MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA DE PEABIRU-PR

EDITAL N° 01/13

Teste seletivo para ingresso ao quadro de estagiários do Ministério Público do Estado do Paraná

O Promotor de Justiça, Dr: ANDRÉ DEL GROSSI ASSUMPÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Protocolo n.º 5076/2013, resolve:

TORNAR PÚBLICO

o presente edital que estabelece as instruções destinadas à seleção e contratação de estagiários de graduação para atuarem junto às Promotorias de Justiça de Entrância Intermediária de Peabiru-Pr.

1. - Dos requisitos: poderão se inscrever os acadêmicos do curso de Direito devidamente matriculados a partir, do 3º ano ou 5º semestre:

2 - Das vagas a serem preenchidas: os(as) candidatos(as) selecionados(as) integrarão cadastro de reserva e oportunamente ocuparão 03 (três) vagas para estágio de graduação, conforme o encerramento dos contratos dos estagiários atualmente em exercício.

3 - Do programa:

Para estágio de graduação

3.1. Língua portuguesa: ortografia; gramática; redação;

3.2. Direito Constitucional, Administrativo e Organização do Ministério Público: direitos fundamentais; habeas corpus; mandado de segurança; habeas data; mandado de injunção; direitos sociais; organização política (Executivo, Legislativo, Judiciário e suas conformações); Ministério Público (conceitos básicos, princípios e atribuições); princípios fundamentais da Administração e instrumentos judiciais pertinentes;

3.3. Direito Penal: princípios fundamentais; lei e norma penal (conceitos básicos, Vigência no tempo e no espaço); teoria do delito (estrutura dos tipos dolosos e culposos realização do delito; concurso de agentes e crimes; pena e medida de segurança (aspectos materiais); crimes em espécie (parte especial do Código Penal);

3.4. Direito. Processual Penal (princípios fundamentais; lei e norma processual penal (conceitos básicos, vigência no tempo e no espaço, métodos interpretativos; fontes e concurso aparente de normas); inquérito policial e processo-crime (conceitos fundamentais e princípios); denúncia criminal e arquivamento de inquérito policial e peças de informação; prisão (modalidades e pressupostos); recursos (conceitos fundamentais e espécies);

3.5. Direito Civil e Processual Civil: Direito da Infância e da Juventude (sistema de garantias, órgãos e mecanismos de proteção, ato infracional e medidas sócio-educativas, procedimentos judiciais, crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente); Direito de Família (noções fundamentais sobre alimentos, divórcio, poder familiar, tutela, curatela e guarda); Direitos das Sucessões (noções fundamentais sobre sucessão legítima, sucessão testamentária, inventário, arrolamento sumário e incidentes); Direito Ambiental, Saúde Pública e Defesa do Consumidor (princípios fundamentais).

4 - Das inscrições: serão realizadas no período de 15 a 30 de abril de 2012 (entre 13h00min e 17h00min), junto à secretaria situada na sede da Promotoria de Justiça de Peabiru, na Rua Souza Naves, n.º 795, Peabiru-Pr, entre a Delegacia de Polícia Civil e o Destacamento de Polícia Militar;

5 - Da documentação necessária: o candidato deverá anexar no momento da inscrição os seguintes documentos

a) Fotocópias da cédula de identidade e do CPF;

b) Comprovante de matricula atualizado e compatível com o estágio pretendido;

c) Ficha de inscrição preenchida com os dados do candidato para o teste, fornecida pelo órgão ministerial.

6 - Do teste seletivo será: aplicado no dia 03 de maio de 2013, na sede da Promotoria de Justiça de Peabiru, das 09h00min as 11h00min, sendo que o não comparecimento do candidato no horário acima especificado implicará na sua desclassificação do teste seletivo Para a realização do teste é imprescindível que o candidato traga documento oficial com foto para sua identificação pessoal;

6.1. Será permitida a consulta apenas à legislação seca;

7 - Da Classificação: Serão classificados todos os candidatos que atingirem a nota mínima 05 (cinco), desde que preencham os requisitos constantes deste Edital e estejam em conformidade com os dispositivos da Resolução 1.952/2009 e supervenientes, da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná;

Após a publicação do Edital de Classificação do teste seletivo, os candidatos classificados deverão apresentar certidão de matricula em um dos três últimos anos ou semestres equivalentes do curso de bacharelado em Direito, reconhecidas ou autorizados a funcionar pelo Ministério da Educação, bem como certidão negativa de antecedentes criminais junto ao Cartório Distribuidor local.

8 - Dos resultados: serão afixados junto a Promotoria de Justiça de Peabiru e no edital do Fórum de Justiça da Comarca, a partir do dia 06 de ma o de 2013, às 13 (treze) horas.

A contratação do(s) candidato(s) aprovado(s) dependerá da conveniência ao Ministério Público do Estado do Paraná. Os casos omissos serão resolvidos pela Procuradoria-Geral de Justiça.

Peabiru (Pr), 11 de abril de 2013.

ANDRÉ DEL GROSSI ASSUMPÇÃO
Promotor de Justiça