DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ESTADO DO AMAZONAS

EDITAL Nº 4/2014 - EDITAL DE ABERTURA DO XVIII

CONCURSO PARA ESTÁGIO REMUNERADO EM DIREITO NA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO AMAZONAS

O Defensor Público, no exercício da chefia da Defensoria Pública da União no Amazonas, no uso de suas atribuições delineadas na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e em observância à Portaria DPGU Nº 438, de 25 de julho de 2012, à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e à Orientação Normativa nº 07, de 30 de outubro de 2008, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, torna pública a abertura de inscrições, no período compreendido entre 01 de julho a 18 de julho do corrente ano, para submissão às provas atinentes ao XVIII Concurso para Estágio Remunerado em Direito, nos termos seguintes:

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O processo de seleção destina-se a formação de cadastro reserva para estudantes de Direito.

1.2 O processo seletivo obedecerá às normas deste Edital e terá validade de um ano, a contar da data da homologação do resultado, podendo ser prorrogado por igual período.

1.3 Fica assegurado às pessoas com deficiência o percentual de 10% das vagas que surgirem durante a validade do concurso.

1.4 A vigência do estágio será fixada no Termo de Compromisso de Estágio, pelo período mínimo de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por mais três vezes, por igual período, nos termos do parágrafo 1º, do art. 145, da Lei Complementar nº 80/94.

1.5 O estagiário receberá bolsa-auxílio correspondente a R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) por mês para jornada de trinta horas semanais, nos turnos matutino ou vespertino, conforme a disponibilidade de vagas e respeitando o turno escolar do estagiário.

1.6 Nos termos dos arts. 12 e 13 da Lei nº 11.788/2008, fica assegurado ao estagiário auxílio-transporte no valor de R$ 6,00 por dia efetivamente estagiado e o usufruto de recesso remunerado.

1.7 Será contratado, pela Defensoria Pública da União, seguro contra acidentes pessoais a favor dos estagiários.

1.8 O estagiário aprovado no presente processo seletivo será lotado na unidade, por ordem de classificação, de acordo com suas preferências e com as vagas abertas nos ofícios existentes na unidade, quais sejam: Cível, Criminal, Direitos Humanos e Tutela Coletiva, Previdenciário ou de Direito Militar, observado o interesse público, a conveniência administrativa e a necessidade de serviço da Defensoria Pública da União no Amazonas.

1.9 Caso o candidato não tenha disponibilidade de horário para o turno oferecido ou não tenha interesse na área de atuação disponível, ou ainda por qualquer outro motivo não deseje iniciar imediatamente suas atividades, poderá requerer o adiamento de sua convocação, mediante o preenchimento de formulário próprio para tal finalidade, a partir de quando será deslocado para o final da lista de aprovados.

2. DA INSCRIÇÃO

2.1 A inscrição é gratuita, sugerindo-se a doação de 1kg de alimento não perecível ou 400g de leite em pó (destinados a instituição filantrópica a ser escolhida), a ser entregue no ato da inscrição.

2.2 As inscrições poderão ser feitas de 01 de julho a 18 de julho do corrente ano, mediante comparecimento na Coordenação de Recursos Humanos, na sede da Defensoria Pública da União no Amazonas, localizada na Av. Ayrão, nº 671, Centro, Manaus - AM, nos dias úteis, das 9h às 12h e das 14h às 16h.

2.3 O requerimento de inscrição será instruído com a seguinte documentação mínima, nos termos do art. 17, § 3º, da Portaria DPGU Nº 438, de 25 de julho de 2012:

I - Cópia de documento de identificação do candidato (com foto);

II - Cópia do CPF;

III - Certidão, expedida pela instituição de ensino, onde conste que o candidato esteja matriculado e com frequência regular no curso de Direito;

IV - Currículo simplificado.

2.4 O formulário de inscrição poderá ser obtido por meio do site da DPU (www.dpu.gov.br), devendo a inscrição ser efetivada com a apresentação, até 18 de julho de 2014, da documentação exigida no item anterior junto à Coordenação de Recursos Humanos, na sede da Defensoria Pública da União no Amazonas.

2.5 Somente serão aceitas as inscrições de candidatos matriculados, no 2º semestre de 2014, a partir do 2º semestre do curso de Direito mantido por estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido.

3. DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

3.1 É assegurado o direito de inscrição no concurso às pessoas com deficiência que pretenderem fazer uso da prerrogativa que lhes é facultada no inciso VIII, do art. 37, da CF, e no art. 17, § 5º, da Lei nº 11.788/2008, desde que a deficiência seja compatível com as condições de trabalho exigidas pelo órgão e com as atribuições da função.

3.2 O candidato com deficiência que necessitar de qualquer tipo de condição especial para a realização das provas deverá solicitá-la no ato da inscrição, indicando claramente quais os recursos especiais necessários (materiais, equipamentos etc.).

3.3 A solicitação de condições especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e razoabilidade.

3.4 O candidato com deficiência participará do processo seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo, à avaliação, ao horário de aplicação da prova e às notas mínimas exigidas para todos os demais candidatos.

3.5 Não serão considerados como deficiência visual os distúrbios de acuidade visual passíveis de correção, como, por exemplo, miopia, astigmatismo etc.

3.6 O candidato com deficiência deverá apresentar, no ato da inscrição, laudo médico, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência.

4. DA PROVA: DISPOSIÇÕES GERAIS, JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO

4.1 A Prova Objetiva constará de 50 (cinquenta) questões, cujo conteúdo consta no ANEXO I deste edital.

4.2 A Prova Dissertativa consistirá em 3 (três) questões discursivas, versando sobre qualquer ponto do conteúdo programático do Anexo I, a serem respondidas em no mínimo 10 (dez) e no máximo 15 (quinze) linhas cada uma.

4.3 A aplicação das provas será no dia 27 de julho de 2014 (domingo), no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM (Av. 7 de setembro, nº 1975, Centro, Manaus/AM, CEP 69020-120 - Acesso dos candidatos pela Av. Visconde de Porto Alegre, portão de entrada dos alunos), das 9h às 13h.

4.4 Os comunicados relativos à convocação dos candidatos cujas inscrições sejam deferidas para a prestação das provas, serão publicados no site eletrônico da defensoria (www.dpu.gov.br).

4.5 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para o seu início.

4.6 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original e oficial, com foto, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do certame.

4.7 Não serão aplicadas provas em local, em data ou em horário diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado.

4.8 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem o porte ou a utilização de telefones celulares, pagers, tablets, computadores, máquinas calculadoras e/ou similares, códigos, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta.

4.9 O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato.

4.10 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este edital e/ou com a folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada.

4.11 A Prova Dissertativa não poderá ser assinada, rubricada ou conter, em outro local que não seja o cabeçalho da folha de respostas, qualquer palavra ou marca que a identifique, sob pena de ser anulada. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição do texto acarretará a anulação da Prova Dissertativa e a consequente eliminação do candidato do certame.

4.12 Cada acerto de questão da Prova Objetiva valerá 1,0 (um) ponto.

4.13 Somente serão corrigidas as provas dissertativas dos candidatos que atingirem o perfil mínimo de 20 (vinte) pontos na prova objetiva e que estejam classificados até a 100ª posição dentre aqueles que atingirem o ponto de corte. Serão corrigidas as provas dissertativas de todos os empatados nessa última posição.

4.14 A Prova Dissertativa valerá 30 (trinta) pontos, valendo cada questão discursiva 10 (dez) pontos. Serão avaliados raciocínio jurídico, a fundamentação e sua consistência, a capacidade de interpretação, exposição e correção gramatical, assim como o uso do vernáculo.

4.15 A nota final no processo seletivo corresponderá à soma aritmética daquelas obtidas nas provas Objetiva e Dissertativa, totalizando, 80 (oitenta) pontos.

4.16 Será eliminado o candidato que obtiver nota final inferior a 35 (trinta e cinco) pontos no total ou nota inferior a 15 (quinze) pontos na prova dissertativa. .

4.17 Para efeito de desempate entre candidatos classificados com igual nota final terá preferência, obedecendo-se à ordem abaixo:

a) o candidato que obtiver maior pontuação na prova dissertativa;

b) o candidato que obtiver maior pontuação na prova objetiva;

c) o candidato de maior idade;

d) o candidato que tiver comprovadamente estágio na área jurídica.

4.18 O resultado do processo seletivo será divulgado na data provável de 18 de agosto de 2014 na sede da Defensoria Pública da União no Amazonas e por meio do site www.dpu.gov.br, na área de Estágio.

4.19 O conteúdo programático a ser avaliado consta do Anexo I deste edital.

4.20 O candidato que não comunicar formal e imediatamente alterações no seu endereço, telefone e/ou e-mail fornecidos no ato de inscrição durante o prazo de validade do concurso e for aprovado no certame não poderá reclamar posteriormente sobre sua convocação. O endereço eletrônico para atualização de dados é dpu.am@dpu.gov.br ou na Coordenação de Estágio, na sede da DPU/AM.

5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 Será considerado aprovado o candidato que não for eliminado nos termos dos itens 4.13 e 4.16.

5.2 Os candidatos aprovados serão convocados seguindo-se a ordem de classificação.

5.3 As convocações dos aprovados, de acordo com a existência de vagas, darse-ão por meio de contato pessoal, conforme informações constantes na ficha de inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato manter atualizados seus dados, endereço, telefone e e-mail na Coordenação de Estágio - Gestão de Pessoas da Defensoria Pública da União, pelo telefone (92) 3133-1606 ou e-mail dpu.am@dpu.gov.br.

5.4 Os candidatos aprovados serão convocados de acordo com sua classificação via telefone e/ou e-mail.

5.5 O candidato aprovado e classificado que for convocado, poderá, se assim desejar, assinar Termo de Desistência da Vaga ou Termo de Final de Fila na sede da DPU/AM.

5.6 A comprovação dos requisitos indispensáveis ao início das atividades será exigida após a realização do certame, por ocasião da celebração do contrato de estágio com o candidato aprovado.

5.7 Os comunicados e as demais informações relativas ao certame serão publicados pela Coordenação de Estágio - Gestão de Pessoas da Defensoria Pública da União no Amazonas na sede da unidade e no site www.dpu.gov.br (Estágio), considerando-se notificados os candidatos inscritos.

5.8 Mais informações poderão ser obtidas pelo e-mail dpu.am@dpu.gov.br, diretamente na Coordenação de Estágio - Gestão de Pessoas da Defensoria Pública da União no Amazonas, no horário e no endereço acima indicados, ou pelo telefone (92) 3133-1606.

5.9 Cabe à Comissão do XVIII Processo Seletivo, formular as questões das provas objetiva e dissertativa, corrigi-las, decidir acerca dos casos omissos porventura questionados, assim como julgar eventuais recursos que deverão ser apresentados no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da realização de cada evento.

5.10 Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Manaus, 30 de junho de 2014.

EDILSON SANTANA GONÇALVES FILHO
Defensor Público Federal - Chefe da DPU-AM

ANEXO I

Conteúdo Programático

Direito Constitucional e Direitos Humanos: I - Direito Constitucional: 1. Constituição: conceito, objeto e classificações. 1.1 Supremacia da constituição. 1.2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.3 Interpretação das normas constitucionais. 2. Poder constituinte. 3. Princípios constitucionais. 3.1. Supremacia da constituição. 3.2. Presunção de constitucionalidade. 3.3. Unidade da constituição. 3.4. Interpretação conforme a constituição. 3.5. Razoabilidade e proporcionalidade. 3.6. Efetividade. 4. O princípio da dignidade da pessoa humana. 4.1. O mínimo existencial x a reserva do possível. 5. Preâmbulo da constituição. 6. Dos princípios fundamentais. 7. Dos direitos e garantias fundamentais: 7.1 dos direitos e deveres individuais e coletivos. 7.2. Dos direitos sociais. 7.3. Da nacionalidade. 7.4. Dos direitos políticos. 8. Da organização do estado: 8.1. Da organização político-administrativa. 8.2. Da união. 8.3. Dos estados federados. 8.4. Dos municípios. 8.5. Do distrito federal e dos territórios. 9. Da administração pública: 9.1. Disposições gerais. 9.2. Dos servidores públicos. 9.3. Dos militares dos estados, do distrito federal e dos territórios. 10. Da organização dos poderes: 10.1. Do poder legislativo. 10.2. Do congresso nacional. 10.3. Das atribuições do congresso nacional. 10.4. Da câmara dos deputados. 10.5. Do senado federal. 10.6. Dos deputados e dos senadores. 10.7. Das comissões. 10.8. Do processo legislativo. 11. Do poder executivo. 11.1. Do presidente e do vice-presidente da república. 11.2. Dos ministros de estado. 12. Do poder judiciário: 12.1. Disposições gerais. 12.2. Do supremo tribunal federal. 12.3. Do superior tribunal de justiça. 12.4. Dos tribunais regionais federais e dos juízes federais. 12.5. Dos tribunais e juízes do trabalho. 12.6. Dos tribunais e juízes eleitorais. 12.7. Dos tribunais e juízes militares. 12.7. Dos tribunais e juízes dos estados. 13. Das funções essenciais à justiça: 13.1. Da defensoria pública (emenda constitucional 80 de 2014). 13.2. Da advocacia. 13.3. Da advocacia pública 13.4. Do ministério público. 14. Das forças armadas. 15. Da segurança pública. 16. Da ordem econômica e financeira: 16.1. Dos princípios gerais da atividade econômica. 16.2. Da política urbana. 16.3. Da política agrícola e fundiária e da reforma agrária. 17. Da saúde. 18. Da educação. 19. Da cultura. 20. Do meio ambiente. 21. Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso. 22. Dos índios. 23. Ato das disposições constitucionais transitórias. II - Direitos Humanos: 1. Direito internacional dos direitos humanos. 2. Sistema interamericano de direitos humanos. 3. Status dos tratados de direitos humanos incorporados ao sistema jurídico brasileiro. 4. Pacto de san Jose da costa rica.

Direito Administrativo: 1. Princípios da Administração Pública (supremacia e indisponibilidade do interesse público, legalidade, impessoalidade, finalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, contraditório, ampla defesa, razoabilidade, proporcionalidade, continuidade, autotutela, especialidade, presunção de legitimidade, motivação, segurança jurídica); 2. Organização da Administração Pública (descentralização, desconcentração, Administração Direta e Administração Indireta - noções e entidades componentes); 3. Poderes da Administração Pública (vinculado/discricionário; hierárquico, disciplinar, do Administrador Público, de polícia administrativa); 4. Ato Administrativo (elementos, mérito, atributos, classificação, efeitos); 5. Responsabilidade do Estado (tipos, elementos, vias para reparação);

Direito Penal: 1. Princípios Penais. 2. Parte Geral do Código Penal. 3. Crimes em espécie: 3.1. Crimes contra a pessoa. 3.2. Crimes contra o patrimônio. 3.3. Crimes contra a fé pública. 3.4. Crimes contra a administração pública. 4. Leis Penais Especiais: 4.1. Lei 11343/2006. 4.2. Crimes contra a ordem tributária. 4.3. Crimes contra o meio ambiente. 4.4. Organização criminosa.

Direito Processual Penal: 1. Princípios gerais. 2. Inquérito Policial. 3. Ação Penal. 4. Competência. 5. Provas. 6. Prisão e liberdade. 7. Citações, intimações e atos processuais em geral. 8. Sentença e coisa julgada. 9. Procedimentos previstos no CPP. 10. Nulidades. 11. Recursos.

Direito Civil: 1. Pessoas naturais e jurídicas: personalidade; capacidade; direitos de personalidade. 2. Domicílio. 3. Bens: conceito e espécies. 4. Fatos e atos jurídicos: negócios jurídicos; requisitos; defeitos dos negócios jurídicos; modalidades dos negócios jurídicos; forma e prova dos atos jurídicos; nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos; atos ilícitos; abuso de direito; prescrição e decadência; caso fortuito e força maior. 5. Da Prova. 6. Do Direito das Obrigações. Da modalidade das obrigações; Do Adimplemento e extinção das obrigações; do inadimplemento das obrigações. 7. Direitos reais; espécies. 8. Contratos: formação; teoria da imprevisão; evicção; vícios redibitórios; extinção; espécies. 9 Responsabilidade civil, inclusive por danos causados ao ambiente e ao consumidor. 10. Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Direito Processual Civil: 1. Jurisdição: conceito; modalidades; poderes; princípios e órgãos. 2. Ação: conceito; natureza jurídica; condições; classificação. 3. Competência: conceito; competência territorial, objetiva e funcional; modificação e conflito; conexão e continência. 4. Processo e procedimento. 4.1 Natureza e princípios; formação; suspensão e extinção. 5. Pressupostos processuais e tipos de procedimento. 6. Prazos processuais: disposições gerais, contagem, preclusão, prescrição, penalidades (pelo descumprimento). 7. Sujeitos do processo: partes e procuradores; juiz; Ministério Público, serventuários da justiça, oficial de justiça (funções, deveres e responsabilidades). 8. Comunicação dos atos processuais: citação, intimação e notificação (conceito, forma, requisitos e espécies). 9. Cartas precatória, de ordem e rogatória. 10. Capacidade processual. 11. Suspeição e impedimento. 12. Nulidades. 13. Competência interna: territorial, funcional e em razão da matéria. 14. Modificações da competência. 15. Provas: noções fundamentais; espécies; testemunhas e peritos (incapacidade, impedimento e suspeição). 16. Procedimento ordinário: petição inicial, resposta do réu, revelia, providências preliminares, julgamento conforme o estado do processo, despachos, decisões e sentenças (conceitos e requisitos). 17. Mandado de segurança individual e coletivo. 18. Ação civil pública 19. Processos nos tribunais. 20. Recursos: disposições gerais; da apelação, do agravo; dos embargos de declaração. 21 Da Execução em geral. 21.1 Dos embargos do devedor. 22. Execução fiscal (Lei nº 6.830/1980). 23. Juizado Especial Federal (Lei nº 10.259/2001 e alterações seguintes).

Direito Previdenciário: 1. Seguridade Social. Organização e princípios constitucionais. 2. Previdência Social: Regime Geral de Previdência Social. 3. Lei nº 8.213/91 e Lei Complementar nº 142/2013. 4. Benefícios Previdenciários (Aposentadoria Especial, Aposentadoria por Idade Urbana, Aposentadoria por Idade Rural, Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência, Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência, Aposentadoria por Invalidez, Salário-maternidade, Salário-família, Auxílio-acidente, Auxílio-doença, Auxílio-reclusão). 5. Segurados. 6. Dependentes. 7. Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. 7.1. Benefício de Prestação Continuada devido ao Idoso e à Pessoa com Deficiência.

ANEXO II

Cronograma do Processo Seletivo

30 /06/2014 - Publicação do Edital de Abertura do XVIII Concurso.

01 /07/2014 a 18/07/2014 - Período de Inscrições Presenciais na Coordenação de Recursos Humanos, na sede da Defensoria Pública da União do Amazonas, localizada na Av. Ayrão, nº 671, Centro, nos dias úteis, das 9h às 12h e das 14h Às 16h.

01 /07/2014 a 18/07/2014 - Período para entrega da documentação referida no item 2.3 do Edital na Coordenação de Recursos Humanos da DPU/AM.

22 /07/2014 - Publicação da relação de inscritos e convocação para prova seletiva.

23 /07/2014 e 24/07/2014 - Recursos das Inscrições.

27 /07/2014 - Realização da Prova Seletiva.

28/07/2014 - Publicação do Gabarito.

29/07/2014 e 30/07/2014 - Recursos.

18 /08/2014 - Divulgação do Resultado das Provas.

19 /08/2014 e 20/08/2014 - Recursos.

25/08/2014 - Resultado Final.