CÂMARA MUNICIPAL DE PINHALÃO

ESTADO DO PARANÁ

EDITAL DE NORMAS RELATIVAS AO CONCURSO PÚBLICO Nº 03/2010

Rua Geraldo Vieira, 373 - Telefone: (043) 3569-1706

A Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do Paraná, por seu Presidente da Câmara Municipal, Sr. Vaudemir Mainardes , no uso de suas atribuições legais, resolve tornar pública as normas relativas à realização do Concurso Público.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1. O Concurso Público será regido por este Edital e executado pelo Centro Educacional Espaço da Sophia - CENEES LTDA com o apoio da Câmara Municipal de Pinhalão.

1.2. O presente Edital, a homologação final, e todos os demais atos relativos ao Processo Seletivo serão divulgados pela Internet, nos endereços eletrônicos www.espacodasophia.com.br

2. DOS CARGOS

2.1 ADVOGADO: Local de atuação Câmara Municipal de Pinhalão.

2.1.1 CARGA HORÁRIA: 20h

2.1.2 REMUNERAÇÃO MENSAL INICIAL: R$ 1.645,00 (um mil seiscentos e quarenta e cinco reais).

2.1.3 PRÉ-REQUISITO: diploma de nível superior em direito, e respectivo registro na ordem dos advogados do Brasil.

2.1.4 CONTEÚDOS ESTRUTURANTES:

Português: Prática da oralidade; Prática da escrita; Prática da leitura; Literatura e Análise linguística.

Conhecimentos Gerais: Atualidades e conteúdos relacionados a História, Geografia e Meio Ambiente.

Especifico: Constituição: Conceito. Espécies de Constituição. Poder Constituinte. Poder Constituinte Estadual. Leis Orgânicas Municipais. Reforma. Revisão. Norma Constitucional: a) classificação, b) supremacia. Hermenêutica Constitucional. Disposições Constitucionais Transitórias. Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais. Controle de Constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal, argüição de descumprimento de preceito fundamental. Figura do "amicus curiae". Ação declaratória de constitucionalidade. Inconstitucional idade por omissão. Federação: características. Divisão de competências. Soberania e autonomia do Estado Federado. Distrito Federal e Território. Estado-membro: competência e autonomia. União: competência. Município: criação, competência, autonomia e intervenção estadual. Organização do Governo Federal. Poder Legislativo: organização; atribuições; processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Poder Executivo: Presidencialismo e Parlamentarismo. Presidente da República: atribuições, responsabilidade. Poder Judiciário: composição, distribuição de competência e organização. Poder Regulamentar. Estados membros: Organização dos Estados- membros; autonomia dos Estados; limites do poder constituinte estadual; princípios limitadores da atuação do constituinte estadual. Organização do governo estadual: poder executivo, legislativo e judiciário. Tributação, Orçamento e Fiscalização:o sistema tributário nacional: as bases dos sistema tributário nacional; as limitações constitucionais do poder de tributar; a discriminação constitucional das rendas tributárias; a repartição da receita tributária. O sistema orçamentário: a estrutura integrada das leis orçamentárias - lei do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei do orçamento anual; os princípios constitucionais dos orçamentos públicos: a Lei Orçamentária. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária; controle da execução financeira, contábil e orçamentária: sistemas de controle interno e externo. Tribunais de Contas. Direito de Nacionalidade: modos de aquisição de nacionalidade brasileira. Condição jurídica do brasileiro nato. Condição jurídica do brasileiro naturalizado. Perda e reaquisição da nacionalidade brasileira. Condição jurídica do estrangeiro no Brasil. Direitos Políticos: regime político. Tipos e formas de democracia. Fontes do poder e soberania popular. Direitos políticos: a) conceito e abrangência; b) sufrágio, voto, plebiscito, referendo e iniciativa popular; c) sistemas eleitorais; d) inelegibilidades. Partidos políticos. Justiça Eleitoral. Imunidade e incompatibilidade parlamentar. Suspensão, perda e reaquisição dos direitos políticos. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: princípio da isonomia. Princípios da legalidade. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Direito de propriedade e sua função social. Mandado de Segurança. Mandado de Segurança Coletivo. "Hábeas-Corpus". "Hábeas-Data". Mandado de Injunção. Direitos Sociais e sua Efetivação: normas constitucionais programáticas. Regime Jurídico dos servidores públicos civis. Ordem Econômica e Financeira: os princípios gerais da atividade econômica. A política Urbana. Ordem Social: a seguridade social. Sistema único de saúde. Previdência social. Assistência Social. Educação: os princípios básicos da educação. O regime de colaboração nos sistemas de ensino. Aplicação de receitas para o desenvolvimento do ensino. Advocacia pública.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Conceito: Direito Administrativo e Ciência da Administração. A Administração Pública: Administração Federal, Estadual e Municipal; Administração Pública Direta e Indireta; Órgãos da Administração Pública; Princípios básicos da Administração Pública. Fundamentos da Reforma Administrativa. (D. Lei nº 200/67 - Lei nº 8490/92). Os Poderes Administrativos: Poder vinculado e poder discricionário. Poder hierárquico. Poder Disciplinar. Poder Regulamentar. Poder de Polícia. Atos Administrativos: conceito e requisitos: atributos; classificação; espécies; motivação; validade e invalidade; revogação; controle jurisdicional. Contratos administrativos: conceito e peculiaridade; formalização; normas regedoras; instrumento e conteúdo; cláusulas; execução; alteração; inexecução e rescisão; espécies. Licitações - normas legais e constitucionais aplicáveis. Serviços Públicos: conceito e classificação; formas e meios para a prestação dos serviços públicos. Autarquias. Empresas Públicas. Sociedade de economia mista. Fundações instituídas pelo Poder Público. Serviços Sociais autônomos. Serviços concedidos, permitidos e autorizados. Convênios e consórcios administrativos. Lei das Concessões. Agências Reguladoras. Parceria Público-Privado - PPP. Organizações Sociais - OSCIP. Agentes Públicos: conceito e categoria. Agentes Administrativos. Servidores públicos. Cargos e função. Carreira. Provimento. Concurso. Efetividade. Estabilidade. Regime Jurídico dos servidores públicos. Princípios constitucionais pertinentes aos servidores públicos. Direitos e garantias dos servidores públicos. Deveres e proibições dos servidores públicos. Responsabilidades dos servidores públicos. Penalidades. Processo Administrativo Disciplinar. Domínio Público: conceito. Os Bens Públicos: conceito, classificação e regime. Terras públicas. Águas públicas. Proteção Ambiental. Intervenção no Domínio Econômico: Intervenção na propriedade; desapropriação; servidão administrativa; requisição e ocupação provisória; limitação administrativa da propriedade. Monopólio. Repressão ao abuso do poder econômico. Responsabilidade Civil das Pessoas Jurídicas de Direito Público: fundamento constitucional. Fundamento doutrinário. Ação regressiva. Consórcio e Convênios.

Direito Tributário. Definição. Noções de tributo e suas espécies. O imposto, a taxa, a contribuição de melhoria. Outras contribuições. Natureza e Relações do Direito Tributário: o Direito Tributário como Direito Público. Relações do Direito Tributário com outros ramos do Direito. Fontes do Direito Tributário. Fontes principais: Constituição, Emendas à Constituição, Leis Complementares, Tratados e Convenções Internacionais, Resoluções do Senado, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Decretos Legislativos. Fontes secundárias: decretos regulamentadores; normas complementares a que se refere o art. 100 do Código Tributário Nacional. A jurisprudência. As Leis orçamentárias: Lei do Plano Plurianual. Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual: natureza e efeitos das leis orçamentárias. O Sistema Tributário Nacional: normas gerais. A discriminação das fontes de receitas tributárias. Distribuição de receitas tributárias. Vigência e Aplicação da Legislação Tributária no Tempo e no Espaço. Interpretação e integração da Legislação Tributária: a legislação e adoção de institutos, conceitos e formas de direito privado. Obrigação Tributária: conceito, elementos e natureza jurídica. O Fato Gerador da Obrigação Tributária: momento de ocorrência e efeitos. Atos e negócios jurídicos condicionais. Sujeito Ativo: competência constitucional de tributar. Indelegabilidade da competência tributária. Limitações constitucionais da competência tributária. Sujeito Passivo: classificação. Pessoas jurídicas de Direito Público como sujeitos passivos. A capacidade tributária e a capacidade civil. A solidariedade. O domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Responsabilidade dos sucessores e de terceiros. Responsabilidade por infrações. Incidência, Não Incidência, Isenção. Imunidade e Anistia. O Crédito Tributário: constituição do crédito tributário. Lançamento: definição, modalidade e efeitos. Suspensão do crédito tributário: modalidades. Extinção do crédito tributário: modalidades: a restituição do indébito tributário; exclusão do crédito tributário. Repartição da Competência Tributária. Tributos Municipais: impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana: serviços de qualquer natureza; transmissão intervivos a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis; venda a varejo de combustível líquido e gasoso, exceto óleo diesel. Taxas de serviço e de polícia. Contribuição de melhoria. Contribuições para fiscais. O Ilícito Tributário: tipos de sanções. Crimes contra a Fazenda Pública. Débitos Fiscais: correção monetária. Parcelamento. Dívida Ativa e sua Cobrança. Lei de Responsabilidade Fiscal. Controle de Orçamento e de Balanço. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei Orçamentária Anual.

DIREITO CIVIL

Lei: espécies, eficácia no tempo e no espaço, retroatividade e irretroatividade, interpretação, efeitos, solução de conflitos intertemporais. Das pessoas: conceito, espécies, capacidade, domicílio. Fatos jurídicos: noção, modalidades, forma, vícios, nulidade. Prescrição e decadência. Das diferentes classes de bens. Da posse e sua classificação: aquisição, efeitos, perda e proteção possessória. Da propriedade em geral. Formas de aquisição: propriedade imóvel. Dos Direitos Reais sobre coisas alheias: disposições gerais; servidões; usufruto. Dos Direitos de vizinhança; uso nocivo da propriedade. Conceito e Estrutura das Obrigações: classificação e modalidade das obrigações. Disciplina jurídica das relações de consumo. Efeitos e extinção das obrigações. Dos contratos: disposições gerais. Dos contratos bilaterais. Evicção. Das várias espécies de contratos: da compra e venda, da locação, do Leasing, do depósito, da franquia. Responsabilidade civil: Responsabilidade objetiva e subjetiva. Indenização. Dano material e moral. Direito de Família: casamento, relações de parentesco. Regime de bens entre os cônjuges. Alimentos. União estável. Direito das sucessões: sucessão legítima e testamentária. Partilha.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária: distinção. Competência: conceito, espécies, critérios determinativos. Formação, suspensão e extinção do processo. Atos Processuais: classificação, forma, prazo, tempo e lugar. Procedimento Ordinário, Sumário e Especial. Da tutela antecipada. Petição inicial. Resposta do réu. Revelia. Intervenção de Terceiro: litisconsórcio e assistência. Dos procedimentos especiais; das ações reivindicatórias e possessórias: da ação de nunciação de obra nova; dos embargos de terceiros; usucapião. Julgamento conforme o estado do processo. Provas: noções gerais, sistema, classificação, espécies. Audiência. Sentença e coisa julgada. Recursos: noções gerais, sistema, espécie. Reclamação. Liquidação da sentença. Cumprimento da sentença. Execução: partes, competência, requisitos. Das diversas espécies de execução. Defesa do devedor. Do processo cautelar. O processo nos tribunais. Uniformização de jurisprudência. Ação monitória. Mandado de segurança. Suspensão de Segurança. Ação popular. Ação Civil pública. Ação declaratória incidental. Ação rescisória. Ação de consignação em pagamento. As pessoas jurídicas de direito público no processo civil. Especificidades. A legitimidade do Poder Legislativo para figurar em juízo como parte.

DIREITO MUNICIPAL

O Município: origem e evolução do município no Brasil. Posição do município na federação brasileira. Criação, instalação e organização dos municípios. Autonomia municipal. Competência dos Municípios. Intervenção no município. Conceito de município. Lei Orgânica do Município de Pinhalão.

DIREITO ELEITORAL

Investidura em cargo eletivo. O sistema eleitoral: sufrágio, eleição, voto, eleitorado. Da representação política. Inelegibilidades. Elegibilidade: condições. Partidos Políticos. Estatuto dos congressistas. Mandato Político.

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Vínculo empregatício como categoria jurídica: Predicados do vínculo empregatício. Sujeitos do vínculo empregatício: Empregado e figuras afins: sócio e indústria, integrante de sociedade conjugal, autônomo, avulso, eventual, temporário, parceiro, meeiro. Empregador e capacidade jurídica: o problema dos sujeitos despidos de personalidade jurídica. Remuneração. Conceito. Distinção entre remuneração e salário. Administração Pública e tratamento derrogatório da norma trabalhista: situação presente. Formação do vínculo empregatício: requisitos do consentimento (capacidade, legitimação, idoneidade do objeto, formalidade). Vícios do consentimento em matéria trabalhista (dolo, erro, coação, simulação, fraude). Alteração do vínculo empregatício: modalidades e requisitos de validade. Extinção do vínculo empregatício: hipóteses de extinção. Efeitos da aposentação voluntária sobre o vínculo empregatício: situação presente. Estabilidade, garantia de emprego e FGTS. Relações coletivas do trabalho: características do modelo sindical brasileiro. Modalidades de controle estatal. Negociação coletiva no setor público: autonomia da vontade x indisponibilidade do interesse público. Convenção coletiva de trabalho: denominações e eficácia subjetiva. Conteúdo (mínimo, obrigacional e normativo). Vigência: temporalidade x ultra-atividade. Terceirização: conceito, tipos e efeitos. Entes estatais e terceirização: prestação de serviços e locação de mão de obra. Enunciado 331 do TST. Lei 8.666/93 - art. 71.Justiça do Trabalho: organização, funcionamento e competência. Processo Judiciário do Trabalho. Dissídios individuais. Dissídios coletivos. Nulidades no Processo do Trabalho. Prerrogativas da Fazenda Pública. Sistema recursal trabalhista: princípios, procedimentos, efeitos. Recursos em espécie.

2.1.6 DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO CARGO: Conforme Resolução nº 07, de 14 de Outubro de 2009.

2.2 CONTADOR: Local de atuação Câmara Municipal de Pinhalão.

2.2.1 CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais.

2.2.2 REMUNERAÇÃO MENSAL INICIAL: 1.645,00 (um mil seiscentos e quarenta e cinco reais).

2.2.3 PRÉ-REQUISITO: Curso de nível superior em Ciências Contábeis, com registro no órgão de Classe. (CRC)

2.2.4 CONTEÚDOS ESTRUTURANTES:

Matemática: Conjuntos; Relações e Funções; Função Logarítmica; Função Exponencial; Equações Exponenciais; Inequações; Seqüências; Progressão Aritmética; Progressão Geométrica; Determinantes; Determinantes de Matriz; Geometria Espacial; Áreas de Prismas, Cubos, Pirâmides e Esfera; Análise Combinatória; Arranjo Simples; Combinações Simples; Permutações Simples; Cálculos de Percentagem e Juros Simples; Equações de 1° e 2° Graus; Geometria Analítica; Trigonometria; Funções Trigonométricas.

Português: Fonética e Fonologia. Acentuação gráfica. Significação das palavras. Estrutura das palavras. Formação das palavras. Classe das palavras. Sintaxe. Concordância Verbal e Nominal. Interpretação de textos.

Conhecimentos Gerais: Atualidades e conteúdos relacionados a História, Meio Ambiente e Geografia.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Contabilidade Geral: Patrimônio: conceitos, bens, direitos, obrigações, patrimônio líquido, equação patrimonial e variações patrimoniais. Contas de: ativo, do passivo, patrimônio líquido e de resultado (receitas e despesas) - Livros contáveis e o processo de escrituração contábil (método das partidas dobradas), tipos de lançamento, razão, diário, balancetes e encerramento das contas de resultado - Demonstrações contábeis exigidas pela Lei nº 6.404/76 e demais órgãos reguladores (CVM, IBRACON e CFC) - Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado do Exercício, Demonstração dos Lucros Acumulados, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração das Origens e Aplicação de Recursos, Demonstração do Fluxo de Caixa - Análise de Demonstrações Contábeis; Conceitos relevantes, Técnicas de Análise, Padronização de Demonstrações Contábeis, Análise Horizontal e Vertical, Análise por Cocientes (liquidez, endividamento, estrutura de capital de giro).

Contabilidade Pública: Conceito, Campo de aplicação e Legislação (Lei nº 4.320/64 e alterações posteriores). Demonstrações Contábeis: balanço orçamentário, balanço financeiro, balanço patrimonial e demonstração das variações patrimoniais, estrutura e contabilização de operações típicas - Classificação da receita e da despesa , classificação funcional programática - Receita e Despesa Pública - Dívida Pública - Empenho - Liquidação - Pagamento - Restos a Pagar - Despesas de Exercícios Anteriores - Resultado Financeiro e Patrimonial - Suprimento de Fundos.

Contabilidade de Custos: Conceitos, Objetivos, Princípios Fundamentais de Contabilidade Aplicáveis, Distinção entre Custos e Despesas, Tipos e Classificações de Custos para Fins de Determinação do Resultado, Controle e Gerenciamento.

Controle da Execução Orçamentário na Gestão Pública: Controle da Execução Orçamentária na Gestão Pública - Normas Constitucionais e de Direito Financeiro sobre o Controle Interno e Externo. Normas Gerais da Lei Federal nº 101/200 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Orçamento Público: Conceitos Básicos, Procedimentos e Técnicas de Elaboração Orçamentária, Movimentação de Créditos e Mecanismos Retificadores do Orçamento - Princípios Orçamentários, Receita e Despesa na Contabilidade Pública - Créditos Adicionais - Plano Plurianual de Investimento (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

Noções Gerais de Direito e Legislação: Pessoa Jurídica de Direito Privado: conceito, classificação, capacidade da pessoa jurídica, responsabilidade civil, domicílio, início e fim da pessoa jurídica. Negócio Jurídico: conceito, classificação, elementos essenciais gerais (capacidade do agente, objeto lícito e possível). Ato Lícito: conceito e elementos. Títulos de Crédito: cheques e duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio - características, classificação, endosso, aval e protesto. Conhecimento de Transporte: emissão e circulação. Crédito Tributário: constituição do crédito tributário, lançamento, competência, modalidades, suspensão, extinção e exclusão, certidões negativas. Tributos: definição, impostos, taxas e contribuição de melhoria. Obrigações Tributárias: principal e acessória - conceito. Fator Gerador: hipótese de incidência e não incidência, isenção e imunidade, domicílio tributário, competência tributária, sujeito ativo. Capacidade Tributária: sujeito passivo, contribuinte e responsável, responsabilidade solidária, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações, substituições tributárias. Elemento Valorativo: base de cálculo. Crédito Tributário: lançamento, suspensão, extinção, exclusão do crédito tributário. Dívida Ativa: certidão negativa. Sujeito Passivo: contribuintes, inscrição, cadastro, declaração cadastral. Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviços e Retenções do ISS. Lei Municipal nº 1370/03 e suas atualizações. Legislação Previdenciária: Lei nº 8212/91 e suas atualizações. Regime Geral da Previdência Social e suas atualizações: contribuição previdenciária - incidências. Cessão de mão-de-obra e empreitada. Serviços sujeitos à retenção - relações. Recolhimento das Contribuições. Forma de recolhimento das contribuições. Responsabilidade solidária. Da Matrícula de Obras de Construção Civil: da fiscalização da obra, bem como dos demais contratos de prestação de serviços. Da Retenção de Valores de Contribuição: execução de contratos de construção civil, bem como outros contratos de prestação de serviços. Consolidação das Leis de Trabalho: noções básicas. Contrato de Trabalho: disposições gerais, alteração, suspensão, rescisão, aviso prévio. Direitos do Trabalhador: FGTS, 1 3º Salário, Férias Anuais. Duração do Trabalho: jornada de trabalho, trabalho noturno, horas suplementares.

Direito Constitucional: Municípios - lei orgânica; remuneração dos agentes políticos. Administração pública: princípios constitucionais; servidores públicos. Finanças públicas: normas gerais; orçamentos. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Educação. Saúde. Previdência: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Direito Administrativo: Princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro. Organização administrativa: administração direta e indireta; autarquias, fundações públicas, empresas públicas; sociedades de economia mista; entidades paraestatais. Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade; revogação e invalidação. Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades; procedimento, revogação e anulação; sanções; normas gerais de licitação. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação; formalização; execução; inexecução, revisão e rescisão. Agentes públicos: servidores públicos; organização do serviço público; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos; Responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor. Serviços públicos: conceito e classificação; regulamentação e controle; requisitos dos serviços e direitos do usuário; competência para prestação do serviço; serviços delegados a particulares; concessões, permissões e autorizações; convênios e consórcios administrativos. Organizações Sociais - OS e Organizações das Sociedades Civis de Interesse Público - OSIP.

Direito Penal: Crimes contra a Administração Pública. Crimes contra as Finanças Públicas. As infrações administrativas da Lei Federal nº 10.028/2001. Legislação: Código Penal, artigos 312 a 337 e 359-A a 359-H.

MATEMÁTICA FINANCEIRA - Juro simples: montante e juros; taxa real e taxa; taxas equivalentes; capitais equivalentes. Juros compostos: montante e juros; taxa real e taxa efetiva; taxas equivalentes; capitais equivalentes; capitalização contínua; séries de pagamentos uniformes antecipadas e postecipadas. Descontos: simples e composto; desconto racional e desconto comercial. Amortizações: sistema francês; sistema de amortização constante; sistemas mistos. Análise do fluxo de caixa de projetos de investimentos: valor presente líquido; taxa interna de retorno.

2.2.6 DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO CARGO:

Conforme Resolução nº 07, de 14 de Outubro de 2009.

2.3 SECRETARIO: Local de atuação Câmara Municipal de Pinhalão.

2.3.1 CARGA HORÁRIA: 40h

2.3.2 REMUNERAÇÃO MENSAL INICIAL: R$ 615,00 (seiscentos e quinze reais).

2.3.3 PRÉ-REQUISITO: Ensino Médio.

2.3.4 CONTEÚDOS ESTRUTURANTES:

Matemática: Conjuntos; Relações e Funções; Função Logarítmica; Função Exponencial; Equações Exponenciais; Inequações; Seqüências; Progressão Aritmética; Progressão Geométrica; Determinantes; Determinantes de Matriz; Geometria Espacial; Áreas de Prismas, Cubos, Pirâmides e Esfera; Análise Combinatória; Arranjo Simples; Combinações Simples; Permutações Simples; Cálculos de Percentagem e Juros Simples; Equações de 1° e 2° Graus; Geometria Analítica; Trigonometria; Funções Trigonométricas.

- Português: Fonética e Fonologia. Acentuação gráfica. Significação das palavras. Estrutura das palavras. Formação das palavras. Classe das palavras. Sintaxe. Concordância Verbal e Nominal. Interpretação de textos.

- Conhecimentos Gerais: Atualidades e conteúdos relacionados a História, Meio Ambiente e Geografia.

- Especifico: Qualidade no atendimento ao público; Forma de atendimento ao público; Princípios de hierarquia; Aparência pessoal; Noções de protocolo e arquivo; Índice onomástico; Assiduidade; Disciplina na execução dos trabalhos; Princípios de ética profissional; Relações Humanas no trabalho; Formas de tratamento;Conceitos de Internet e de Intranet. Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a Internet/Intranet. Ferramentas e aplicativos comerciais de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa. Conceitos de protocolos, World Wide Web, organização de informação para uso na Internet, acesso a distância a computadores, transferência de informação e arquivos, aplicativos de áudio, vídeo, multimídia, uso da Internet na educação, negócios, medicina e outros domínios. Conceitos de proteção e segurança. Novas tecnologias. Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática: tipos de computadores, conceitos de hardware e de software. Procedimentos, aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados e para realização de cópia de segurança (backup). Conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos, pastas e programas, instalação de periféricos. Principais aplicativos comerciais para: edição de textos e planilhas, geração de material escrito, visual e sonoro. Conceitos dos principais sistemas comerciais.

2.3.6 DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DO CARGO:

Conforme Resolução nº 07, de 14 de Outubro de 2009.

3 DAS VAGAS

3.1. As vagas serão ofertadas pela Câmara Municipal de Pinhalão conforme Anexo I, deste Edital.

3.2. Os candidatos aprovados e classificados, dentro do número de vagas fixadas neste Edital, escolherão vagas em sua unidade(s) pelo qual se inscreveram.

3.3. As vagas ofertadas serão preenchidas mediante a necessidade da Câmara Municipal de Pinhalão.

4. DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

4.1 Além da aprovação no concurso, na forma estabelecida neste Edital, a investidura do candidato no cargo está condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos:

a) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos;

b) Atender aos requisitos de escolaridade e de inscrição junto ao Conselho da Classe, conforme previsto no Anexo I;

c) Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse;

d) Apresentar Cédula de Identidade, Cadastro de Pessoa Física - CPF regularizado e Título Eleitoral;

e) Estar em dia com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, também com as militares;

f) Apresentar certidão atual de antecedentes criminais dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido nos últimos cinco anos;

g) Apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública e sobre recebimento de provento decorrente de aposentadoria e pensão;

h) Apresentar declaração de bens e valores que constituam patrimônio e, se casado (a), a do cônjuge;

i) Submeter-se a exame de higidez física e mental, capacitante ou incapacitante, com o objetivo de aferir se as condições físicas e psíquicas são adequadas ao exercício das atividades inerentes ao cargo;

j) Os requisitos/escolaridade para investidura no cargo deverão estar concluídos até o ato da convocação do candidato para nomeação, devendo ser comprovados por meio de documento oficial;

k) Apresentar outros documentos que se fizerem necessários, à época da posse;

l) Os documentos comprobatórios de escolaridade - diplomas registrados ou certificados acompanhados de histórico escolar - devem referir-se a cursos devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), Conselho Nacional de Educação (CNE) ou Conselho Estadual de Educação (CEE);

m) DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS: Ficam asseguradas a participação dos portadores de necessidades especiais em igualdade de condições com os demais candidatos, considerado o oferecimento de uma única vaga para o cargo objeto do presente concurso público.

5. DA INSCRIÇÃO

5.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá verificar se possui os requisitos exigidos para investidura no cargo, conforme o item 4, deste Edital, os quais serão exigidos no preenchimento da ficha de inscrição no concurso.

5.2 As inscrições serão realizadas no site www.espacodasophia.com.br entre os dias 26 de fevereiro a 26 de março de 2010.

5.3 No ato da inscrição, o candidato deverá optar apenas por uma área profissional.

5.4 A veracidade das informações prestadas no formulário de inscrição é de inteira responsabilidade do candidato, que a assume ao enviá-lo e arca com as conseqüências de eventuais erros de preenchimento.

5.5 Após o preenchimento do formulário de inscrição, o candidato deverá conferir as informações.

5.6 A taxa de inscrição será de R$ 60,00 (sesenta reais) para funções de Advogado e Contador e R$ 20,00 (vinte reais) para função de Secretario,

5.7 A inscrição no Concurso Público implica em compromisso tácito e irrestrito das condições estabelecidas neste Edital, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento ou discordância.

5.8 A partir de 29 de março de 2010, o candidato poderá verificar no site www.espacodasophia.com.br, a confirmação da sua inscrição, devendo, se houver alguma divergência, entrar em contato o Centro Educacional Espaço da Sophia, pelo telefone (0xx43) 3563-1480 ou pelo e-mail concursopublico@espacodasophia.com.br

5.9 A partir de 29 de março de 2010, o candidato deverá acessar o site www.espacodasophia.com.br e imprimir o seu comprovante de ensalamento, no qual estarão indicados o local, o horário e o endereço da realização da prova.

6. DO PRAZO DE VALIDADE

6.1. O prazo de validade do Concurso Público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

6.2. O prazo de validade será contado da data em que for publicado o ato de homologação do resultado final do concurso.

6.3. Havendo retificação da homologação do resultado final do concurso, não implicará na alteração do termo inicial do respectivo prazo de validade.

7. DAS PROVAS E DOS PROCEDIMENTOS

7.1. DA PROVA OBJETIVA

7.1.1. De caráter eliminatório, contendo 40 (quarenta) questões, abrangendo os conteúdos de matemática, português, conhecimentos gerais e conhecimentos específicos para os cargos de Contador e secretario, para o cargo de advogado a prova terá como contendo 40 (quarenta) questões, abrangendo os conteúdos de português, conhecimentos gerais e conhecimentos específicos.

7.1.2. Será aplicada no dia 02 de maio de 2010, no horário conforme tabela a seguir.

TABELA DE REALIZAÇÃO DE PROVA

DATA	Fechamento dos portões	Hora do início da resolução da prova	Duração
02/05/09	07h30min*	08h	4h

* Os relógios da Comissão Organizadora do Processo Seletivo serão acertados pelo horário oficial de Brasília, de acordo com o Observatório Nacional, disponível no serviço telefônico 130.

7.1.3. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova, munido do material necessário (caneta esferográfica com tinta preta, lápis ou lapiseira e borracha), do documento de identidade.

7.1.4. São documentos oficiais de identidade: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédulas de Identidade fornecidas por Ordens ou Conselhos de Classe, que por Lei Federal, tenham validade como documento de identidade (como, por exemplo, as do CREA e da OAB); Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação para dirigir veículo (com fotografia), na forma da Lei n.º 9.053/97.

7.1.5. O documento para ingresso na sala de prova, referidos no item anterior, devem estar válidos e em perfeitas condições, de modo a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

7.1.6. Não será aceita cópia de documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo de documento.

7.1.7. As portas de acesso aos prédios onde serão realizadas as provas serão fechadas 07h30min. Os relógios da Comissão organizadora do Concurso Público serão acertados pelo horário oficial de Brasília, de acordo com o Observatório Nacional, disponível no serviço telefônico 130.

7.1.8. A critério do Centro Educacional Espaço da Sophia poderá ser prorrogado o horário de fechamento das portas de acesso, em razão de fatores externos.

7.1.9. A ausência do candidato, independentemente do motivo, implicará em sua eliminação do Concurso Público.

7.1.10. É de responsabilidade do candidato verificar o horário, a data e o local da realização da prova.

7.1.11. Não será permitido o ingresso de pessoas estranhas ao Concurso Público no local de aplicação das provas.

7.1.12. Nas salas de prova e durante a realização desta, não será permitido ao candidato:

a) manter em seu poder relógios e aparelhos eletrônicos (BIP, telefone celular, calculadora, agenda eletrônica, MP3, etc.), devendo seguir as orientações fornecidas pelos aplicadores antes do início da prova. O candidato que estiver portando quaisquer desses instrumentos durante a realização da prova será eliminado do Processo Seletivo;

b) usar bonés, gorros, chapéus e assemelhados;

c) alimentar-se dentro da sala de prova, devendo aqueles que necessitarem fazê-lo por motivos médicos, solicitar ao aplicador de provas o seu encaminhamento à sala de inspeção;

d) comunicar-se com outro candidato, nem usar calculadoras e equipamentos similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta;

e) portar, em qualquer circunstância, qualquer tipo de arma no local da prova.

7.1.13. A duração da prova será de 4 (quatro) horas, incluindo o tempo para o preenchimento do cartão-resposta.

7.1.14. Nas provas haverá, para cada candidato, um caderno de prova e um cartão-resposta identificado e numerado adequadamente.

7.1.15. As provas serão constituídas de questões de múltipla escolha, com quatro alternativas (a,b,c,d), das quais apenas uma deve ser assinalada.

7.1 .16. As respostas devem ser transcritas para o cartão-resposta com caneta esferográfica com tinta preta, devendo o candidato assinalar uma única resposta para cada questão.

7.1.17. O candidato assume plena e total responsabilidade pelo correto preenchimento do cartão-resposta e sua integridade, e só haverá substituição do mesmo, em caso de defeito em sua impressão.

7.1.18. O candidato somente poderá retirar-se da sala após decorrida duas hora do início da prova, devendo entregar aos aplicadores o caderno de prova e o cartão-resposta devidamente assinalado e assinado.

7.1.19. A correção das provas objetivas será feita por meio de leitura óptica do cartão-resposta. Não serão consideradas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura.

7.1.20. Os procedimentos e os critérios para correção das provas são de responsabilidade do Centro Educacional Espaço da Sophia.

7.1.21. Só será permitido ao candidato ausentar-se da sala de realização da prova, acompanhado por um componente da equipe de execução do concurso.

7.1.22. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização da prova deverá levar um acompanhante, que ficará responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante não realizará a prova.

7.1.23. Excepcionalmente e a critério médico devidamente comprovado, o candidato que estiver impossibilitado de realizar a prova em sala de prova poderá realizá-la em local especialmente designado pelo Centro Educacional Espaço da Sophia.

7.1.24. O candidato que durante a realização das provas incorrer em qualquer das hipóteses abaixo terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do concurso:

i. fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio que não os permitidos;

ii. recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;

iii. afastar-se da sala, a qualquer tempo, portando o caderno de provas ou o cartão- resposta;

iv. descumprir as instruções contidas no caderno de provas ou na folha de rascunho;

v. utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter a sua aprovação;

vi. praticar atos contra as normas ou a disciplina, durante a aplicação das provas;

vii. faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, para com qualquer autoridade presente ou para com outro candidato.

7.1.25. Não poderão ser fornecidas, em tempo algum, por nenhum membro da equipe de aplicação das provas ou pelas autoridades presentes à prova, informações referentes ao conteúdo das provas ou aos critérios de avaliação/classificação.

7.1.26. Constatada a utilização, pelo candidato, a qualquer tempo, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, de procedimentos ilícitos, a prova será objeto de anulação, sendo o candidato automaticamente eliminado do Concurso Público, sem prejuízo das correspondentes cominações legais civis e criminais.

7.1.27. O Centro Educacional Espaço da Sophia não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos durante a realização das provas, nem por danos a eles causados.

8. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

8.1. Em caso de empate na nota final do concurso serão considerados os critérios, para desempate, segundo a ordem abaixo:

a) Maior nota na prova especifica;

b) Maior nota na prova de Português;

c) Maior idade.

9. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL NO CONCURSO PÚBLICO

9.1. Para a obtenção do resultado do concurso, serão observadas as melhores notas dos candidatos:

I. Serão considerados aprovados os candidatos que tiverem obtido no mínimo 50% de acertos do total das questões da prova objetiva, sendo os demais eliminados.

9.2. Os candidatos aprovados, serão classificados de acordo com o resultado da notas das provas.

10. DO APROVEITAMENTO

10.1. Em caso de não haver candidatos aprovados classificados em número suficiente e permanecer a necessidade de preenchimento de vaga(s), poderá ser utilizada a ordem de classificação geral.

10.2. Caso o candidato opte por não assumir a vaga na classificação geral, o mesmo será excluído do processo.

11. DOS RECURSOS

11.1. No dia 05 de maio de 2010, o Centro Educacional Espaço da Sophia publicará o gabarito provisório da prova objetiva no site www.espacodasophia.com.br

11.2. Os recursos serão aceitos das 8h30min do dia 06 de maio de 2010 às 17h30min do dia 07 de maio de 2010. Através do e-mail concursopublico@espacodasophia.com.br

11.3. Cada questão ou item deve ser apresentado em um formulário separado.

11.4. Será aceito apenas um recurso por questão.

11.5. Os candidatos devem seguir rigorosamente as instruções contidas nos site www.espacodasophia.com.br

11.6. Somente serão apreciados os recursos enviados virtualmente dentro dos prazos previstos no item 12.4.

11.7. Serão desconsiderados pelo Centro Educacional Espaço da Sophia questionamentos relativos ao preenchimento do cartão-resposta.

11.8. O recurso será apreciado por uma banca examinadora designada pelo Núcleo de Concursos, que emitirá decisão fundamentada a ser colocada à disposição do requerente.

11.9. Se qualquer recurso for julgado procedente, será emitido novo gabarito.

11.10. A Banca Examinadora constitui a última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

11.11. Os pontos relativos às questões porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos que fizeram a prova. Se houver alteração, por força de impugnações do gabarito oficial provisório, de item integrante de provas, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem ou não recorrido.

11.12. Com exceção dos recursos previstos nos itens anteriores, não se concederão revisão de provas, segunda chamada, vistas nem recontagem de pontos em qualquer das provas.

11.13. O gabarito oficial definitivo das provas objetivas será divulgado no site www.espacodasophia.com.br até o dia 11 de maio de 2010

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. Caberá ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pinhalão, homologar o resultado final do Concurso Público, dentro de 05 (cinco) dias, contados da publicação da classificação final.

12.2. A convocação de candidatos far-se-á, por Edital, anexado nas repartições públicas municipais, obedecendo o prazo de 01 (um) dias após sua publicação e circulação.

12.3. O candidato que não atender aos dispostos pelos Editais de Regulamentação e demais editais específicos de etapas subsequentes, quando solicitado para entrega, na forma, no prazo e no local estipulado no decorrer do certame, será excluído do concurso automaticamente.

12.4. Não haverá segunda chamada para nenhuma prova, fase ou etapa do concurso, importando a ausência do candidato, por qualquer motivo, inclusive moléstia, acidente ou outro fato, na sua eliminação automática do concurso.

12.5. O candidato poderá obter informações referentes ao Concurso Público na Internet nos endereços eletrônicos www.espacodasophia.com.br

12.6. É de inteira responsabilidade do candidato, durante o prazo de validade do concurso, acompanhar a publicação de todos os atos, Editais e comunicados referentes a este Concurso Público.

12.7. A aprovação no concurso, com classificação dentro do limite de vagas, não assegura ao candidato o direito de ingresso no cargo, ocorrendo sempre a nomeação por interesse e conveniência da Administração, obedecendo a ordem de classificação.

12.8. Será excluído do concurso, o candidato que prestar declaração falsa ou inexata, em qualquer documento, ou usar de meios ilícitos durante o processo do concurso.

12.9. O Centro Educacional Espaço da Sophia poderá, por motivos relevantes, cancelar ou anular as provas em um ou mais locais de provas, devendo os candidatos afetados submeterem-se a novas provas em datas e locais fixados pele mesma.

13. DA ADMISSÃO

13.1 O candidato aprovado e convocado deverá apresentar os seguintes documentos para admissão e nomeação:

I - Cédula de Identidade (RG).

II - Certificado de reservista, quando couber.

III - Título de eleitor e comprovante da última votação.

IV - Cadastro de Pessoa Física (CPF).

V - Certidão de nascimento ou casamento.

VI - Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos, quando couber.

VII - Uma foto 3X4 recente, tirada de frente.

VIII - Carteira nacional de habilitação (CNH) - categoria conforme couber.

IX - Registro no órgão fiscalizador do exercício profissional, quando couber.

X - Atestado de sanidade física e mental.

XI - Certidão de antecedentes criminais.

13.2. Para efeito de nomeação o candidato aprovado e convocado fica sujeito à aprovação em exame médico, a ser realizado pelo órgão ou profissional indicado por ato do Presidente da Câmara Municipal.

13.3. O candidato aprovado e convocado deverá comparecer a Câmara Municipal de Pinhalão - PR, no prazo estipulado no Edital de Convocação, para proceder sua nomeação e será submetido a estágio probatório por 03 (três) anos onde será avaliado e, se aprovado, será considerado efetivo.

13.4 O candidato que não comparecer neste prazo será excluído da lista de aprovados.

14. CRONOGRAMA SINÓTICO:

ATO	DATA	Veiculo de Publicação/divulgação
Publicação do Edital	26/02/2010	Site: www.espacodasophia.com.br e OOCMP*
Início das Inscrições	26/02/2010	Site: www.espacodasophia.com.br e OOCMP*
Término das Inscrições	26/03/2010	Site: www.espacodasophia.com.br e OOCMP*
Realização das Provas	02/05/2010	Site: www.espacodasophia.com.br e OOCMP*
Gabarito Provisório da Prova	05/05/2010	Site: www.espacodasophia.com.br e OOCMP*
Recurso da Prova Objetiva	06/05/2010	Site: www.espacodasophia.com.br e OOCMP*
Gabarito Definitivo da Prova	11/05/2010	Site: www.espacodasophia.com.br e OOCMP*
Resultado Final	11/05/2010	Site: www.espacodasophia.com.br e OOCMP*

* OOCMP: Órgão Oficial da Câmara Municipal de Pinhalão - Jornal do Paraná;

CÂMARA MUNICIPAL DE PINHALÃO, em 19 de fevereiro de 2010.

VAUDEMIR MAINARDES
Presidente da Câmara Municipal de Pinhalão

PABLO VANZELLI MOREIRA
Presidente da Comissão do Concurso Público

ANEXO I - DAS VAGAS

QTDE	DENOMINAÇÃO	CHS	VENCIMENTOS	REQUISITOS
01	Advogado	20 h	R$ 1.645,00	Diploma de nível superior em direito, e respectivo registro na ordem dos advogados do Brasil.
01	Contador	20 h	R$ 1.645,00	Curso de nível superior em Ciências Contábeis, com registro no órgão de Classe. (CRC)
01	Secretario	40 h	R$ 615,00	Curso Médio