MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

EDITAL Nº 04/2012

Teste seletivo para ingresso ao quadro de estagiários de Pós-Graduação do Ministério Público do Estado ao Paraná.

O Promotor Justiça, Dr. Eduardo Augusto Cabrini, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

TORNAR PÚBLICO

O presente edital, que estabelece as instruções destinadas à seleção e contratação de estagiários para atuarem junto à 4º Promotoria de Justiça da comarca de APUCARANA.

1 - Dos requisitos: poderão se inscrever os bacharéis em direito que estejam matriculados e cursando efetivamente após-graduação em cujo projeto pedagógico haja previsão de atividade estágio.

2 - Das vagas a serem preenchidas: O candidato selecionado ocupará a 01 (uma) vaga existente junto, à 4º Promotoria de Justiça. Os demais aprovados formarão cadastro de reserva para eventuais vagas que venham surgir.

3 - Das condições de estágio:

a) A carga horária do estágio é de 30 (trinta) horas semanais.

b) A bolsa de auxilio que será concedida ao estagiário terá a importância de R$ 1.200,00 (mil duzentos reais), mais R$ 110,00 (cento e dez reais) a titulo de auxilio-transporte.

4 - Das inscrições:

Serão realizadas no período 17 (dezessete) de setembro a 17 (dezessete) de outubro de 2012, na Secretaria Geral do Ministério Público do Estado do Paraná na Comarca de Apucarana, rua Prof. Erasto Gaertner, nº 795, centro, Apucarana-PR, das 08h30min horas as 11h30min e das 13h00min as 18h00min horas.

5 - Da documentação necessária:

O candidato deverá anexar no momento da inscrição os seguintes documentos:

a) Fotocópias da cédula de identidade e do CPF;

b) Comprovante de matrícula atualizado e compatível com o estágio pretendido:

c) Ficha de inscrição preenchida com os dados do candidato para o teste, fornecida pelo órgão ministerial.

6 - Do Teste seletivo:

I) O teste seletivo compreenderá duas fases:

a) Prova Escrita de Conhecimento Específicos com caráter classificatório e eliminatório composta de questões objetivas e/ou dissertativas, relativas ao conteúdo programático descrito no presente edital, com valor de 0 (zero) a 10 (dez);

b) Entrevista, somente para os classificados na prova Escrita de caráter classificatório, de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.

II) A Prova será aplicada no dia 27 de outubro de 2012, em local ainda a ser definido e posteriormente informado aos candidatos, na cidade de Apucarana-PR, às 09h00 (nove horas). O candidato deverá comparecer com o original do documento de identidade com fotografia, munido de caneta esferográfica de cor azul ou preta, sendo que o não comparecimento no horário especificado implicará sua desclassificação do teste seletivo.

III) A Prova terá duração de 03 (três) horas e não será admitida qualquer espécie de consulta, sob pena de desclassificação.

IV) O resultado com o nome dos aprovados na prova preliminar (Prova Escrita) será publicado em Edital, afixado na Secretaria, situada na sede do Ministério Público de Apucarana, a partir do dia 29 de outubro de 2012, às 13h00 horas:

V) Serão classificados para a segunda fase de seleção (Entrevista), somente os candidatos que atingirem a nota mínima de 5,0 (cinco) pontos na Prova Escrita.

VI) A segunda fase da seleção (entrevista) se realizará no dia 05 de novembro de 2012 (segunda-feira), às 09h00, no gabinete da 4º Promotoria de Justiça, sito na Rua Professor Erasto Gaertner, nº 795, centro, ao lado do fórum, Apucarana-PR.

VII) Os convocados para entrevista deverão se apresentar no dia designado, com meia hora de antecedência do horário determinado, munidos de Histórico Escolar do Curso de Direito, da pós-graduação e, curriculum Vitae, os quais serão objeto de avaliação da entrevista, bem como, a formação, a experiência acadêmica e profissional, os aspectos comportamentais e as expectativas quanto à realização do estagio.

7 - Da Classificação:

Serão classificados todos os candidatos que atingirem a nota mínima final: 05,00 (cinco) sendo,que essa nota final será calculada através da média aritmética entre as notas da Prova Escrita e Oral, desde que preencham os requisitos constantes deste Edital e estejam em conformidade com os dispositivos da Resolução 1952/2009, da PGJ.

Após a publicação do Edital de Classificação do teste seletivo, os candidatos classificados deverão apresentar certidão de matrícula em um dos três últimos anos ou.semestres equivalentes do curso de bacharelado em Direita, reconhecidas ou autorizadas a funcionar pelo Ministério da Educação.

8 - Dos Conteúdos Programáticos:

I) DIREITO CIVIL

01) Pessoa natural, Direitos de Personalidade, Incapacidade absoluta e relativa, Restrições e limitações de direito Pessoa jurídica, Registro civil das pessoas jurídicas.

02) Atos ilícitos. Responsabilidade subjetiva, objetiva, contratual e extracontratual, Teoria do risco Responsabilidade civil do Estado, Dano patrimonial e extrapatrimonial, Extensão do dano.

3) Tutela, curatela, ausência, Hipoteca legal.

4) Sucessão, Disposições gerais, Transmissão da herança, Aceitação e renúncia da herança, Herança jacente, Incapacidade sucessória.

05) Sucessão legítima, Ordem de vocação, hereditária, Herdeiros necessários, Direito de representação.

06) Sucessão testamentária, Capacidade para testar, Parte disponível.

07) Inventário, arrolamento, e partilha, Sonegados, Colações, Pagamento das dívidas, Garantia dos quinhões hereditários, Nulidade da partilha, Sobrepartilha.

II) PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO

01) Atos e omissões caracterizadores de improbidade administrativa.

02) Danos ao patrimônio público.

03) Efeitos da nulidade do ato administrativo na esfera.da improbidade administrativa.

04) Desvio e apropriação de verbas públicas e seus efeitos.

05) Superfaturamento e subfaturamento e seus efeitos.

06) Ausência da contraprestação e seus efeitos

07) Natureza Jurídica das decisões e condenações dos Tribunais de Contas e seus efeitos.

08) Investidura de servidores públicos.

09) Acúmulo de cargos e Tenções públicas.

10) Lei de Licitações e a improbidade administrativa

11) Lei de Responsabilidade Fiscal e a improbidade administrativa.

12) Lei 8.429, de 02.06.1992. Aplicação.

13) Parcerias Público Privadas e suas repercussões no âmbito da improbidade administrativa.

14) Terceiro Setor e a improbidade administrativa.

15) Ação Popular em defesa do patrimônio público e o Ministério Público.

16) Crimes de Responsabilidade. Lei 1.079, de 10.04.1950. Decreto-Lei 201, de 27.02.1967.

17) Ação de Ressarcimento dos danos causados, ao Patrimônio Publico.

18) Ação de improbidade administrativa, Normas Procedimento, Competência.

III) DIREITO PENAL

1) Crimes contra ordem tributária, econômica (Lei 8.137/90),

2) Disposições penais da Lei 8.429/92.

03) Crimes de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores (Decreto-Lei 201/67).

IV) LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

01) Ministério Publico, Perfil Constitucional: conceito e princípios: autonomia funcional administrativa e financeira: ramos do Ministério Público, chefia, escolha, nomeação e destituição: legislação infraconstitucional e iniciativa; garantias: vedações; fundações institucionais; ingresso na carreira.

02) Organização: órgão de administração, execução e auxiliares; funções.

03) Estatuto. Carreira; do provimento; do concurso; da posse e do exercício; do estágio probatório e do vitaliciamento das promoções.

04) Inquérito Civil Público, compromisso de Ajustamento Ação Civil Pública.

V) DIREITO ADMINISTRATIVO

01) Administração Publica direta e indireta.

02) Atos e fatos administrativos. Atos administrativos simples, complexos e compostos, vinculados e discricionários, unilaterais e bilaterais.

3) Perfeição, validade, vigência e eficácia dos atos administrativos. A autoexecutoriedade, Conceito e fundamentos. Vícios dos atos administrativos. Revogação e anulação. Revalidação, ratificação e conversão.

4) Poderes administrativos, Poder vinculado e poder discricionário, Poder hierárquico e poder disciplinar, Poder de policia, Conceito, Policia judiciária e policia administrativa.

5) Contratos administrativos, Conceitos e caracteres jurídicos. As diferentes espécies de contratos:

6) Formação dos contratos administrativos, Licitação, Conceito, fundamentos, modalidades e procedimentos,

7) Execução dos contratos administrativos, Princípios; aplicáveis, Teorias do fato princípio e da imprevisão.

08) Bens públicos, Classificação.

9) Sistema de controle jurisdicional dos atos, administrativos, Sistema brasileiro, Revisão dos atos administrativos pela própria administração.

10) Agentes Públicos, Servidores e funcionários públicos, A natureza jurídica do emprego publico Acumulação de cargos e funções públicas, Estabilidade, Aposentadoria, Reintegração, Processo administrativa disciplinar.

11) Improbidade administrativa (Lei Federal nº 8429/1992)

9 - DOS.RESULTADOS:

Serão afixados na Secretaria do Ministério Público, local das inscrições a partir do dia 30 de maio de 2011, às 15:00 horas.

10 DO RESULTADO FINAL:

I) Em caso de empate, a seguinte ordem de critérios para o desempate:

1) Melhor nota da prova escrita;

2) Idade do candidato.

II) O resultado final será publicada em Edital afixado na Secretaria do Ministério Pública, a partir do dia 05 dc abril de 2011, as 15h00.

III) Serão aprovadas todos os candidatos que atingirem a Média final de 5,0 (cinco) pontos na Prova Escrita e que participem da Entrevista, desde que preencham os demais requisitos constantes deste Edital e estejam em conformidade com os dispositivos da Resolução 1952/2010, da Procuradoria-Geral de Justiça.

11 - DO PRAZO PARA" RECURSO

Os eventuais recursos deverão ser interpostos no prazo máximo de 02 (dois) dias, da data da publicação dos resultados, devendo constar o objeto da impugnação, bem como as sua razoes; será recebido pela Secretaria do Ministério Público, observando-se, o prazo estipulado para interposição.

12 -DA CONTRATAÇÃO

A contratação obedecerá rigorosamente à ordem de classificação do teste seletivo e dependerá da conveniência ao Ministério Publico do Estado do Paraná.

Chamado a ocupar a vaga, o candidato aprovado deverá apresentar certidão de matrícula no curso de pós-graduação em instituições reconhecidas ou autorizadas a funcionar pelo Ministério da Educação.

A contratação do candidato aprovado dependerá da conveniência ao Ministério Público do Estado do Paraná, bem como DA COMPROVAÇÃO DA PREVISÃO DO ESTÁGIO NO PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. Os casos omissos serão resolvidos pela Procuradoria-Geral de Justiça.

Apucarana, 10 de setembro de 2012.

Eduardo Augusto Cabrini
Promotor de Justiça
Coordenador Administrativo