MINISTÉRIO PÚBLICO - JANUÁRIA

ESTADO DE MINAS GERAIS

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA DE ESTAGIÁRIOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO Nº 01/2014

EDITAL PARA EXAME DE SELEÇÃO PÚBLICA DE ACADÊMICOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO DEVIDAMENTE CONVENIADAS COM A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Januária/MG e o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 11.788/2008, pela Resolução CNMP nº 42/2009 e pela Resolução PGJ nº 91/2013, tornam público que se acham abertas, no período de 22 de setembro a 03 de outubro de 2014, as inscrições para a seleção pública destinada ao preenchimento de vaga de estagiário de pós-graduação em Direito do Ministério Público de Minas Gerais e à formação de cadastro de reserva, nos termos deste Edital.

1. Das vagas

A seleção pública regulada por este Edital destina-se ao preenchimento de 03 (três) vagas de estagiário de pós-graduação em Direito existentes na Promotoria de Justiça da Comarca de Januária/MG, assim como à formação de cadastro de reserva, observando-se, para a classificação, o disposto no item 7 deste Edital.

2. Da bolsa-auxílio

O candidato aprovado fará jus à bolsa-auxílio no valor de R$ 1.448,00 (um mil quatrocentos e quarenta e oito reais). Receberá ainda auxílio-transporte no valor de R$ 5,30 (cinco reais e trinta centavos) por dia de atividade efetivamente exercida.

3. Dos requisitos para a inscrição Para concorrer a uma das vagas, o interessado deverá:

a) ser bacharel em Direito;

b) ser estudante de curso de pós-graduação em Direito em instituições de ensino devidamente registradas nos órgãos competentes e conveniadas com a Procuradoria-Geral de Justiça, cujo projeto pedagógico de curso de pós-graduação tenha previsão de estágio;

c) ter disponibilidade de 6 (seis) horas diárias, de segunda a sexta-feira, no período da tarde;

d) ter conduta compatível com o exercício das atribuições de estagiário do Ministério Público.

4. Das inscrições

4.1 As inscrições serão realizadas do dia 24/09/2014 até o dia 08/10/2014, exclusivamente por meio eletrônico.

4.2. Para requerer sua inscrição, o candidato deverá encaminhar o pedido para o endereço eletrônico pjjanuaria@mpmg.mp.br, aos cuidados de Jussara Viana Lopes Pedreira, informando:

a) Nome completo;

b) Número de documento de identidade (cujo original será usado para a realização da prova);

c) Endereço eletrônico (e-mail) e telefones de contato;

d) Instituição de ensino e curso em que está matriculado, caso já esteja cursando;

e) Informação da experiência jurídica, se possuir, com o nome da entidade, o período de atuação e a função assumida;

f) Indicação da experiência acadêmica, se possuir, com o nome da instituição, o período de atuação e a função assumida.

4.3 O pedido de inscrição encaminhado sem os itens a, b, c ou d será desconsiderado.

4.4 Para a solução de qualquer problema na inscrição, o candidato deverá entrar em contato pelo telefone (38) 3621-6950.

5. Das disposições finais relativas às inscrições

5.1. Este Edital e a Resolução PGJ nº 91/2013 ficarão à disposição para consulta na sede do Ministério Público Estadual desta comarca, Praça Artur Bernardes, nº 366, Centro - Januária/MG - CEP: 39.480-000

5.2. A inscrição implicará o conhecimento e a aceitação das normas pré-estabelecidas do certame.

5.3. A constatação, em qualquer época, de ausência de convênio, de irregularidades, inexatidão de dados ou falsidade de qualquer declaração na inscrição, implicará a eliminação do candidato, cancelando-se sua inscrição e anulando-se todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

6. Do processo de seleção

6.1. O processo de seleção compreenderá uma prova teórica, de caráter classificatório, composta por questões objetivas e/ou discursivas, envolvendo os temas constantes no Anexo II deste Edital.

6.2. A prova será aplicada no dia 01/11/2014, às 08:00 (oito) horas, na sede do Ministério Público Estadual da comarca de Januária, localizada na Praça Artur Bernardes, nº 366, Centro - Januária/MG - CEP: 39.480-000

6.3. Para a realização da prova, o candidato deverá comparecer ao local previsto com no mínimo 30 (trinta) minutos de antecedência, munido do original do documento de identificação usado na inscrição, cópia da mensagem de confirmação enviada ao e-mail informado pelo candidato, caneta esferográfica de tinta azul ou preta, lápis e borracha.

6.4. Durante a realização das provas, será adotado o procedimento de identificação civil dos candidatos, mediante verificação do documento de identidade e da coleta da assinatura.

6.5. Não será admitida a entrada, no recinto da prova, do candidato que: (a) não estiver munido do original do documento de identidade usado na inscrição, que deverá conter foto recente, filiação e assinatura; (b) que se apresentar após o horário indicado para início da prova.

6.6. Será excluído do exame o candidato que:

a) se negar a ser identificado, nos termos do item 6.3;

b) se retirar do recinto durante a realização das provas sem a devida autorização;

c) for colhido em flagrante comunicação com outro candidato ou pessoa estranha, por escrito ou qualquer outra forma, ou que utilizar notas, livros, impressos ou qualquer meio de consulta não autorizada;

d) estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação.

e) desrespeitar os aplicadores de prova, seus auxiliares, outra autoridade presente ou qualquer dos pleiteantes à vaga de estágio.

6.7. O candidato terá o prazo máximo de 04 (quatro) horas para concluir a prova.

6.8. Será permitida consulta à legislação não comentada.

7. Da avaliação da prova e classificação dos candidatos

7.1. A nota atribuída à prova variará de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.

7.2. A nota final do candidato corresponderá à soma das notas obtidas em cada questão.

7.3. Será reprovado o candidato que não obtiver o mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos pontos distribuídos.

7.4. A classificação será obtida pela ordem decrescente da pontuação obtida pelos candidatos aprovados, que serão nomeados para ocupar as vagas disponibilizadas obedecendo-se estritamente a essa ordem.

7.5. No caso de empate na pontuação, terá preferência o candidato que tiver maior idade, assim considerando ano, mês e dia de nascimento.

7.6. O resultado do processo de seleção será divulgado no Portal do MPMG.

7.7. O recurso contra o resultado do processo seletivo deverá ser apresentado fundamentadamente, em até 3 (três) dias a contar da sua divulgação, pelo mesmo meio eletrônico utilizado na inscrição.

8. Das disposições finais

8.1. O prazo de validade desta seleção pública é de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, contado da data da divulgação do resultado final da seleção.

8.2. As nomeações serão feitas para início das atividades nos dias 6 ou 21 de cada mês, observados os prazos previstos na Resolução PGJ nº 91/2013.

8.3. Em caso de desistência de candidato aprovado ou desligamento de estagiário nomeado, será convocado para a vaga o candidato seguinte na ordem de classificação.

8.4. O candidato nomeado para assumir a vaga de estágio deverá apresentar-se no prazo de 10 (dez) dias contados da data da publicação do resultado no Portal do MPMG, na sede do Ministério Público do Estado da comarca de Januária/MG, munido dos documentos relacionados no Anexo I deste Edital.

8.5 A falta de qualquer um dos documentos a que se refere o item 8.4 implicará a não nomeação do candidato aprovado e à renúncia tácita, ocasião em que será chamado o candidato seguinte na ordem de classificação.

8.6. Todas as instruções, convocações e avisos relativos à seleção regida por este Edital serão divulgados na página do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio do link http://www.mpmg.mp.br/acesso-a-informacao/estagios.

8.7. A inscrição implicará o conhecimento e a aceitação, por parte do candidato, do que determina as legislações vigentes de estágio, as Resoluções da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e este Edital.

8.8. A contratação de candidato aprovado dependerá da conveniência para o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, bem como da comprovação da previsão do estágio no projeto pedagógico de curso de pós-graduação.

8.9. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor do Ceaf.

Januária, 19 de setembro de 2014.

Luciano Luz Badini Martins
Promotor de Justiça
Diretor do Ceaf

Franklin Reginato Pereira Mendes
Promotor de Justiça
Secretário das Promotorias de Justiça de Januária/MG

ANEXO I

1) Documento comprobatório atualizado de regularidade escolar, emitido pela Instituição de Ensino, com indicação do ano ou período que está cursando e as disciplinas ministradas;

2) Histórico escolar atualizado da Instituição de Ensino Superior;

3) Declaração pessoal de inexistência de antecedentes criminais.

4) Números de TELEFONES residencial, celular e e-mail.

5) Xerox da Carteira de Identidade. (A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO NÃO É ACEITA já que não cita a naturalidade);

6) Xerox do CPF;

7) Conta corrente do BANCO DO BRASIL. (É permitido Conta Universitária do Banco do Brasil e reforçamos que para abertura de conta não é necessária a apresentação de nenhum documento por parte da Procuradoria, ou seja, A PROCURADORIA NÃO FORNECE NENHUM DOCUMENTO PARA O ATO DE ABERTURA DE CONTA);

8) Cópia de comprovante de endereço.

9) Exame médico admissional.

ANEXO II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. DIREITO CIVIL

1.1. Lei de Introdução ao Código Civil.

1.2. Pessoa Natural.

1.3. Pessoal Jurídica.

1.4. Do Domicílio.

1.5. Dos Bens: classificação

1.6. Negócio Jurídico: disposições gerais; da representação; dos defeitos; da invalidade.

1.7. Atos Ilícitos.

1.9. Prescrição e Decadência.

1.10. Da Responsabilidade Civil.

1.11. Direito de Família: casamento (disposições gerais, capacidade, impedimentos, causas suspensivas, invalidade, dissolução, proteção da pessoa dos filhos); relações de parentesco; regime de bens; alimentos; tutela e curatela.

1.13. Sucessões: da sucessão em geral; da sucessão legítima.

2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL

2.1 Direito Processual Civil: Princípios Gerais. Garantias constitucionais do processo. Norma Processual: eficácia no espaço e no tempo.

2.2 Jurisdição: Conceito. Princípios Fundamentais. Espécies e limites da jurisdição. Poderes compreendidos na jurisdição. Órgãos da jurisdição. Organização judiciária Funções essenciais à justiça: a atuação do Ministério Público na jurisdição civil.

2.3 Competência: Conceito. Espécies. Critérios para a sua determinação. Competência relativa e absoluta. Prevenção. Prorrogação da competência. Perpetuação da jurisdição. Modificações da competência. Declaração de incompetência.

2.4 Ação: Conceito. Elementos da ação. Condições da ação. Classificação das ações. Concurso e cumulações de ações. Exceção: Defesa do réu. Natureza jurídica da exceção. Classificação das exceções.

2.5 Processo: Conceito. Objeto. Pressupostos processuais. Formação, suspensão e extinção do processo. Atos processuais: Conceito, forma e caracteres. Classificação dos atos processuais. Citações: modalidades e seus efeitos. Intimações. Prazos: Contagem dos prazos. Classificação dos prazos. Preclusão. Sujeitos da relação jurídica processual. Substituição processual. Litisconsórcio e Assistência. Intervenção de terceiros. Nulidades no Direito Processual Civil.

2.6 Procedimento comum: tutela antecipada. Procedimento Ordinário. Procedimento Sumário. Petição inicial e seus requisitos. Defesa do réu: exceções, contestação e reconvenção. Revelia. Julgamento conforme o estado do processo. Saneamento do processo. Provas: Ônus da prova. Audiências de conciliação, instrução e julgamento. Sentença. Coisa Julgada.

2.7 Recursos: teoria geral e recursos em espécie. Reexame necessário.

2.9 Processo Cautelar: princípios gerais e poder geral de cautela do juiz

2.11 Ação civil pública. Ação Popular. Ação de desapropriação. Ação de mandado de segurança. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

3. DIREITO PENAL

3.1. Princípios penais constitucionais. Teoria da norma. Evolução histórica da Teoria do Crime.

3.2. PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL

3.2.1. Da aplicação da lei penal. Do crime. Da imputabilidade penal. Do concurso de pessoas.

3.2.2. Das penas. Das medidas de segurança.

3.2.3. Da ação penal. Da extinção da punibilidade.

3.3. PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL

3.3.1. Dos crimes contra a pessoa. Dos crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra a propriedade imaterial.

3.3.2. Dos crimes contra a dignidade sexual. Dos crimes contra a família

3.3.3. Dos crimes contra a fé pública. Dos crimes contra a administração pública.

3.4. LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL

3.4.1. Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41)

3.4.2. Lei de Drogas (Lei 11.343/06)

3.4.3. Crimes de trânsito (Lei 9.503/97)

3.4.4. Crimes contra o meio ambiente (Lei 9.605/98)

4. DIREITO PROCESSUAL PENAL

4.1. Do processo em geral. Princípios Constitucionais do Processo Penal.

4.2. Inquérito Policial.

4.3. Da ação penal: ação penal pública; incondicional; condicional: representação e requisição; titular; denúncia. Ação penal privada: exclusiva; subsidiária; queixa; perdão; perempção.

4.4. Da competência. Suspeição. Incompatibilidades. Impedimentos.

4.5. Sujeitos processuais: Juiz. Partes. Ministério Público. Acusado. Defensor. Assistentes e Auxiliares da Justiça.

4.6. Dos atos processuais. Atos das partes. Atos dos juízes. Atos dos auxiliares da Justiça.

4.7. Comunicações processuais. Citação. Intimação. Notificação.

4.8. Prazos: contagem. Preclusão. Tempestividade.

4.9. Habeas Corpus.

4.10. Recursos em geral.

4.11. Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84)

4.12. Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95)

5. DIREITO CONSTITUCIONAL

5.1. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988:

5.1.1 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

5.1.2 ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: Estado Federal. A federação brasileira: características. Repartição de competências na Constituição de 1988. União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios. Os territórios. Intervenção. Administração Pública.

5.1.3. ORGANIZAÇÃO DOS PODERES: O Poder Legislativo: estrutura, organização, atribuições. O processo legislativo. O Poder Executivo. O Poder Judiciário. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público

5.1.4 DA ORDEM SOCIAL

5.1.5 DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

6. DIREITO ADMINISTRATIVO

6.1. SERVIDOR PÚBLICO: cargo, função e emprego público. Direitos. Deveres e proibições. Normas constitucionais. Responsabilidade.

6.2. ATOS ADMINISTRATIVOS: Conceito. Requisitos. Atributos. Classificação. Invalidação.

6.3. CONTRATO ADMINISTRATIVO: Conceito. Peculiaridades. Formalização. Execução. Alteração. Inexecução e Extinção.

6.4. LICITAÇÃO: Conceito. Princípios. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Procedimento. Anulação e revogação. Recursos administrativos.

6.5. PODERES ADMINISTRATIVOS.

6.6. PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO.

6.7. INTERVENÇÃO ESTATAL NA PROPRIEDADE E NO DOMÍNIO ECONÔMICO.

6.8. SERVIÇOS PÚBLICOS: Conceitos. Princípios. Classificação. Meios de prestação. Administração Indireta.

6.9. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: Direito Positivo Brasileiro. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade. Reparação de dano.

6.10. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO: Administrativo. Legislativo. Judicial. Meios de controle.

6.11. Improbidade Administrativa. Lei nº 8.429/92

6.12. PROCESSO ADMINISTRATIVO: processo e procedimento; princípios, fases e modalidades. Lei nº 9.784, de 29.01.1999