviço público. Reversão dos bens. Permissão e autorização.

c) Direitos, deveres e responsabilidades do servidor público.

17.a) A Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Administração Pública e governo.

b) Bens públicos. Classificação. Natureza jurídica do domínio público.

c) Populações tradicionais. Acesso ao território e garantias territoriais. Engenharia genética; diversidade biológica; patrimônio genético; proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado.

18.a) Validade, vigência e eficácia do ato administrativo. Autoexecutoriedade do ato administrativo.

b) Recursos hídricos. Regime jurídico das águas. Domínio público aéreo.

c) Provimento e vacância dos cargos públicos.

19.a) A ética na Administração Pública. Dever de transparência e de informação.

b) Domínio público terrestre. Evolução do regime jurídico das terras públicas no Brasil. Faixa de fronteira. Vias públicas.

c) Processo e procedimento administrativo. A instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa.

20.a) Servidor público: regime disciplinar e processo administrativo disciplinar. Responsabilidade administrativa.

b) Domínio público do subsolo. Recursos minerais. Potenciais de energia hidráulica.

c) Licenciamento ambiental. Estudo de impacto ambiental. Audiências públicas.

ANEXO II

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE COTAS PARA MINORIAS ÉTNICO-RACIAIS

IDENTIFICAÇÃO
Nome do candidato:		Nº da inscrição:
Filiação - nome do pai:
Filiação - nome da mãe:
Naturalidade:	Nacionalidade:
Carteira de identidade:	CPF:
Curso:

 

DECLARAÇÃO DE AUTORRECONHECIMENTO
Declaro que me reconheço como _____________________________________________ e os motivos que me levaram a optar pelo sistema de cotas para minorias da seleção de estagiários da (unidade do MPU) __________________________________________________ são: _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________
Local e data: _____________, ____ de __________de ____	Assinatura do candidato: ____________________________________
Recebido em: _____________, ____ de __________de ____	Recebido por: (assinatura e carimbo): ____________________________________