MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EDITAL Nº 001/2ª PJS/2013

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por intermédio da 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA da Comarca de Sidrolândia nos termos da Resolução nº. 015/2010-PGJ, de 27.7.2010, publicada no DJ. Nº. 2.247, de 30.7.2010 e Resolução nº. 42, de 16 de junho de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, e de acordo com as disposições dos artigos 43 e 44 da Lei Complementar Estadual nº. 72, de 18.1.1994, alterada pela Lei nº. 133, de 15 de abril de 2009, faz saber aos estudantes do curso de graduação em DIREITO que se acham abertas as inscrições para o PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ESTAGIÁRIO, conforme as disposições que seguem:

1. O Processo Seletivo visa ao preenchimento imediato de 01 (uma) vaga, no quadro de estagiários remunerados do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - Comarca de Sidrolândia, bem como à formação de cadastro de reserva para vagas que vierem a existir durante o prazo de validade do Concurso, observado o interesse da Administração.

2. Poderá participar do processo seletivo o acadêmico regularmente matriculado e com frequência efetiva em curso de graduação em Direito, reconhecido ou autorizado pelo MEC, cuja Universidade mantenha convênio com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul para esta finalidade (relação constante do Anexo II), bem como, que possua conhecimentos básicos de informática e digitação.

3. Será admitido no estágio o candidato aprovado que, comprovadamente até a data da posse, não possua mais de uma dependência de aprovação em qualquer disciplina, salvo se não houver candidato aprovado que preencha este requisito.

4. Não será admitido ao estágio o estudante que estiver matriculado no último semestre do curso no momento da posse, tendo em vista a necessidade de cumprimento de pelo menos 6 (seis) meses letivos de estágio, conforme disposto no art. 4º da Resolução nº 015/2010-PGJ, de 30.7.2010.

5. O conteúdo programático da prova escrita do Processo Seletivo consta no Anexo I do presente edital.

6. A carga horária, que é de 4 (quatro) horas diárias, os direitos e deveres do estágio no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul são regulamentados pela Resolução nº. 015/2010-PGJ, de 30.7.2010. A remuneração é definida pela Resolução nº. 003/2012-PGJ, de 15 de fevereiro de 2012, ambas à disposição dos interessados no portal: www.mp.ms.gov.br/portal/ceaf, link Estagiário, aba Resoluções.

7. As inscrições estarão abertas no período de 06 a 20 de junho de 2013, na sede das Promotorias de Justiça de Sidrolândia, situada na Rua Espírito Santo, nº. 1383, Centro, CEP 79170-000 - Telefone: (67) 3272-1637, das 08:00h às 11:00h e das 13:00h às 18:00h (horário local);

8. Para inscrição, o candidato deverá apresentar a ficha de inscrição devidamente preenchida, disponível no site do CEAF (www.mp.ms.gov.br/portal/ceaf/), cópia simples da Cédula de Identidade e CPF.

9. A inscrição do candidato no Processo Seletivo implica o pleno conhecimento e aceitação dos termos e condições estabelecidos no presente Edital e na Resolução nº. 015/2010-PGJ, de 30.7.2010, dos quais não poderá alegar desconhecimento, em nenhum momento.

10. A seleção será procedida em duas fases:

1ª - Primeira fase:

I - Prova escrita, de caráter eliminatório e classificatório, contendo:

a) uma dissertação, à qual se atribuirá 03 (três) pontos. A dissertação deverá conter no mínimo 20 (vinte) e no máximo 40 (quarenta) linhas e abrangerá domínio correto da norma padrão da Língua Portuguesa e das suas estruturas (adequação vocabular, ortografia, morfologia, sintaxe e pontuação), bem como a capacidade de exposição do pensamento e o poder de argumentação e convencimento do candidato.

b) 28 (vinte e oito) questões objetivas (múltipla escolha) com 4(quatro) alternativas, valendo 0,25 pontos, cada questão, acerca das matérias contidas no item do Anexo I.

c) A totalização dos pontos da dissertação e da prova objetiva será de 10 pontos.

II - A prova será realizada no dia 26 de junho de 2013, com início às 08:00 horas (horário oficial do Estado) e com duração de 03 (três) horas, em sala do Cartório Eleitoral da comarca de Sidrolândia, localizado na rua Minas Gerais, nº. 1346, Centro;

III - O candidato deverá comparecer ao local da prova com 30 (trinta) minutos de antecedência, munido apenas de documento de identificação, comprovante de inscrição e caneta esferográfica azul ou preta.

IV - O resultado das notas obtidas na prova escrita será divulgado no dia 03 de julho de 2013, no átrio do edifício das Promotorias de Justiça e no portal do Ministério Público (www.mp.ms.gov.br/portal/ceaf/).

V - Será classificado para a próxima fase o candidato que obtiver no mínimo nota 5,00 (cinco).

2ª - Segunda fase, de caráter classificatório:

I - Entrevista pessoal com o Membro, que será realizada na provável data de 04 de julho de 2013.

II - Para cada vaga poderão ser encaminhados até 3 (três) candidatos para entrevista, obedecidas à ordem de classificação e a disponibilidade de turno, no interesse da Administração, observado o disposto no item 13.

III - Os candidatos não selecionados na forma do item anterior aguardarão novo chamamento, sempre observada a ordem de classificação.

11. O resultado final do Processo Seletivo será divulgado até o dia 08 de julho de 2013, no átrio da Promotoria de Justiça e no Portal do Ministério Público (www.mp.ms.gov.br/portal/ceaf/).

12. Em caso de empate na classificação, o desempate será feito, primeiramente, em favor do candidato mais adiantado no curso de graduação; em segundo lugar, será considerado como critério de desempate o maior número de acertos na prova da matéria do Grupo I do Conteúdo Programático, pela média ponderada; persistindo o empate na classificação, este será resolvido em favor do candidato que possuir maior idade.

13. O acompanhamento da classificação e convocações divulgadas no endereço eletrônico do Ministério Público (www.mp.ms.gov.br/portal/ceaf/) e no átrio da Promotoria de Justiça será de inteira responsabilidade dos candidatos.

14. Mediante requerimento do interessado, dirigido ao Órgão que aplicou a prova, poderá ser verificado erro material na apuração da nota, no prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis da divulgação do resultado da prova escrita.

15. Desta decisão caberá recurso ao (à) Coordenador(a) do CEAF, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a partir da respectiva divulgação no sítio do MP/MS na internet (www.mp.ms.gov.br).

16. O presente processo de seleção terá validade de 1 (um) ano, contado da data da sua homologação, prorrogável por mais um ano, a critério exclusivo do Ministério Público Estadual.

17. Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Coordenador(a) do CEAF.

Sidrolândia, 04 de junho de 2013

Nicolau Bacarji Júnior
Promotor de Justiça

ANEXO I

Conteúdo Programático Da Prova Escrita

GRUPO I -DIREITO:

A - DIREITO CONSTITUCIONAL

Constituição Federal de 1988: Dos princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais. Das funções essenciais à Justiça. Da Ordem Social.

B - DIREITO PENAL

Princípios de Direito Penal. Código Penal: Parte Geral. Parte Especial: Dos Crimes contra a pessoa. Dos Crimes contra o patrimônio. Dos Crimes contra a Dignidade Sexual. Dos crimes contra a Fé Pública: Falsidade documental. Dos Crimes contra a Administração Pública. Noções da Lei das Contravenções Penais: Decreto-Lei nº 3.688/41. Noções da Lei de Execução Penal: Lei nº. 7.210/84.

C - DIREITO PROCESSUAL PENAL

Código de Processo Penal: Do Inquérito Policial. Da Ação Penal. Da Competência. Da Prova. Da Prisão. Das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória. Do Processo Comum: Da Instrução Criminal.

D - DIREITO CIVIL

Lei de Introdução ao Código Civil. Código Civil: Parte Geral. Parte Especial: Do Direito de Família. Do Direito das Sucessões.

E - DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Código de Processo Civil: Da Jurisdição e da Ação. Das Partes e dos Procuradores: Da capacidade Processual. Do Ministério Público. Dos Atos Processuais. Petição inicial. Resposta do réu. Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo.

F - LEIS ESPECIAIS

Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do MS - Lei Complementar Estadual nº. 72, de 18 de Janeiro de 1994.

Lei do Estágio - Lei Federal nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008 e alterações.

Resolução nº. 015/2010-PGJ, de 30.7.2010 - Disciplina o estágio no Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul e alterações.

Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90 e alterações.

Lei dos Juizados Especiais - Lei 9.099/95 e alterações.

Lei de apoio às pessoas portadoras de deficiência - Lei 7.853/89 e alterações.

Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90 e alterações.

Estatuto do Idoso - Lei 10.741/03 e alterações.

Legislação Ambiental - Lei 9.605/98 e Lei 6.938/89 e alterações.

Crimes Hediondos - Lei nº. 8072/90 e Lei nº. 11.464/07;

Lei Maria da Penha - Lei nº. 11.340/06.

ANEXO II

Entidades de Ensino conveniadas com o Ministério Público do Estado de MS.