DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO UNIDADE DE FOZ DO IGUAÇU

ESTADO DO PARANÁ

EDITAL DE ABERTURA DO VII CONCURSO PARA ESTAGIO REMUNERADO NA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO - UNIDADE DE FOZ DO IGUAÇU/PR

O Defensor Público Chefe da Defensoria Pública da União de Foz do Iguaçu PR, no uso de suas atribuições delineadas na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e em observância á Portaria DPGU nº 296, de 29. de setembro de 2006, na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, torna pública a abertura de inscrições, no período compreendido entre 3 a 21 de outubro do corrente ano, para submissão às provas atinentes ao 7º Concurso para Seleção de Estagiários Acadêmicos de Direito, nos termos seguintes:

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O processo de seleção destina-se ao preenchimento de 01 (uma) vaga e á formação de cadastro de reserva.

1.2 O processo seletivo obedecerá As normas deste Edital e terá validade de seis meses, a contar da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por até um ano.

1.3 A vigência do estágio será fixada no Termo de Compromisso de Estágio, pelo período mínimo de 6 (seis) meses, nos termos do parágrafo 1º, do art. 145, da Lei Complementar nº 80/94.

1.4 O termo de compromisso de estágio será celebrado obedecendo ao período de um semestre, nos termos do art. 12, da Portaria nº 438, de 25 de julho de 2012.

1.5 O tempo de estágio na Defensoria Pública' da União e considerado serviço público relevante e prática forense, conforme art. 145, § 3º, da Lei Complementar nº 80194:

1.6 A remuneração mensal dos estagiários na Defensoria Publica da União compreende R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) para jornada de trinta horas semanais, sendo seis horas. diárias.

1.7 Nos termos dos arts.12 e 13 da Lei nº 11.788/2008, fica assegurado ao estagiário auxilio transporte no valor de R$ 6,00 por . dia . efetivamente estagiado e o usufruto de recesso

1.8 Será contratado pela Defensoria Pública da União seguro contra acidente favor dos estagiários.

1.9 A carga horária a ser cumprida pelo estagiário é de trinta horas semanais, no turno vespertino, conforme a disponibilidade de vagas.

2 DA INSCRIÇÃO

2.1 As inscrições são gratuitas e deverão ser feitas entre os dias 26 de janeiro a 13 de março do corrente ano, por meio eletrônico, preenchendo-se a respectiva ficha que se encontra no site www.dpu.gov.br ou na unidade de Foz do Iguaçu, podendo ser solicitada pelo e-mail contato.dpufoz@dpu.gov.br

2.2 A ficha devidamente preenchida, deve ser enviada para o e-mail contato.dpu.foz@dpu.gov.br

2.3 Os interessados poderão comparecer a Sede da Defensoria Pública da União em Foz do Iguaçu, localizada na Rua Edmundo de Barros, 1989, Jardim Naipi, nos dias úteis, no horário compreendido entre 13 e 18 horas.

2.4 A comunicação de dados na inscrição feita pela internet é de inteira responsabilidade do candidato.

3 DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

3.1 O candidato portador de deficiência que necessitar de qualquer tipo de condição especial para a realização das provas devera solicitá-la no ato da inscrição, indicando claramente quais os recursos especiais necessários (materiais, equipamentos etc.)

3.2 A solicitação de condições especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e razoabilidade

3.3 O candidato portador de deficiência participará do processo seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo, á avaliação, ao horário de aplicação da prova e ás notas mínimas exigidas para todos os demais candidatos.

3.4 Não serão considerados como deficiência visual os distúrbios de acuidade visual passiveis de correção, como por exemplo , miopia , astigmatismo etc .

4 DOS REQUISITOS PARA INGRESSAR NO PROGRAMA DE ESTAGIO DA DPU

4.1 Os requisitos para o estudante ingressar no Programa de Estágio da Defensoria Pública da União são, no termos do art. 1º, da Portaria DPGU nº 296, de 29 de setembro de 2006, os. seguintes:

a) ter sido aprovado no processo seletivo;

b) estar matriculado a partir do quarto semestre do curso de DIREITO quando convocado para firmar o Termo de Compromisso de Estágio, ocasião em que deverá apresentar:

i) certidão, expedida pela instituição de ensino, onde conste que o candidato esteja matriculado e com freqüência regular no curso de direito;

ii) currículo;

c) estar em dia com as obrigações eleitorais "e com as concernentes ao serviço militar;

d) existirem vagas, que serão preenchidas de acordo com a classificação obtida;

e) demonstrar aptidão medica para a realização do estágio, mediante apresentação de atestado médico.

f) apresentar declaração de que não é servidor titular de cargo ou função pública em qualquer esfera de governo;

g) não realizar estágio além do exercido na Defensoria Pública da União.

5 DAS PROVAS: DISPOSIÇÕES GERAIS, JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO

5.1 .O concurso consiste em prova de caráter eliminatório e classificatório, composta de uma prova contendo questões subjetivas, com duração de três horas;

5.2 A prova será realizada no dia 15 de março de 2013, às 14 horas, no prédio da Justiça Federal, onde está a Sede da Defensoria Pública da União em Foz do Iguaçu, localizada na Rua Edmundo de Barros, 1989, Jardim Naipi;

5.3 A questão circunscrever-se-á á seguinte temática:

Direito Penal: conceito de crime; tipicidade; antijuridicidade; culpabilidade; excludentes; erro de tipo; erro de proibição; imputabilidade; punibilidade; penas ; crimes contra o patrimônio ; moeda falsa ; trafico de entorpecente ; delitos contra a ordem tributaria , contra a previdência social ; crimes ambientais ;contrabando e descaminho .

Direito Civil: personalidade e capacidade; responsabilidade civil; direito do consumidor; contratos.

Direito Processual Penal: competência; procedimento ordinário; prazos processuais; Recursos; Juizados Especiais Federais Criminais.

Direito Processual Civil: litisconsórcio e assistência; intervenção de terceiros; procedimento ordinário; Juizados Especiais. Federais Cíveis; competência; recursos; Ação Civil Pública.

Direito Constitucional direitos e garantias fundamentais; ações mandamentais; do Poder Judiciário; da Defensoria Pública.

Direito Administrativo: ato administrativo; poderes da Administração; princípios básicos da Administração; responsabilidade civil do. Estado; intervenção do Estado na propriedade.

Regime Jurídico da Defensoria Pública: Lei Complementar nº 80/94.

5.4 Será permitida a consulta a códigos, leis e textos normativos oficiais, desde que não contenham qualquer anotação pessoal ou rasura.

5.5 O candidato portando material não compreendido no item anterior será automaticamente desclassificado do certame.

6 DOS RECURSOS

6.1 O prazo para interposição de recursos será de um dia após a divulgação do resultado da prova.

6.2 Os recursos deverão ser encaminhados á Defensoria Pública da União em Foz do Iguaçu, contendo, em folhas distintas: i) interposições, com nome do candidato, número de identidade e endereço para correspondência; ii) fundamentos do recurso.

6.3 O recurso interposto fora do prazo não será conhecido, sendo considerada, para tanto, a data de entrada no protocolo. da Defensoria Pública da União em Foz do Iguaçu.

6.4 Se do exame os recursos resultar anulação da questão, os pontos a ela correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos que realizaram a prova.

6.5 Havendo recursos, o gabarito definitivo e o resultado final, após a apreciação serão publicados na. Sede da DPU - Foz do Iguaçu e no site www.dpu.gov.br

7 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 Será considerado aprovado o candidato que atingir nota maior ou igual a seis.

7.2 Quando da divulgação da lista final dos aprovados, havendo mais de um candidato com a mesma pontuação, dar-se-á preferência Aquele mais idoso. Permanecendo o empate, será classificado àquele matriculado na fase mais avançada do curso:

7.3 Os candidatos aprovados serão chamados seguindo-se a ordem de classificação.

7.4 A comprovação dos requisitos indispensáveis ao inicio das atividades será exigida após a realização do certame, por ocasião da celebração do contrato de estagio com o candidato aprovado.

7.5 Os comunicados e as demais informações relativas ao certame serão publicados pelo Departamento de Recursos Humanos da Defensoria Pública da União em Foz do Iguaçu, na sede do núcleo, considerando-se notificados os candidatos inscritos:

7.6 As convocações dos aprovados, de acordo com a existência de vagas, dar-se-ão por meio de contato pessoal, conforme informações constantes na ficha de inscrição, . sendo de responsabilidade exclusiva do candidato manter atualizados seus dados junto á Unidade da Defensoria Pública da União em Foz do Iguaçu - PR.

7.7 Maiores informações poderão ser obtidas no e-mail contato.dpu:foz@dpu.gov:br, diretamente na Defensoria Pública da União em Foz do Iguaçu, no horário e no endereço acima indicados, ou pelo telefone: (45) 3521-3681

7.8 A Comissão Organizadora é formada por: 1-Presidente: Defensor Público Federal Shamyl Cipriano, 2-Membro: Defensor Douglas Azevedo.

7.9 A Banca Examinadora é formada pelos Defensores Públicos Federais: Dr. Shamyl Cipriano e Dr. Mauricio Santos Kroeff.

7.10 Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Foz do Iguaçu, 24 de janeiro de 2013.

Shamyl Cipriano
Defensor Público-Chefe
NDPU/Foz do Iguaçu