TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIROTRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS

EDITAL Nº 001/2008, DE 05 DE JUNHO DE 2008

O Presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro torna pública a realização de Concurso destinado a selecionar candidatos para provimento de vagas para os cargos de Procurador e Auditor junto ao Tribunal de Contas, mediante as condições estabelecidas neste Edital e na Legislação em vigor.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O concurso público será realizado no Rio de Janeiro, regido por este Edital e executado sob a responsabilidade da Fundação Getulio Vargas - FGV, por delegação do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, com supervisão da Coordenação do Concurso.

1.2 O concurso destina-se a selecionar candidatos para o provimento de 3 (três) vagas, no cargo de Procurador, sendo 2 (duas) vagas para ampla concorrência e 1 (uma) vaga para candidatos portadores de deficiência, e de 3 (três) vagas no cargo de Auditor, sendo 2 (duas) vagas para ampla concorrência e 1 (uma) vaga para candidatos portadores de deficiência.

2 DO CONCURSO

2.1 O provimento das vagas nos cargos de Procurador e de Auditor será distribuído da seguinte forma:

Cargo	Total de Vagas (*)	Vagas Reservadas a Portadores de Deficiência (**)
Procurador	3	1
Auditor	3	1

(*) Total de vagas, incluída a vaga para candidatos portadores de deficiência.

(**) Reserva de vagas para candidatos portadores de deficiência, de acordo com o Decreto Federal 3.298, de 20/12/1999 e alterações posteriores.

2.2 O concurso para os cargos de Procurador e de Auditor constará de Provas Objetivas de Conhecimentos Específicos, Provas Discursivas, Provas Orais, todas de caráter eliminatório e classificatório, e Prova de Títulos, de caráter apenas classificatório.

2.2.1 Todas as provas do concurso serão realizadas na cidade do Rio de Janeiro.

3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

3.1 O candidato selecionado no Concurso Público de que trata este Edital será investido no cargo se atender às seguintes exigências, na data da posse:

Para ambos os cargos:

a) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Decreto Federal 70.391, de 12 de abril de 1972;

b) estar em pleno exercício de seus direitos civis e políticos;

c) estar quite com as obrigações eleitorais;

d) estar quite com as obrigações do Serviço Militar (se candidato do sexo masculino);

e) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por junta médica de órgão oficial do Município do Rio de Janeiro, para o ato de posse;

f) não possuir antecedentes criminais ou civis incompatíveis com o exercício do cargo;

g) possuir idoneidade moral e reputação ilibada;

h) estar quite com a Receita Federal no que se refere à entrega da Declaração do Imposto de Renda - Pessoa Física;

i) atender às disposições legais, nos casos de aposentadoria e acúmulo de cargos públicos.

3.1.1 Além das exigências acima, os candidatos a Procurador e Auditor deverão comprovar:

I PARA O CARGO DE PROCURADOR:

a) ter idade mínima, à época da posse, de 18 (dezoito) anos e idade máxima de 65 (sessenta e cinco) anos incompletos;

b) ser bacharel em Direito, comprovado por meio de diploma devidamente registrado e contar, na data da inscrição, no mínimo 3 (três) anos de atividade jurídica, exercida após obtenção do título de bacharel em Direito;

c) a atividade jurídica será comprovada:

I pelo efetivo exercício, por prazo não inferior a 3 (três) anos, mesmo que não consecutivos, da advocacia, sob inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, comprovado por certidão passada pelo Juízo de qualquer órgão do Poder Judiciário; ou

II pelo exercício de cargo de provimento efetivo ou em comissão, emprego ou função pública, ou magistério jurídico, privativos de bacharel em Direito, comprovado por certidão de tempo de serviço do órgão competente.

II PARA O CARGO DE AUDITOR:

a) ter idade mínima, à época da posse, de 35 (trinta e cinco) anos e idade máxima de 65 (sessenta e cinco) anos incompletos (Lei Municipal nº 4.533, de 27/06/2007);

b) ter concluído o Ensino Superior, com currículo igual ou superior a 4 (quatro) anos, em data anterior à publicação do edital de abertura do concurso no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro ou curso superior que possa ser integralizado no tempo médio de 4 (quatro) anos, ou aquele que tenha, no seu currículo mínimo, o tempo útil obrigatório de 2.100 (duas mil e cem) horas-aula;

3.2 Estará impedido de tomar posse o candidato:

a) que deixar de comprovar qualquer um dos requisitos especificados no item 3; e tiver sido demitido a bem do serviço público.

3.2.1 Será automaticamente excluído do concurso o candidato que vier a completar a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, até a data da posse, ainda que aprovado no concurso.

4 SÃO ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROCURADOR:

4.1 zelar pela fiel execução da lei e defender, perante o Tribunal, os interesses da Fazenda Pública, promovendo e requerendo o que for de direito;

4.2 promover o exame de documentos e a instauração de processos de tomadas de contas;

4.3 opinar, por meio de parecer, ex officio, por deliberação do Plenário ou pela iniciativa do Presidente ou de qualquer Conselheiro, nos processos sujeitos a julgamento do Tribunal, bem como nas consultas ou denúncias enviadas a esta Corte;

4.4 comparecer às sessões do Tribunal, com a faculdade de falar e declarar, ao pé das decisões, sua presença;

4.5 propor a cominação de multas aos responsáveis por infrações administrativas, bem como intentar pela apuração dos alcances e pela restituição de quantias nos processos de tomadas de contas;

4.6 velar, supletivamente, pela execução das decisões do Tribunal;

4.7 interpor recurso, requerer revisão e rescisão das decisões do Plenário, quando contrárias à lei, ou quando decorrerem lesividade ao erário municipal;

4.8 pronunciar-se sobre a apreciação da legalidade das concessões de aposentadoria e pensões, bem como sobre a fixação de seus valores.

5 SÃO ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AUDITOR:

5.1 exercer, no caso de vacância, as funções do cargo de Conselheiro;

5.2 substituir o Conselheiro em seus impedimentos e ausências por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal;

5.3 auxiliar o Presidente no exercício de suas atribuições quando requisitado;

5.4 instruir os processos da atividade-fim do Tribunal de Contas distribuídos ou remetidos pelos Conselheiros e pelas unidades técnicas do Tribunal;

5.5 manifestar-se, por solicitação do Presidente ou do Conselho Superior de Administração, nos demais processos de competência do Tribunal;

5.6 emitir parecer coletivo ou individual sobre matéria de indagação jurídica ou técnico- contábil submetida ao Tribunal;

5.7 participar das Comissões e exercer funções que lhe sejam cominadas pela Presidência ou pelo Conselho Superior de Administração;

5.8 exercer outras atividades inerentes ao cargo.

6 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

6.1 Do total de vagas previstas neste edital, 5% (cinco por cento) serão reservadas a candidatos portadores de deficiência, na forma prevista no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, do Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999 e alterações posteriores.

6.2 Para concorrer a uma dessas vagas, o candidato deverá, no ato da inscrição, declarar-se portador de deficiência participando do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos.

6.3 O candidato que, no ato da inscrição, declarar-se portador de deficiência, se aprovado e classificado no concurso público, figurará em listagem específica e, caso seja classificado entre os candidatos de concorrência ampla, figurará também nessa listagem.

6.4 As vagas que não forem providas por falta de candidatos portadores de deficiência ou por reprovação no Concurso serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância à ordem classificatória.

6.5 Os candidatos que se declararem portadores de deficiência, se aprovados no Concurso, deverão submeter-se à perícia médica, munidos de laudo médico que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa da deficiência, nos termos do Decreto 3.298/99, perante Junta Médica Oficial credenciada pela Administração do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, que terá decisão terminativa sobre a sua qualificação como portador de deficiência, sobre o grau de deficiência e sobre a capacidade física para o exercício do cargo.

6.6 Caso o candidato não seja qualificado pela Junta Médica Oficial como portador de deficiência, nos termos do subitem 6.5, passará a concorrer unicamente às vagas de concorrência ampla, observada a ordem de classificação.

6.7 O candidato, portador de necessidades especiais ou não, que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar, na solicitação de inscrição, os recursos especiais de que necessita e, ainda, enviar, até o dia 20 de junho de 2008, impreterivelmente, via SEDEX, para: FGV - CONCURSO TC/RJ, CAIXA POSTAL 9018 - RIO DE JANEIRO - RJ - CEP 22270-970, laudo médico, original ou cópia simples, que justifique o atendimento especial solicitado.

6.8 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar, ainda, um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança.

6.9 A solicitação de condições especiais será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.

6.10 A não-solicitação de condições especiais no ato de inscrição implica a sua não-concessão no dia de realização das provas.

7 INSCRIÇÃO SOMENTE VIA INTERNET

a) Período de Inscrição: 9 a 27 de junho de 2008

b) Valor da taxa de inscrição: R$ 200,00 (duzentos reais)

c) Horário de recebimento da inscrição:

. das 8 horas do dia 9 de junho de 2008 às 20 horas do dia 27 de junho de 2008, no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/tcmrj08.

7.1 O interessado deverá requerer a inscrição preenchendo a ficha de inscrição e imprimindo, em sua própria impressora, o boleto bancário para o pagamento da taxa, em qualquer agência bancária, no período e no endereço eletrônico acima indicados, até o último dia do prazo, observando o horário bancário.

7.2 As inscrições somente serão processadas após o recolhimento da taxa de inscrição.

7.3 Será considerado inscrito no concurso o candidato que tiver o seu pedido de inscrição validado pela FGV.

7.3.1 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/tcmrj08 após complementada a inscrição, sendo de inteira responsabilidade do candidato a obtenção desse documento.

7.3.2 A FGV não se responsabilizará por inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

7.3.3 Não serão aceitas inscrições via fax, via postal e/ou correio eletrônico.

OBSERVAÇÕES:

I Em hipótese alguma será devolvida a importância depositada pelo candidato a título de taxa de inscrição, exceto em caso de cancelamento do Concurso.

II O recolhimento da taxa, feito após a data de encerramento das inscrições, não será considerado para efeito de inscrição.

7.4 Ao imprimir o cartão de informação, obriga-se o candidato a conferir:

a) seu nome;

b) número de seu documento de identidade, sigla do órgão expedidor e Estado emitente;

c) data de nascimento.

7.5 Além dos dados citados no item 7.4, o candidato ficará ciente de:

a) seu número de inscrição no Concurso;

b) data e horário das provas.

7.6 Caso haja qualquer inexatidão nas informações contidas no Cartão de Informação, o candidato deverá, no dia da prova, solicitar ao fiscal da sala para a qual foi designado a necessária correção, que deverá constar em ata de prova. As correções serão feitas no momento da reclamação, alterando-se, automaticamente, as informações objeto da retificação também no cadastro do candidato.

8 DAS PROVAS DO CONCURSO PÚBLICO

8.1 O concurso público constará das seguintes provas. PROCURADOR

Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos (GRUPO I)	Disciplinas	Nº de questões	Caráter
	Direito Constitucional	15	Eliminatório e classificatório
	Direito Administrativo	15
	Direito Financeiro	15
	Direito Empresarial	15
	Controle Externo	10
Total de Questões		70
Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos (GRUPO II)	Direito Civil	10	Eliminatório e classificatório
	Direito Processual Civil	5
	Direito Penal	5
	Direito Previdenciário	5
	Direito Tributário	5
Total de Questões		30

 

Prova Discursiva I	Consistirá na elaboração de seis questões discursivas dentre as disciplinas exigidas nas áreas de conhecimentos específicos.	Eliminatório e classificatório
Prova Discursiva II	Consistirá na lavratura de um Parecer ou Petição versando sobre caso prático envolvendo um ou mais conteúdos das disciplinas de conhecimentos específicos.	Eliminatório e classificatório
Prova Oral	-	Eliminatório e classificatório
Avaliação de Títulos	-	Classificatório

AUDITOR

Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos (GRUPO I)	Disciplinas	Nº de questões	Caráter
	Contabilidade Geral e Pública	15	Eliminatório e classificatório
	Auditoria	10
	Direito Financeiro	15
	Direito Constitucional	10
	Direito Administrativo	10
	Controle Externo	10
Total de Questões		70
Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos (GRUPO II)	Direito Empresarial	5	Eliminatório e classificatório
	Direito Previdenciário	5
	Direito Penal	5
	Direito Civil	5
	Economia	5
	Administração	5
Total de Questões		30

 

Prova Discursiva I	Consistirá na elaboração de seis questões discursivas dentre as disciplinas exigidas na área de conhecimentos específicos.	Eliminatório e classificatório
Prova Discursiva II	Consistirá na lavratura de um Parecer versando sobre caso prático envolvendo um ou mais conteúdos das disciplinas da área de conhecimentos específicos.	Eliminatório e classificatório
Prova Oral	-	Eliminatório e classificatório
Avaliação de Títulos	-	Classificatório

8.2 A prova objetiva será aplicada no dia 16 de agosto de 2008, às 13 horas, com duração de 5 horas e as provas discursivas I e II, no dia 17 de agosto de 2008, com início às 8 horas e às 15 horas, respectivamente, com duração de 4 horas cada.

8.3 Os locais das provas objetivas e discursivas serão divulgados, também, na Internet, no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/tcmrj08 na data provável de 13 de agosto de 2008. É responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta do seu local de prova.

8.4 A FGV poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem anterior, aos candidatos inscritos, comunicação pessoal, por e-mail, informando o local e o horário de realização das provas objetivas.

8.5 Será de exclusiva responsabilidade do candidato a manutenção ou a atualização do seu correio eletrônico, de modo a possibilitar o envio de mensagens por parte da FGV e o recebimento destas pelo candidato.

8.6 A FGV não se responsabiliza pela comunicação extraviada ou por qualquer motivo não recebida, obrigando-se o candidato a observar o edital publicado no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/tcmrj08, conforme o disposto no subitem 8.3 deste Edital.

8.7 Não serão dadas, por telefone, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 8.3 deste Edital.

8.8 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de trinta minutos do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta e do documento de identidade original.

8.9 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para o seu início.

8.10 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do concurso público.

8.11 Não serão aplicadas provas, em hipótese alguma, fora do espaço físico predeterminado em edital ou em comunicado.

8.12 Não será permitida, durante a realização das provas objetivas, a comunicação entre os candidatos e a utilização de máquinas calculadoras ou similares, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, à exceção das provas discursivas, durante as quais o candidato poderá consultar, exclusivamente, o texto da legislação, vedada a utilização de publicação que contenha comentários e anotações, doutrinas e súmulas. A desobediência a essas exigências implicará a imediata eliminação do candidato.

8.13 Nos dias de realização das provas, não será permitido ao candidato entrar e/ou permanecer com armas ou aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, relógio do tipo databank, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina fotográfica, máquina de calcular e similares).

8.14 Não haverá segunda chamada para as provas. O não-comparecimento implicará a eliminação automática do candidato.

8.15 Terá sua prova anulada e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que, durante a sua realização:

a) for surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução da prova;

b) utilizar-se de máquinas de calcular e/ou equipamento similar e/ou que se comunicar com outro candidato;

c) for surpreendido portando telefone celular, gravador, receptor, pager, notebook e/ou equipamento similar;

d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes e/ou com os demais candidatos;

e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer meio que não o permitido;

f) recusar-se a entregar o material das provas objetiva ao término do tempo destinado para a sua realização;

g) afastar-se da sala, durante a realização das provas, sem o acompanhamento de fiscal;

h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas, antes do prazo referido no item 9.4;

i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas e na folha de respostas;

j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros, em qualquer etapa do concurso público.

8.16 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.

8.17 Quando, após as provas, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, ter o candidato utilizado processos ilícitos, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso.

8.18 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo.

9 DA PROVA OBJETIVA

9.1 O candidato receberá, em cada prova, um caderno de prova contendo 100 questões objetivas de múltipla escolha, distribuídas conforme o quadro do subitem 8.1, com 5 alternativas (A, B, C, D e E), sendo que apenas uma das alternativas é a resposta correta.

9.2 O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato. Em hipótese alguma haverá substituição da folha de respostas por erro do candidato.

9.3 O candidato não deve amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar a sua folha de respostas.

9.4 O candidato deverá, obrigatoriamente, permanecer no local de realização da prova por uma hora, no mínimo, após o sinal de início do exame, somente podendo retirar-se do local de realização das provas, levando o caderno de provas, no decurso dos últimos 30 (trinta) minutos anteriores ao horário previsto para o seu término.

9.5 Será eliminado do concurso o candidato que não alcançar o mínimo de 40% (quarenta por cento) de acertos em cada bloco de provas (prova objetiva de conhecimentos específicos e prova objetiva de conhecimentos gerais) e de 60% (sessenta por cento) do total de questões objetivas, bem como os que não se classificarem no limite de vinte vezes o número total de vagas.

10 AS PROVAS DISCURSIVAS

10.1 Serão aplicadas duas provas discursivas de caráter classificatório e eliminatório, para cada cargo, que valerão 100 pontos:

a) Prova Discursiva I - Consistirá na elaboração de 6 (seis) questões discursivas, valendo 60 (sessenta) pontos (10 pontos cada questão), dentre as disciplinas constantes dos conteúdos programáticos constantes do item 18, deste Edital, constando da avaliação do conteúdo também a correção gramatical e a adequação vocabular, considerados os mecanismos básicos de constituição da língua e os procedimentos de coesão e argumentação.

b) Prova Discursiva II - consistirá de parecer ou petição para o cargo de Procurador e de parecer para o cargo de Auditor, valendo 40 (quarenta) pontos, versando sobre caso prático relativamente a um ou mais conteúdos, dentre as disciplinas constantes dos conteúdos programáticos constantes do item 18, deste Edital, constando da avaliação do conteúdo também a correção gramatical e a adequação vocabular, considerados os mecanismos básicos de constituição da língua e os procedimentos de coesão e argumentação.

c) Nas questões discursivas não será permitida a utilização de máquinas calculadoras ou similares, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, à exceção da elaboração das Provas Discursivas, do Parecer ou da Petição, em que os candidatos poderão consultar legislação seca (sem comentários, doutrinas e/ou súmulas). O material será submetido a inspeção antes e durante a realização da prova.

10.2 As questões da Prova Discursiva I, de ambos os cargos, terão limite máximo de 15 (quinze) linhas para cada resposta.

10.3 A Prova Discursiva II, de ambos os cargos, terá limite máximo de 90 (noventa) linhas para resposta.

10.4 Será eliminado do concurso o candidato que não obtiver o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de acertos na Prova Discursiva I e o mínimo de 60% (sessenta por cento) na Prova Discursiva II.

10.5 Na avaliação da provas discursivas, serão considerados o domínio do conhecimento técnico, o emprego adequado da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo.

11 DA PROVA ORAL

11.1 A prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, versará sobre conhecimento técnico abrangendo temas relacionados às áreas de conhecimento da prova objetiva, conforme o quadro de provas constante do subitem 2.1 deste edital, e valerá 40 (quarenta) pontos.

11.2 Será eliminado do certame o candidato que obtiver nota na prova oral menor que 20 (vinte) pontos.

11.3 Na avaliação da prova oral, serão considerados o domínio do conhecimento técnico, o emprego adequado da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo.

11.4 A Banca Examinadora da prova oral será composta, além do Coordenador Acadêmico, que será responsável apenas pela direção dos trabalhos, por até 5 (cinco) membros, detentores de notórios conhecimentos nas disciplinas exigidas nas provas escritas.

11.5 Demais informações a respeito da prova oral constarão de edital de convocação para essa fase.

12 DA AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS

12.1 Os candidatos considerados habilitados na Prova Oral deverão apresentar os títulos e os respectivos documentos comprobatórios, para fins de pontuação na fase final de avaliação, na forma prevista neste Edital.

12.2 A avaliação de títulos, de caráter apenas classificatório, valerá até 10 (dez) pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados seja superior a esse valor.

12.3 Os títulos a serem considerados são os constantes do quadro abaixo:

QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
ALÍNEA	TÍTULO	VALOR UNITÁRIO	VALOR MÁXIMO
A	Diploma, devidamente registrado, de curso de pós-graduação stricto sensu, em nível de Doutorado, em qualquer área acompanhado do Histórico Escolar.	3,0	3,0
B	Diploma, devidamente registrado, de curso de pós-graduação stricto sensu, em nível de Mestrado, em qualquer área, acompanhado do Histórico Escolar.	2,0	2,0
C	Certificado de conclusão de curso de Pós-Graduação lato sensu em nível de especialização, em qualquer área, com carga horária mínima de 360 horas, acompanhado de Histórico Escolar onde constem as disciplinas cursadas.	2,0	2,0
D	Efetivo exercício por mais de dez anos de cargo de carreira de controle externo do quadro de pessoal de Tribunais de Contas	2,0	2,0
D	Exercício de magistério superior, em qualquer área, em curso reconhecido pelo MEC, em Instituição de Ensino Superior Pública ou Particular reconhecida.	0,2 (por ano completo)	1,0
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS			10,0

13 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO

13.1 Será eliminado do concurso o candidato que não alcançar o mínimo de 40% (quarenta por cento) de acertos em cada bloco de provas (prova objetiva de conhecimentos específicos e prova objetiva de conhecimentos gerais) e de 60% (sessenta por cento) do total de questões objetivas, bem como os que não se classificarem no limite de vinte vezes o número total de vagas..

13.2 Será considerado eliminado na Prova Discursiva I o candidato que não obtiver nota mínima 50% (cinqüenta por cento) do total das questões.

13.3 Será considerado eliminado na Prova Discursiva II o candidato que não obtiver nota mínima de 60% (sessenta por cento).

13.4 Será considerado eliminado na Prova Oral o candidato que não obtiver nota mínima de 50% (cinqüenta por cento).

13.5 O candidato não habilitado será excluído do concurso.

13.6 As Provas Discursivas I, de cada cargo, com 6 (seis) questões, valendo 10 (dez) pontos cada questão, totalizarão 60 (sessenta) pontos.

13.7 As Provas Discursivas II, constituídas de um Parecer, Petição ou Peça Processual, de acordo com o cargo em concurso, valerão 40 (quarenta) pontos.

13.8 A Prova Oral valerá 40 (quarenta) pontos.

13.9 A Prova de Títulos tem valor máximo de 10 (dez) pontos.

13.10 A classificação final dos candidatos habilitados será o somatório dos pontos obtidos na Prova Objetiva, nas Provas Discursivas I e II, na Prova Oral e na Prova de Títulos, totalizando o máximo de 250 pontos.

13.11 Serão elaboradas duas listagens de classificados: uma, com todos os candidatos em ordem decrescente dos pontos obtidos nas duas provas, e outra com candidatos portadores de deficiência, na forma deste Edital.

13.12 Caso o portador de deficiência obtenha pontuação para classificação dentro do número de vagas destinadas aos candidatos não-portadores de deficiência, a sua vaga será liberada para ser ocupada pelos demais portadores de deficiência.

13.13 As vagas destinadas aos portadores de deficiência não ocupadas serão destinadas aos demais candidatos.

14. DO CRITÉRIO DE DESEMPATE

14.1. Em caso de empate na nota final no concurso, após observância do Parágrafo único do artigo 27 da Lei Federal 10.741/2003 (Lei do Idoso), terá preferência o candidato que obtiver maior pontos nas disciplinas abaixo, na seguinte ordem:

Para o cargo de procurador:

a) Direito Constitucional;

b) Direito Administrativo;

c) Direito Empresarial. Para o cargo de auditor:

a) Auditoria

b) Contabilidade Geral e Pública

c) Auditoria Financeira e Orçamentária

14.2 Persistindo o empate, terá prioridade o candidato mais idoso.

15. DOS RECURSOS - PROVA OBJETIVA

15.1 Serão admitidos recursos contra os gabaritos oficiais da prova objetiva, contra o resultado provisório de cada prova discursiva e contra o resultado provisório da avaliação dos títulos.

15.2 Os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva serão divulgados no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/tcmrj08 e na imprensa leiga do Rio de Janeiro.

15.3 O candidato que desejar interpor recurso contra o gabarito oficial preliminar da prova objetiva, de cada prova discursiva e contra o resultado provisório da avaliação dos títulos. disporá de até 48 (quarenta e oito horas), a contar do dia subseqüente ao da divulgação do gabarito oficial preliminar.

15.4 Não será aceito recurso encaminhado fora do prazo estabelecido.

15.5 Os recursos deverão ser encaminhados, via SEDEX, para: FGV - CONCURSO TC/RJ, CAIXA POSTAL 9018 - RIO DE JANEIRO - RJ - CEP 22270-970, após a divulgação dos resultados preliminares das provas objetivas, discursivas e de títulos.

15.6 Cada recurso deverá ser apresentado com as seguintes especificações:

a) folhas separadas para questões/itens diferentes;

b) em cada folha, indicação do número da questão, da resposta marcada pelo candidato e da resposta divulgada pela FGV;

c) para cada questão, argumentação lógica e consistente;

d) capa única constando o nome, o número de inscrição e a assinatura do candidato;

e) sem identificação do candidato no corpo dos recursos;

f) recursos deverão ser datilografados ou digitados, sob pena de serem preliminarmente indeferidos.

15.7 Recursos inconsistentes, em formulário diferente do exigido e/ou fora das especificações estabelecidas neste edital serão indeferidos.

15.8 Se do exame de recursos resultar anulação de questão, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. Se houver alteração de gabaritos oficiais preliminares, por força de impugnações, as provas serão corrigidas de acordo com os gabaritos oficiais definitivos. Em hipótese alguma o quantitativo de questões da prova objetiva sofrerá alterações.

16 DOS RECURSOS - PROVAS DISCURSIVAS

16.1 Serão admitidos recursos contra a correção das provas discursivas.

16.2 Por ocasião da divulgação das notas, o candidato deve acessar o espelho de correção de suas provas no site http://concurso.fgv.br/tcmrj08. Os recursos devem ser elaborados com base nos itens constantes do espelho, observando-se:

a) argumentação consistente;

b) fundamentação teórica e embasada;

c) correção gramatical.

16.3 Recursos inconsistentes, em formulário diferente do exigido e/ou fora das especificações estabelecidas neste edital serão indeferidos.

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 Os candidatos poderão obter informações referentes ao concurso público no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/tcmrj08.

17.2 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso contidas nos comunicados, neste Edital e em outros que vierem a ser publicados.

17.3 O candidato deverá observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem publicados no Diário Oficial, e na internet no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/tcmrj08.

17.4 O prazo de validade do concurso é de 2 (dois) anos, a contar da data de publicação de homologação do resultado final, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração.

17.5 Os resultados da Primeira Etapa do concurso serão publicados no Diário Oficial e divulgados pela Internet, no endereço eletrônico http://concurso.fgv.br/tcmrj08.

17.6 O candidato deverá manter atualizado seu endereço junto à FGV, enquanto estiver participando do concurso e, se aprovado, junto ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. São de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não- atualização de seu endereço.

17.7 Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do concurso.

18 DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

18.1 Auditoria: 1. Noções gerais sobre auditoria: conceituação e objetivos. 2. Distinção entre auditoria interna, auditoria externa ou independente. 3. Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis. 4. Normas aplicáveis à Auditoria Interna. Normas das Transações e Eventos Subseqüentes. 5. Normas da fraude e erro. 6. Normas dos papéis de trabalho e documentação da auditoria. 7. Planejamento da auditoria. 8. Relevância. 9. Risco de auditoria. 10. Carta de responsabilidade da administração. 11. Contingências. 12. Supervisão e controle de qualidade. 13. Procedimentos de auditoria. 14. Amostragem. 15. Controle interno: conceito, responsabilidade e supervisão; rotinas internas; aspectos fundamentais dos controles internos (relação custo−benefício; definição de responsabilidade e autoridade; segregação de funções; acesso aos ativos; comprovações e provas independentes; método de processamento de dados; pessoal). 16. Auditoria Contábil.

18.2 Direito Constitucional: 1. Direito Constitucional: conceito, origem, formação, objeto, fontes e relações com outros ramos do Direito. 2. Constituição: conceito, objeto, elementos, classificação. 3. Normas constitucionais: estrutura lógica, interpretação, integração, eficácia e aplicabilidade; hierarquia das normas jurídicas; classificação das normas constitucionais. 4. Formação da Constituição: poder constituinte; teoria da recepção; poder reformador e suas limitações; reforma e revisão; emendas à Constituição; mutações constitucionais. 5. Rigidez e supremacia constitucional: controle de constitucionalidade; tipos e sistemas de controle; vícios de inconstitucionalidade por ação e omissão; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade; interpretação conforme a Constituição; argüição de descumprimento de preceito fundamental; súmula 347 do Supremo Tribunal Federal, os Tribunais de Contas dos Estados e o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. 6. Regras, normas e princípios constitucionais: conceito; conteúdo; natureza jurídica; função. 7. Estado brasileiro: objetivos e fundamentos; República Federativa do Brasil; estado democrático de direito; princípio da separação dos poderes: funções típicas e atípicas de cada poder; regime político; conceitos de democracia representativa e participativa. 8. Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução histórica; direitos e deveres individuais e coletivos; proteção judicial dos direitos fundamentais; ações constitucionais; direitos sociais; nacionalidade e cidadania; direitos políticos; partidos políticos. 9. Organização do Estado brasileiro: entidades integrantes do Estado federal; repartição de competências e bens; competência material e legislativa da União, Estados e Municípios; intervenção nos Estados e Municípios. 10. Organização dos Poderes: Poder Legislativo; Poder Executivo; Poder Judiciário; Funções essenciais à Justiça. Ministério Público Estadual e Ministério Público Especial junto aos Tribunais de Contas. 11. Organização político-administrativa: da União; dos Estados; dos Municípios; do Distrito Federal. 12. Tributação e orçamento; sistema tributário nacional: princípios gerais; limitações ao poder de tributar; repartição da competência tributária entre a União, Estados e Municípios; dos impostos dos Estados; repartição da receita tributária; normas gerais de finanças públicas; planos governamentais e orçamentos públicos. 13. Ordem econômica e financeira: princípios gerais da atividade econômica; atuação do Estado no domínio econômico. 14. Ordem social: princípios e objetivos da Ordem Social; sistema de seguridade social.

18.3 Direito Administrativo: 1. Princípios básicos da Administração. 2. Ato administrativo: conceito; requisitos; atributos; classificações; espécies; formas de extinção e convalidação. 3. Prescrição e decadência no âmbito do Direito Administrativo. 4. Poderes da Administração: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; o poder de polícia: conceito, finalidade e atributos. 5. Organização administrativa: Administração direta e indireta. 6. Serviços públicos: conceito; classificação; regulamentação; formas; competência de prestação; concessão, permissão e autorização dos serviços públicos; parcerias público-privadas. 7. Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade, procedimentos e modalidades; controle dos Tribunais de Contas. 8. Contratos administrativos: conceito; peculiaridades; controle; formalização; execução; inexecução. 9. Contratos de concessão e de permissão de serviços públicos. 10. Domínio público e bens públicos: classificação; administração; utilização; proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 11. Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação: servidão administrativa; requisição; ocupação provisória; limitação administrativa. 12. Agentes públicos: investidura; exercício; direitos e deveres dos servidores públicos; regimes jurídicos. 13. Lei 94, de 16/03/1979, Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro, e posteriores atualizações. 14. Regimes previdenciários de agentes públicos: regime geral e regimes próprios; regras constitucionais nacionais; Emendas n°s 20/98, 41/2003 e 47/2005, regimes novos e regras de transição. 15. Responsabilidade civil da Administração: reparação do dano; enriquecimento ilícito; uso e abuso de poder; sanções penais e civis. 16. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 17. Controle da Administração Pública: controle administrativo; controle legislativo e controle judiciário; responsabilidade de agentes públicos estaduais e municipais, inclusive titulares de Poderes. 18. Improbidade administrativa. 19. Consórcio administrativo.

18.4 Direito Financeiro: 1. Finanças públicas na Constituição de 1988. 2. Orçamento público: conceitos e princípios. 3. Orçamento público no Brasil. 4. Ciclo orçamentário. 5. Orçamento- programa. 6. Orçamento na Constituição de 1988 e na Lei de responsabilidade Fiscal. 7. Normas gerais de direito financeiro (Lei n.° 4.320/64). 8. Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. 9. Receita pública: conceito; e classificações. 10. Despesa pública: conceito e classificações; princípio da legalidade; técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. 11. Crédito público: conceito; classificações; fases; condições; garantias; amortização. 12. Dívida Pública: conceito; disciplina constitucional e legal; classificações. 13. Lei de Responsabilidade Fiscal: receita e despesa públicas. Controle do déficit público e limitação de empenho e movimentação financeira. Renúncia de receita. Despesas continuadas: conceito, condições, limites e recondução aos limites; despesas obrigatórias e não-obrigatórias; despesa com pessoal e despesas com seguridade social. Operações de crédito: conceito, condições, limites e recondução aos limites. Restos a pagar: conceito, condições. Controle e transparência: controle pelos Tribunais de Contas e pelo Poder Legislativo; penalidades administrativas e civis.

18.5 Direito Tributário: 1. Poder de tributar e competência tributária. 2. Sistema tributário nacional. 3. Princípios constitucionais tributários. 4. Limitações ao poder de tributar. 5. Obrigação tributária: espécies; fato gerador; sujeito ativo e passivo; solidariedade; responsabilidade; imunidade e isenção. 6. Crédito tributário: constituição, suspensão da exigibilidade e extinção; garantias e privilégios, substituição tributária. 7. Decadência e prescrição do crédito tributário. 8. Tributos e suas espécies. 9. Tributos federais, estaduais e municipais. 10. Penalidades tributárias: natureza e regime. 11. Repartição da receita tributária.

18.6 Direito Penal: 1. A norma penal: conceito, características, conteúdo, classificações e validade. 2. Aplicação da lei penal: princípio da legalidade; lei penal no tempo; lei penal no espaço; imunidades. 3. Delito: conceito; elementos; sujeito ativo e passivo; objeto material e objeto jurídico; concurso de agentes; classificações dos delitos; tentativa e crime consumado. 4. Antijuridicidade: conceito; características; causas de exclusão da antijuridicidade. 5. Culpabilidade: conceito; elementos; causas de exclusão da culpabilidade; dolo (conceito, elementos e espécies); culpa (conceito, elementos, fundamentos e modalidades). 6. Extinção da punibilidade. 7. Código Penal - crimes contra a fé pública (Título X). 8. Código Penal - crimes contra a Administração Pública (Título XI). 9. Crimes de abuso de autoridade (Lei n.° 4.898/1965). 10. Crimes contra as finanças públicas. 11. Crimes contra a ordem tributária. 12. Crimes previstos na Lei de Licitações. 13. Crimes de responsabilidade. 14. Improbidade administrativa.

18.7 Direito Civil: 1. Lei: vigência; aplicação e conflitos da lei no tempo e no espaço. 2. Lei de Introdução ao Código Civil e legislação superveniente relacionada com o seu conteúdo. 3. Pessoas naturais: personalidade; capacidade; direitos da personalidade. 4. Pessoas jurídicas: disposições gerais; associações; fundações. 5. Domicílio civil. 6. Bens: bens considerados em si mesmos; bens reciprocamente considerados; bens públicos. 7. Fato jurídico: conceito, espécies. 8. Negócio jurídico: disposições gerais; representação; condição, termo e encargo; defeitos dos negócios jurídicos; invalidade do negócio jurídico. 9. Atos jurídicos lícitos. 10. Atos ilícitos. 11. Abuso de direito. 12. Prescrição e decadência. 13. Forma e prova dos atos e negócios jurídicos. 14. Contratos em geral: disposições gerais; extinção do contrato. 15. Espécies de contratos: compra e venda; doação; locação de coisas; prestação de serviço; depósito; mandato; seguro; fiança.

18.8 Direito Previdenciário: 1. Seguridade social: conceito e princípios (constitucionais). 2. Da organização da seguridade social. 3. Do custeio da seguridade social: sistema de financiamento, contribuições, isenções, remissão e anistia. Hipóteses de incidência de contribuição. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Responsabilidade pelo recolhimento. Prescrição e decadência. 4. Previdência social: conceito e princípios. Beneficiários e prestações da previdência social. Benefícios. Elementos básicos de cálculo do valor dos benefícios. Acidente do trabalho. Seguro-desemprego. Cumulação de benefícios e prescrição.

18.9 Direito Processual Civil: 1. Jurisdição: conceito; características; princípios; espécies. 2 Ação: conceito, características; elementos; condições da ação; classificações das ações. 3 Atos processuais: conceito; forma; tempo e lugar dos atos processuais; prazos; comunicação dos atos processuais; nulidades. 4 Processo e procedimento: conceito; natureza e princípios; formação; suspensão e extinção; pressupostos processuais; tipos de procedimentos. 5 Recursos: princípios fundamentais; conceito; natureza jurídica; pressupostos recursais; juízos de admissibilidade e de mérito; efeitos. 6 Processo cautelar: conceito; características; fundamentos; poder geral de cautela; pressupostos; processos de arresto, seqüestro, busca e apreensão e justificação.

18.10 Controle Externo: 1. Controle da Administração Pública: conceito; abrangência. 2. Sistema de controle externo. 3. Controle externo no Brasil. 4. Regras constitucionais sobre controle externo: fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. 5. Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. 6. Controle de constitucionalidade e os Tribunais de Contas. 7. Poder Legislativo e os Tribunais de Contas. 8. Controle interno e os Tribunais de Contas. 9. Controles externo e interno na Constituição Federal. 10. Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.

18.11 Direito Empresarial: 1. A atividade empresarial. 2. O regime jurídico da livre iniciativa. 3. Registro da empresa. 4. Livros comerciais. 5. Estabelecimento empresarial. 6. Nome empresarial. 7. Disciplina jurídica da concorrência. 8. Livre iniciativa, concorrência desleal e infrações da ordem econômica. 9. Propriedade industrial. 10. Patentes e registros. 11. Teoria geral dos títulos de crédito. 12. Constituição e exigibilidade do crédito cambiário. 13. Classificação dos títulos de crédito. 14. Títulos em espécie. 15. Protesto. 16. Classificação das sociedades empresárias. 17. Desconsideração da personalidade jurídica. 18. Sociedades contratuais. 19. Tipos sociais. 20. Sociedades anônimas: classificação, constituição, integralização do capital social, órgãos societários e administração, controle, resultados sociais, extinção e modificação. 21. Princípios de teoria geral dos contratos mercantis. 22. Tipos contratuais mercantis. 23. Aplicabilidade do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. 24. Teoria geral da falência: Caracterização do estado falimentar, efeitos da falência quanto aos bens do falido e aos direitos dos credores do falido, conceito de recuperação judicial e extrajudicial. 25. Crimes falimentares. 26. Lei 11.101/2005. 27. O comércio eletrônico.

18.12 Economia:

18.12.1 Microeconomia: 1. Escassez, eficiência produtiva e alocativa, curva de possibilidades de produção, custos de oportunidade. 2. Teoria elementar do funcionamento do mercado: função de demanda, função de oferta, equilíbrio de mercado, excedente do consumidor. 3. Estrutura dos mercados de bens: concorrencial, oligopolista e monopolista. 4. Falhas no Mercado: poder de mercado, bens públicos, semipúblicos, bens privados, externalidades, informação assimétrica.

18.12.2 Macroeconomia: 1. Agregados macroeconômicos: as identidades macroeconômicas básicas, o sistema de contas Nacionais, as Contas Nacionais no Brasil. 2. Definição de Variáveis Nominais e Reais. 3. Conceito de Déficit e Dívida Pública. 4. O Balanço de Pagamentos no Brasil. 5. Agregados monetários. As contas do Sistema Monetário.

18.12.3 Economia do setor público: 1. Evolução das funções do Governo. 2. Papel do governo na economia: redistribuição de renda, estabilização econômica e promoção do desenvolvimento. 3. Custos no âmbito do governo. 4. Distribuição de renda no Brasil: Desigualdades regionais. Indicadores sociais. 5. Papel da política fiscal: comportamento das contas públicas nos últimos anos, conceitos e financiamento do déficit público no Brasil. Federalismo Fiscal. Reforma Tributária. 6. Papel da política monetária: relação entre taxa de juros, inflação, resultado fiscal e nível de atividade. 7. Relação entre comportamento do mercado de trabalho e nível de atividade. 8. Relação entre salários, inflação e desemprego. 9. Influência da abertura comercial sobre os preços e o crescimento da economia. 10. Conceito de balança comercial e comportamento nos últimos anos. 11. Influência da política cambial sobre as contas externas. 12. Investimento e capital humano: conceitos e relação com o comportamento do PIB. 13. Inflação: conceito, comportamento nos últimos anos, taxas mais usuais. 14. Indexação. 15. Políticas antiinflacionárias recentes. 16. Desenvolvimento brasileiro no pós-guerra: Plano de metas, o milagre brasileiro, o II PND, a crise da dívida externa, os planos de Estabilização e a economia brasileira contemporânea. 17. A função do Bem-Estar: Políticas alocativas, distributivas e de estabilização. 18. Finanças públicas no Brasil - experiências recentes entre 1970/2007.

18.12.4 Tópicos Especiais: 1. Regulação: teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente-principal e condicionamentos políticos da regulação. 2. Defesa da concorrência: análise de mercado, práticas desleais, posição dominante, infrações à ordem econômica, cartel, monopólio, truste, práticas restritivas, oligopólio.

18.13 Administração: 1. Evolução do pensamento administrativo. 2. Planejamento estratégico. 3. Gestão financeira: Custos. Elaboração de orçamentos. Análise econômica de investimentos. Estudos de viabilidade técnica econômica. 4. Processos organizacionais: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. 5. Comportamento organizacional: motivação, liderança e desempenho. 6. Mudança organizacional: inovações gerenciais e abordagens de otimização organizacional: desenvolvimento organizacional, planejamento e gestão estratégicos, gestão da qualidade total, reengenharia, organizações de aprendizagem. 7. Administração Pública: Estruturação da máquina administrativa no Brasil desde 1930: dimensões estruturais e culturais. Estrutura e estratégia organizacional. Cultura organizacional. Administração pública: do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático. Empreendedorismo governamental e novas lideranças no setor público. Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. Novas tecnologias gerenciais: reengenharia e qualidade; impactos sobre a configuração das organizações públicas e sobre os processos de gestão. Excelência nos serviços públicos. Gestão de resultados na produção de serviços públicos. O paradigma do cliente na gestão pública. Administração de pessoal, gerência de recursos humanos e gestão estratégica.

18.14 Contabilidade Geral e Pública:

18.14.1 Contabilidade: 1. Conceituação, objetivos, campo de atuação e usuários da informação contábil. 2. Princípios e normas contábeis brasileiras emanadas pelo CFC − Conselho Federal de Contabilidade. 3. Componentes do patrimônio: Ativo, passivo e patrimônio líquido. - Conceitos, forma de avaliação e evidenciação. 4. Variação do patrimônio líquido: receita, despesa, ganhos e perdas. 5. Apuração dos resultados: Conceitos, forma de avaliação e evidenciação. 6. Escrituração contábil: Método das partidas dobradas; Contas patrimoniais e de resultado. 7. Contabilização de operações típicas de empresas mercantis: Compra, venda e alterações de valores de compra e venda. 8. Tratamento contábil dos estoques de mercadorias: conceitos e forma de avaliação. 9. Tipos de Inventários. 10. Apuração do custo das mercadorias vendidas e do resultado com mercadorias. 11. Tratamento contábil dos impostos incidentes em operações de compras e vendas: e demais tributos e contribuições incidentes. 12. Demonstração do resultado do exercício: conteúdo e forma de apresentação. 13. Apuração e procedimentos contábeis para a identificação do resultado do exercício. 14. Custo dos produtos vendidos e dos serviços prestados. 15. Tratamento contábil e apuração dos resultados dos itens operacionais e não-operacionais. 16. Demonstração das mutações do patrimônio líquido: Conteúdo, itens evidenciáveis e forma de apresentação. 17. Demonstração de origens e aplicações de recursos: conceitos envolvidos, itens componentes, forma de evidenciação, conceito de Capital Circulante Líquido e apuração do resultado ajustado. 18. Procedimentos contábeis para elaboração. 19. Demonstração dos fluxos de caixa: Conceitos, principais componentes, formas de apresentação, critérios e métodos de elaboração. 20. Demonstração do valor adicionado: Conceitos, principais componentes, formas de apresentação e critérios de elaboração.

18.14.2 Contabilidade de Custos: 1. Custo: conceito, classificação, sistemas, formas de produção, formas de custeio, sistemas de controle de custo e nomenclaturas de aplicáveis a custos. 2. Custeio por absorção e custeio variável. 3. Custeio e controle dos materiais diretos. 4. Custeio, controle, tratamento contábil da mão-de-obra direta e indireta. 5. Custeio, tratamento contábil e custos indiretos de fabricação. 6. Critérios de rateio. 7. Custos por ordem, custos por processo ou por produção contínua, tratamento contábil e avaliação do processo produtivo. 8. Custeio da produção conjunta. 9. Co-produtos, subprodutos e sucatas: conceito, cálculo e tratamento contábil. 10. Conceito de margem de contribuição total e unitária. 11. Margem de contribuição. 12. Análise das relações custo/volume/lucro. 13. O ponto de equilíbrio contábil, econômico e financeiro. 14. Custeio baseado em atividades − ABC − Activity Based Costing.

18.14.3 Contabilidade Pública: 1. Conceito: campo de atuação e regimes contábeis. 2. Orçamento Público: conceito, elaboração, ciclo orçamentário, exercício financeiro, princípios orçamentários. 3. Sistemas Contábeis: Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e de Compensação. 4. Receitas e despesas públicas: orçamentárias e extra- orçamentárias. 5. Créditos adicionais: conceito, classificação, indicação e especificação de recursos. 6. Sistemas de contas: conceito, nomenclatura e função das contas. 7. Demonstrativos da gestão: balanço orçamentário, balanço financeiro, balanço patrimonial e demonstração das variações patrimoniais. 8. Normas de escrituração. 9. Lei de Responsabilidade Fiscal - Objetivos e Abrangência. 10. Receita Corrente Líquida. 11. Orçamento Público e Execução Orçamentária. 12. Receita e Despesa Pública. 13. Restrições de Final de Mandato. 14. Dívida e Endividamento. 15. Prestação de Contas. 16. Transparência e Controle.

18.15 SUGESTÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL-BASE PARA O CONCURSO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE PROCURADOR E AUDITOR DO TCM/RJ

OBS.: TODOS OS ATOS AQUI INDICADOS DEVEM CONTEMPLAR SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES E EVENTUAIS ATOS REGULAMENTARES PARA FINS DE CONSULTA E ORIENTAÇÃO

- Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

- Lei nº 94, de 14/03/79 - Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

- Lei nº 183, de 23/10/80 - Dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.

- Lei nº 207, de 19/12/80 - Institui o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro.

- Decreto nº 3.221, de 18/09/81 - Aprova o Regulamento do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (e Decreto nº 15.350, de 06/12/96)

- Lei nº 289, de 25/11/81 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (e atos regulamentares)

- Lei nº 1.079, de 05/11/87 - cria o Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO, define o Regime Previdenciário dos Funcionários do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências (e atos regulamentares).

- Lei nº 1.375, de 20/02/89 - Dispõe sobre o Regime Previdenciário dos Funcionários Municipais, regulado pela Lei nº 1.079, de 05/11/87, e dá outras providências.

- Lei nº 2.155, de 30/05/94 - Institui a gratificação que menciona para servidores do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

- Lei nº 3.714, de 17/12/03 - Dispõe sobre a aplicação de sanções pelo TCM/RJ

- Decreto nº 4.784, de 12/11/84 - Aprova normas regedoras da sindicância administrativa para apuração sumária de irregularidades no Serviço Público Municipal

- Deliberação TCM/RJ nº 034, de 10/03/83 - Institui o Regimento Interno do TCM/RJ

- Deliberações constantes do site do TCM/RJ (www.tcm.rj.gov.br)

19. CRONOGRAMA OPERACIONAL TCM-RJ

EVENTOS	DATAS
Divulgação do Edital	04/06/2008
Inscrições	09 a 27/06
Crítica e Processamento	2 7/06 a 11/07
Divulgação dos Cartões de Informação	28 a 30/07
Aplicação das Provas Objetivas e Discursivas	16 e 17/08
Gabaritos preliminares das Provas Objetivas	19/08
Prazo para eventuais recursos	20 a 22/08
Exame e resposta aos recursos	25/08 a 05/09
Divulgação dos resultados finais das provas objetivas	09/07
Correção das provas discursivas	10 a 26/09
Divulgação do resultado preliminar das provas discursivas	30/09
Prazo para recursos das Provas Discursivas	01/10 a 03/10
Exame e respostas aos recursos	06/10 a 17/10
Divulgação do resultado final das provas discursivas e convocação para a prova oral	21/10
Aplicação da prova oral	27/10 a 07/11
Resultado provisório da prova oral	12/11
Prazo para recursos da prova oral	13 e 14/11
Exame dos recursos da prova oral	17/11 a 21/11
Respostas aos recursos da prova oral e convocação para entrega de títulos	25/11
Prazo para entrega de títulos	26 a 28/11
Resultado provisório da prova de títulos	01/12
Prazo para recursos da prova de títulos	02 a 04/12
Exame dos recursos da prova de títulos	08 a 12/12
Resultado final do concurso	16/12