DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NA BAHIA

COMISSÃO DO CONCURSO

EDITAL N° 01/2012

13º EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NA BAHIA

A DEFENSORA PÚBLICA-CHEFE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NA BAHIA, usando das atribuições que lhe conferem o art. 15 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, art. 5° da Portaria DPGU nº 296 de 29/09/06, publicada no DOU de 02/10/2006, e em conformidade com a Lei nº 11.788, de 25.09.2008 e na orientação Normativa nº 07, de 30.10.2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, FAZ SABER que estão abertas as inscrições para o 13º Exame de Admissão ao Estágio Forense da Defensoria Pública da União na Bahia.

1. JUSTIFICATIVA

A Defensoria Pública da União é Órgão Público Federal da Administração Direta, incumbido da missão constitucional de prestar assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Sua existência decorre dos comandos constitucionais insculpidos nos arts. 5°, LXXIV e 134 da Constituição da República, e as normas gerais de sua instituição são as dispostas na Lei Complementar n° 80/94. Para a melhor execução de suas funções, a Defensoria Pública da União conta com quadro de estagiários acadêmicos do curso de Direito, contratados nos termos do art. 145 e parágrafos, da aludida Lei Complementar e da Portaria nº. 296/DPGU, de 29/09/2006.

2. DO PROCESSO SELETIVO E DAS VAGAS

2.1. O presente processo seletivo objetiva a formação de Cadastro de Reserva do Quadro de Estagiário do DPU/BA, para atuação na cidade de Salvador, com vigência de 6 (seis) meses a partir do término da validade da seleção realizada em agosto/2011 ou após o fim do cadastro reserva da já mencionada seleção, o que ocorrer primeiro.

2.2. Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no item 2.1.

2.3. O presente processo seletivo terá validade de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período a critério da Defensoria Pública da União na Bahia.

2.4. À medida que forem surgindo vagas no decorrer do prazo de validade do Concurso, por término do contrato de estagiários já contratados ou aberturas de novas vagas, serão convocados os candidatos aprovados pela ordem de classificação e opção do turno constante na ficha de inscrição.

3. DO ESTÁGIO

3.1. A jornada de atividade em estágio será de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais ou de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, a ser optada pelo acadêmico no momento da contratação, de segunda-feira a sexta-feira, pela manhã ou pela tarde, de acordo com a opção de turno realizada no momento da inscrição no certame.

3.2. O estudante em estágio perceberá bolsa no valor R$ 520,00, equivalente a jornada de 30 (trinta) horas semanais. O valor da bolsa no caso da jornada de 20 (vinte) horas será reduzido em trinta por cento. É acrescido ao valor da bolsa o pagamento de auxílio-transporte no valor de R$ 6,00 por dia efetivamente estagiado.

3.3. Nos termos do art. 12 e 13 da Lei n° 11.788/2008, é assegurado ao estagiário recesso remunerado.

3.4. Será contratado, pela Defensoria Pública da União, Seguro contra Acidentes Pessoais em favor dos estagiários.

3.5. A vigência do estágio será fixada no Termo de Compromisso de Estágio, pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por três vezes, até o prazo de dois anos, previsto no parágrafo 1° do art. 145 da Lei Complementar nº 80/94.

3.6. A duração do estágio será de no máximo quatro semestres letivos, obedecido o período mínimo de um semestre.

3.7. São atribuições do estagiário na Defensoria Pública da União: elaborar minutas de petições e peças processuais nas áreas cível, criminal, criminal militar, previdenciária, tributária ou de direitos humanos e tutela coletiva, relativas aos trâmites em primeiro ou segundo grau de jurisdição, minutas de petições e peças em processos administrativos, minutas de cartas, ofícios e memorandos, sob a supervisão do Defensor Público Federal responsável; promover a movimentação de autos judiciais e administrativos; prover a instrução de autos de processos administrativos de assistência jurídica e realizar atendimento ao público, nos períodos designados para tanto, sob a supervisão do funcionário/Defensor Público Federal responsável.

3.8. O tempo de estágio será considerado serviço público relevante e como prática forense, conforme previsão do art. 145, § 3º, da Lei Complementar nº 80.

4. DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO E CONTRATAÇÃO:

4.1. Para a inscrição no certame: ser estudante de Direito de estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido que, no ato da inscrição, esteja comprovadamente matriculado no 6°, 7°, 8° ou 9° semestre do curso.

4.2. Para a contratação:

a) Ser aprovado no processo seletivo de que trata o presente Edital;

b) ser estudante de Direito de estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido que, no ato da contratação, comprovadamente matriculado no 7°, 8°, 9° ou 10° semestre, sempre obedecido o período mínimo de estágio de seis meses.

c) estar em dia com as obrigações eleitorais e com as concernentes ao serviço militar;

d) Demonstrar aptidão médica para a realização de estágio, mediante apresentação de atestado de saúde.

e) Não realizar outro estágio além do exercido na Defensoria Pública da União.

f) Apresentar declaração de que não é servidor titular de cargo ou função pública em qualquer esfera de governo;

g) Existência de vagas, que serão preenchidas de acordo com a classificação obtida, observada a opção do turno manifestada na ficha de inscrição.

h) concordar expressamente com a carga horária e o turno de estágio.

i) ter disponibilidade de realizar o estágio por um período mínimo de 6 meses.

J) Não ter sido desligado anteriormente do estágio por quaisquer dos motivos previstos na Portaria nº 296/DPU/2006, salvo se o desligamento foi a pedido do estagiário.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1. O período de inscrição será de 16/04 A 11/05/12, através do site www.dpu.gov.br.

5.2. Só será permitida a inscrição de candidato que esteja matriculado 6º, 7º, 8º ou 9º semestre (no caso dos cursos de 10 semestres) mantido por estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido.

5.3. O prazo das inscrições poderá ser prorrogado por ato da Defensora Pública-Chefe.

6. DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

6.1. É assegurado o direito de inscrição no concurso às pessoas portadoras de deficiência que pretenderem fazer uso da prerrogativa que lhes é facultada no inciso VIII do art. 37 da CF e no art. 17, § 5°, da Lei 11.788/2008, desde que a deficiência seja compatível com as condições de trabalho exigidas pelo órgão e com as atribuições da função.

6.2. O candidato portador de deficiência que necessitar de qualquer tipo de condição especial para a realização das provas deverá mencioná-la, no ato da inscrição, à Comissão do Concurso, indicando claramente quais os recursos especiais necessários (materiais, equipamentos etc.).

6.3. A solicitação de condições especiais será atendida pela Comissão de Avaliação, segundo critérios de viabilidade e razoabilidade.

6.4. O candidato portador de deficiência participará do processo seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas prova, e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

6.5. O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no edital do concurso (Decreto n° 3.298/1999, art. 40, § 2°).

6.6. Não serão considerados como deficiência visual os distúrbios de acuidade visual passível de correção como, por exemplo, miopia, astigmatismo etc.

6.7. A publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos.

7. DAS PROVAS

7.1. As provas serão realizadas no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA, localizado na Rua Emídio dos Santos, s/n - Barbalho - Salvador - Bahia, no dia 03/06/2012, com início às 13h40 e término às 17h40, e fechamento dos portões às 13h30. O processo seletivo consistirá na aplicação de uma prova objetiva e uma prova discursiva, com duração única de 04 horas.

7.2. Pede-se aos candidatos que, a título de doação, levem no dia da prova 1 (um) quilo de alimento não perecível, que será repassado a uma instituição de caridade.

7.3. Os candidatos deverão chegar ao local dos exames com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, portando e caneta esferográfica de tinta azul ou preta e documento oficial de identidade, sendo considerado como tais aqueles especificados no item 5.4., "a", supra.

7.4. Os documentos para ingresso na sala de prova, referidos nos itens anteriores devem estar válidos e em perfeitas condições físicas, de modo a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

7.5. Não será permitido o ingresso do candidato ao local da prova após o início das provas.

7.6. Não será permitida qualquer espécie de material de consulta durante a realização do processo seletivo.

7.7. Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira/grafite e/ou borracha.

7.8. A prova objetiva será composta de 40 (quarenta) questões de múltipla escolha, devendo o candidato assinalar apenas uma alternativa dentre as 04 (quatro) apresentadas, abordando pontos constantes do programa (ANEXO I).

7.9. A prova discursiva será composta de duas questões discursivas e/ou uma dissertação abordando pontos constantes do programa (ANEXO I).

7.10. A data de realização das provas poderá ser alterada por ato da Defensora Pública-Chefe.

7.11. Em nenhuma hipótese haverá substituição do Caderno de Respostas por erro de preenchimento do candidato.

7.12. O preenchimento do Caderno de Respostas inclui a marcação do respectivo número de inscrição, sendo considerado anulado o Caderno de Respostas com qualquer outra forma de identificação.

7.13. O candidato só poderá levar o Caderno de Questões 2 (duas) horas após o início da prova.

7.14. O programa das matérias, objeto das provas é o constante do ANEXO I.

8. DOS CRITÉRIOS PARA APROVAÇÃO DOS CANDIDATOS

8.1. A prova objetiva valerá 40 pontos;

8.2. Somente serão apreciadas as provas discursivas dos candidatos que alcançarem a pontuação mínima equivalente a 50% da prova objetiva.

8.3. Os candidatos que não tiverem a prova discursiva apreciada, na forma do item anterior, estarão desclassificados.

8.4. A prova discursiva valerá 60 pontos, a serem discriminados em sua correção, que considerará a clareza, a objetividade na exposição do raciocínio, bem como o domínio ortográfico. Será aprovado o candidato que obtiver pontuação igual ou superior a 50% na prova discursiva.

8.5. A nota final do candidato corresponderá à soma das notas obtidas na prova objetiva e discursiva.

8.6. Em caso de empate na nota final, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:

a) obtiver o maior número de pontos na Prova Discursiva;

b) for mais idoso.

8.7. Os candidatos aprovados serão, a seguir, ordenados em lista de classificação, de acordo com a nota final obtida, da maior nota para a menor.

8.8. O resultado final será divulgado na sede da Defensoria e no site www.dpu.gov.br na data prevista no ANEXO II.

9. DOS RECURSOS

9.1. O prazo para interposição de recurso será de 03 (três) dias úteis contados da divulgação do gabarito preliminar da prova objetiva e do resultado da prova.

9.2 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva e da correção da prova subjetiva, o candidato deverá utilizar os modelos de formulários dispostos no anexo III deste Edital, devendo ser digitados, ou preenchidos somente com letra de forma, sob pena de indeferimento preliminar.

9.3. O recurso interposto fora do prazo não será conhecido, sendo considerado, para tanto, a data de entrada no protocolo da Secretaria de Recursos Humanos.

9.4. Se do exame dos recursos resultar anulação de questão, os pontos a ela correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos que realizaram a prova.

9.5. Se, por força de recurso apresentado, houver modificação do gabarito preliminar da prova objetiva, as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito definitivo, não cabendo recurso contra essa modificação.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Deverá ser dada ampla publicidade do presente processo seletivo, consistente em ofício aos Chefes do Departamento de Direito de Universidade e outras formas de divulgação.

10.2 Os candidatos aprovados e classificados serão convocados por telefone e e­mail, remetido ao endereço eletrônico informado no ato da inscrição.

10.3. Os candidatos aprovados serão convocados, de acordo com a necessidade do serviço, para fins de celebração de Termo de Compromisso, obedecendo-se à ordem de classificação e a compatibilidade de turno.

10.4. Quando da convocação para assinatura do Termo de Compromisso, o candidato habilitado deverá comprovar o atendimento aos requisitos previstos no item 4 deste Edital.

a) uma vez convocado, o candidato deverá comparecer à sede da Defensoria Pública da União na Bahia no prazo de 3 (três) dias úteis, munidos de toda documentação relacionada abaixo, para formalizar a contratação:

a) Cópia do documento oficial de identificação, sendo considerado como tais: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédulas de Identidade fornecidas por Ordens ou Conselhos de Classe que por Lei Federal tenham validade como documento de identidade (como, por exemplo, as do CREA e da OAB); Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação para dirigir veículo (com fotografia), na forma da Lei nº 9.053/97.

b) Certidão expedida pela instituição de ensino há no máximo 90 (noventa) dias, ou documento similar, onde conste matrícula do candidato em um dos 04 (quatro) últimos semestres do curso de Direito mantido por estabelecimentos de ensino oficialmente reconhecidos.

10.5. Serão desclassificados os candidatos que:

I - não estejam instruídos nos termos dos itens anteriores;

II - prestarem informações ou apresentarem documentos falsos;

10.6. Não poderá ser contratado o candidato que, no momento da apresentação dos documentos, não estiver comprovadamente matriculado nos 4 (quatro) últimos semestres, obedecido o período mínimo de estágio de seis meses. Nesses casos, o candidato pode solicitar a inclusão de seu nome no final da lista classificatória deste Processo Seletivo.

b) o candidato que não atender à convocação no prazo referido no item anterior será considerado desistente do processo seletivo.

10.5. É responsabilidade exclusiva do candidato informar à Defensoria Pública da União na Bahia qualquer alteração em seu endereço residencial ou telefone, através do e-mail rh.ba@dpu.gov.br

10.6. Os casos omissos ou outros que vierem a surgir serão resolvidos pela Comissão de Avaliação.

Juliana Bastos Nogueira Soares
Defensora Pública-Chefe

Anexo I

Conteúdo programático

DIREITO CIVIL

1 Aplicação da lei nº tempo e no espaço; interpretação da lei; analogia. 1.1 Noções básicas de Direito Civil Constitucional; 1.2 Princípios gerais do direito e eqüidade. 2 Das pessoas. 2.1 Das pessoas naturais. 2.2 Das pessoas jurídicas. 2.3 Do domicílio. 3 Dos bens. 3.1 Das diferentes classes de bens. 4 Dos fatos jurídicos. 4.1 Do negócio jurídico. 4.2 Dos atos jurídicos lícitos. 4.3 Dos atos ilícitos. 4.4 Da prescrição e da decadência. 4.5 Da prova. 5 Do direito das obrigações. 5.1 Das modalidades das obrigações. 5.2 Da transmissão das obrigações. 5.3 Do adimplemento e extinção das obrigações. 5.4 Do inadimplemento das obrigações. 5.5 Dos contratos em geral. 5.6 Das várias espécies de contratos. 5.7 Das relações de consumo. 5.8 Do contrato de empréstimo com ênfase nos empréstimos bancários 5.9 Dos atos unilaterais. 5.10 Dos títulos de crédito. 5.11 Da responsabilidade civil. 5.12 Das preferências e privilégios creditórios. 6 Do direito das coisas. 6.1 Da posse. 6.2 Dos direitos reais. 6.3 Da propriedade. 6.4 Da superfície. 6.5 Das servidões. 6.6 Do usufruto. 6.7 Do uso. 6.8 Da habitação. 6.9 Do direito do promitente comprador. 6.10 Do penhor, da hipoteca e da anticrese. 6.11 Da usucapião 7. Responsabilidade civil do Estado e do particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1 Da jurisdição: conceito, modalidades, poderes, princípios, órgãos, formas e limites da jurisdição civil. 1.1 Da ação: conceito, natureza jurídica, condições, classificação. 2 Competência: conceito; competência funcional e territorial; competência internacional. 2.1 Modificações da competência e conflito; conexão e continência. 3. Processo e procedimento: natureza e princípios, formação, suspensão e extinção. 3.1 Pressupostos processuais 3.2 tipos de procedimentos. 3.3 Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem. 3.4 Preclusão. 3.5 Prescrição. 4 Da ação: conceito; ação e pretensão; natureza jurídica, condições, classificação. 5 O juiz: poderes, deveres e responsabilidades. 5.1 Do Ministério Público e dos auxiliares da justiça. 6. Sujeitos do processo: das partes e dos procuradores. 6.1 O litisconsórcio; capacidade de ser parte e estar em juízo. 6.2 Legitimação ordinária e extraordinária. 6.3 A substituição processual. 6.4 Intervenção de terceiros; oposição; nomeação à autoria; denunciação da lide; chamamento ao processo; da assistência. 7 Dos atos processuais. 8 Petição inicial: conceito, requisitos. 8.1 Pedidos: espécies, modificação, cumulação. 8.2 Causa de pedir. 9 Despacho liminar: 9.1 objeto, natureza, de conteúdo positivo, de conteúdo negativo. 10 Da citação. 11 Da resposta do réu: contestação, exceções, reconvenção. 12 Revelia. 13 Direitos indisponíveis. 14 Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo. 15 Antecipação de tutela. 16 Prova: conceito, modalidades, princípios gerais, objeto, ônus, procedimentos. 17 Da audiência. 18 Da sentença: requisitos; publicação. 18.1 Da coisa julgada: conceito; limites objetivos e subjetivos; coisa julgada formal e coisa julgada material. 19 Recursos: conceito, fundamentos, princípios, classificação, pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, efeitos, juízo de mérito. 19.1 Apelação. 19.2 Agravo de instrumento. 19.3 Embargos infringentes, de divergência e de declaração. 19.4 Recurso especial. 19.5 Recurso extraordinário. 20 Ação rescisória. 21 Nulidades. 22 Processo de execução: pressupostos e princípios informativos. 22.1 Espécies de execução. 22.2 Embargos do devedor: natureza jurídica, cabimento e procedimento. 22.3 Embargos de terceiro: natureza jurídica, legitimidade e procedimento. 22.4 Execução fiscal. 22.5 Da execução contra a fazenda pública. 23 Processo e ação cautelares. 23.1 Procedimento cautelar comum e procedimentos específicos. 24 Juizados especiais cíveis; procedimento. 25 Da ação de usucapião de terras particulares. 26 Ação civil pública, ação popular. 27 Mandado de segurança individual e coletivo. 28 Mandado de Injunção. 29 Habeas data. 30 A tutela antecipada e tutela específica. 31 Ação monitória.

DIREITO PENAL:

1 Da aplicação da lei penal. 1.1 Princípios da legalidade e da anterioridade. 1.2 A lei penal no tempo e no espaço. 1.3 O fato típico e seus elementos. 1.4 Relação de causalidade. Culpabilidade. 1.5 Superveniência de causa independente. 2 Crime consumado, tentado e impossível. 2.1 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 2.2 Arrependimento posterior. 2.3 Crime doloso, culposo e preterdoloso. 3 Erro de tipo. 3.1 Erro de proibição. 3.2 Erro sobre a pessoa. 3.3 Coação irresistível e obediência hierárquica. 3.4 Causas excludentes da ilicitude. 4 Da imputabilidade penal. 4.1 Do concurso de pessoas. 4.2 Do concurso de crimes. 5 Das penas: espécies, cominação e aplicação. 5.1 Da suspensão condicional da pena. 5.2 Do livramento condicional. 5.3 Efeitos da condenação e da reabilitação. 5.4 Das medidas de segurança. 6 Da ação penal pública e privada. 6.1 Da extinção da punibilidade. 6.2 Da execução das penas em espécie: das penas privativas de liberdade, dos regimes, autorizações de saída, remição e incidentes da execução. 7 Dos crimes contra a vida. 7.1 Das lesões corporais. 7.2 Dos crimes contra a honra. 7.3 Dos crimes contra a liberdade individual. 8 Dos crimes contra o patrimônio. 8.1 Crime organizado (Lei n°. 9.034/95). 9 Dos crimes contra a fé pública. 9.1 Crimes contra a administração pública. 9.2 Crimes de abuso de autoridade (Lei n°. 4.898/65). 10 Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes (Lei n°. 11.343/06). 10.1 Crimes hediondos (Lei n°. 8.072/90 e Lei n°. 8.930/94). 10.2 Crimes de tortura (Lei n°. 9.455/97).

DIREITO PROCESSUAL PENAL:

1 Princípios gerais. 1.1 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 1.2 Sujeitos da relação processual. 1.3 Inquérito policial. 2 Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais. 2.1 Ação penal pública. 2.2 Titularidade, condições de procedibilidade. 2.3 Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição. 2.4 Ação penal privada. 2.5 Titularidade. 2.6 Queixa. 2.7 Renúncia. 2.8 Perdão. 2.9 Perempção. 2.10 Ação civil. 3 Jurisdição. 3.1 Competência: critérios de determinação e modificação. 3.2 Incompetência. 3.3 Efeitos. 3.4 Das questões e processos incidentes. 4 Da prova: conceito, princípios básicos, objeto, meios, ônus, limitações constitucionais das provas, sistemas de apreciação. 4.1 Do Juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça. 4.2 Da prisão e da liberdade provisória. 5 Das citações e intimações. 5.1 Forma, lugar e tempo dos atos processuais. 5.2 Dos atos processuais. 5.3 Atos das partes, dos juízes, dos auxiliares da Justiça e de terceiros. 5.4 Dos prazos: características, princípios e contagem. 5.5 Da sentença. 5.5.1 Conceito, requisitos, classificação, publicação e intimação. 5.5.2 Sentença absolutória: providências e efeitos. 5.5.3 Sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos. 5.5.4 Da coisa julgada. 5.6 Procedimento comum. 5.6.1 Procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Lei n°. 9.099/95). 5.6.2 Procedimento no júri. 5.7 Das nulidades. 5.7.1 Dos recursos em geral: princípios básicos e modalidades. 5.7.2 Da revisão criminal. 5.7.3 Das exceções. 5.8 Do Habeas corpus. 5.8.1 Do desaforamento. 5.8.2 Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 5.8.3 Do processo e do julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular. 5.8.4 Do processo e do julgamento dos crimes de tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica.

6 Interceptação telefônica (Lei n°. 9.296/96).

DIREITO CONSTITUCIONAL:

1 Constituição: conceito, objeto e classificações. 1.1 Supremacia da Constituição. 1.2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.3 Interpretação das normas constitucionais. 2 Dos princípios fundamentais. 2.1 Dos direitos e garantias fundamentais. 2.3 Dos direitos e deveres individuais e coletivos. 2.4 Dos direitos políticos. 2.5 Dos partidos políticos. 3 Da organização do Estado. 3.1 Da organização político-administrativa. 3.2 Da União. 3.3 Dos Estados Federados. 3.4 Dos Municípios. 3.5 Da intervenção no Estado, no Município. 3.6 Da Administração Pública. 3.7 Disposições gerais. 3.8 Dos servidores públicos. 4 Da organização dos poderes no Estado. 4.1 Do poder Legislativo. 4.2 Do Poder Executivo. 4.3 Atribuições e responsabilidades do Presidente da República. 5 Do Poder Judiciário. 5.1 Disposições gerais. 5.2 Do Supremo Tribunal Federal. 5.3 Dos Tribunais Superiores. 5.4 Dos Tribunais e Juízes eleitorais e militares. 5.5 Das funções essenciais à justiça. 5.6 Da Defensoria Pública e do Ministério Público. 6 Do controle da constitucionalidade: sistemas. 6.1 Ação declaratória de constitucionalidade e Ação direta de inconstitucionalidade. 6.2 O controle de constitucionalidade das leis municipais. 7 Do Sistema Tributário Nacional. 7.1 Dos Princípios gerais. 8 Seguridade Social. 8.1 Organização e princípios constitucionais. 9 Regime Geral de Previdência Social.

DIREITO ADMINISTRATIVO:

1 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. 1.1 Anulação e revogação. 1.2 Prescrição. improbidade administrativa.(Lei n°. 8.429/92). 2 Controle da administração pública: controle administrativo, controle legislativo e controle judiciário. 2.1 Domínio público. 2.2 Bens públicos: classificação, administração e utilização. 3 Contrato administrativo: conceito, peculiaridades, controle, formalização, execução e inexecução. 3.1 Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e exigibilidade, procedimentos e modalidades. 3.2 Contratos de concessão de serviços públicos. 4 Agentes administrativos: investidura e exercício da função pública. 4.1 Direitos e deveres dos servidores públicos. Regimes jurídicos. 4.2 Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 5 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 5.1 O poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. 6 Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, requisição, ocupação provisória e limitação administrativa. 6.1 Reversibilidade dos bens afetos ao serviço. 7 Princípios básicos da administração. 7.1 Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 7.2 Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 7.3 Sanções penais e civis. 8 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. 8.1 Concessão e autorização dos serviços públicos. 9 Organização administrativa: noções gerais. 9.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 10. Desapropriação. 10.1 Bens suscetíveis de desapropriação. 10.2 Competência para decretá-la. 10.3 Desapropriação judicial por necessidade ou utilidade pública. 10.4 Indenização e seu conceito legal. 10.5 Caducidade da desapropriação. 10.6 Imissão na posse do imóvel desapropriado.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO:

1. Seguridade Social. 1.1 Conceituação. 1.2 Organização e princípios constitucionais. 2. Legislação Previdenciária. 2.1 Conteúdo, fontes, autonomia. 2.2. Aplicação das normas previdenciárias. 2.2.1.Vigência, hierarquia, interpretação e integração. 2.3. Orientação dos Tribunais Superiores. 3. Regime Geral de Previdência Social. 3.1. Segurados Obrigatórios 3.2. Filiação e inscrição. 3.3. Conceito, características e abrangências: empregado, empregado doméstico, empresário, trabalhador autônomo, equiparado a trabalhador autônomo, trabalhador avulso, segurado especial. 3.4. Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição. 3.5. Trabalhadores excluídos do Regime Geral. 4. Empresa e empregador doméstico, conceito previdenciário. 5. Plano de benefícios da Previdência Social: beneficiários, espécies de prestações, benefícios, disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário-de-benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor dos benefícios.6. Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de Segurado. Lei 8.213/91. Decreto lei. 3.048/99 (parte de benefícios) 7. Lei 8.742/93 (LOAS).

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 80 de 12 de Janeiro de 1994 1. Do artigo 1º ao artigo 51.

Anexo II

Cronograma

Período de inscrições	16/04/12 a 11/05/12
Aplicação da Prova	03/06/12
Divulgação do gabarito preliminar da prova objetiva	04/06/12
Período para interposição de recursos do gabarito preliminar	04 a 06/06/12
Divulgação do gabarito definitivo da prova objetiva e resultado preliminar do concurso.	15/06/12
Período para interposição de recursos do resultado da prova subjetiva	18 a 20/06/12
Divulgação do resultado final do concurso, em caso de recurso.	09/07/12

Anexo III

Formulários para recurso

ANEXO II

Para a interposição do Recurso, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

1 - O recurso deverá ser apresentado com as seguintes especificações:

a) Página 1: CAPA DE RECURSOS com todos os campos devidamente preenchidos e, obrigatoriamente, assinado pelo candidato ou por procurador com poderes postulatórios;

b) Página 2: JUSTIFICATIVA DE RECURSO, devidamente preenchido, exclusivo para cada questão cujo gabarito oficial preliminar esteja sendo questionado;

c) em nenhum formulário JUSTIFICATIVA DE RECURSO deverá ter assinatura ou marca, incluindo rubrica, que possa identificar o candidato recorrente;

d) com exceção da assinatura do formulário capa de recurso, todos os demais campos deverão ser digitados ou preenchidos somente com letra de forma, sob pena de indeferimento.

2 - Serão indeferidos preliminarmente recursos extemporâneos, inconsistentes, que não atendam às exigências dos modelos de formulários e/ou fora de qualquer uma das especificações estabelecidas nos editais referentes ao processo seletivo ou nos formulários CAPA DE RECURSOS ou JUSTIFICATIVA DE RECURSO.

CAPA DE RECURSO - PROVA OBJETIVA

1 - Identificação do candidato

1.1 - Nome:

2 - Solicitação

Solicito revisão do(s) gabarito(s) oficial(ais) preliminar(es) da prova objetiva da(s) questão(ões) ______________ conforme as especificações inclusas.

Salvador/BA,_______ de ______________ de 2012.

_________________________________
Assinatura do candidato JUSTIFICATIVA DE RECURSO - PROVA OBJETIVA

1 - QUESTÃO OBJETO DO RECURSO - número _____

1.1 - Gabarito da Defensoria Pública da União - letra _____

1.2 - Resposta do Candidato - letra _____

ARGUMENTAÇÃO DO CANDIDATO:
____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________

CAPA DE RECURSO - PROVA DISCURSIVA

1 - Identificação do candidato

1.1 - Nome:

2 - Solicitação

Solicito revisão do(s) gabarito(s) oficial(ais) preliminar(es) da prova discursiva da(s) questão(ões) _____________________________________ conforme as especificações inclusas.

Salvador/BA, ______ de _____________ de 2012.

_______________________________
Assinatura do candidato

JUSTIFICATIVA DE RECURSO - PROVA DISCURSIVA

1 - QUESTÃO OBJETO DO RECURSO - número _____

ARGUMENTAÇÃO DO CANDIDATO:
____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________