DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

ESTADO DA BAHIA

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

EDITAL Nº 001/2008

A Defensora Pública-Geral da Defensoria Pública do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Caráter Emergencial, torna pública a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal, por tempo determinado, em Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), na forma do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, bem assim nos Arts. 252 a 255 da Lei Estadual n. 6.677/1 994, com as alterações introduzidas nas Leis Estaduais n. 7.992/2001 e 8.889/2003, além do disposto no Decreto n° 8.112, de 21 de janeiro de 2002, observado, ainda, o que prevê a Instrução Normativa n. 005/2007 da Secretaria de Administração do Estado da Bahia.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - O Processo Seletivo Simplificado a que se refere o presente Edital será realizado sob a responsabilidade da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), e se constituirá em Prova Objetiva de Língua Portuguesa e Conhecimentos Específicos.

1.2 - O Conteúdo Programático consta nos Anexos I, II e III deste Edital.

1.3 - O prazo de validade do Processo Seletivo é de 2 (dois) anos, contados a partir da data da publicação da Homologação no Diário Oficial do Estado (DOE), prorrogável uma única vez, por igual período, a critério da Defensoria Pública do Estado da Bahia.

2. DAS VAGAS, PRÉ-REQUISITO/ESCOLARIDADE, REMUNERAÇÃO E VALOR DA INSCRIÇÃO.

2.1 - O Processo Seletivo Simplificado visa à seleção de 96 (noventa e seis) candidatos, com vistas ao desempenho de atividades relacionadas às funções:

2.1.1 Nível Superior

2.1 .1 .1 Analista Técnico - 36(trinta e seis) vagas;

2.1.2 Nível Médio

2.1.2.1 Motorista - 10 (dez) vagas;

2.1.2.2 Agente Administrativo - 50 (cinqüenta) vagas

2.2 - O exercício das atividades se dará em Salvador, e no interior do Estado, conforme o Quadro de Vagas - Anexo IV.

2.3 - As provas serão realizadas em Salvador.

2.4 - O candidato aprovado no Processo Seletivo Simplificado de que trata este Edital será contratado, por ordem de classificação, de acordo com o número de vagas estabelecido neste Edital, respeitando rigorosamente a ordem de classificação, desde que atendidos os seguintes pré-requisitos:

a) possuir nível superior completo, para o cargo de Analista Técnico de Nível Superior.

b) possuir nível médio completo (antigo 2° grau), para os cargos de Técnico de Nível Médio (Agente Administrativo e Motorista);

c) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos na data da contratação;

c) não ter registro de antecedentes criminais;

d) estar quite com as obrigações eleitorais;

e) estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para candidatos do sexo masculino;

f) ter aptidão física e mental para o exercício das atividades;

g) apresentar Carteira Nacional de Habilitação categoria "D", não estando com ela vencida, suspensa ou cancelada pelo órgão competente, bem como Certidão de Prontuário, constando a pontuação da carteira referente a multas, expedida pelo DETRAN (para os candidatos ao cargo de Técnico de Nível Médio - Motorista);

h) ser aprovado na Prova Objetiva de Língua Portuguesa e Conhecimentos Específicos.

i) ter efetuado o pagamento da taxa de inscrição;

j) não exercer outro cargo, função ou emprego na Administração Estadual/Distrital, Municipal e/ou Federal, salvo as possibilidades de acumulação previstas na Constituição Federal;

k) não ter sido punido por alguma falta grave passível de demissão em cargo ou emprego ocupado anteriormente no serviço público nas esferas estadual/distrital, municipal e/ou federal;

l) não estar respondendo como indiciado a processo administrativo disciplinar perante a Administração Estadual/ Distrital, Federal e/ou Municipal;

2.5 - Ocorrendo novas vagas de suprimento emergencial, no prazo de validade da seleção, poderão ser convocados outros candidatos habilitados, respeitando a ordem de classificação.

2.6 - A remuneração mensal para as funções apresentadas no item 2.1 é composta por Vencimento, CET conforme quadro abaixo:

Função	Remuneração (R$)	Jornada de Trabalho
Técnico de Nível Superior	1.404,79	40 horas
Técnico de Nível Médio	802,88	40 horas

2.7 - Será acrescida à remuneração mensal, parcelas referentes ao auxílio transporte e auxílio alimentação, em razão da jornada de trabalho.

3. DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

3.1 - A função de Analista Técnico, com formação superior cumprirá as seguintes atribuições: Emitir parecer técnico, referente a questões detectadas junto ao assistido;

- Participar de trabalhos em equipe multidisciplinar;

- Apoiar na realização de trabalhos nas áreas administrativa, financeira, orçamentária, com conhecimento da legislação financeira (lei 4320/64), licitação, LDO, lei 2322/66; - Interpretar leis, regulamentos e normas;

- Elaborar Pareceres de contratos, acordos, ajustes e convênios;

- Elaborar Prestação de Contas dos convênios firmados pela Instituição junto a órgãos federal, estadual ou municipal.

- Produzir textos para subsidiar documentos de caráter técnico e legal;

- Proceder atividade de mediação junto ao assistido;

- Atuar como facilitador no processo de conciliação entre as partes;

- Realizar encaminhamentos para recursos da comunidade sempre que necessários; - Elaborar, coordenar executar e avaliar projetos;

- Encaminhar providências e prestar orientações aos assistidos;

- Atuar em conformidade com as atribuições especificas de sua área em atenção permanente aos princípios éticos, preceitos legais e atos normativos, pertinentes à gestão da coisa pública, sobretudo no que se refere ao cumprimento da lei de responsabilidade fiscal; - Outras atividades inerentes ao cargo.

3.2 - A função de Agente Administrativo, portador de certificado de ensino médio ou equivalente cumprirá as seguintes atribuições:

- Recepcionar o assistido e identificar o serviço solicitado;

- Informar a documentação necessária para proceder o encaminhamento da situação apresentada;

- Organizar e manter organizados arquivos de documentos;

- Protocolar, expedir e receber documentos;

- Processar lançamentos estatísticos de atendimento:

- Digitar ofícios, pareceres, circulares e outros documentos;

- Elaborar planilhas de controle e acompanhamento de processos, material;

- Outras atividades inerentes ao cargo.

3.3 - A função de Técnico de Nível Médio - Motorista, portador de certificado de ensino médio ou equivalente cumprirá as seguintes atribuições:

a) Conduzir os veículos da DPE para realização de atividades administrativas, na sede e no interior do estado, observar os cuidados necessários à sua manutenção, abastecimento e limpeza;

b) Vistoriar o veículo com o objetivo de certificar-se de suas condições de tráfego;

c) Registrar, em formulários próprios, a movimentação e o recolhimento dos veículos tendo em vista o controle de sua utilização e localização;

d) Promover a calibragem dos pneus, o abastecimento de combustível, água e óleo;

e) Verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção;

f) Informar ao setor de transporte, problemas detectados no veículo;

g) Executar outras tarefas, da mesma natureza e grau de complexidade.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1 - As inscrições serão realizadas no período de 10 a 16 de março de 2008 somente via Internet, no endereço eletrônico www.selecao.uneb.br/dpe, conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:

4.1.1 Preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela Internet.

4.1.2 Efetuar depósito identificado, especificando nome completo e CPF do candidato, em favor da FASEC, Banco Bradesco, Agência: 3571-8, Conta corrente: 42635-0.

4.1.3 Após 48 horas de realização do depósito identificado, o candidato deverá acessar o site www.selecao.uneb.br/dpe para imprimir o seu comprovante de inscrição.

4.2 - O valor da taxa de inscrição será de R$ 40,00 (quarenta reais) para os candidatos a Técnico de Nível Superior e de R$ 20,00 (vinte reais) para os candidatos a Técnico de Nível Médio.

4.3 - Não será permitido o pagamento em outra modalidade que não seja através de depósito identificado.

4.4 - O depósito identificado poderá ser efetivado até as 16 (dezesseis) horas do dia 17 de março de 2008, sob pena de invalidação do pedido de inscrição, caso não cumprido o prazo mencionado.

4.5 - A inscrição do candidato implicará o conhecimento e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

4.6 - Em nenhuma hipótese será feita a devolução da taxa de inscrição.

4.7 - A Defensoria Pública do Estado da Bahia e a Universidade do Estado da Bahia não se responsabilizarão por inscrições via internet, não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

5. DA SELEÇÃO

5.1 - A Prova Objetiva de Língua Portuguesa e Conhecimentos Específicos será aplicada no dia 13 de abril de 2008, no turno vespertino em locais e horários a serem divulgados no Diário Oficial do Estado e no site www.selecao.uneb.br/dpe

5.2 - A Prova Objetiva de Língua Portuguesa e Conhecimentos Específicos para Analista Técnico, com formação superior, terá caráter eliminatório e classificatório e será constituída por questões objetivas de múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas de resposta e apenas uma correta, distribuídas entre as áreas dispostas no quadro abaixo:

ÁREA DE CONHECIMENTO	NÚMERO DE QUESTÕES
Língua Portuguesa	20
Conhecimentos Específicos	30
TOTAL	50

5.3 - A Prova Objetiva de Língua Portuguesa e Conhecimentos Específicos para as funções: Agente Administrativo e Técnico de Nível Médio - Motorista, cujos candidatos possuam certificado de Ensino Médio ou equivalente, terá caráter eliminatório e classificatório e será constituída por questões objetivas de múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas de resposta e apenas uma correta, distribuídas entre as áreas dispostas no quadro abaixo:

ÁREA DE CONHECIMENTO	NÚMERO DE QUESTÕES
Língua Portuguesa	20
Conhecimentos Específicos	30
TOTAL	50

5.4 - Não será permitida a realização da prova fora do local, horário e data divulgados para a seleção, assim como o ingresso ou a permanência de pessoas estranhas ao processo no local de aplicação da prova.

5.5 - O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário estabelecido para o fechamento do portão, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, lápis e borracha e obrigatoriamente do documento de identidade original (o mesmo utilizado para inscrição), contendo foto e o comprovante de inscrição.

5.6 - A duração da Prova Objetiva de Língua Portuguesa e Conhecimentos Específicos será de 03 horas, incluído o tempo para preenchimento do cartão-resposta. O controle do tempo de aplicação da prova e as informações a respeito do tempo transcorrido, durante a realização da prova, serão feitos pelos fiscais da sala.

5.7 - O candidato que não apresentar o documento de identidade não fará as provas.

5.8 - Durante a realização da prova não será permitido ao candidato o uso de materiais de consulta, de telefones celulares, relógios digitais, boné, chapéu, óculos escuros, pagers, protetor auricular, máquinas calculadoras, ou qualquer outro tipo de equipamento eletrônico. 5.9 - Não haverá segunda chamada ou repetição da prova. O não comparecimento à prova, por qualquer motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Processo Seletivo Simplificado.

6. DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS E DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

6.1 - A Prova Objetiva de Língua Portuguesa e Conhecimentos Específicos será avaliada na escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, obedecendo a seguinte fórmula:

QLP x 0,2 + QCE x 0,2 ≥ 6

(QLP = Questões de Língua Portuguesa e QCE = Questões de Conhecimentos Específicos). 6.2 - Será considerado habilitado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 6 (seis) pontos na Prova Objetiva de Língua Portuguesa e Conhecimentos Específicos. 6.3 - Os candidatos não habilitados na Prova Objetiva de Língua Portuguesa e Conhecimentos Específicos serão excluídos do Processo Seletivo Simplificado. 6.4 - Os candidatos serão habilitados, por ordem decrescente da nota final, por local de trabalho.

6.5 - Em caso de igualdade de pontos na Nota Final, terá preferência, sucessivamente, o candidato que:

a) obtiver maior número de acertos nas questões de Conhecimentos Específicos;

b) tiver maior tempo de serviço público em qualquer função/cargo, a ser comprovado no ato do contrato;

c) tiver maior idade, considerando dia, mês e ano de nascimento. (Lei Federal nº 10.741 de 01 de outubro de 2003).

6.6 - Após a aplicação dos critérios de desempate, estabelecidos no item 6.5, se persistir o empate na última posição do cargo em disputa, obriga-se a DPE a convocar todos os candidatos que estejam empatados nessa posição.

6.7 - Na publicação do resultado da Prova Objetiva, no Diário Oficial do Estado da Bahia, constará apenas a relação dos candidatos classificados, de acordo com o número de vagas.

6.8 - A lista dos candidatos habilitados e não classificados será disponibilizada no site www.selecao.uneb.br/dpe

6.9 - O resultado final da Prova Objetiva de Língua Portuguesa e Conhecimentos Específicos será divulgado no Diário Oficial do Estado pela DPE.

7. DA EXCLUSÃO DA SELEÇÃO

7.1 - Será excluído, sumariamente, do Processo Seletivo Simplificado o candidato que:

a) não atender aos procedimentos determinados para realização da inscrição, bem como outras determinações previstas no presente Edital;

b) não apresentar qualquer um dos documentos exigidos;

c) não comparecer na data, local e horário determinados para a realização da Prova Objetiva de Língua Portuguesa e Conhecimentos Específicos;

d) ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento do fiscal, ou antes de decorrida uma hora do início da mesma;

e) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;

f) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;

g) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou incorreta;

h) obtiver resultado nulo ou inferior a 06 (seis) pontos na Prova Objetiva de Língua Portuguesa e Conhecimentos Específicos;

i) comunicar-se, durante a prova, com outro candidato, utilizar meios ilícitos para a sua realização ou praticar atos contra as normas ou a disciplina determinadas para o Processo;

j) tratar incorretamente ou agir com descortesia em relação a qualquer pessoa envolvida na aplicação da prova, bem como aos Coordenadores, Auxiliares e Autoridades presentes.

8. DOS RECURSOS

8.1 - Caberá recurso ao Processo Seletivo Simplificado, no prazo de 24 (vinte e quatro horas) - 1 dia útil após a publicação do gabarito no site www.selecao.uneb.br/dpe O candidato interessado em apresentar recurso deverá preencher o formulário padrão disponibilizado no referido site e, em seguida, encaminhá-lo ao endereço eletrônico: selecao@listas.uneb.br

8.2 - Cada Recurso deverá ser apresentado devidamente justificado.

8.3 - Não será aceito recurso:

a) sem o nome do requerente;

b) sem as especificações do evento a qual se refere;

c) que não apresente justificativa;

d) apresentado em conjunto com outros candidatos, isto é, recurso coletivo;

e) encaminhado por fax ou por outra forma diferente da definida neste Edital;

f) entregue fora do prazo.

8.4 - O resultado da análise de cada recurso, se deferido ou indeferido, será divulgado no site www.selecao.uneb.br/dpe

9. DA CONTRATAÇÃO

9.1 - No ato da contratação, os candidatos habilitados dentro do número de vagas, deverão apresentar:

a) fotocópia de documentos pessoais acompanhados dos originais para autenticação;

b) comprovante de residência no local de trabalho para o qual foi selecionado;

c) certidões negativas de antecedentes criminais;

d) laudo médico expedido pela JUNTA MÉDICA DO ESTADO;

e) diploma de nível superior na formação para a qual foi selecionado e respectivo registro no seu conselho de classe, para o Técnico de Nível Superior;

f) certificado de conclusão do Ensino Médio reconhecido pelo Ministério da Educação para Técnico de Nível Médio (Agente Administrativo e Motorista);

g) Carteira Nacional de Habilitação categoria "D" válida, bem como Certidão de Prontuário, constando a pontuação da carteira referente a multas, expedida pelo DETRAN (para os candidatos ao cargo de Técnico de Nível Médio - Motorista);

h) declaração de não acumulação de cargos, empregos ou funções públicas. 9.2 - A aptidão física e mental será atestada pela JUNTA MÉDICA DO ESTADO, após a realização da perícia.

9.3 - O candidato que, na data da contratação, não reunir os requisitos enumerados acima, perderá o direito ao ingresso no referido cargo.

9.4 - Os candidatos serão convocados, sendo respeitada a ordem de classificação.

9.5 - Após a publicação do Resultado Final do Processo Seletivo a defensoria Pública do Estado da Bahia convocará os candidatos para apresentação da documentação informada no item 9.1.

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 - As despesas decorrentes da participação nas provas e procedimentos do Processo Seletivo Simplificado, de que trata este Edital, correrão por conta dos próprios candidatos.

10.2 - A classificação no Processo Seletivo Simplificado assegurará apenas a expectativa de direito à contratação, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes e da exclusiva necessidade do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária, observado o número de vagas, o interesse e a conveniência da Administração.

10.3 - Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativas à habilitação, classificação ou nota de candidatos, valendo para tal fim, a publicação do resultado final.

10.4 - O acompanhamento das publicações referentes ao Processo Seletivo Simplificado é de responsabilidade exclusiva do candidato.

10.5 - Os itens do Processo Seletivo Simplificado poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, ou até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.

10.6 - Os casos omissos serão resolvidos pela Defensoria Publica do Estado da Bahia. Salvador,_____de de 2008.

Tereza Cristina Almeida Ferreira
Defensora Pública-Geral

ANEXO 1

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Analista Técnico

Língua Portuguesa

- Compreensão e interpretação de texto; ortografia; acentuação gráfica; sintaxe da oração e do período; pontuação, concordância nominal e verbal; regência nominal e verbal; redação de relatório técnico e de pareceres técnicos.

Conhecimentos Específicos

- Lei Orgânica nº 26/2006 da DPE/BA;

- Lei de Responsabilidade Fiscal:

- Lei nº 4320/64 - Execução Financeira e Orçamentária;

- Lei nº 9433/2005 - Lei Estadual de Licitação;

- Resolução do Tribunal de Contas do Estado da Bahia nº 86/93;

- Direito Administrativo - Conteúdo - Princípios Informativos do Direito Administrativo. Administração direta e indireta. Órgãos Públicos. Agentes Públicos. Ato administrativo: requisitos, atributos, classificação, ato administrativo em espécie, revogação e invalidação do ato administrativo. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes administrativos, deveres dos administradores públicos. Responsabilidade Civil do Estado: Aplicação da responsabilidade objetiva. Servidores Públicos: Lei 8112/90 com suas posteriores modificações (atualizada): Provimento. Vacância. Remoção. Redistribuição. Substituição. Direitos e Vantagens. Das proibições. Da acumulação. Das responsabilidades. Das penalidades. Do processo administrativo disciplinar e sua revisão. Intervenção do Estado na propriedade: modalidades. Controle da administração pública: administrativo, legislativo e judicial. Bens Públicos: regime jurídico. Licitação e contratos administrativo (Lei 8666/93 - atualizada). Dos princípios. Das modalidades. Limites dispensa e inexigibilidade. Dos contratos. Da execução. Da inexecução e da rescisão. Das sanções. Do pregão (Lei nº 10.520/02). Serviços públicos: princípios, classificação e competência: federais, estaduais, distritais e municipais. Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99). Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92): atos de improbidade administrativa e penalidades.

- LDO / 2008

- Lei 2322/66

- Lei 6677/94 - Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia

- Direito Constitucional - Conteúdo - Constituição: conceito. A Constituição Federal de 1988: princípios fundamentais (Arts. 1º a 4º). Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais coletivos (Art. 5º), dos direitos sociais (Arts. 6º a 11) da nossa nacionalidade (Arts. 12 e 13), dos direitos políticos (Arts. 14 a 16), dos partidos políticos (Art. 17). Da Organização do Estado: da Organização Político-Administrativa (Arts. 18 a 19), da União, dos Estados Federados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios (Arts. 20 a 33). Da Administração Pública: disposições gerais (Arts. 37 e 38), dos Servidores Públicos (Arts. 39 a 41). Da Organização dos Poderes: do Poder Legislativo (Arts. 44 a 75). Do Poder Executivo (Arts 76 a 91). Do Poder Judiciário (Arts. 92 a 126). Das Funções Essenciais à Justiça (Arts. 127 a 135).

- Administração - Funções de Gestão e administração. Planejamentos estratégicos, táticos e operacionais. Instrumentos de controle. Estrutura organizacional: conceito, tipos e modelos de estrutura organizacional. Comunicação empresarial. Cultura organizacional. Administração por processo: redesenho de processos, fluxograma, manuais de procedimentos e práticas administrativas. Qualidade: gráficos e ferramentas de controle. Comportamento humano nas Organizações: Motivação, Lideração, grupos e Relacionamento Interpessoal. Gestão de pessoas: planejamento e controle de pessoas. Desenvolvimento Organizacional. Recrutamento e seleção de pessoas, rotatividade de pessoal, absenteísmo; descrição de análise de cargos, avaliação e desempenho humano. Treinamento e desenvolvimento de pessoas nas organizações. Administração Financeira e Orçamentária: orçamento: conceituação, princípios, elaboração e aprovação orçamentária. Orçamento programa. Receita Pública: conceituação e classificação. Receita Extra-Orçamentária. Restituição e anulação de receitas. Dívida Ativa. Despesa Pública: conceituação e classificação. Empenho: tipos, liquidação pagamento escrituração contábil. Restos a pagar. Despesas de exercícios anteriores. Ordenador de despesa. Unidade orçamentária e unidade administrativa;

- Informática - Word,Excell, Corel Drawn.

ANEXO 2

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Agente Administrativo

Língua Portuguesa

- Compreensão e interpretação de texto; ortografia; acentuação gráfica; sintaxe da oração e do período; pontuação; concordância nominal e verbal; regência nominal e verbal. Conhecimentos Específicos

- Informática- Word, Excell. Corel draw,

- Lei 2322/66

- Lei 026/2006 - Lei orgânica da DPE

- Lei Federal de Licitação nº 8666/93;

- Lei Estadual de Licitação nº 9433/05;

- Direito Administrativo - Princípios informativos do Direito Administrativo. Administração direta e indireta. Órgãos Públicos. Agentes Públicos. Ato administrativo em espécie, revogação e invalidação do ato administrativo. Poderes e deveres dos administradores públicos: uso e abuso do poder, poderes administrativos, deveres dos administradores públicos. Responsabilidade Civil do Estado: aplicação da responsabilidade objetiva. Servidores Públicos: Lei 8112/90 com suas posteriores modificações: Provimento. Vacância. Remoção. Redistribuição. Substituição. Direitos e vantagens. Dos deveres. Das proibições. Da acumulação. Das responsabilidades. Das penalidades. Do processo administrativo disciplinar e sua revisão. Intervenção do estado na propriedade: modalidade. Controle da administração pública: administrativo, legislativo e judicial. Bens públicos: regime jurídico. Licitação e contratos administrativos (Lei nº 8666/93). Dos princípios. Das modalidades. Limites, dispensa e inexigibilidade. Dos contratos da execução. Da inexecução e da rescisão. Das sanções. Do pregão (Lei nº 10.520/02). Serviços públicos: princípios, classificação e competência: federais, estaduais, distritais e municipais. Processo Administrativo ( Lei nº 9.784/99). Improbidade administrativa ( Lei nº 8.429/92): atos de improbidade administrativa e penalidades. Agências reguladoras: disposições gerais, natureza atribuições.

- Noções de Direito Constitucional: constituição: conceito. A Constituição Federal de 1988: princípios fundamentais (Arts. 1º a 4º). Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos (Art. 5º), dos direitos sociais (Arts. 6º a 11), da nacionalidade (Arts. 12e 13),.

ANEXO 3

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Motorista

Língua Portuguesa

- Compreensão e interpretação de texto; ortografia; acentuação gráfica; sintaxe da oração e do período; pontuação; concordância nominal e verbal; regência nominal e verbal.

Conhecimentos Específicos

- Noções básicas sobre mecânica, primeiros socorros, riscos, perigos e acidentes e códigos nacionais de trânsito.

ANEXO 4

QUADRO DE VAGAS

REGIONAL / COMARCA	CARGO	NÚMERO DE VAGAS
Itabuna	Técnico de Nível Médio - Ag. Administrativo	02
	Técnico de Nível Superior - Analista Técnico	02
Feira de Santana	Técnico de Nível Médio - Ag. Administrativo	02
	Técnico de Nível Superior - Analista Técnico	02
Vitória da Conquista	Técnico de Nível Médio - Ag. Administrativo	01
	Técnico de Nível Superior - Analista Técnico	01
Teixeira de Freitas	Técnico de Nível Médio - Ag. Administrativo	01
	Técnico de Nível Superior - Analista Técnico	01
Salvador	Técnico de Nível Médio - Ag. Administrativo	44
	Técnico de Nível Médio - Motorista	10
	Técnico de Nível Superior - Analista Técnico	30