Os servidores do Município de Angicos, que estejam acumulando ilegalmente cargos públicos terão que optar por uma de suas funções, ou apresentarem defesa, no prazo de dez dias. É o que o recomenda o Ministério Público, através da Promotora de Justiça.

A recomendação leva em consideração informações recebidas pelo MP, onde constam nomes de servidores com carga horária acima do estabelecido ou acumulando cargos públicos. O prefeito de Angicos terá que convocar todos os agentes públicos municipais da cidade (efetivos, comissionados e contratados) para que preencham, no prazo dez dias, declarações sobre a existência ou não de acumulação de cargos.

De acordo com a recomendação, a situação poderia ter sido evitada, caso a Prefeitura de Angicos tivesse requerido declaração acerca da acumulação de cargo dos candidatos nomeados, no ato da posse, sendo responsabilidade do prefeito corrigir a ilegalidade existente.

A prefeitura terá um prazo de trinta dias para encaminhar cópia do procedimento adotado para cada servidor notificado, bem como resposta escrita ao MP informando as medidas adotadas para o cumprimento da Recomendação.

Mais informações: www.mp.rn.gov.br.