CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA

ESTADO DO PARANÁ

CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2008

EDITAL Nº 001/2008

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, da Lei Federal nº 7.853/89 que dispõe sobre a Política Nacional de Integração da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais, o disposto na Lei Orgânica do Município de Piraquara a respeito da contratação e admissão de funcionários, resolve, TORNA PÚBLICO que realizará CONCURSO PÚBLICO sob regime Estatutário, para cargos de provimento efetivo de carreira dos grupos ocupacionais da Câmara Municipal de Piraquara, o qual se regerá pelas Instruções Especiais contidas neste Edital, pelo Regulamento de Concursos e pelas demais disposições legais vigentes.

CAPÍTULO I

DOS CARGOS

O Concurso destina-se ao provimento de vagas nos cargos descritos nos quadros abaixo:

1. TABELA DE CARGOS EFETIVOS (Lei Municipal 756/2004)

1.1 - GRUPO I - ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO (EM) COMPLETO

Vagas	Cargo	Carga Horária Semanal	Taxa Inscrição	Vencimento Mensal	Habilitação Profissional e/ou Escolaridade Exigida
01	Técnico Administrativo I	40	R$ 25,00	R$ 700,00	Certificado de Conclusão do Ensino Médio.
01	Técnico Legislativo I	40	R$ 25,00	R$ 700,00	Certificado de Conclusão do Ensino Médio.

1.2 - GRUPO II - ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR (ES) COMPLETO

Vagas	Cargo	Carga Horária Semanal	Taxa Inscrição	Vencimento Mensal	Habilitação Profissional e/ou Escolaridade Exigida
01	Contador I	40	R$ 50,00	R$ 1.000,00	Diploma do Curso Superior de Ciências Contábeis e Registro no *CRC.
01	Analista Jurídico I	20	R$ 50,00	R$ 1.200,00	Diploma do Curso Superior de Direito e Registro na OAB - Seção Regional.

* CRC - Conselho Regional de Classe

2. AS VAGAS:

O Concurso destina-se ao provimento das vagas existentes, de acordo com a tabela supra e ainda das que vierem a existir no prazo de validade do Concurso. O preenchimento das vagas se dará de acordo com a oportunidade e conveniência para a Administração.

3. DA DIVULGAÇÃO

A divulgação oficial do inteiro teor deste Edital e as divulgações referentes às etapas deste Concurso Público dar-se-ão através de afixação nos painéis de publicações do Município e através de publicações do seu extrato junto aos jornais "Diário Oficial do Estado do Paraná", "Agora Paraná", pelo site www.camarapiraquara.pr.gov.br e pelo site www.rcvconcursos.com.br.

CAPÍTULO II

DAS INSCRIÇÕES

1. PERÍODO DE INSCRIÇÕES: de 24 a 28 de novembro de 2008.

De segunda à sexta-feira, das 08:30 às 11:30 horas e das 13:00 às 17:00 horas na sede da Câmara Municipal de Piraquara, sito à Avenida Getúlio Vargas, nº. 1511, Centro, Piraquara, Paraná, Cep. 83.301-010.

2. A inscrição do presente Concurso Público implica, desde logo, o conhecimento e tácita aceitação pelo candidato, das condições estabelecidas neste Edital e demais instrumentos reguladores, dos quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.

3. DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO: Para inscrever-se, o candidato deverá apresentar-se no período, local e horário estabelecidos no item 1 deste Capítulo, munido dos seguintes documentos:

a) Carteira de Identidade (RG) - original e cópia (não será aceito protocolo deste documento);

b) Cadastro de Pessoa Física (CPF) - original e cópia;

c) Original e cópia do Registro no Conselho de Classe para o cargo de Nível Superior;

d) Guia de recolhimento da taxa de inscrição;

e) Duas fotos 3 x 4 recentes e iguais;

f) Para os candidatos portadores de necessidades especiais, laudo médico atestando a espécie e o grau de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como da provável causa da deficiência de que são portadores, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova;

g) O candidato portador de necessidades especiais deverá encaminhar juntamente com a inscrição, requerimento solicitando prova especial e/ou sala especial (ANEXO II).

3.1 - Procedimentos para Inscrição:

3.1.1 - O candidato deverá dirigir-se à Avenida Getúlio Vargas, nº. 1511, Centro, Piraquara, Paraná, munido da documentação especificada no item 3 deste Capítulo II, para efetuar a sua inscrição ao cargo pretendido, (estipulado no Capítulo I deste Edital) e receber as informações necessárias de como recolher a importância referente a Taxa de Inscrição. Feito o recolhimento da Taxa o candidato deverá retornar ao mesmo endereço para finalizar a sua inscrição, apresentando a documentação e o comprovante do recolhimento. O candidato receberá um Cartão de Inscrição com o número de sua inscrição no Concurso Público, que deverá apresentar no dia da Prova de Conhecimentos, junto com o documento de identidade, que originou a inscrição.

3.1.2 - O candidato deverá recolher a importância referente a Taxa de Inscrição, estipulada neste Edital, em moeda nacional corrente ou cheque do próprio candidato.

3.1.3 - Antes de efetuar o recolhimento da taxa, o candidato deverá certificar-se de que possui todas as condições e pré-requisitos para inscrição. Não haverá devolução da Taxa de Inscrição, salvo se for cancelada a realização do Concurso Público.

3.1.4 - Ficarão retidos, no local da inscrição, a Ficha de Inscrição, a Taxa de Inscrição, a(s) cópia(s) do(s) documento(s) exigido(s), sendo entregue para o candidato o Cartão de Inscrição, o qual passará a ser a comprovação de que o mesmo efetivou sua inscrição.

3.1.5 - O pagamento da Taxa de Inscrição realizado com cheque (que deverá indicar no verso, que o mesmo se destina ao pagamento da inscrição ao Concurso Público), sem provisão de fundos, acarretará no cancelamento automático da inscrição.

3.2 - A reserva de vaga oferecida à pessoa portadora de necessidades especiais, não se aplica ao presente Concurso Público devido ao número insuficiente de vagas para esse fim.

3.3 - Os candidatos que não optarem, por ocasião da inscrição ou do recurso da mesma, pela reserva de sala especial destinada aos portadores de necessidades especiais não terão direito à mesma, bem como à prova especial, seja qual for o motivo alegado (ANEXO II).

3.4 - São considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pela Secretaria de Segurança Pública, pelos Ministérios Militares e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc); passaporte, certificado de reservista, carteiras funcionais do Ministério Público e da Magistratura, carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valem como identidade; carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação (somente no caso do modelo novo, com a foto).

3.5 - Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade nem documentos ilegíveis, não-identificáveis ou danificados.

3.6 - É vedada a inscrição de ex-servidores públicos (federal, estadual ou municipal) que tenham sido demitidos a bem do serviço público, ou por abandono de cargo, nos 5 (cinco) anos anteriores à publicação deste edital, bem como daqueles que se enquadrarem nas sanções previstas no artigo 4º, § 2º, da Lei nº 8.984/96, acrescidas do artigo 2º da Lei nº 11 .378/05, que estabelece sanções aos pichadores.

3.7 - Se houver inscrição em uma das situações mencionadas no item anterior, ainda que aprovado em todas as fases e nomeado, o candidato terá sua nomeação cancelada, ficando impedido de exercer as atividades.

3.8 - São condições para a Inscrição:

3.8.1 - Ser brasileiro nato, naturalizado ou, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal.

3.8.2 - Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos e não deve ter completado 70 (setenta) anos até a data da posse, em virtude do disposto no artigo. 40. inciso II da Constituição Federal.

4. Atenção - O candidato, por ocasião da posse, deverá comprovar os requisitos exigidos no item 3 deste Capítulo. A não apresentação dos comprovantes exigidos, implicará no não aproveitamento do candidato aprovado, anulando-se todos os atos ou efeitos decorrentes da inscrição no Concurso.

5. Inscrição por procuração: Deverá ser apresentado documento de Identidade do procurador e entregue o instrumento de mandato outorgado através de instrumento público ou particular, desde que reconhecida firma pelo outorgante, por verdadeira, em cartório, com apresentação dos documentos indispensáveis à inscrição, contendo poder específico para a inscrição no Concurso Público, e o cargo para o qual o candidato deseja inscrever-se.

6. É obrigação do candidato ou seu procurador conferir as informações contidas na Ficha de Inscrição, bem como tomar conhecimento do local, data e horário de realização de cada etapa do Concurso Público.

7. Os candidatos deverão inscrever-se em um cargo somente, tendo em vista a realização das provas para todos os cargos na mesma data e horário.

8. Após a efetivação da inscrição não serão aceitos pedidos de alterações das opções de cargo/disciplina.

9. Não serão aceitas inscrições: com falta de documentos, por via postal, por telex, via fax, e-mail, extemporâneas ou condicionais.

10. Em caso de perda do comprovante de Inscrição, o candidato(a) deverá solicitar 2ª via através de requerimento, encaminhado a Comissão Especial de Concurso, na Câmara Municipal de Piraquara, para que forneça a mesma, mediante o pagamento de multa equivalente a 50% do valor da taxa de inscrição.

11. Aos portadores de necessidades especiais é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso para os cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores.

12. As informações prestadas na ficha de inscrição, bem como o preenchimento dos requisitos determinados no item 3 deste capítulo, serão de total responsabilidade do candidato.

13. HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES:

13.1 - Até 05 de dezembro de 2008 será divulgado o Edital de homologação das inscrições, através de afixação nos painéis de publicações do Município e através de publicações junto ao jornal "Agora Paraná", pelo site www.camarapiraquara.pr.gov.br e pelo site www.rcvconcursos.com.br.

13.2 - Os candidatos deverão acompanhar este Edital, para verificar, se sua inscrição foi deferida, caso contrário, o candidato não poderá prestar provas, sendo eliminado do Concurso Público, não assistindo o direito à devolução da taxa de inscrição, cabendo porém, recurso quanto ao indeferimento, conforme preconiza o item 1 do capítulo VI.

CAPÍTULO III

DAS PROVAS

1. Para todos os cargos, o Concurso Público constará de Provas de Conhecimentos, de caráter eliminatório, com 40 (quarenta) questões objetivas de múltipla escolha, com apenas uma alternativa correta, a ser avaliada na escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, sendo que cada questão terá o valor de 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) pontos. As questões serão compatíveis com o nível de escolaridade, com a formação acadêmica exigida e com as atribuições dos cargos.

1.1 - O candidato considerar-se-á aprovado, se obtiver na Prova de Conhecimentos nota igual ou superior a 5,0 (cinco) pontos.

2. O candidato portador de necessidades especiais que necessitar de condições especiais para a realização das provas deverá efetuar contato com o pessoal responsável pelo recebimento das inscrições, até a data de encerramento das mesmas. O pedido deverá ser formalizado por escrito ao Presidente da Comissão Especial do Concurso Público, que examinará a possibilidade operacional de atendimento da solicitação.

CAPÍTULO IV

DAS PROVAS DE CONHECIMENTOS

1. As Provas de Conhecimentos serão realizadas em 14 de dezembro de 2008, com início às 09:00 horas e término às 12:00 horas, sendo que o local para a realização das provas será oportunamente divulgado, com aviso em veículos de comunicação de Piraquara e nos painéis de publicações do Município, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis das suas realizações.

2. Os conteúdos programáticos, a constituição das provas, tempo de duração das provas e outras informações pertinentes às Provas de Conhecimentos constam do presente Edital (ANEXO IV).

3. Não haverá provas fora do local designado, nem em datas e/ou horários diferentes.

4. Desde já, ficam os candidatos convocados a comparecerem com antecedência de 30 (trinta) minutos ao local das provas, munidos de caneta esferográfica azul ou preta de ponta grossa.

5. O ingresso na sala de provas, só será permitido ao candidato que apresentar o documento de identidade que originou a inscrição e documento de inscrição no Concurso, entregue quando do ato de inscrição.

6. Não será admitido às provas o candidato que se apresentar após o horário estabelecido; em nenhuma hipótese haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado.

7. O caderno de questões é o espaço pelo qual o candidato poderá desenvolver todas as técnicas para chegar à resposta adequada, permitindo-se o rabisco e a rasura em qualquer folha, EXCETO na capa do caderno de questões e no cartão-resposta.

8. Será atribuída nota 0 (zero) à resposta que, no cartão-resposta estiver em desconformidade com as instruções, não estiver assinalada, que contiver mais de uma alternativa assinalada, emenda, rasura ou alternativa marcada a lápis, ainda que legível.

9. Em nenhuma hipótese será considerado para correção e respectiva pontuação o caderno de questões.

10. Será eliminado do Concurso o candidato que:

a) Tornar-se culpado por incorreção ou descortesia para com qualquer dos fiscais, executores e seus auxiliares ou autoridades presentes;

b) For surpreendido em comunicação com outras pessoas, verbalmente, por escrito ou de qualquer outra forma, bem como utilizando livros, anotações, impressos ou similares, máquina calculadora, bip, telefone celular, notebook, walkman, relógio do tipo data bank, equipamentos eletrônicos, receptor, gravador, etc.;

c) Ausentar-se do recinto da prova sem o acompanhamento do fiscal, após ter assinado a lista de presença;

d) Não devolver o cartão-resposta e/ou o caderno de questões;

e) Deixar de assinar a lista de presença e/ou o cartão-resposta;

f) Utilizar processos ilícitos ou imorais na realização das provas, caso se comprove, imediata ou posteriormente, mediante analise por meio eletrônico, estatístico, mecânico, visual ou grafotécnico;

g) Não atender às determinações do presente Edital.

11. O candidato, ao terminar a Prova de Conhecimentos, devolverá ao fiscal da sala, juntamente com o cartão-resposta, o caderno de questões, tendo em vista a obrigatoriedade de arquivo junto ao Município.

11.1 - Será permitido aos candidatos copiar suas respostas, no espaço reservado que se encontra no rodapé da folha de rosto do caderno de questões.

11.2 - Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais não serão fornecidas cópias das provas a candidatos ou instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Processo.

11.3 - No transcorrer da prova, se o candidato observar alguma anormalidade como: de prova entregue de outro cargo, problema de ordem gráfica ou irregularidade na formulação de questão, deverá manifestar-se junto ao Fiscal de Sala, o qual anotará a anormalidade no Relatório de Ocorrências para posterior análise da Banca Examinadora.

11.4 - Sempre que o candidato observar a anormalidade prevista no item 11.3 deste Edital, deverá manifestar-se no momento da prova, sob pena de não poder apresentar, posteriormente, eventual recurso.

12. A candidata que tiver necessidade de amamentar, durante a realização da prova, além de solicitar condição especial no prazo de 48 horas antes da realização da prova, deverá levar um acompanhante que ficará em sala reservada e que será responsável pela guarda da criança. Caso não leve acompanhante durante a realização da prova, não poderá se ausentar do recinto, e o fazendo, será automaticamente eliminada.

13. Não haverá compensação do tempo de amamentação no tempo de duração de prova.

14. Os candidatos só poderão deixar a sala de provas após 1 (uma) hora de seu início, mesmo que tenha desistido do Concurso, não podendo, neste caso, levar consigo o caderno de questões.

15. Ao final das Provas de Conhecimentos, os dois últimos candidatos deverão permanecer no recinto, a fim de assinarem o Atestado de Encerramanto das provas juntamente com os fiscais, sendo liberados quando todos as tiverem concluído.

16. Não será concedida, em hipótese alguma, segunda chamada, vista, revisão de provas ou recontagem de pontuação.

CAPÍTULO V
DA APROVAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE

1. A nota final será igual a nota da Prova de Conhecimentos, para efeito de classificação.

1 .1 - O candidato que tiver nota inferior a 5,0 (cinco) pontos na Prova de Conhecimentos estará reprovado no concurso.

2. O Edital de classificação dos candidatos aprovados no Concurso apresentará apenas os candidatos aprovados por cargo.

3. Os candidatos aprovados serão classificados na ordem decrescente das notas finais obtidas (da maior nota para a menor).

4. Na hipótese de igualdade no total de pontos (nota final) entre os aprovados, o desempate se dará através dos seguintes critérios:

1º Maior nota na prova de Conhecimentos Específicos.

2º Obtiver maior nota na prova de Língua Portuguesa.

3º Por idade, prevalecendo o de maior idade.

5. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL:

5.1 - Os candidatos deverão acompanhar este Edital, cabendo porém, recurso quanto à nota final, conforme preconiza o item 3 do capítulo VI.

5.2 - Será divulgado através de afixação nos painéis de publicações do Município e através de publicações junto ao jornal "Agora Paraná", pelo site www.camarapiraquara.pr.gov.br e pelo site www.rcvconcursos.com.br.

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS

1. DAS INSCRIÇÕES:

1.1 - Caberá ao candidato, recurso quanto ao indeferimento da inscrição, no prazo de dois dias úteis a contar da data da publicação, o qual deverá ser interposto mediante formulário próprio (ANEXO III), devidamente fundamentado e obrigatoriamente assinado pelo candidato, protocolizado no protocolo da Câmara Municipal de Piraquara, encaminhado à Comissão Especial do Concurso, que o julgará no prazo de cinco dias.

1.2 - Interposto o recurso e não julgado no prazo previsto o candidato poderá, se for o caso, participar condicionalmente das provas que se realizarem até a decisão, permanecendo no Concurso se o apelo for provido, dele sendo eliminado se indeferido.

2. DAS PROVAS:

2.1 - Caberá ao candidato, recurso quanto às Provas de Conhecimentos, no prazo de dois dias úteis a contar da data da realização da respectiva prova, o qual deverá ser interposto mediante formulário próprio (ANEXO III), devidamente fundamentado e obrigatoriamente assinado pelo candidato, protocolizado no protocolo da Câmara Municipal de Piraquara, encaminhado à Comissão Especial do Concurso Público.

2.2 - As reclamações sobre questões da Prova de Conhecimentos somente serão admitidas quando de sua realização, mediante preenchimento do Relatório de Ocorrências através do fiscal de sala, no qual deverão constar o nome completo do candidato, o número de inscrição do candidato, o cargo pretendido e o número da questão impugnada.

2.3 - Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões das Prova de Conhecimentos, porventura anuladas serão atribuídas a todos os candidatos, indistintamente, aos que não os obtiveram na correção inicial.

2.4 - Da decisão final da Comissão Especial do Concurso e da Banca Examinadora não caberá recurso.

3. DO RESULTADO FINAL:

3.1 - Caberá ao candidato, recurso quanto ao resultado final, no prazo de dois dias úteis a contar da data da publicação do Edital dos candidatos aprovados, o qual deverá ser interposto mediante formulário próprio (ANEXO III), devidamente fundamentado e obrigatoriamente assinado pelo candidato, protocolizado no protocolo da Câmara Municipal de Piraquara, encaminhado à Comissão Especial do Concurso.

3.2 - A Comissão Especial do Concurso, após análise dos pedidos, decidirá sobre sua aceitação e publicará, quando couber, o resultado do pedido através de Edital.

4. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS:

4.1 - Todos os recursos serão liminarmente indeferidos se forem interpostos fora dos prazos previstos.

CAPÍTULO VII
DO PROVIMENTO DOS CARGOS

1. O provimento dos cargos obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados.

2. O candidato aprovado obriga-se a manter atualizado seu endereço junto ao Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Piraquara - Paraná.

3. O candidato nomeado terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação do ato de nomeação para tomar posse. Não ocorrendo a apresentação e a respectiva posse, o candidato perderá automaticamente a vaga, facultando a Câmara Municipal de Piraquara o direito de convocar o próximo candidato por ordem de classificação.

4. Caso o candidato não deseje assumir de imediato a nomeação, deverá assinar termo de desistência, possibilitando a Câmara Municipal de Piraquara convocar o próximo candidato por ordem de classificação.

5. O Concurso terá validade por 2 (dois) anos a partir da data de homologação dos resultados, prorrogável por mais 2 (dois) anos, a critério da Câmara Municipal de Piraquara.

6. A nomeação e a posse no cargo, somente será deferida, mediante comprovação dos seguintes requisitos:

a) Ser brasileiro de acordo com o que dispõe o artigo 12 da Constituição Federal de 1988;

b) Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos na data da contratação;

c) Cadastro de Pessoa Física - CPF;

d) Comprovante de Endereço;

e) Carteira de Identidade - RG;

f) PIS/PASEP;

g) Título de Eleitor e comprovante da última votação;

h) Certificado de Reservista (homens);

i) Certidão de Nascimento ou Casamento;

j) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos;

k) Documento Escolar comprovando a escolaridade;

l) Carteira de registro no Conselho Regional (quando for o caso);

m) Certidão de antecedentes criminais;

n) Declaração de não Acúmulo de Cargos com firma reconhecida, salvo os casos de acumulação legal expressos na Constituição Federal;

o) Declaração de não recebimento de benefício proveniente de regime próprio da previdência social ou do regime geral de previdência social;

p) No caso de portadores de necessidades especiais, compatibilidade da deficiência atestada, com o cargo de opção do candidato, comprovada através de Junta Médica Oficial do Município, que emitirá parecer sobre o enquadramento do tipo ou grau de deficiência e sua compatibilidade com o cargo;

q) Atestado de boa saúde física e mental a ser fornecido, por Junta Médica do Município ou por esta designada, mediante exame médico, que comprove aptidão necessária para o exercício do cargo, bem como a compatibilidade para os casos de deficiência física.

7. Os candidatos portadores de necessidades especiais, se aprovados e classificados, serão submetidos à uma Junta Médica Oficial para a verificação da Compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo.

8. A não apresentação dos documentos acima, por ocasião da posse, implicará na impossibilidade de aproveitamento do candidato aprovado, anulando-se todos os atos e efeitos decorrentes da inscrição no Concurso.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. A habilitação no Concurso Público não assegura ao candidato a nomeação imediata, mas apenas a expectativa de ser admitido segundo as vagas existentes, na ordem de classificação, ficando a concretização deste ato condicionada às disposições pertinentes, sobretudo à necessidade e às possibilidades da administração.

2. A inexatidão das informações, falta e/ou irregularidades de documentos, ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o candidato do Concurso, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.

3. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial do Concurso, constituída pelo Presidente da Câmara Municipal de Piraquara através de Portaria, juntamente com a empresa responsável pela realização do Concurso Público.

Câmara Municipal de Piraquara, 24 de outubro de 2008.

Leonel de Barros Castro
Presidente da Câmara Municipal de Piraquara

ANEXO I

DESCRIÇÃO DOS CARGOS

Cargo: Técnico Administrativo I

Grupo Ocupacional: Administração e Finanças

Sumário das Atribuições:

EXECUTAR serviços e secretariado, tais como: DATILOGRAFAR, DIGITAR, ANOTAR em agenda, RECEBER e PROTOCOLAR correspondências, ORGANIZAR e ATUALIZAR arquivos, ATENDER ligações telefônicas, RECEBER pessoas e CONTROLAR o estoque de material de escritório.

Tarefas Típicas:

REDIGIR E DIGITAR correspondências, atas e demais correspondências, conferindo os trabalhos executados quanto à ortografia e clareza do texto.

ORGANIZAR, CONTROLAR e ATUALIZAR arquivos de correspondências e documentos, visando a obtenção posterior de informações.

ATENDER e FAZER ligações telefônicas do interesse do órgão de trabalho, transmitindo ou anotando recados.

RECEPCIONAR pessoas que se dirijam ao setor, para prestar-lhes as informações desejadas ou encaminhá-las ao local adequado.

REGISTRAR em agendas os assuntos e informações de interesse do órgão.

VERIFICAR periodicamente o estoque de material de escritório para consumo do órgão, providenciando sua devida reposição.

EXECUTAR tarefas administrativas ligadas ao registro, protocolo, arquivo e controle de pessoal.

ELABORAR anúncios de recrutamento interno e externo.

AUXILIAR nos trabalhos de levantamentos, descrição, análise e avaliação de cargos.

AUXILIAR em pesquisas salariais, para posterior composição de tabelas.

CONTACTAR com os órgãos da Câmara Municipal de Piraquara, visando esclarecer dúvidas existentes sobre os procedimentos da área de recursos humanos.

EXECUTAR as medidas referentes à dispensa de funcionários, calculando rescisão contratual, registrando, anotando e dando baixa de documentos.

AUXILIAR na implantação de programas de recrutamento, seleção, treinamento, desenvolvimento e registro de pessoal, cargos e salários, avaliação de desempenho e outros.

ORGANIZAR arquivos relacionados com a área de recursos humanos.

CONTROLAR os contratos de seguro, verificando prazos de validade visando propor a renovação em tempo hábil.

PREPARAR pedidos de reposição de material, acompanhando dados, estoque disponível, consumo médio, tempo de reposição, ponto de ressuprimento, visando manter o estoque abastecido de material necessário para o funcionamento eficiente da Câmara Municipal de Piraquara.

RECEBER e CONFERIR requisições de material, selecionando fornecedores e contactando- os por telefone, carta ou meio eletrônico.

MANTER atualizado o cadastro de fornecedores da Câmara Municipal Piraquara e outros arquivos.

ELABORAR mapa comparativo de preços, de acordo com as propostas dos fornecedores, calculando os preços totais, mencionando condições de pagamento e prazos de entrega.

EMITIR ordens de compras, descriminando nome e endereço do fornecedor, especificações de material, condições de pagamento, prazo de entrega e setor solicitante.

CONTACTAR o fornecedor, após a aprovação da ordem de compra, entregando o protocolando o pedido.

PRESTAR assistência a fornecedores quando da visita ao órgão.

OPERAR sistemas administrativos e técnicos em microcomputador, tais como: processadores de texto, planilhas eletrônicas e outros aplicativos de uso corrente no setor.

IDENTIFICAR e REGISTRAR os bens móveis em nível de cada unidade administrativa, realizando verificações e comunicando eventuais irregularidades.

DESEMPENHAR outras atividades correlatas.

Formação escolar: Ensino Médio Completo

Requisitos: Não há

Cargo: Técnico Legislativo I

Grupo Ocupacional: Atividade Legislativa

Sumário das Atribuições:

ELABORAR tarefas na área legislativa como: REDIGIR E DIGITAR correspondências, ORGANIZAR e ATUALIZAR arquivos, EXERCER controle dos atos decorrentes da atividade legislativa da Câmara Municipal de Piraquara.

Tarefas Típicas:

REDIGIR, DIGITAR correspondências, atas e demais documentos, conferindo os trabalhos executados quanto à ortografia e clareza do texto.

RECEBER e PROTOCOLAR correspondências, registrando, conferindo dados e encaminhando-as ao setor destinado.

ORGANIZAR, CONTROLAR E ATUALIZAR arquivos de correspondências e documentos, visando à obtenção posterior de informações.

ATENDER E FAZER ligações telefônicas de interesse do órgão de trabalho procedendo às informações solicitadas.

RECEPCIONAR pessoas que se dirijam ao setor, para prestar-lhes as informações desejadas ou encaminhá-las ao local adequado.

REGISTRAR em agenda os assuntos e informações de interesse do órgão.

VERIFICAR periodicamente o estoque de material de escritório para consumo do órgão, providenciando sua devida reposição.

RECEBER, CLASSIFICAR, NUMERAR, ENCAMINHAR, ESCRITURAR em livros e fichas de controle, as proposições (requerimentos, projetos de lei, resolução e decreto legislativo) apresentadas pelos Vereadores.

AUTUAR os projetos de lei, resolução e decreto legislativo, realizando consultas aos cadastros sobre proposições da mesma natureza.

REGISTRAR a publicação e CONFECCIONAR o Diário da Câmara Municipal de Piraquara.

ELABORAR as correspondências relacionadas com a atividade legislativa.

CONFERIR decretos e autógrafos das matérias aprovadas, controlando os prazos dos pedidos de informações, vetos, para promulgação e sanção da matéria aprovada e outros.

PRESTAR informações sobre a tramitação das proposições.

RECEBER e CLASSIFICAR as notas taquigráficas referentes aos pronunciamentos dos Vereadores.

MONTAR texto para inclusão nos Anais da Câmara Municipal de Piraquara, procedendo à revisão dos textos.

CONTROLAR a freqüência dos Vereadores.

MANTER O arquivo histórico, através da indexação, cadastro e controle do material arquivado.

PRESTAR informações e auxilio em pesquisas sobre a matéria arquivada.

MANTER a indexação, prestação de informações sobre legislação municipal, estadual e federal.

OPERAR sistemas administrativos e técnicos em microcomputador, tais como, processadores de texto, planilhas eletrônicas e outros aplicativos de uso corrente no setor.

DESEMPENHAR outras atividades correlatas.

Formação Escolar: Ensino Médio Completo

Requisitos: Não há

Cargo: Contador I

Grupo Ocupacional: Administração e Finanças

Sumário das Atribuições:

EXECUTAR operações contábeis tais como: correção de escrituração, conciliações, exame do fluxo de caixa, e organização de relatórios, ELABORAR planos e programas de natureza contábil, ELABORAR balanços e balancetes contábeis.

Tarefas Típicas:

CORRIGIR a escrituração dos livros contábeis, atendendo para a transcrição correta dos dados contidos nos documentos originais, utilizando sistemas manuais, mecanizados e de informática, a fim de cumprir as exigências legais.

ELABORAR balancetes, balanços e outras demonstrações contábeis, aplicando as técnicas apropriadas, apresentando resultados parciais e totais da situação patrimonial do órgão.

EFETUAR a conciliação de contas, detectando erros para assegurar a correção das operações contábeis.

EXAMINAR o fluxo de caixa durante o exercício considerado, verificando documentos para certificar-se quanto à correção dos lançamentos.

ORGANIZAR relatórios contábeis referentes à situação global do órgão, transcrevendo dados estatísticos e emitindo pareceres técnicos.

EFETUAR cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de veículos, máquinas, móveis e instalações, baseando-se por índices adequado a cada caso.

PARTICIPAR da elaboração de programas contábeis, calculando e especificando receitas e custos durante o período considerado.

DESEMPENHAR outras atividades correlatas.

Formação escolar: Superior Completo - Curso de Graduação em Ciências Contábeis. Requisitos: Registro no Conselho Regional de Contabilidade.

Cargo: Analista Jurídico I

Grupo Ocupacional: Jurídico

Sumário das Atribuições:

COORDENAR, ANALISAR, EMITIR pareceres e ELABORAR documentos jurídicos, EXAMINAR processos específicos e PESQUISAR legislação e jurisprudência, doutrina e analogia, PRESTAR assessoramento jurídico amplo a Comissão Executiva da Câmara Municipal de Piraquara, Vereadores, órgãos da Administração e Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Piraquara.

Tarefas Típicas:

PESQUISAR, ANALISAR e INTERPRETAR a legislação e regulamento em vigor, referentes à área legislativa, constitucional, fiscal, tributária, recursos humanos e outras.

COORDENAR e SUPERVISIONAR a elaboração de planos e programas de trabalho.

ANALISAR e ELABORAR minutas de contrato, convênios, petições, contestações, replicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica.

EXAMINAR e REVISAR processos específicos, de acordo com a sua área de atuação.

PESQUISAR a jurisprudência, doutrina e analogia para a formação de arquivo jurídico, orientando quanto a sua organização.

ELABORAR relatórios demonstrativos nas atividades do setor.

PRESTAR assessoramento jurídico amplo á Comissão Executiva, Vereadores, órgão de administração e Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Piraquara.

PLANEJAR atividades de assessoria da Câmara Municipal de Piraquara, estabelecendo metas a serem atingidas, dimensionamento de pessoal e equipamentos necessários, especificação de outros itens.

EMITIR pareceres sobre os assuntos de sua especialidade.

DESEMPENHAR outras atividades correlatas.

Formação de Escolar: Superior Completo - Curso de Graduação em Direito.

Requisitos: Registro da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Regional. 12

ANEXO II

REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE SALA E/OU PROVA ESPECIAL

Ilmo Sr:

PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO

PIRAQUARA - PARANÁ

Eu, __________________________________________________________ portador do RG n° ___________________ e CPF n° ____________________, inscrito para o cargo de: ___________________________________, e conforme está estabelecido no art. nº 3.3. do Capítulo II, DAS INSCRIÇÕES, venho por meio deste solicitar:

PROVA ESPECIAL:

( ) BRAILE

( ) AMPLIADA

SALA ESPECIAL: ( )

Código da Classificação Internacional de Doença - CID:_____________

Médico que assinou o laudo atestando a espécie e o grau de deficiência: ____________________________________________________

Nestes termos peço deferimento.

Piraquara, em: _____/ _____/ 2008.

_____________________________________
Assinatura do requerente

Obs: Preencher em letra de forma ou à máquina; entregar este formulário em 02 (duas) vias, uma via será devolvida como protocolo.

Piraquara, em: _____/ _____/ 2008.

_____________________________________
Assinatura do responsável pelo recebimento

ANEXO III

FORMULÁRIO DE RECURSO

Ilmo Sr:

PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO PIRAQUARA - PARANÁ

NOME CANDIDATO: _____________________________________________________________________

Nº INSCRIÇÃO ________________________ CARGO: __________________________________________

TIPO DE RECURSO - (Assinale com (X) o tipo de Recurso)

( ) ( ) ( )

CONTRA INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO CONTRA PROVA DE CONHECIMENTOS CONTRA RESULTADO FINAL

Justificativa do candidato - Razões do Recurso
__________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________

Obs.: Preencher em letra de forma ou à máquina, entregar este formulário em 02 (duas) vias, uma via será devolvida como protocolo.

Data: ____/ ____/____

Assinatura do candidato ___________________________

Assinatura do responsável pelo recebimento ___________________________

ANEXO IV

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

1. DAS PROVAS A QUE O CANDIDATO SE SUBMETERÁ:

1.1. Para o presente concurso haverá Prova de Conhecimentos e Prova de Conhecimentos Específicos, conforme estabelecem os quadros abaixo:

1.1.1. GRUPO I - CARGOS DE NÍVEL MÉDIO (EM) COMPLETO

CÓDIGO	CARGO	PROVA DE CONHECIMENTOS	PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
01 02	Auxiliar Administrativo Auxiliar Legislativo	SIM, de Português, Conhecimentos Gerais e de Informática	SIM

1.1.2. GRUPO II - CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR (ES) COMPLETO

CÓDIGO	CARGO	PROVA DE CONHECIMENTOS	PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
03 04	Contador Analista Jurídico	SIM, de Português	SIM

2. DO TIPO DE QUESTÕES DAS PROVAS DE CONHECIMENTOS:

Todas as provas de conhecimentos e conhecimentos específicos, serão de questões de múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas cada, precedidas as letras (A), (B), (C), (D) e (E), das quais somente uma será correta.

3. DO TEMPO DE DURAÇÃO DAS PROVAS DE CONHECIMETOS:

A duração das provas de conhecimentos é de no máximo 03 (três) horas. Neste tempo já está incluído aquele utilizado para o preenchimento do cartão-resposta.

4. DA DOCUMENTAÇÃO E MATERIAL PARA A REALIZAÇÃO DAS PROVAS DE CONHECIMENTOS: 4.1. No dia da realização das provas de conhecimentos, o candidato deverá identificar-se através de:

a) documento oficial de identidade e

b) comprovante de inscrição.

4.2. Para as provas de conhecimentos, o candidato deverá levar os seguintes materiais:

a) caneta esferográfica azul ou preta;

b) lápis preto;

c) borracha e

d) apontador.

5. DOS PROGRAMAS:

5.1. GRUPO I - CARGOS DE NÍVEL MÉDIO (EM) COMPLETO

5.1.1. Português - 10 Questões

1. Interpretação de texto; 2. Fonética: dígrafo, encontro consonantal, encontros vocálicos, prosódia, ortoépia; 3. Ortografia: emprego de letras, acentuação gráfica, emprego do porquê, divisão silábica, crase; 4. Morfologia: estrutura das palavras, formação das palavras, classes de palavras; 5. Sintaxe: concordância verbal e nominal, regência verbal e nominal.

5.1.2. Conhecimentos Gerais - 5 Questões

1. História e Geografia do Paraná e do Brasil; 2. Assuntos atuais nas áreas: econômica (nacional e internacional), cientifica, tecnológica, política (nacional e internacional), cultural, saúde, meio ambiente, esportiva, artística e social do Brasil e do mundo.

5.1.3. Conhecimentos de Informática - 5 Questões

1. Sistema Operacional Windows, Microsoft Office e seus aplicativos (Word, Excel e PowerPoint); 2. Hardware (periféricos de entrada, saída e armazenamento, redes de computadores); 3. Software (conceitos e utilização de softwares); 4. Segurança em Informática (spam, spywares, firewall pessoal, backup e recuperação de dados); 5. Utilização de serviços de Outlook Express e Internet.

5.1.4. Conhecimentos Específicos - 20 Questões

CARGO	PROGRAMA
Técnico Administrativo I	Conhecimentos sobre: 1. Teorias gerais de administração, chefia e liderança; 2. Técnicas de organização e métodos; 3. Conceitos práticos de planejamento: planos, programas e projetos 4. Habilidades de acompanhamento e avaliação de programas: análise de resultados, acompanhamento, identificação de necessidades, orientação de equipe de trabalho; 5. Elaboração de correspondências, relatórios, de movimento diário de caixa, prestações de contas e outros expedientes administrativos; 6. Organização e controle de arquivos; 7. Serviços básicos de contabilidade; 8. Relações humanas no trabalho; 9. Noções de Direito Administrativo: conceito de administração pública, atos administrativos, contratos administrativos e poderes da administração; 10. Noções de Processo Legislativo: Regimento Interno da Câmara Municipal de Piraquara e Lei Orgânica do Município de Piraquara.
Técnico Legislativo I	Conhecimentos sobre: 1. Organização do local de trabalho; 2. Organização do trabalho; 3. Material permanente e de consumo; 4. Agendamento; 5. Atendimento telefônico; 6. Normas gerais de correspondência; 7. Protocolo e documentação; 8. Organização e assessoramento de reuniões; 9. Arquivamento; 10. Relações humanas no trabalho; 11. Noções de Direito Constitucional: princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, direitos e garantias fundamentais, organização do Estado e dos Poderes e Poder Legislativo; 12. Noções de Processo Legislativo: Regimento Interno da Câmara Municipal de Piraquara e Lei Orgânica do Município de Piraquara.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

O candidato ao se preparar para as provas do Concurso, de acordo com o programa acima proposto, poderá consultar qualquer bibliografia que trate dos assuntos de forma sistemática e adequada, ao nível do seu grau de escolaridade.

5.2. GRUPO III - CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR (ES) COMPLETO

5.2.1. Português - 10 Questões

1. Fonética: dígrafo, encontro consonantal, encontros vocálicos, prosódia, ortoépia; 2. Ortografia: emprego de letras, acentuação gráfica, emprego do porquê, divisão silábica, crase; 3. Morfologia: estrutura das palavras, formação das palavras; 4. Sintaxe: concordância verbal e nominal, regência verbal e nominal.

5.2.2. Conhecimentos Específicos - 30 Questões

CARGO	PROGRAMA
Contador I	Conhecimentos sobre: 1. Noções gerais de direito e legislação: Leis nº 8.666/1993 e 8.883/1994, conceitos, finalidade, princípios e objeto, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, modalidade, procedimento, anulação e revogação e normas gerais de licitação; 2. Contratos administrativos: conceitos, interpretação, execução e inexecução, requisitos de validade, princípios fundamentais de direito contratual, onerosos e gratuito, revisão e extinção dos contratos; 3. Pessoa jurídica: conceito, classificação, capacidade da pessoa jurídica, responsabilidade civil, domicilio, início e fim da pessoa jurídica; 4. Negócio jurídico: conceito, classificação, elementos essenciais gerais (capacidade do agente, objeto lícito e possível); 5. Ato lícito: conceito e elementos; 6. Crédito tributário: constituição do crédito tributário, lançamento, competência, modalidades, suspensão, extinção e exclusão, certidões negativas; 7.Tributo: definição de impostos, taxas e contribuição de melhoria; 8. Obrigação tributária: principal e acessória; 9. Fato gerador: hipótese e incidência e não incidência, isenção e imunidade, domicílio tributário; 10. Competência tributária, sujeito ativo; 11. Capacidade tributária: sujeito passivo, contribuinte e responsável, responsabilidade solidária, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações, substituições; 12. Legislação da previdência - Lei no. 8.212/1991: Regime Geral da Previdência Social e suas atualizações; 13. Contribuições previdenciárias: incidências; 14. Recolhimento das contribuições previdenciárias; 15. Consolidação das Leis do Trabalho: noções básicas; 16. Contrato de Trabalho: disposições gerais, alteração, suspensão, rescisão, aviso prévio; 17. Direitos do Trabalhador: FGTS, 13o salário, férias anuais (direito e duração, remuneração e abono de férias, perda do direito); 18. Duração do trabalho: jornada de trabalho, trabalho noturno, horas suplementares; 19. Constituição da República Federativa do Brasil (capítulos sobre administração pública); 20. Lei Federal 4.320 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal); 21 Auditoria e controle interno e externo municipal; 22. Prestação de contas; 23. FUNDEF; 24. Convênios, subvenções e transferências voluntárias; 25. Contabilidade pública: conceito, campo de aplicação, sistemas de contabilização, regimes contábeis; 26. Orçamento público: definição, processo de planejamento- orçamento (PP, LDO e LOA), ciclo orçamentário, créditos adicionais; 27. Receita pública: conceito, classificação legal da receita orçamentária, receita extra‑orçamentária, estágios da receita pública; 28. Despesa pública: conceito, classificação legal da despesa orçamentária, despesa extra-orçamentária, estágios da despesa pública, restos a pagar, dívida pública, regime de adiamento; 29. Escrituração Contábil: plano de contas, lançamentos básicos, levantamento de balancetes mensais e balanços, demonstração das variações patrimoniais; 30. Ética Profissional; 31. Legislação: Regimento Interno da Câmara Municipal de Piraquara, Lei Orgânica do Município de Piraquara, Código Tributário Municipal, Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Piraquara, Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) - Capítulos II, III, IV, VII e IX, Constituição Federal de 1988 - Títulos I, II, III, IV, VI, VII e IX.
Analista Jurídico I	Conhecimentos sobre: Direito Administrativo: 1. Administração pública: conceito, administração indireta, agentes públicos, órgãos públicos; 2. Atos administrativos: conceito, elementos, classificação, espécies, formas de extinção; 3. Contratos administrativos: conceito, características, cláusulas exorbitantes, espécies; 4. Licitação: conceito, princípios, modalidades, procedimento, registro de preços, pregão; 5. Serviços públicos: conceito, princípios, classificações, remuneração, delegação de serviços: concessão e permissão; 6. Servidores públicos: cargo, emprego e função pública, concurso público, estabilidade, aposentadoria, responsabilidade, normas constitucionais; 7. Responsabilidade patrimonial do Estado: evolução, tratamento constitucional, responsabilidade por atos administrativos, legislativos e jurisdicionais. Direito Constitucional: 1. Constituição: conceito, classificação das normas constitucionais, classificação das constituições; 2. Controle de constitucionalidade; 3. Direitos e garantias fundamentais; 4. Organização do Estado; 5. Organização dos poderes; 6. Normas constitucionais relativas à administração pública e aos servidores públicos; 7. Ordem econômica e financeira. Direito Civil: 1. Das pessoas; 2. Dos bens; 3. Dos fatos e atos jurídicos; 4. Negócio jurídico; 5. Prescrição e decadência; 6. Das obrigações: noção e elementos, modalidades das obrigações, pagamento, modalidade de extinção das obrigações; 7. Dos contratos: noção, classificação, princípios contratuais, formação e extinção dos contratos, estipulação em favor de terceiros, evicção, vícios redibitórios, contrato com pessoa a declarar, compra e venda, locação, mútuo e comodato, seguro, fiança, contrato de transporte; 8. Responsabilidade civil; 9. Posse e propriedade. Direito Processual Civil: 1. Atos processuais: tempo e prazos processuais, atos das partes, atos do juiz, atos dos auxiliares da justiça, lugar dos atos processuais; 2. Prazos dos atos processuais: verificação dos prazos, penalidades pelo descumprimento dos prazos; 3. Comunicação dos atos processuais: cartas (precatória, rogatória e de ordem), citação, intimação, notificação; 4. Outros atos processuais; 5. Capacidade processual; 6. Das partes; 7. Dos procuradores; 8. Da competência; 9. Das provas; 10. Audiência de conciliação, instrução e julgamento; 11. Sentenças e decisões; 12. Mandado de segurança; 13. Recursos; 14. Processo de execução. Direito Tributário: 1. Competência legislativa em matéria tributária; 2. Legislação tributária; 3. Espécies de tributos; 4. Hipótese de incidência e não incidência da norma jurídica tributária; 5. Bitributação; 6. Natureza do tributo; 7. Sujeito passivo da obrigação tributária; 8. Crédito tributário; 9. Suspensão e exigibilidade do crédito tributário; 10. Extinção do crédito tributário; 11. Exclusão do crédito tributário; 12. Administração tributária. Direito Penal: 1. Aplicação da lei penal; 2. Imputabilidade penal; 3. Concurso das pessoas; 4. Espécies de pena; 5. Aplicação da pena; 6. Medidas de segurança; 7. Extinção da punibilidade; 8. Crimes contra a honra; 9. Crimes contra a liberdade individual; 10. Ultraje público ao pudor; 11. Crimes contra a fé pública; 12. Crimes contra a administração geral; 13. Crimes contra a administração da justiça; 14. Crimes contra a ordem tributária; 15. Crimes hediondos; 16. Abuso de autoridade. Direito do Trabalho: 1. Contrato individual do trabalho: generalidades, rescisão, suspensão, interrupção; 2. Justiça do trabalho organizado; 3. Processo judiciário trabalhista; 4. Proteção do trabalho da mulher e do menor; 5. Trabalho temporário: eventual e avulso; 6. Sistema de organização sindical; 7. Direito coletivo, dissídio coletivo e o poder normativo da Justiça do Trabalho. Legislação: 1. Regimento Interno da Câmara Municipal de Piraquara; 2. Lei Orgânica do Município de Piraquara; 3. Código Tributário Municipal; 4. Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Piraquara; 5. Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) - Capítulos II, III, IV, VII e IX; 6.Constituição Federal de 1988 - Títulos I, II, III, IV, VI, VII e IX.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: O candidato ao se preparar para as provas do Concurso, de acordo com o programa acima proposto, poderá consultar qualquer bibliografia que trate dos assuntos de forma sistemática e adequada, ao nível do seu grau de escolaridade.