O Ministério Público expediu recomendação à Prefeitura de Mossoró para estabeleça reserva de vagas no Concurso Público, que está em andamento, para candidatos com deficiência para os cargos de Guarda Civil Municipal. De acordo com a Constituição Federal, um percentual de 5% das vagas nos Concursos Públicos têm que ser destinadas para pessoas com deficiência. A recomendação estabelece ainda que a Prefeitura estenda ou reabra o prazo para inscrições para contemplar estes candidatos.

• As inscrições para o Concurso para a Guarda Municipal de Mossoró vão até o dia 20 de agosto. Mas a recomendação também estabelece que a Prefeitura estenda ou reabra o prazo de inscrições, em igual número de dias do edital original, para contemplar estes candidatos.

O Promotor de Justiça Flávio Sérgio de Souza Pontes Filho, responsável pelo caso, requisitou que o Executivo Municipal, num prazo de dez dias, informe as providências que foram tomadas pelo Prefeitura e pela Comissão do concurso para o cumprimento da recomendação.

Mais informações poderão ser obtidas no endereço eletrônico www.mp.rn.gov.br.