Câmara de Itaboraí - RJ

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EDITAL N° 01/2011

Notícia:   Legislativo de Itaboraí - RJ prorroga inscrições de concurso

O Presidente da Câmara Municipal de Itaboraí, no uso de suas atribuições legais, torna público que estarão abertas as inscrições para o CONCURSO PÚBLICO destinado ao preenchimento de vagas existentes e formação de Cadastro de Reserva para o Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal, com a execução técnico-administrativa da Fundação de Apoio ao Instituto Benjamin Constant, FAIBC, nos termos da Constituição Federal, da Lei Complementar n°1392/96, das demais legislações pertinentes, que regulamentam a realização de concursos públicos, e das normas contidas no presente Edital.

1) DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Concurso Público N° 01/2011 de acordo com a Legislação Municipal que trata da matéria, bem como por este Edital, será organizado e desenvolvido pela FAIBC.

1.2 O Concurso Público consistirá de avaliação de conhecimentos, mediante a aplicação de Provas Objetivas, de acordo com a especificidade do cargo, em conformidade com o estabelecido neste Edital.

1.3 As Provas Objetivas serão realizadas no Município de Itaboraí, e caso seja necessário, em municípios próximos. As datas, horários e locais das Provas Objetivas serão estabelecidos em conformidade com o item 9.1 deste Edital.

2) DAS VAGAS PARA DEFICIENTES

2.1 Os portadores de deficiência, assim entendidos aqueles que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4° do Decreto Federal n°. 3.298/99, alterado pelo Decreto Federal n°. 5.296/04, têm assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo para o qual concorre.

2.2 As vagas reservadas aos portadores de deficiência, dentre as oferecidas, de acordo com o Decreto 3.298/99, serão de 5% sobre o total de vagas ofertadas para cada cargo, sendo que uma vez aplicado o percentual sobre o número de vagas, os valores resultantes igual ou acima de 0,5 serão arredondados para 1 (um) .

2.3 Os candidatos portadores de deficiência participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo, avaliação, duração, local e horário de realização da prova.

2.4 Para concorrer a uma das vagas, o candidato deverá, no ato da inscrição, declarar-se portador de deficiência e apresentar laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como a provável causa da deficiência ou Certificado de Homologação de Readaptação ou Habilitação Profissional emitido pelo INSS. Caso o candidato não apresente o laudo médico, não poderá concorrer às vagas reservadas, mesmo que tenha assinalado tal opção no Requerimento de Inscrição. Os candidatos deverão enviar, via SEDEX, o laudo médico e o Requerimento de Portador de Deficiência (ANEXO IV), endereçado ao Departamento de Concursos da FAIBC, Processo Seletivo Público da Câmara Municipal de Itaboraí, Rua General Zenóbio da Costa 42, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20551-000, até o último dia de inscrição. São de responsabilidade exclusiva dos candidatos os dados cadastrais informados.

2.5 Não ocorrendo aprovação de candidatos portadores de deficiência para preenchimento das vagas previstas no subitem 2.2, quer por reprovação no Concurso, quer na perícia médica, estas serão preenchidas pelos demais aprovados, observada a ordem geral de classificação dentro do cargo.

2.6 O candidato que, no ato da inscrição declarar-se portador de necessidades especiais, se aprovado no Concurso Público, figurará em lista específica e na listagem de classificação geral dos candidatos.

2.7 Os candidatos deficientes aprovados no Concurso deverão, antes de ser nomeados, submeter-se a exame médico pela Junta Médica da Câmara Municipal para verificação da compatibilidade entre sua deficiência e o exercício das atribuições específicas do cargo pretendido, munidos de laudo médico que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como a provável causa da deficiência.

2.7.1 Caso o laudo médico emitido pela junta médica do Município conclua pela inexistência da deficiência, o candidato permanecerá no Concurso, concorrendo em igualdade de condições com os demais; sendo o laudo médico pela incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo, o candidato será automaticamente eliminado do Concurso.

2.7.2 O grau de deficiência de que for portador o candidato, ao ser nomeado no Município, não poderá ser invocado como causa de aposentadoria por invalidez.

2.7.3 A não observância do disposto no item 2.4, 2.6 ou a reprovação na perícia médica acarretará a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos em tais condições.

2.8 Os candidatos portadores de deficiência que necessitem de condições especiais para a realização das provas, tais como acesso especial aos locais das provas, provas com letras maiores do que as convencionais, entre outras, deverão comunicar essa necessidade formalmente à FAIBC, até o último dia de inscrição. A não manifestação dos candidatos dentro desse prazo desobriga a FAIBC do atendimento dessas condições especiais.

3) DOS CARGOS

3.1 O Concurso destina-se ao preenchimento de vagas existentes e formação de Cadastro de Reserva de candidatos às vagas dos seguintes cargos, no período de validade do concurso:

Cargo

Total De Vagas

Vagas A.C.

Vagas P.D.

Carga Horária Semanal

Vencimentos

Requisitos

Taxa de Inscrição

Agente Legislativo

10

9

1

40 horas

R$ 792,27

Ensino Médio Completo

R$ 47,00

Agente de Patrimônio

2

2

0

40 horas

R$ 545,00

Ensino Médio Completo

R$ 47,00

Agente Administrativo

10

9

1

40 horas

R$ 1.285,01

Ensino Médio Completo

R$ 47,00

Agente de Protocolo

2

2

0

40 horas

R$ 1.145,89

Ensino Médio Completo

R$ 47,00

Auxiliar de Departamento Pessoal

2

2

0

40 horas

R$ 1.145,89

Ensino Médio Completo

R$ 47,00

Oficial Legislativo66040 horasR$ 2.600,00Ensino Médio CompletoR$ 47,00
Técnico de Contabilidade11040 horasR$ 2.600,00Ensino Médio CompletoR$ 47,00
Técnico de Departamento Pessoal44040 horasR$ 1.285,01Ensino Médio CompletoR$ 47,00
Técnico Legislativo66040 horasR$ 1.145,89Ensino Médio CompletoR$ 47,00
Agente Especial Parlamentar22040 horasR$ 3.800,00Ensino Superior CompletoR$ 78,00
Assistente das Comissões22040 horasR$ 2.800,00Ensino Superior CompletoR$ 78,00
Procurador Assistente22040 horasR$ 3.800,00Curso Superior Completo em DireitoR$ 78,00

4) DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

As atribuições e as condições para o exercício de cada cargo deste Concurso constam no ANEXO I deste Edital.

5) DA DIVULGAÇÃO

A divulgação oficial referente a este Concurso Público se dará na forma de Editais, Extratos de Editais ou Avisos, através dos seguintes meios e locais:

5.1 Publicação no Diário Oficial do Município, em jornal de grande tiragem e de circulação local ou regional.

5.2 Divulgação eletrônica pelo endereço www.faibc.org.br, da FAIBC.

6 DAS INSCRIÇÕES

6.1 Período, Horário e Local das Inscrições

As inscrições serão realizadas pela Internet no endereço eletrônico www.faibc.org.br, da FAIBC, no período das nove horas do dia 21/10/2011 às vinte e três horas e cinqüenta e nove minutos do dia 14/11/2011 e no Posto de Atendimento localizado na Câmara Municipal - Praça Marechal Floriano Peixoto, Centro, Itaboraí, de 2ª a 6ª feira, no horário das 09 às 17 horas, no período de 21/10/2011 à 11/11/2011, onde serão disponibilizados computadores e pessoal treinado para a realização de inscrições de candidatos que não tenham acesso próprio à Internet.

6.2 Informações Gerais Sobre as Inscrições

6.2.1 Não serão válidas as inscrições realizadas fora do prazo.

6.2.2 O Boleto Bancário poderá ser pago nas Agências Bancárias, Casas Lotéricas, Estabelecimentos credenciados ao sistema financeiro (Supermercados e Farmácias), Caixas Eletrônicos e Banco on-line (Internet).

6.2.3 Qualquer outra forma de pagamento que não a prevista neste edital invalida a inscrição.

6.2.4 No caso de o pagamento da taxa de inscrição ser efetuado com cheque bancário que, porventura, venha a ser devolvido, por qualquer motivo, a FAIBC reserva-se o direito de tomar as medidas legais cabíveis.

6.2.5 O candidato, ao efetivar sua inscrição, assume inteira responsabilidade pelas informações constantes no seu formulário de inscrição, sob as penas da lei, bem como assume que está ciente e de acordo com as exigências e condições previstas neste Edital, do qual o candidato não poderá alegar desconhecimento.

6.2.6 A declaração falsa ou inexata dos dados constantes do Formulário de Inscrição determinará o cancelamento da inscrição e anulação de todos os atos decorrentes dela, em qualquer época, assumindo o candidato as possíveis conseqüências legais.

6.2.7 Não serão aceitas inscrições condicionais e/ou extemporâneas, por via postal ou por fax admitindo-se, contudo, inscrições por meio de procuração (não é necessário o reconhecimento de firma). O original da procuração e a cópia do documento oficial de identidade do candidato ficarão retidos. Os candidatos inscritos por procuração assumem total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador, arcando com as conseqüências de eventuais erros de seu (sua) representante no preenchimento do respectivo Requerimento de Inscrição. Deverá ser apresentada uma procuração para cada candidato.

6.2.8 A Câmara Municipal de Itaboraí e a FAIBC não se responsabilizam pelas inscrições realizadas através da Internet que não forem recebidas por motivos de ordem técnica alheias ao seu âmbito de atuação, tais como falhas de telecomunicações, falhas nos computadores ou provedores de acesso e quaisquer outros fatores exógenos que impossibilitem a correta transferência dos dados dos candidatos para a Organizadora do Concurso.

6.2.9 Para inscrição via Internet, o candidato deverá estar ciente de todas as informações sobre este processo seletivo público. Estas informações estarão disponíveis no endereço eletrônico da FAIBC (www.faibc.org.br).

6.2.10 Ao efetuar a inscrição, via internet, o candidato deverá imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento em qualquer agência da rede bancária, casas lotéricas entre outros estabelecimentos credenciados para tal fim, até a data do vencimento. A inscrição só será efetivada, mediante a confirmação do pagamento pelo banco junto a FAIBC.

6.2.11 O boleto deverá ser impresso até o último dia do período de inscrições.

6.2.12 Os boletos bancários emitidos no último dia do período de inscrições poderão ser pagos até o segundo dia útil subseqüente ao término das inscrições.

6.2.13 O candidato inscrito via Internet não deverá enviar cópia de documento de identidade, sendo de sua responsabilidade exclusiva os dados cadastrais informados no ato de inscrição, sob as penas da Lei.

6.2.14 Será permitido número livre de inscrições, mas a Câmara Municipal de Itaboraí e a FAIBC, não se responsabilizarão por eventuais coincidências de datas e horários de provas e quaisquer outras atividades, que, se caso ocorrerem, deverá o candidato optar por apenas 1 (um) cargo.

6.2.15 O valor relativo à inscrição não será devolvido, salvo no caso de cancelamento do certame por conveniência da Câmara Municipal de Itaboraí.

6.2.16 Depois de efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alteração de cargo.

6.3.1 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto para os candidatos que, conforme o disposto no decreto no 6593, de 2 de outubro de 2008, estiverem inscritos no Cadastro Único para Programes Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto no 6135, de 26 de junho de 2007.

6.3.2 O candidato que desejar solicitar isenção do pagamento da taxa de inscrição, no período informado no cronograma existente no Manual do Candidato ou na página do concurso no endereço eletrônico www.faibc.org.br, deverá assinalar a opção Isenção da Taxa de Inscrição, durante o processo de inscrição. Neste caso, não será apresentado o boleto bancário para pagamento após o envio do Requerimento de Inscrição, e sim o Requerimento de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição, onde o candidato deverá informar o seu Número de Identificação Social - NIS, atribuído pelo CadÚnico.

6.3.3 Não será aceita a solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição de qualquer outra maneira que não seja a mostrada no subitem 6.3.2 deste Edital.

6.3.4 O resultado do pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição será informado na página do concurso no endereço eletrônico www.faibc.org.br, no período informado no cronograma existente no Manual do Candidato ou na página do concurso no endereço eletrônico da FAIBC (www.faibc.org.br).

6.3.5 O candidato com pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferido poderá efetuar sua inscrição bastando para tal solicitar a impressão do boleto bancário para pagamento na página do concurso no endereço eletrônico www.faibc.org.br e efetuar o pagamento.

6.3.6 O candidato cuja solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição for deferida, não necessitará efetuar nova inscrição, pois o Requerimento de Inscrição encaminhado será considerado.

7) DA HOMOLOGAÇÃO E CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

7.1 As inscrições efetuadas de acordo com o disposto no item 7 do presente Edital serão homologadas pela FAIBC, significando tal ato que o candidato está habilitado a participar das demais fases do Concurso.

7.2 O candidato que identificar qualquer erro em sua inscrição no Edital de Homologação terá 2 (dois) dias, após a publicação deste, para entrar em contato com a FAIBC, através do e-mail concurso.itaborai@faibc.org.br.

7.3 O candidato inscrito no Posto de Atendimento deverá retirar o CARTÃO DE INFORMAÇÃO no mesmo local de inscrição no período de 07 a 09 de Dezembro de 2011, das 9 às 17 horas. Todos os candidatos inscritos poderão também imprimir o cartão de informação, no endereço eletrônico da FAIBC (www.faibc.org.br). No Cartão de Informação constará, além dos dados pessoais do candidato, seu número de inscrição, cargo a que concorre, data, horário e local de realização das provas.

7.4 O CARTÃO DE INFORMAÇÃO, para os candidatos inscritos via Internet, deverá ser impresso no endereço eletrônico da FAIBC (www.faibc.org.br), sendo de sua total responsabilidade a impressão.

7.5 Ao retirar ou imprimir o Cartão de Informação, obriga-se o candidato a conferir todos os dados nele contidos:

7.6 O candidato deverá, quando for o caso, conferir a informação onde consta o mesmo estar concorrendo às vagas reservadas aos portadores de deficiência especialmente quando esta demande condição especial para a realização da prova.

7.7 Caso haja inexatidão nos dados pessoais contidos no CARTÃO DE INFORMAÇÃO, o candidato deverá entrar em contato com a FAIBC por e-mail ou requerer ao fiscal de sala, no dia da prova, que registre a correção.

7.7.1 Os eventuais erros de digitação do nome, data de nascimento e sexo deverão ser corrigidos, somente, no dia da prova, no formulário de alteração de dados cadastrais, que deve ser solicitado ao fiscal de sala.

7.8 O candidato terá acesso ao edital de homologação das inscrições, com a respectiva relação de inscritos, diretamente pelo endereço eletrônico da FAIBC (www.faibc.org.br).

7.9 O candidato não poderá alegar desconhecimento do local das provas como justificativa de sua ausência. O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará em sua eliminação do processo seletivo público.

8) DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO

8.1 No dia da Prova o candidato deverá apresentar ao fiscal de prova: documento de identidade original com foto (obrigatório), e o cartão de informação.

8.2 Não serão aceitas cópias de documentos de identidade, ainda que autenticadas, nem protocolos de entrega de documentos. O documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato (foto e assinatura).

8.3 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelo Corpo de Bombeiros Militar; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc.); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo novo, com foto).

9) DAS PROVAS

9.1 DA PROVA OBJETIVA- ELIMINATÓRIA E CLASSIFICATÓRIA

Todos os cargos do Concurso terão Provas Objetivas de acordo com os critérios abaixo.

9.1.1 Do Tipo das Provas Objetivas:

A Prova Objetiva valerá 100 (cem) pontos para todos os cargos, divididas em duas partes: Prova de Conhecimentos Básicos e Prova de Conhecimentos Específicos.

Cada questão da Prova Objetiva será constituída de 05 (cinco) alternativas, sendo somente uma a correta. Para obter pontuação no item, o candidato deve marcar uma, e somente um, das 05 (cinco) alternativas da folha de respostas.

9.1.2 Da Aprovação nas Provas Objetivas:

Será considerado aprovado o candidato que obtiver, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do total de pontos de cada disciplina em cada parte da Prova (Prova de Conhecimentos Básicos e Prova de Conhecimentos Específicos - ver Anexo III).

9.1.3 Dos Locais de Prova:

Os locais das Provas Objetivas serão informados no Cartão de Informação.

9.1.4 Da Data e Horário de Realização das Provas Objetivas:

As provas serão realizadas no dia 11 de Dezembro de 2011 no horário das 13:00 h às 16:00 h (horário de Brasília).

9.1.5 Das Condições para Realização da Prova Objetiva:

9.1.5.1 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, sendo o tempo máximo de duração da prova de 04 (quatro) horas.

9.1.5.2 Não será admitido o ingresso de candidatos no local de realização das provas após o horário fixado para seu início.

9.1.5.3 Não será permitido, durante a realização das provas, o uso de celulares, pagers, calculadoras, bem como quaisquer equipamentos que permitam o armazenamento ou a comunicação de dados e informações. Caso o candidato leve consigo esses tipos de aparelhos no dia de realização do certame, os mesmos serão lacrados em envelope próprio e devolvidos ao candidato, que somente poderá abri-los após deixar o local de Prova.

9.1.5.4 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos, nem a utilização de anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, tais como livros, apostilas, manuais, etc.

9.1.5.5 Não haverá segunda chamada para as provas. O não comparecimento implicará na automática eliminação do candidato.

9.1.5.6 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas após a primeira hora do início das mesmas.

9.1.5.7 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude do afastamento do candidato da sala onde está sendo aplicada a Prova Objetiva.

9.1.5.8 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar um acompanhante, que será responsável pela guarda da criança e ficará em sala reservada para essa finalidade. A candidata que não levar acompanhante não poderá realizar as provas.

9.1.5.9 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo e aos critérios de avaliação das provas.

9.1.5.10 A critério da FAIBC, poderá ter sua prova anulada e ser automaticamente eliminado do concurso o candidato que, durante a sua realização:

a. Usar ou tentar usar meios fraudulentos ou ilegais para a sua realização;

b. For surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução de quaisquer das provas;

c. Utilizar-se de máquinas de calcular ou equipamentos similares, livros, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos, telefone celular, gravador, receptor ou pager, ou que se comunicar com outro candidato;

d. Faltar com a devida urbanidade para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, autoridades presentes ou candidatos;

e. Fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer meio que não os permitidos;

f. Afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

g. Ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou caderno de questões, celulares ou quaisquer equipamentos eletrônicos;

h. Descumprir as instruções contidas no caderno de provas e na folha de respostas;

i. Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos.

9.1.5.11 Será atribuída pontuação zero à questão de Prova Objetiva que contiver mais de uma ou nenhuma resposta assinalada, ou que contiver emenda ou rasura.

9.1.5.12 O candidato deverá transcrever as respostas da Prova Objetiva para a Folha de Respostas, que será o único documento válido para a correção. O preenchimento da Folha de Respostas é de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder conforme as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões. Não haverá substituição da Folha de Respostas por erro do candidato.

9.1.5.13 Não será permitido que as marcações na Folha de Respostas sejam feitas por outra pessoa, salvo no caso de candidato que tenha solicitado condição especial para esse fim. Nesse caso, se necessário, o candidato será acompanhado por um agente da FAIBC devidamente treinado.

9.1.5.14 É obrigação do candidato assinara lista de presença e a folha de respostas.

9.1.5.15 Ao terminar a Prova Objetiva, o candidato entregará ao Fiscal de Sala, obrigatoriamente, o Caderno de Questões e a Folha de Respostas devidamente assinada.

9.1.5.16 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas levando consigo o Caderno de Questões, no decurso dos últimos 30 (trinta) minutos, anteriores ao horário previsto para o seu término.

9.1.5.17 Os 3 (três) últimos candidatos somente poderão sair de sala juntos.

9.1.5.18 Não será permitido ao candidato fumar nos locais de provas.

10) DOS RESULTADOS E RECURSOS

10.1 Dos Resultados:

10.1.1 O Gabarito Oficial Preliminar das Provas Objetivas será divulgado pelos meios apontados no item 5 deste edital, em até 01 (um) dia útil após a realização das Provas Objetivas.

10.1.2 O Resultado Final do Concurso será divulgado em Edital próprio conforme disposto no item 5 deste Edital.

10.1.3 Os resultados não serão informados por qualquer outro meio que não os previstos neste Edital.

10.2 Dos Recursos:

10.2.1 No caso de indeferimento da inscrição, o candidato deverá encaminhar uma cópia do comprovante de pagamento da taxa de inscrição, juntamente com seus dados pessoais, para o e-mail concurso.itaborai@faibc.org.br, em período informado no cronograma na página do concurso no endereço eletrônico www.faibc.org.br.

10.2.2 Os candidatos que desejarem interpor recursos contra o Gabarito Oficial Preliminar das Provas Objetivas disporão de 2 (dois) dias úteis, a contar do dia subseqüente ao da divulgação dos gabaritos. Os recursos poderão ser entregues no Posto de Atendimento localizado na Câmara Municipal - Praça Marechal Floriano Peixoto, Centro, Itaboraí, ou enviados para o Departamento de Concursos da FAIBC, Processo Seletivo Público da Câmara Municipal de Itaboraí, Rua General Zenóbio da Costa 42, Vila Isabel, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20551-000, das 09 horas do primeiro dia até às 17 horas do segundo dia do prazo para recurso.

10.2.3 Para recorrer contra o Gabarito Oficial Preliminar das Provas Objetivas, o candidato deverá utilizar Formulário de Recursos, presente neste Edital (ANEXO IV), que será, também, disponibilizado na Internet, no endereço eletrônico da FAIBC www.faibc.org.br.

10.2.4 Serão preliminarmente indeferidos os recursos intempestivos, inconsistentes, que não atendam às exigências do modelo de recursos e/ou fora de qualquer uma das especificações estabelecidas neste Edital ou em outros Editais que vierem a ser publicados.

10.2.5 No caso de recurso contra o gabarito preliminar das provas objetivas, admitir-se-á, para cada candidato, um único recurso por questão, relativamente ao gabarito, à formulação ou ao conteúdo das questões, desde que devidamente fundamentado.

10.2.6 Após o julgamento dos recursos interpostos a banca examinadora poderá efetuar alterações ou anular questões do gabarito preliminar.

10.2.7 Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões que porventura forem anuladas serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente.

10.2.8 Após o julgamento dos recursos, na hipótese de alteração do gabarito de alguma questão, as Provas Objetivas serão corrigidas com o novo gabarito da questão.

10.2.9 Não será analisado o pedido de recurso apresentado fora do prazo, fora de contexto ou de forma diferente da estipulada neste edital.

10.2.10 O resultado dos recursos, assim como as alterações de gabaritos das provas objetivas e as alterações das notas preliminares da prova objetiva, que vierem a ocorrer após julgamento dos recursos, estará à disposição dos candidatos na página do concurso no endereço eletrônico www.faibc.org.br, em período informado no cronograma na página do concurso.

10.2.11 As notas obtidas por intermédio de julgamento de recurso impetrado contra o resultado preliminar da prova objetiva poderão permanecer inalteradas, sofrer acréscimos ou até mesmo reduções, em relação à nota divulgada preliminarmente.

10.2.12. Os cartões de respostas digitalizados serão enviados aos candidatos por correio eletrônico.

10.2.13 A decisão final da Banca Examinadora será soberana e definitiva, não existindo desta forma recurso contra resultado de recurso.

11) DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E DE CLASSIFICAÇÃO

11.1 Todos os candidatos terão suas provas corrigidas por meio de processamento eletrônico.

11.2 O cálculo da nota nas Provas Objetivas, comum às provas de todos os candidatos, será igual à soma algébrica das notas obtidas em todos os itens que a compõem.

11.3 O candidato eliminado não terá classificação alguma no Concurso Público.

11.4 A classificação final observará a ordem numérica decrescente da pontuação individualmente alcançada no somatório dos pontos obtidos em todas as provas previstas para cada cargo, atribuindo-se o primeiro lugar ao candidato que obtiver a maior soma de pontos, e assim sucessivamente.

12) DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

12.1 Em caso de igualdade na pontuação final do Concurso, o desempate se dará adotando-se os critérios abaixo, pela ordem e na seqüência apresentada, obtendo a melhor classificação o candidato que tiver obtido a maior pontuação na Prova:

a. De Conhecimentos Específicos;

b. De Língua Portuguesa;

c. De Matemática, quando for o caso;

d. De Raciocínio Lógico, quando for o caso;

e. De Informática, quando for o caso;

f. Maior idade.

13) DO PROVIMENTO DOS CARGOS

13.1 O provimento dos cargos obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados.

13.2 O candidato aprovado obriga-se a manter atualizado seu endereço junto à Secretaria de Administração da Câmara Municipal de Itaboraí.

13.3 Os aprovados que vierem a ingressar no Quadro de Provimento Efetivo do Município reger-se-ão pelas disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de ITABORAI/RJ (Lei n° 1.392/96), bem como as normas legais específicas para cada cargo.

13.4 Os aprovados que vierem a ingressar no Quadro de Provimento Efetivo do Município estarão sujeitos à jornada de trabalho correspondente ao que este preceitua, inclusive com alterações que vierem a se efetivar, bem como poderão ser convocados para trabalhar em regime de plantão para o bom desempenho do serviço.

13.5 Fica comunicado ao candidato classificado que sua nomeação e posse só lhe serão atribuídas se atender às exigências que seguem:

a) Ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas dos Decretos n° 70.391/72 e 70.436/72 e da Constituição Federal, § 1° do Art. 12;

b) Ter sido aprovado no presente concurso;

c) Ter 18 anos completos até a data da posse;

d) Estar em dia com as obrigações eleitorais;

e) Estar em dia com as obrigações militares, para os candidatos de sexo masculino;

f) Possuir escolaridade mínima exigida em cada cargo, na data da posse;

g) Não estar incompatibilizado com a investidura no cargo, inclusive em razão de demissão por atos de improbidade, comprovados por meio de sindicância e / ou Inquérito Administrativo, na forma da Lei;

h) Possuir habilitação para o exercício da função;

i) Ser considerado apto nos exames médicos admissionais;

j) Se for portador (a) de deficiência, apresentar o atestado médico da deficiência da qual é portador;

k) Apresentar documento pessoal de identidade e Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal - CPF, regularizado;

l) Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;

m) Apresentar junto a Secretaria Municipal de Administração a documentação necessária ao seu cadastramento no Instituto de Seguridade.

14) DA HOMOLOGAÇÃO E DA VALIDADE DO CONCURSO

14.1 O Resultado Final será divulgado por cargos, ou seja, cada cargo, decorrido o prazo para interposição de recursos, terá o resultado homologado pela Câmara Municipal de Itaboraí, e será publicado, através de Edital ou Aviso, conforme estabelecido no item 5 deste Edital, contendo os nomes dos candidatos classificados, obedecendo à estrita ordem de classificação.

14.2 A validade do Concurso Público será de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação da Homologação do Resultado Final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Câmara Municipal de Itaboraí.

15) DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS

15.1 Observada rigorosamente a ordem de classificação e de acordo com o número de vagas dos cargos, os candidatos APROVADOS, terão sua convocação publicada pela Câmara Municipal de Itaboraí, através de Aviso ou Edital conforme item 5 deste Edital.

16) DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 A Câmara Municipal de Itaboraí e a FAIBC não assumem qualquer responsabilidade quanto ao transporte, alojamento ou alimentação dos candidatos, quando da realização das etapas deste Concurso.

16.2 A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas do Concurso Público, contidas neste Edital, incluindo seus Anexos, e no manual do Candidato, que constituem partes integrantes das normas que regem o presente Concurso Público.

16.3 Não haverá segunda chamada para qualquer fase, etapa, avaliação, procedimento ou pré-nomeação deste Concurso Público e nenhum candidato poderá prestar provas, exames ou avaliações fora dos locais e horários pré-determinados no respectivo Cartão de Informação ou nos Avisos/Convocações.

16.4 Os candidatos que fizerem declarações inexatas ou falsas ao se inscreverem, ou que não possam comprovar todas as condições arroladas neste Edital, terão canceladas suas inscrições, e serão anulados todos os atos delas decorrentes, mesmo que tenham sido aprovados nas provas e exames, ou mesmo tenham sido nomeados.

16.5 A habilitação no Processo Seletivo não assegura ao candidato a nomeação imediata, mas apenas a expectativa de ser admitido segundo as vagas existentes, na ordem de classificação, ficando a concretização deste ato condicionada às disposições pertinentes, sobretudo à necessidade e às possibilidades da Administração.

16.6 Demais informações sobre o presente Concurso, as listas contendo os resultados das provas, serão divulgadas conforme o disposto no item 5 deste Edital, cabendo ao candidato a responsabilidade de manter-se informado.

16.7 Os casos omissos a este Edital, pertinentes à realização do CONCURSO PÚBLICO N°. 01/2011, serão esclarecidos e resolvidos pela COMISSÃO DO CONCURSO, em conjunto com a FAIBC.

16.8 Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso.

16.9 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital só poderão ser feitas por meio de outro Edital.

Fica eleito o Foro da comarca de ITABORAÍ/RJ como competente para dirimir qualquer questão relacionada ao CONCURSO PÚBLICO de que trata este Edital.

Itaboraí, 09 de Outubro de 2011.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Lucas Borges
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITABORAÍ

ANEXO I

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS Nível Médio

Agente Legislativo - cargo efetivo, que tem como atribuição típica: Serviços administrativos, principalmente no processo legislativo, juntamente com a Mesa Diretora e a Presidência.

Agente de Patrimônio - cargo efetivo, que tem como atribuição típica: Serviços administrativos, principalmente no controle patrimonial da Câmara Municipal de Itaboraí.

Agente Administrativo - cargo efetivo, que tem como atribuição típica: Serviços administrativos, principalmente na operacionalidade e administração da Câmara Municipal de Itaboraí.

Agente de Protocolo - cargo efetivo, que tem como atribuição típica: Serviços administrativos, principalmente o auxílio nos serviços de Protocolo Geral.

Auxiliar de Departamento Pessoal - cargo efetivo, que tem como atribuição típica: Serviços administrativos, principalmente de auxiliar o controle de Pessoal da Câmara Municipal de Itaboraí.

Oficial Legislativo - cargo efetivo, que tem como atribuição típica: Serviços Administrativos, principalmente de comunicação de documentos, expedindo as devidas certidões.

Técnico em Contabilidade - cargo efetivo, que tem como atribuição típica: Serviços Administrativos, principalmente de assessoramente na Contabilidade e Orçamento da Câmara Municipal de Itaboraí.

Técnico de Departamento de Pessoal - cargo efetivo, que tem como atribuição típica: Serviços administrativos, principalmente de assessoramento na área de Pessoal da Câmara Municipal.

Técnico Legislativo - cargo efetivo, que tem como atribuição típica: Serviços administrativos, principalmente de assistência técnica aos vereadores da Câmara Municipal de Itaboraí.

Nível Superior

Agente Especial Parlamentar - cargo efetivo, que tem como atribuição típica: Serviços especiais administrativos, principalmente o serviço especial de auxiliar os vereadores em seus projetos.

Assistente das Comissões - cargo efetivo, que tem como atribuição típica: Serviços especiais administrativos, principalmente o serviço especial de auxiliar as comissões permanentes e provisórias.

Procurador Assistente - cargo efetivo, que tem como atribuição típica: Serviços administrativos, principalmente de assessoramente jurídica, auxiliando o Procurado Geral do Poder Legislativo.

ANEXO II: CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

CONHECIMENTOS BÁSICOS (COMUM A TODOS OS CARGOS)

LÍNGUA PORTUGUESA: Elementos de construção do texto e seu sentido: gênero do texto (literário e não-literário; narrativo, descritivo e argumentativo); interpretação e organização interna; Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos em português; Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação de palavras; mecanismos de flexão dos nomes e verbos; Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos de coordenação e subordinação; concordância nominal e verbal; transitividade e regência de nomes e verbos; padrões gerais de colocação pronominal no português; mecanismos de coesão textual; Estilística: figuras de linguagem; Ortografia; Pontuação.

Sugestão Bibliográfica: CEREJA, W.R.; MAGALHÃES, T.C. Gramática reflexiva: texto, semântica e interação. São Paulo: Atual, 1999.

CUNHA, C. & CINTRA, L. Nova gramática do português contemporâneo. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1985.

GARCIA, O.M. Comunicação e prosa moderna. Rio de Janeiro: FGV, 1999.

RIBEIRO, M.P. Gramática aplicada da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Metáfora Ed., 2000.

KOCH, I.G.V. A coesão textual. São Paulo, Contexto, 2001.

. A coerência textual. São Paulo, Contexto, 2001.

SAVIOLI, F.P. & FIORIN, J.L. Para entender o texto: leitura e redação. São Paulo: Ática, 1997.

RACIOCÍNIO LÓGICO: Problemas de raciocínio lógico envolvendo os seguintes assuntos: Estruturas lógicas;

Lógica de argumentação; Diagramas lógicos; Tautologias; Proposições; Teoria dos conjuntos; Análise Combinatória; Noções de Estatística e Probabilidade.

Sugestão Bibliográfica: ENRIQUE ROCHA, "Raciocínio Lógico: Você Consegue Aprender", Editora Campus/Elsevier

BENJAMIN CESAR; AUGUSTO C. MORGADO, "Raciocínio Lógico-Quantitativo", 4ª Edição, Série Provas e Concursos

HAZZAN, S., "Fundamentos de Matemática Elementar. Combinatória e Probabilidade", Volume 5, 7. Edição, Atual Editora, 2007

IEZZI, G., MURAKAMI, C., "Fundamentos de Matemática Elementar. Conjuntos e Funções", Volume 1, 8ª Edição, Atual Editora, 2008.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

AGENTE LEGISLATIVO: Conhecimentos sobre a Lei Orgânica do Município de Itaboraí; Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaboraí e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Itaboraí.

Sugestão Bibliográfica: Lei Orgânica do Município de Itaboraí, Lei Municipal seus anexos. www.itaborai.rj.gov.br

AGENTE DE PATRIMÔNIO: Constituição da República Federativa do Brasil (Atualizada). Noções de Direito Administrativo: 1. Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. 2. Regime Jurídico Administrativo: princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro. 3. Administração Pública direta e indireta; desconcentração e descentralização; autarquias, autarquias especiais (agências reguladoras e agências executivas), fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; consórcios públicos (art. 241, Constituição Federal). 4. Atos Administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade; revogação, invalidação, convalidação e cassação. 5. Poderes Administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia. 6. Agentes Públicos: classificação, servidores públicos; normas constitucionais concernentes aos agentes públicos; responsabilidades; direitos e deveres dos servidores públicos.

Sugestão Bibliográfica: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo; FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo, Lumen Juris.Noções de Direito Constitucional: 1. Constituição: conceito, elementos e classificação. 2. Normas constitucionais: conceito, classificação e conteúdo. 3. Princípios Fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 4. Direitos e Garantias Fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos. 5. Direitos Sociais. 6. Organização do Estado: organização político-administrativa. 7. Administração Pública: disposições gerais, servidores públicos civis, regime constitucional da aposentadoria dos servidores públicos. 8. Poder Legislativo: processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 10. Tribunais de Contas: natureza, competências e prerrogativas. 11. Seguridade social: organização, princípios e objetivos, e financiamento. Conhecimentos sobre a Lei Orgânica do Município de Itaboraí; Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaboraí e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Itaboraí. Lei Orgânica do Município de Itaboraí, Lei Municipal seus anexos em www.itaborai.rj.gov.br

AGENTE ADMINISTRATIVO: Lei Orgânica Municipal e Regime Jurídico Único Da organização política - administrativa; dos bens municipais; da administração pública; dos servidores públicos; do poder Legislativo; da Câmara Municipal; das atribuições da Câmara Municipal; dos Vereadores; das Comissões; do Poder Executivo; da política urbana; da ordem social; da seguridade social; da assistência social; da saúde; da educação; cultura e desporto; do meio ambiente e da agricultura; do provimento e da vacância; do concurso público; da nomeação; da posse e do exercício; da estabilidade; da recondução; da readaptação; da reversão; da reintegração; das disponibilidades de aproveitamento; da promoção; das mutações funcionais; da substituição; da remoção; do exercício de Função de Confiança; do regime de trabalho; do serviço extraordinário; do repouso semanal; do vencimento e da remuneração; das vantagens; das indenizações; das licenças; das diárias; da ajuda de custo; do transporte; das gratificações; dos adicionais; das concessões; do tempo de serviço; do direito de petição; do regime disciplinar; dos deveres; das proibições; da acumulação; das responsabilidades; das penalidades; do processo administrativo em geral; da suspensão preventiva; da sindicância; da revisão do processo; crimes funcionais. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Dos princípios fundamentais: arts. 1° a 2° Dos direitos e deveres individuais e coletivos: art. 5° Da administração pública: arts. 37 a 41 Licitação - Lei n° 8666/93: Conceitos, finalidades, princípios e objeto da Licitação. Modalidades de Licitação. Lei de Responsabilidade Fiscal arts. 01° ao 28° arts. 32° ao 33° arts. 38° arts. 41° ao 75°

Sugestão Bibliográfica: Lei Orgânica Municipal do Município ITABORAÍ www.itaborai.rj.gov.br Regime Jurídico Único do Município de ITABORAI Código Penal - Crimes contra a Administração Pública Constituição Federal LEI 8.666 de junho de 1993 e suas alterações.DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO de Hely Lopes Meirelles Lei Federal de responsabilidade Fiscal 101/2000.

AGENTE DE PROTOCOLO: Protocolo: Conceito; Correspondência recebida; Classificação da correspondência; Rotina da correspondência; Protocolo da correspondência. Arquivo: Conceito; Classificação dos documentos para arquivo; Arquivo dos documentos; Funções básicas do arquivo; Tipos de arquivo. Documentos: Conceito;

Recepção da documentação; Classificação dos documentos. Comunicação interpessoal. Ética. Atendimento ao Público nas organizações. Funções Administrativas: Planejamento, Organização, Controle e Direção. - Administração do tempo. Qualidade em Serviços. Redação Oficial (edição 2002): Capítulo I - Aspectos Gerais da Redação Oficial e Capítulo II: As Comunicações Oficiais.

Sugestão Bibliográfica: Lei Municipal www.itaborai.rj.gov.br - Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Itaboraí www.itaborai.rj.gov.br. MENDES, Gilmar Ferreira e Jr. Nestor J. Forster . Manual de Redação da Presidência da República. 2°. ed. Brasília /Presidência da República, 2002. Capítulos II, IV, V e VI. Disponível em: www.planalto.qov.br/ccivil_03/manual/ManualRedPR 2aEd.PDF - PAES, Marilena Leite. Arquivo:Teoria e Prática. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 2005. (capítulos I a 4).Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaboraí.Organização administrativa da Câmara de Vereadores de Itaboraí. www.itaborai.rj.gov.br - BRASIL. CONARQ. Recomendações para a construção de arquivos. Arquivo nacional. - BRASIL. CONARQ. Classificação, temporalidade de documentos de arquivo relativos atividades-meio da Administração Pública. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2001.

AUXILIAR DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL: Conhecimentos básicos de Gestão: o processo administrativo e suas funções; a gestão com pessoas, ambientes externo e interno; organização como sistemas aberto e fechado, habilidades, papéis e funções organizacionais, missão, objetivo e política; níveis empresariais. hierarquia e autoridade; delegação de autoridade; competências gerenciais; eficiência e eficácia, prioridade e urgência; produtividade e competitividade; processo decisório; planejamento e estratégia; planejamento administrativo e operacional; processo de tomada de decisão; administração de projetos; divisão do trabalho, departamentalização e estrutura organizacional; controle e avaliação; motivação e desempenho; liderança; grupos de trabalho; ética e responsabilidade social; gestão da qualidade; projeto de cargos; equipes de trabalho; cultura e clima organizacional; comunicação; sistemas de informações; mudança organizacional.

Sugestão Bibliográfica: Brasil: Constituição Federal de 1988.MORAES, Anna Maris - Iniciação ao Estudo da Administração. Ed Makron.BRASIL, Presidência da República, Manual de redação da presidência da república/Gilmar Ferreira Mendes e Nestor José Forster Júnior. Presidência da República. (disponível em www.planalto.gov.br/ccivil/manual/Manual_Rich_RedPR2aEd.PDF). VIANA, J. José, Administração de Materiais (enfoque prático). Ed. Atlas.LOPES, Luís Carlos, A informação e os Arquivos,Teorias e Práticas. Ed. UFF. SCHELLENBERG, T. R. Arquivos Modernos - Princípios e Técnicas. Ed.FGV .BRASIL, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. MARANHÃO, Délio, Direito do Trabalho. Ed. FGV .NETO, G. A. V. Curso de Direito do Trabalho. Ed. Forense.BRASIL, Constituição Federal de 1988 .CHIAVENATO, Idalberto, Recursos Humanos, Ed. Atlas.

OFICIAL LEGISLATIVO: 1) Administração pública. 2) Poderes Administrativos. 3) Atos Administrativos. 4) Licitações 5) Contratos Administrativos. 6) Serviços Públicos. 7) Servidores Públicos. 8) Responsabilidade Civil da Administração. 9) Controle da Administração. 10) Correspondência Oficial. 11) Redação Oficial. 12) Formas De Tratamento. 13) Expressões e Vocábulos Latinos de uso freqüente nas Comunicações Administrativas Oficiais. 14) Modelos e/ou Documentos utilizados. 15) Cuidados com o ambiente de trabalho: Noções de segurança e higiene do trabalho. Sugestão Bibliográfica: BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil - Com as Emendas Constitucionais. (Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Art. 5° a 11. Da nacionalidade - Art. 12 e 13. Da Organização do Estado - Art. 29 a 41. Da Organização dos Poderes - Art. 44 a 75).- BRASIL. Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 e alterações. Lei de Improbidade Administrativa.- BRASIL. Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 e alterações. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.- BRASIL. Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações. Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.- BRASIL. Lei n° 8.883, de 08 de junho de 1994 retificada. Altera dispositivos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.- BRASIL. Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002 e alterações. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.- Lei Orgânica do Município e emendas. www.itaborai.r¡.gov.br Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.- BRASIL. Presidência da República. Manual de redação da Presidência da República.- DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. Atlas S.A. - MARTINS, Ives Gandra da Silva e Outro. Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal. Saraiva.- KASPARY, Adalberto José, Redação Oficial Normas e Modelos. Edita.- MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Malheiros Editores.- MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. Malheiros Editores. - Outros manuais, livros e apostilas com os conteúdos indicados.

TÉCNICO EM CONTABILIDADE: Princípios Fundamentais de Contabilidade sob a perspectiva do setor público. Classificação das Receitas e Despesas. Classificação dos recursos vinculados. Patrimônio das entidades públicas: conceito, aspectos qualitativo e quantitativo. Patrimônio financeiro e patrimônio permanente: composição, características e diferenciação. Avaliação dos componentes patrimoniais. Bens públicos, dívida ativa e dívida pública: aspectos contábeis. Despesa pública: os conceitos sob os enfoques patrimonial e orçamentário, estrutura da codificação orçamentária da despesa, reconhecimento da despesa segundo os regimes contábeis, aspectos contábeis. Ingressos e dispêndios extra-orçamentários: conceito, classificação, aspectos contábeis. Superveniências e insubsistências: conceito, classificação, aspectos contábeis. Período administrativo e exercício financeiro. Regimes contábeis. O regime de adiantamento de numerário. Procedimentos contábeis específicos: transferências intergovernamentais e intragovernamentais, FUNDEB e RPPS. Execução orçamentária e financeira descentralizada: conceituação, classificação e aspectos contábeis. Determinação dos resultados orçamentário, financeiro e econômico (patrimonial) do exercício. Balanços orçamentário, financeiro e patrimonial e demonstração das variações patrimoniais: conteúdo, finalidade, levantamento, análise, inter-relação. Ordenador de despesa: conceito, delegação de competência. Controle interno e controle externo na administração pública: importância, finalidade, características. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000): os instrumentos da transparência da gestão fiscal e a fiscalização da gestão fiscal. Receita corrente líquida: conceito e apuração. Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T 16). Modalidades de Licitações, limites de dispensa e regras gerais para contratação com o Poder Público Municipal. (Lei Federal 8.666/93 e suas alterações). Redação Oficial: Ofícios, Comunicações Internas, Cartas, Requerimentos; Expedição e distribuição de correspondência; Utilização de equipamentos: máquina de calcular, máquina copiadora. Princípios que regem a Administração Pública. Ética no Setor Público.

Sugestão bibliográfica - Lei Orgânica Municipal - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais na sua integra.- Regimento Interno da Câmara Municipal www.itaborai.r¡.gov.br .- Constituição Federal de 1988, atualizada, artigos 5°, 37 ao 41;- Código de Ética Profissional.- Plano de Carreira que dispõe sobre os Quadros de Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Itaboraí www.itaborai.r¡.gov.br -Manual de Redação da Presidência da República. Brasília, 2002. www.planalto.gov.br/ccivil03/manual/ManualRedPR2aEd.PDF.-ANDRADE, Nilton de Aquino. Contabilidade Pública na Gestão Municipal. Atlas, 2002. 1ª edição.- ANGÉLICO, João. Contabilidade Pública. Atlas, 1995. 8ª edição.- BRASIL. Ministério de Orçamento e Gestão. Portaria n° 42/1999. Dispõe sobre a Classificação da Despesa pela Funcional Programática.- BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Portaria n° 163/2001 e Alterações. Dispõe sobre a Classificação da Receita e Despesa.- BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Portaria n° 180/2001 e Alterações. Dispõe sobre o Desdobramento das Contas de Receitas.- BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Portaria n° 440/2003. Dispõe sobre o Relatório de Gestão Fiscal.- BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Portaria n° 441/2003. Dispõe sobre o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.- BRETANHA, João. ISSQN: doutrina e prática no sistema financeiro nacional. Corag. Porto Alegre, 2006.- CAMPOS, De¡alma de. Direito Financeiro e Orçamentário. Atlas, 2001. 2ª edição.- CRUZ, Flávio da e José Osvaldo Glock. Controle Interno nos Pequenos Municípios. Atlas, 2003. 1ª edição.- CRUZ, Flávio da. Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada. Atlas, 2000.- CRUZ, Flávio da...[et al.].m Comentários à Lei 4230. 4ª ed. São Paulo, Atlas. 2006.- Curso de Direito Administrativo. Editora Malheiros, 2005, 18ª ed.- DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2008.- FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Responsabilidade Fiscal. Brasília Jurídica, 2002. 2ª edição.- FLORES, Paulo César. Controle Interno Municipal. IGAM/CEBRAP. 2003.- GIACOMONI, James. Orçamento Público. Atlas, 2000. 9ª edição.- HUSSEIN, Mohamed. Controle de Custos. 25 Princípios para Administrar Estrategicamente. Publifolha, 2002.- IBAM. A Lei 4.320/1964 Comentada. 31ª edição. J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis. - Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2009/in9712009.htm.- JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 13ª ed. - São Paulo: Dialético, 2009.- KHAIR, Amir Antônio. Lei de Responsabilidade Fiscal - Guia de Orientação para as Prefeituras. MPO. BNDES. 2000. - Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal.- LINO, Pedro. Comentários da Lei de Responsabilidade Fiscal. Atlas. 2001. 1ª edição. - MACR UZ, João Carlos, et al. Gestão Fiscal Responsável. Simples Municipal: Dúvidas e Soluções da LRF. MPO. BNDES. 2001.- MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2008.- Normas Brasileiras de Contabilidade.- OLIVEIRA, Celso Marcelo de. Manual do Imposto sobre Serviços. LZN Editora, 2004 - SANCHES, Osvaldo Maldonado. Dicionário de Orçamento, Planejamento e Áreas Afins. Prisma, 1997. - SANTOS, Gerson. Manual de Administração Patrimonial. Pallotti, 2002. 1a Edição.- SLOMSKI, Valmor. Manual de Contabilidade Pública. Atlas, 2001. 1a Edição.- TOLEDO JR., Flávio C. e Sérgio Siqueira Rossi. Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada Artigo por Artigo. NDJ, 2002. 2a Edição.- OLIVEIRA, Marina A.M. Microsoft Office 2003 Standard. Editora Brasport, 2004.- RAMALHO, José A.A. Microsoft Windows XP: Teoria e Prática. Editora Berkeley, 2002..

TÉCNICO DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL: Recursos Humanos - As organizações como sistemas sociais, objetivos organizacionais, sentido do trabalho e comprometimento, a organização como um sistema de papéis, desempenho de papéis, hierarquização, cargos e salários, treinamento de pessoal, necessidade, diagnóstico e avaliação de treinamento.

Sugestão Bibliográfica: DIAS, Marco Aurélio P. Administração de materiais. 4. ed. São Paulo: Atlas. LUNKES, Rogério João. Manual de orçamento. São Paulo: Atlas - SOBANSKI, Jaert J. Prática de orçamento empresarial. Um exercício programado. São Paulo: Atlas. SILVA, Adelphino Teixeira da. Organização e técnica comercial. 20. ed. São Paulo: Atlas. CHIAVENATO, Idalberto. Recursos humanos. Edição Compacta. São Paulo: Atlas. OLIVEIRA, Djalma de Pinho Rebouças de. Sistemas, organização e métodos: uma abordagem gerencial. 16. ed. Reestruturada e Atualizada. São Paulo: Atlas, 2006.

TÉCNICO LEGISLATIVO: 1. Comunicações Oficiais: conceito, finalidade e valor documental. 2. Técnica Legislativa: conceitos básicos. Sistemática da Lei. Requisitos essenciais. Normas gerais para a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e demais atos normativos. 3. Atos normativos: conceitos básicos, definição, objeto, forma e estrutura. 4. Processo Legislativo. Proposições: espécies, regime de tramitação. 5. Iniciativa: conceito e espécies. 6. Discussão e instrução. 7. Emenda: titularidade do direito de emenda, propositura e espécies. 8. Processos de votação, destaques. Deliberação e quorum. Sanção: tipos. Veto: conceito, prazos, motivação, efeitos ratificação e rejeição. 9. Promulgação: efeitos, competência, casos e formas. 10. Publicação: prazos, vigência, vacância. 11. Procedimento legislativo. Espécies e conceitos. Processo legislativo na Câmara Municipal de Itaboraí, conforme seu Regimento Interno. 12. Organização Administrativa da Câmara Municipal Itaboraí: Estrutura organizacional, finalidades e competências. Cargos e funções de direção, chefia e assessoramento e suas atribuições. Diretrizes gerais de delegação e exercício de autoridade. 13. Servidores do Município: Conceitos sobre cargo, carreira, provimento e exercício, direitos e vantagens, regime disciplina e outras disposições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município. 14. Arquivo e documentação: Terminologia arquivística. Tipos de arquivos. Procedimentos e rotinas de protocolo, expedição, movimentação e arquivamento. Organização e administração de arquivos. Etapas e características.

Sugestão Bibliográfica: Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 e suas alterações posteriores - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Disponível em: www.planalto.qov.br/ccivilb03/leis/IcD/Icp95.htm - Lei Municipal www.itaborai.rj.gov.br - Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Itaboraí www.itaborai.rj.gov.br. MENDES, Gilmar Ferreira e Jr. Nestor J. Forster . Manual de Redação da Presidência da República. 2°. ed. Brasília /Presidência da República, 2002. Capítulos II, IV, V e VI. Disponível em: www.planalto.qov.br/ccivilb03/manual/ManualRedPR 2aEd.PDF - PAES, Marilena Leite. Arquivo:Teoria e Prática. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 2005. (capítulos I a 4).Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaboraí.Organização administrativa da Câmara de Vereadores de Itaboraí. www.itaborai.rj.gov.br

CARGOS DE: AGENTE ESPECIAL PARLAMENTAR E ASSISTENTE DAS COMISSÕES: Redação de documentos oficiais: projetos de lei, circulares, memorandos, ofícios, relatórios, requerimentos, cartas, parecer e correspondências parlamentares em geral, atendendo as exigências do português culto e da estética dos documentos oficiais. Pesquisas para uso parlamentar, tais como em repositórios de leis (ALMG, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Presidência da República), repositórios de jurisprudência (STF, STJ, TCEMG, TSE, TST, TJMG), bancos de notícias (jornais). Apoio às atividades parlamentares. Rotinas administrativas. Serviços Gerais de escritório. Sistema de comunicações administrativas. Normas de Atendimento ao Público. Responsabilidade Criminal Civil e Administrativa do Servidor Público. Probidade Administrativa. Direitos e Deveres dos Servidores. Abertura, recebimento, encaminhamento, registro e distribuições de processos e de correspondência interna e externa. Assuntos correlatos e gerais à respectiva área. Atendimento ao público. Atos administrativos. Classificação de documentos. Arquivo, controle sistemático e registro de documentos. Conhecimento de gerenciador de banco de dados, planilha eletrônica e de processador de texto. Controle de agenda. Elaboração de estatísticas e cálculos para levantar dados necessários à elaboração do orçamento anual, computando gastos com pessoal, material de consumo e permanente, equipamentos e instalações. Efetuação de levantamentos, compilação de dados em tarefas ou mapas demonstrativos, visando determinar as posições financeira, contábil e outras da Administração. Exame de correspondência recebida. Análise e coleta de dados. Noções de Tributação. Organização, manutenção e atualização de arquivos de documentos. Programas e projetos de organização dos serviços administrativos.

Sugestões Bibliográficas:

1. Estatuto dos servidores públicos do município de Itaboraí.

2. Lei orgânica do município de Itaboraí.

3. Lei 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa).

4. Constituição Federal; Art. 50 e artigos 37/39 e 44/756. Código Penal Brasileiro (título XI - Dos crimes contra a Administração Pública) Art. 312/337

5. Manual de Redação Parlamentar da ALMG (www.almg.gov.br)

6. Manual de Redação da Câmara dos Deputados (www.camara.gov.br)

7. Manual de Elaboração de Textos do Senado Federal (www.senado.gov.br)

8. Manual de Redação da Presidência da República (www.planalto.gov.br)

PROCURADOR ASSISTENTE: I - Direito Constitucional - 1. Direito Constitucional: conceito, natureza, origem e evolução. Relações com os demais ramos do Direito. 2. Constituição: conceito e tipos de Constituição. A Constituição como norma fundamental. Poder constituinte. A estrutura da atual Constituição. Reforma da Constituição: revisão e emenda. Hermenêutica constitucional. 3. O princípio da supremacia da Constituição. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos. Modalidades: difuso e concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade contra atos omissivos e comissivos. Ação declaratória de constitucionalidade. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. 4. Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições constitucionais gerais e transitórias. 5. Forma de Estado e forma de governo. Histórico. A classificação de Aristóteles. As modernas classificações das formas de governo: de Maquiavel a Montesquieu. 6. Soberania: conceito e origem histórica. Soberania e separação dos poderes. O sistema de freios e contra-pesos. As funções legislativa,administrativa e jurisdicional. Delegação de funções. Invasões de competência. 7. Direitos políticos. Nacionalidade e cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos. Elegibilidade e inelegibilidade. Regime representativo. Sufrágio. O sistema eleitoral brasileiro. Os partidos políticos. 8. Direitos e garantias individuais. Bill of rights. Nacionais e estrangeiros em face dos direitos individuais. As garantias da magistratura. Impedimentos impostos aos magistrados. 9. A ordem econômica e financeira na Constituição. Princípios da ordem econômica. Intervenção do Estado. Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica. 10. Direitos e garantias fundamentais: individuais e coletivos. Direitos sociais. Direitos difusos. 11. As garantias constitucionais contra os abusos da Administração Pública. Ações constitucionais. Habeas corpus. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de injunção. Habeas data. 12. Direito Administrativo e Administração Pública no Estado Federal Brasileiro. 13. Princípios constitucionais da organização e função administrativas. Responsabilidade. 14. Regime constitucional da função pública. Servidores públicos civis. Militares. 15. Organização dos Poderes: estruturação, exercício e controle. Processo legislativo. 16. A ordem social na Constituição. Princípios. Seguridade social. Educação, cultura e desporto. Meio ambiente. Competências federativas. 17. Direito Constitucional Urbanístico, Agrário e Ecológico. Políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária. 18. Funções essenciais à Justiça. As Forças Armadas. A Segurança Pública. Controle jurisdicional da Administração Pública. A Justiça Federal. Os Tribunais Regionais Federais. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. As Justiças Especializadas. II - Direito Tributário - 1. Direito Tributário. Fontes do Direito tributário. Sistema Tributário Nacional. Constituição Federal e Código Tributário Nacional. 2. Competência tributária. Repartição de competência tributária (discriminação de rendas). Limitações constitucionais ao poder de tributar (princípios constitucionais tributários). 3. Tributos. Conceito, classificação e espécies de tributos. Tributo, preço público e tarifa. Funções fiscal, parafiscal e extra - fiscal do tributo. 4. Legislação tributária. Leis, medidas provisórias, tratados, convenções internacionais e decretos. Delegação no campo tributário. Normas complementares da legislação tributária. Noções sobre a reforma tributária. 5. Vigência e aplicação da legislação tributária. Interpretação e integração da Legislação tributária. 6. Obrigação tributária. Conceito, espécies e elementos. Fato gerador. Sujeitos da obrigação tributária. Sucessão tributária. Substituição tributária. Capacidade tributária. Solidariedade e seus efeitos. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária dos sucessores e substitutos tributários e de terceiros na relação tributária. 7. Crédito tributário. Constituição do crédito tributário. Tipos de lançamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do crédito tributário. Prescrição e decadência. Pagamento indevido e compensação. Exclusão do crédito tributário. Imunidade. Garantias e privilégios do crédito tributário. Correção monetária do crédito tributário. 8. Administração tributária. Fiscalização e Dívida ativa. Certidões negativas. Certidão positiva com efeito de negativa. 9. Impostos federais. Impostos de importação e de exportação. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Imposto sobre produtos industrializados. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro. Imposto sobre títulos e valores mobiliários. Imposto sobre a propriedade territorial rural. Impostos extraordinários. 10. Taxas federais. Contribuições de melhoria. Contribuições sociais, econômicas e profissionais. Empréstimo compulsório. Natureza jurídica das custas e emolumentos. Contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores de créditos e direitos de natureza financeira (Emenda Constitucional n. 21/99 e Lei n. 9.311/96 alterada pela Lei n. 9.539/1997). 11. Distribuição das receitas tributárias. Imposto sobre a propriedade territorial rural e sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios. 12. Direito processual tributário. Execução da dívida ativa (Lei n. 6.830/80). Ação de repetição de indébito. Mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e tributária. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito fiscal. Ação anulatória de débito fiscal. Ações coletivas no campo tributário. Ação civil pública. Ação popular. Código de Defesa do Consumidor e as relações tributárias. Ação de consignação em pagamento. Ações cautelares no campo tributário. Liminares cautelares e tutela antecipada no campo tributário. Controle difuso da constitucionalidade da lei tributária. Infrações civis e penais da lei tributária. 13. Globalização, regionalizações e tributação. III - Direito Administrativo - 1. A Administração Pública como organização na estrutura governamental e como função estatal. Função administrativa material, subjetiva e formalmente considerada. Diferenças para com a legislação e a jurisdição. Poder normativo e poder decisório da Administração Pública. Serviços públicos, poder de polícia, intervenção no domínio social. 2. Fontes do Direito Administrativo. O regulamento. Hierarquia normativa. A norma jurídico-administrativa. Vigência. Eficácia. Interpretação. Execução. Aplicação. 3. A Administração Pública Brasileira. Administração direta e indireta. Os colaboradores da Administração Pública. Agências Reguladoras. Utilização dos bens públicos por particulares. 4. Fato e ato administrativo. Conceito. Espécies. O suporte fático administrativo. Elementos. Existência. Validade. Eficácia. Nulidade, anulabilidade e irregularidade. Legitimidade. Aproveitamento e convalidação. Poder vinculado e discricionário. Revogação. 5. Licitação. Princípios. Espécies. Procedimento. Anulação e revogação. Contratos administrativos. Conteúdo, formalização, execução. Concessão e permissão. Extinção dos contratos. 6. Os bens do Direito Administrativo. Bens públicos. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Concessão de uso especial para fim de moradia. Patrimônio nacional. Patrimônio cultural. Patrimônio turístico. Domínio público comum e social. Meio ambiente. Direito Urbanístico. Limitações, restrições e ingerências em relação à propriedade. Desapropriação. Requisição. Ocupação. 7. Servidores públicos. Regime jurídico. Estatuto. Cargos em comissão e funções de confiança. Contrato administrativo de trabalho. Direitos, deveres, responsabilidades. 8. O ilícito administrativo. Direito Administrativo Punitivo. Sanção administrativa. Responsabilidade civil do Estado. 9.A situação jurídica do administrado. Direitos subjetivos e interesses simples e legítimos. Garantias e instrumentos de defesa. 10. Direito Administrativo Processual. Processos e procedimentos administrativos. Espécies. Princípio de defesa. Pedido de reconsideração. Recursos. Revisão. IV - Direito Empresarial - 1. Registro de comércio. Atribuições das Juntas Comerciais. 2. Empresários. Conceito, elementos e atributos da empresa. 3. Contratos e Obrigações empresariais. Contratos bancários. 4. Sociedades comerciais. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada.

Sociedade anônima. 5. Títulos de Crédito. Aceite, endosso, aval e protesto. Títulos representativos de mercadorias : conhecimento de transporte, conhecimento de depósito, warrant e cédula de produto rural. 6. Embarcação e aeronave. Aquisição, perda e registro de propriedade. Registro de ônus reais. Responsabilidade do armador, no direito marítimo, e do explorador, no direito aeronáutico. Abalroação marítima e aeronáutica. Avarias. Protesto marítimo. Tribunal marítimo. 7. Propriedade Industrial . Invenção, modelo de utilidade e marca. Proteção legal. Lei n° 9.279/96. A Convenção de União de paris (Decreto Legislativo n° 78, de 24 de outubro de 1974, e Decreto n° 75.572, de 08 de abril de 1975). V - Direito Financeiro - 1. Finanças públicas, Receita e despesa públicas (Lei n° 4.320/64). Orçamento Público. Crédito público. Princípios orçamentários, execução, controle e fiscalização do orçamento. Gestão financeira. 2. Fiscalização do Tribunal de Contas. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). 3.Pagamento pela Fazenda Pública. Incentivos Fiscais. 4. Sistema Financeiro Nacional. Conselho Monetário Nacional. Comissão de Valores Mobiliários. Bolsa de Valores. Controle de legalidade do Sistema Financeiro Nacional. VI - Direito Civil - 1. Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n. 4.657/42): arts. 1° a 6°, 9°, 12 a 14. Fins sociais da lei e exigências do bem comum (art. 5° da Lei de Introdução ao Código Civil). Interpretação e integração das leis. Ordenamento jurídico material. Direito e moral. Direito público e privado. Direitos absolutos e relativos. Norma jurídica. Relação jurídica material. Fontes do direito. Classificação das leis pela sua natureza. Vigência, eficácia, hierarquia e revogação das leis. Conflito de leis no tempo. Direito objetivo e subjetivo. Faculdade jurídica. Interesse legítimo. Direitos individuais e coletivos. Direito adquirido e expectativa de direito. Pretensão material. 2. Pessoa física. Personalidade. Direitos da personalidade. Capacidade. Espécies de capacidade. Estado das pessoas. Incapacidade. Ações de estado. Proteção aos incapazes. Opção de nacionalidade. Pessoas jurídicas. Personalidade jurídica. Classificação das pessoas jurídicas. Pessoas jurídicas públicas. Grupos não personificados ou despersonalizados. Despersonalização das pessoas jurídicas. Domicílio. Bens. Classificação. Bens públicos. Bem de família e a Lei n. 8.009/90. Família, conceito e alcance. 3. Fatos jurídicos. Conceito e classificação. Aquisição, conservação, transferência, modificação e perda dos direitos. Ato jurídico. Conceito e classificação. Defeitos dos atos jurídicos. Modalidades dos atos jurídicos. Poder potestativo. Forma dos atos jurídicos e sua prova. Nulidades dos atos jurídicos. Negócio jurídico. Conceito e classificação. Elementos e forma. Ato ilícito, conceito. Conseqüências dos atos ilícitos. Ilícito contratual (relativo) e extracontratual (absoluto). Ilícito penal, civil e administrativo. Prescrição e decadência. Prescrição da ação e prescrição do direito material. Prescrição aquisitiva e extintiva. Prescrição contra a Fazenda Pública (Decreto n. 20.910/32 e Decreto-lei n. 4.597/42). 4. Direito das coisas. Posse. Conceito e classificação. Modos de aquisição e perda da posse. Efeitos da posse. Proteção possessória (ações possessórias). Propriedade. Conceito e classificação. Propriedade imóvel. Modos de aquisição e perda. Usucapião. Limitações da propriedade. Desapropriação. Parcelamento do solo urbano. Uso nocivo da propriedade. Direitos reais sobre coisas alheias: enfiteuse, servidão, penhor e hipoteca. Propriedade industrial. Marcas e patentes. 5. Direito das obrigações. Obrigações. Conceito. Modalidades de obrigações. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações solidárias. Efeitos das obrigações. Extinção das obrigações. Modalidades de pagamento. Novação, compensação e transação. Inexecução das obrigações. Prisão civil. Obrigações decorrentes de atos ilícitos. Perdas e danos. Mora. Purga da mora. Juros e modalidades. Dívidas de valor e dívida de dinheiro. Correção monetária. Cessão de crédito. Pagamentos a cargo da Fazenda Pública. Precatórios. Liquidação das obrigações. 6. Contratos. Disposições gerais. Contratos unilaterais, bilaterais e plurilaterais. Sinal ou arras nos contratos. Vícios redibitórios. Evicção. Espécies de contratos. Compra e venda. Contrato preliminar. Cláusula penal. Mútuo. Comodato. Termo de ocupação (imóvel funcional). Depósito. Mandato. Contrato de adesão. Alienação fiduciária em garantia. Contrato de seguro. Jogo e aposta. Fiança. Locação de imóveis. Resolução dos contratos. Distrato. Títulos ao portador. Sistema Financeiro da Habitação. Preferências e privilégios no concurso de credores. 7. Responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público. Responsabilidade das pessoas jurídicas públicas com personalidade de direito privado. Teorias sobre a responsabilidade civil do Estado. Teoria da imprevisão. Caso fortuito e força maior. Fato do príncipe. Direito de regresso. Solidariedade na ação de indenização. Dano material, dano estético e dano moral. Dano moral das pessoas jurídicas. Dano ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de valor artístico, histórico e paisagístico. Efeitos da sentença penal no juízo cível. Exclusão de responsabilidade civil. Abuso de direito. VII - Direito Processual Civil - 1. Jurisdição e competência. Princípios fundamentais da jurisdição. Divisões da jurisdição. Jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária. Jurisdição constitucional das liberdades. Classificação da competência. Competência internacional e competência interna. Modificações da competência. Conexão de causas. Prevenção. Perpetuação da jurisdição. Declaração de incompetência. Exceção de incompetência. Conflito de competência. 2. Ação. Conceito e classificação. Condições e elementos e da ação. Questões sobre o exercício da ação. Classificação das ações. Espécies de ações. Concurso e cumulação de ações. 3. Sujeitos processuais. Juiz: poderes, deveres e responsabilidade. Impedimento e suspeição. Ativismo judicial. Partes e procuradores. Capacidade processual. Litigância de má-fé. Responsabilidade por dano processual e multa processual. Honorários advocatícios. Sucessão e substituição das partes. Substituição dos procuradores. Substituição processual. Pluralidade de partes: litisconsórcio e assistência. Intervenção de terceiros. 4. Ministério Público e Auxiliares da Justiça. Funções do Ministério Público. Intervenção obrigatória e facultativa do Ministério Público. Falta de intervenção do Ministério Público: conseqüências. Auxiliares da Justiça. Escrivão ou chefe de secretaria. Oficial de justiça. Perito. Impedimento e suspeição. Órgãos do foro extrajudicial. 5. Norma processual e norma substancial. Interpretação e integração da norma processual. Fatos, atos e negócios jurídicos processuais. Forma dos atos processuais. Tempo e lugar dos atos processuais. Prazos. Preclusão. Perfeição e eficácia dos atos processuais. Comunicações dos atos processuais. Nulidades. Aproveitamento dos atos processuais. Valor da causa. Incidente de impugnação ao valor da causa. 6. Processo e procedimento. Princípios processuais. Instrumentalidade, efetividade e utilidade. Princípios procedimentais. Conversão de ritos. Procedimento comum e procedimentos especiais. Formação, suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais. 7. Procedimento sumário. Petição inicial. Resposta do réu. Contestação, exceções e pedido contraposto. Revelia. Audiência de conciliação, instrução e julgamento. 8. Procedimento ordinário. Petição inicial. Resposta do réu. Contestação, exceção e reconvenção. Reconvenção e ação dúplice. Revelia. Exceções processuais e exceções substanciais (ou preliminares de mérito). Questões preliminares e questões prejudiciais. Providências preliminares. Declaração incidente (ação declaratória incidental). Audiência de conciliação, instrução e julgamento. 9. Antecipação dos efeitos da tutela. Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer. Tutela antecipada e tutela cautelar: contatos e divergências. Limitações e proibições na concessão de provimentos liminares. Elementos conaturais (ou componentes essenciais) do sistema de tutela jurídica (art. 5°, XXXV, CF). Antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial (tutela antecipada antes da sentença) e antecipação dos efeitos da sentença (tutela antecipada na sentença). Tutela antecipada no Tribunal. Forma de efetivação dos provimentos liminares, cautelares e antecipatórios. Eficácia da liminar e improcedência da demanda. 10. Julgamento conforme o estado do processo. Extinção do processo. Julgamento antecipado da lide. Saneamento do processo. Saneamento escrito e saneamento oral nos processos da competência da Justiça Federal. 11. Instrução do processo. Provas. Disposições gerais. Ônus probatório. Modalidades de prova. Produção da prova. Diligências probatórias: art. 130 do CPC. Força probante dos documentos. Admissibilidade e valor da prova testemunhal. Prova de fato negativo. 12. Sentença. Requisitos formais da sentença. Efeitos da sentença. Função da sentença. Classificação das sentenças. Sentenças terminativas. Sentença líquida e ilíquida. Sentenças extra, citra e ultra petita. Fato e direito supervenientes. Efeitos principais e efeitos secundários da sentença. Embargos de declaração. 13. Coisa julgada. Coisa julgada formal e coisa julgada material. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Coisa julgada e preclusão. Coisa julgada e questões prejudiciais. Ação declaratória incidental. Efeitos da sentença penal na esfera cível. Efeitos da sentença cível na esfera penal. 14. Recurso. Conceito. Pressupostos recursais. Sucumbência. Tipologia recursal: apelação. agravos, embargos de declaração e embargos infringentes. Embargos infringentes na execução fiscal. Remessa ex officio. Proibição da "reformatio in pejus". Juízo de retratação na esfera recursal. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. 15. Liquidação de sentença. Modalidades de liquidação: a) por cálculo do credor; b) por cálculo do contador; c) por arbitramento; d) por artigos. Liquidação pelo credor e liquidação pelo devedor. Procedimento na liquidação nas suas diversas modalidades. Correção monetária na liquidação da sentença. Atualização de cálculos: procedimento. 16. Execução em geral. Partes na execução. Competência. Requisitos necessários para realizar qualquer execução. Título executivo judicial e título executivo extrajudicial. Execução provisória da sentença. Responsabilidade patrimonial. Disposições gerais na execução. Má-fé processual na execução. 17. Espécies de execução. Execução para entrega de coisa. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Penhora de títulos da dívida pública. Impenhorabilidade do bem de família. Formação, suspensão e extinção do processo de execução. Execução de sentença de natureza alimentar. Execução contra a Fazenda Pública. Execução fiscal. Execução de sentença mandamental. 18. Embargos do devedor. Embargos à execução fundada em sentença. Embargos à execução fundada em título extrajudicial. Embargos à arrematação e à adjudicação. Embargos na execução por carta. Embargos à penhora. Embargos do credor. Embargos na ação monitória. Embargos de terceiro. 19. Processo cautelar. Competência. Condições da ação cautelar. Mérito no processo cautelar. Petição inicial. Medida cautelar inaudita altera parte. Medida cautelar ex officio. Justificação prévia. Defesa no processo cautelar. Revelia. Medida cautelar substitutiva. Medida cautelar satisfativa. Eficácia das medidas cautelares. Má-fé e perdas e danos no processo cautelar. Procedimentos cautelares específicos ou nominados. Arresto. Seqüestro. Caução. Busca e apreensão. Exibição. Produção antecipada de prova. Justificação judicial. Medidas cautelares inominadas. Responsabilidade pela execução da medida cautelar. 20. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Ação de consignação em pagamento. Ação de depósito. Ações possessórias. Ação de usucapião de terras particulares. Ação de usucapião especial. Habilitação incidente. Ação monitória. 21. Ações coletivas.

Legitimação e interesse de agir nas ações coletivas. Litisconsórcio nas ações coletivas. Execução de sentença coletiva. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo. Habeas data. Controle difuso da constitucionalidade das leis. Ação rescisória. Ação declaratória de nulidade (querella nullitatis). Ação dúplice. Código de Defesa do Consumidor. Juizados Especiais Federais. Ação de desapropriação. Ações inibitórias. VIII - Direito do Trabalho e Previdencia Social - 1. Fundamentos e Autonomia do Direito do Trabalho. Natureza Jurídica do Direito do Trabalho. Relações do Direito do Trabalho com os outros Ramos da Ciência Jurídica. 2. Direito Internacional do Trabalho. 3. Fontes, Aplicação e Interpretação do Direito do Trabalho. 4. Ato Jurídico Trabalhista. Prescrição e Decadência. 5. Conceito do Contrato Individual do Trabalho. Natureza Jurídica do Contrato de Trabalho. Aspectos Gerais, Especiais e Registros do Contrato de Trabalho. 6. Sujeitos do Contrato de Trabalho. Alteração das Condições de Trabalho. Suspensão e Interrupção do Contrato. Cessação do Contrato. 7. Conteúdo do Contrato de Trabalho. 8. Remuneração. 9. Jornada de Trabalho. 10. Repouso Semanal Remunerado. 11. Férias Anuais Remuneradas. 12.Normas Gerais e Tutelares. 13. Medicina, Segurança e Acidentes do Trabalho. 14. Nacionalização do Trabalho. 15. Trabalho da Mulher. 16. Trabalho do Menor. 17. Direito Coletivo do Trabalho. Organização Sindical. Soluções do Conflito Coletivo. 18. Direito Público do Trabalho. Direito Administrativo e Processual do Trabalho. 19. Previdência Social. Evolução da previdência social no mundo e no Brasil. Sistema geral. A Lei orgânica. Atividades abrangidas pela previdência. Beneficiários. Custeio. Prestações concedidas pela previdência. Acidentes de trabalho. Administração e contencioso da previdência social. Disposições penais da previdência social. Sistemas especiais. Tendências e rumos gerais da previdência social. Seguridade social. IX - Direito Ambiental - 1. Tutela jurídica do meio ambiente: o Direito Ambiental na Constituição de 1988. 2. Competências legislativas. 3. Cidadania e Meio Ambiente: Estudo Prévio de Impacto Ambiental. Informação Ambiental. 4. Prevenção e reparação do dano ambiental: responsabilidade civil por danos ao meio ambiente (Lei 7347/85). 5. Poder de polícia ambiental: Licenciamento ambiental, zoneamento ambiental, padrões ambientais. Proteção do patrimônio natural. 6. Unidades de conservação da natureza, regime jurídico. Código Florestal (Lei 4771/65). 7. Poluição atmosférica. Poluição das águas doces, mares e zonas costeiras. 8. Poluição do solo: resíduos industriais, tóxicos e perigosos. 9. Poluição sonora. 10. Proteção do patrimônio cultural: regime jurídico do tombamento. 11. Direito Ambiental Internacional.

Sugestão Bibliográfica: BARROSO, Luis Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. São Paulo: Saraiva.

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______________ Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros.

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_____ . Introdução à Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação". In Benjamin, Antônio

Herman (coord.). Direito Ambiental das áreas protegidas: o regime jurídico das unidades de conservação. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001.

BORGES, Roxana Cardoso Brasileiro. Direito Ambiental e Teoria Jurídica no final do século XX. In VARELLA, Marcelo Dias e BORGES, Roxana Cardoso (orgs.). O novo em Direito Ambiental. Belo Horizonte: Del Rey, 1998.

CANOTILHO, José Joaquim Gomes, e LEITE, José Rubens Morato. (orgs). Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2007.

COSTA, Flávio Dino de Castro. A competência para multar na nova lei ambiental. In Revista de Direito Ambiental. N. 11: 7 - 14. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998.

DERANI, Cristiane. Direito Ambiental Econômico. São Paulo: Editora Max Limonad, 1997.

FERRAZ, Sérgio. Responsabilidade civil por dano ecológico. In Revista de Direito Público. N. 49/90. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1979.

FREITAS, Wladimir Passos de. A Constituição Federal e a efetividade das normas ambientais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.

GRECO, Leonardo. Competências constitucionais em matéria ambiental. In Revista dos Tribunais. N. 687: 23 - 33. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993.

LEITE, José Rubens Morato. Dano Ambiental: do individual ao coletivo extra patrimonial. 2ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003.

MACHADO, Paulo Affonso Leme. O Princípio da Precaução e o Direito Ambiental. In: Revista de Direitos Difusos. V. 8. São Paulo: Adcoas, 2001.

MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Ação civil pública e reparação do dano ao meio ambiente. 2ª edição. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004.

_______ . Direito ambiental: o princípio da precaução e sua aplicação judicial. In Revista de Direito Ambiental. N. 21: 92 - 102. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.

______ . Fundamentos do Direito Ambiental no Brasil. In Revista dos Tribunais. V. 706: 7 - 29. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994.

______ . Princípios Fundamentais do Direito Ambiental. In Revista de Direito Ambiental. N. 2: 50 - 66. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996.

MORAES, Maria Celina Bodin de. O princípio da solidariedade. In Peixinho, Manoel Messias; Guerra, Isabella Franco e Nascimento Filho, Firly (orgs.). Os princípios da Constituição de 1988. 2ª edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.

STEIGLEDER, Annelise Monteiro. Aspectos jurídicos da reparação de áreas contaminadas por resíduos industriais. In Revista de Direito Ambiental. N. 29: 128 - 166. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

________ . Responsabilidade civil ambiental: as dimensões do dano ambiental no Direito brasileiro. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2004.

________ . Considerações sobre o nexo de causalidade na responsabilidade civil por dano ao meio ambiente.

In Revista de Direito Ambiental. N. 32: 83 - 103. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

VITTA, Heraldo Garcia. Da divisão de competências das pessoas políticas e o meio ambiente. In Revista de Direito Ambiental. N. 10: 93 - 101. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998.

ANEXO III: DISCIPLINAS DA PROVA OBJETIVA

Prova

N° de Questões

Valor das questões

Total de Pontos

Mínimo de pontos para aprovação

Prova de Conhecimentos Básicos

 

 

 

 

Língua Portuguesa

10

2

20

10

Raciocínio Lógico

10

2

20

10

Prova de Conhecimentos Específicos

 

 

 

 

Conhecimentos específicos do cargo

20

3

60

30

Total

40

 

100

50

ANEXO IV: REQUERIMENTO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

PREENCHIMENTO EM LETRA DE FORMA

EVENTO: Concurso Público da Câmara Municipal de Itaboraí

CIDADE:___________________________________________________ESTADO:____________________

NOME DO CANDIDATO: ________________________________________________________________

CARGO:_______________________________________________________________________________

TELEFONES PARA CONTATO:___________________________________________________________

Vem REQUERER vaga especial como PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, segue em anexo o LAUDO MÉDICO com CI D (colocar os dados abaixo com base no laudo):

Tipo de deficiência de que é portador: _________________________________________________________

Código correspondente à Classificação Internacional de Doença - CID: ________________________________

Nome do Médico Responsável pelo Laudo: _____________________________________________________

(OBS: Não serão considerados como deficiência distúrbios de acuidade visual passíveis de correção simples do tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres).

Dados especiais para a aplicação das PROVAS: (marcar com um "X" no local caso necessite de Prova Especial ou não, em caso positivo, discriminar o tipo de prova necessária).

( ) NÃO NECESSITA DE PROVA ESPECIAL e/ou TRATAMENTO ESPECIAL.

( ) NECESSITA DE PROVA ESPECIAL e/ou TRATAMENTO ESPECIAL (discriminar qual o tipo de prova e/ou tratamento necessário).

_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________

ATENÇÃO: É obrigatória a apresentação de laudo médico com CID, junto a esse requerimento.

DATA : _______/_______/_______

_____________________________________________
ASSINATURA DO CANDIDATO

ANEXO V: FORMULÁRIO DE RECURSO

ARGUMENTAÇÃO CONTRA FORMULAÇÃO DE QUESTÃO/ SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GABARITO

EVENTO: Concurso Público da Câmara Municipal de Itaboraí

PREENCHIMENTO EM LETRA DE FORMA
(É OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS CAMPOS ABAIXO)

NOME:______________________________________________________________________________

Nº DE INSCRIÇÃO:_____________________CARGO:_______________________________________

Nº DA QUESTÃO: _____________________________ CADERNO: ____________________________

JUSTIFICATIVA
(SE NECESSÁRIO, UTILIZE O VERSO)

____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________

DATA: ______/_____/______

___________________________________
ASSINATURA DO CANDIDATO

CRONOGRAMA DO CONCURSO

DATA

DESCRIÇÃO

19/10/2011

Publicação do Edital

21/10/2011

Início das Inscrições

24 a 26/10/2011

Requerimento de Isenção da taxa de Inscrição

01/11/2011

Resultado do requerimento de Isenção da taxa de Inscrição

11/11/2011

Término das Inscrições no Postos

14/11/2011

Término das Inscrições na Internet

18 /11/2011

Publicação do Edital de Homologação das Inscrições

21 a 23/11/2011

Prazo para Recurso contra indeferimento da Inscrição

28/11/2011

Resposta dos Recursos contra indeferimento da Inscrição

07/12/2011

Divulgação dos Cartões de Informação na Internet

12 a 15/12/2011

Período de entrega do Cartão de Informação no Posto de Atendimento

18/12/2011

Aplicação da Prova Objetiva

19/12/2011

Divulgação do Gabarito Preliminar

20 a 21/12/2011

Prazo para de recurso contra Gabarito Preliminar da Prova Objetiva

10/01/2012

Resposta dos recursos e Gabarito final da Prova Objetiva

10/01/2012

Divulgação do Resultado Preliminar da Prova Objetiva

11 a 12/01/2012

Prazo para Recurso contra resultado preliminar da Prova Objetiva

17/01/2012

Resultado final da prova Objetiva

17/01/2012

Resultado Final do Concurso