ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres

ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E NÍVEL INTERMEDIÁRIO

EDITAL Nº 01/2008

ALTERADO PELO EDITAL Nº 02/2008

Notícia:   Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) oferece 355 vagas

A Fundação Universitária José Bonifácio - FUJB, em cumprimento ao contrato celebrado com a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, considerando o constante nos termos da Portaria nº 344, de 24 de outubro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2007, torna pública a realização de Concurso Público para provimento de 355 (trezentos e cinqüenta e cinco) vagas para cargos do Quadro Efetivo da Agência Nacional de Transportes Terrestres, sendo 65 (sessenta e cinco) vagas para o cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Nível Superior, 25 (vinte e cinco) vagas para o cargo de Analista Administrativo - Nível Superior, 228 (duzentos e vinte e oito) vagas para o cargo de Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Nível Intermediário e 37 (trinta e sete) vagas para o cargo de Técnico Administrativo - Nível Intermediário, carreiras criadas pela lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, com a redação dada pela Lei nº 11.292, de 26 de abril de 2006, de acordo com a legislação pertinente e o aqui disposto.

1.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos e eventuais retificações, caso existam, e sua execução caberá à Fundação Universitária José Bonifácio - FUJB, por intermédio do Núcleo de Computação Eletrônica da Universidade Federal do Rio de Janeiro - NCE/UFRJ.

1.2. O concurso público visa ao provimento do número de vagas definido neste Edital, ressalvada a possibilidade de acréscimo prevista no parágrafo 3o do art. 1o do Decreto nº 4.175, de 27 de março de 2002 e no art. 14 da Portaria nº 450, de 6 de novembro de 2002, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

1.3. O Anexo I - Cargo x Área de Concentração, descreve o relacionamento entre o cargo (nome do cargo) x área de concentração (nome e código da área de concentração).

1.4. O Anexo II - Tabela de Regiões, descreve as regiões para as quais estão sendo oferecidas as vagas (nome, código, área de abrangência - estados, e a cidade sede da região), podendo estas ser uma das regiões de atuação da ANTT ou a Administração Central da ANTT.

1.5. O Anexo III - Quadro de Vagas, apresenta o relacionamento entre unidades regionais (código, nome e estado da unidade regional para o qual está sendo ofertada a vaga) versus os cargos e suas respectivas áreas de concentração para as quais estão sendo ofertadas as vagas (nome e código da área de concentração) versus a quantidade de vagas de ampla concorrência ofertada por estado de vaga em cada área de concentração versus a quantidade de vagas reservada aos portadores de deficiência em cada área de concentração.

1.6. O Anexo IV - Cidades de Prova, relaciona as cidades onde os candidatos poderão realizar as provas.

1.7. O Anexo V - Agências dos Correios credenciadas, relaciona as agências dos Correios credenciadas onde os candidatos poderão realizar as inscrições.

1.8. O Anexo VI - Quadro de Provas, relaciona o tipo de prova a ser realizada pelos candidatos de cada cargo/área de concentração, as disciplinas associadas à prova, a quantidade de questões por disciplina, o valor de cada questão por disciplina, o total de pontos da disciplina e o mínimo de pontos por disciplina para aprovação.

1.9. O Anexo VII - Conteúdos Programáticos, descreve o conteúdo programático de cada disciplina.

1.10. O Anexo VIII - Critérios para Avaliação de Títulos, descreve os pontos atribuídos aos documentos entregues para a Avaliação de Títulos.

1.11. O Anexo IX - Exame Médico Pré-admissional, relaciona os exames clínicos e laboratoriais que devem ser entregues pelo candidato quando da investidura do cargo.

1.12. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário de Brasília.

2.DOS CARGOS

2.1. Cargos de Nível Superior

2.1.1. Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

2.1.1.1. Atribuições gerais: Formular e avaliar planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação; elaborar normas para regulação do mercado; planejar e coordenar ações de fiscalização de alta complexidade; gerenciar, coordenar e orientar equipes de pesquisa e planejamento de cenários estratégicos; administrar informações de mercado de caráter sigiloso; fiscalizar o cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado; orientar aos agentes do mercado regulado e ao público em geral e executar outras atividades inerentes ao exercício da competência da ANTT.

2.1.1.2. Áreas de Concentração

2.1.1.2.1. Estudos Regulatórios (código EREG22)

2.1.1.2.1.1. Pré-requisitos: Formação de nível superior em qualquer área com diploma ou certificado devidamente registrado no MEC.

2.1.1.2.1.2. Atribuições específicas: Estudos técnicos especializados em funcionamento dos mercados de serviços públicos (monopólios naturais, mercados anticompetitivos, segurança de fornecimento); Estudos técnicos em formulação de marcos regulatórios (modelagem de outorgas); Estudos sobre órgãos regulatórios, alternativas de estruturação regulatória - precificação de serviços, remuneração, concessões, entre outros; Estudos e análises técnicas para a definição de modelo de estrutura tarifária e de sistemas de apropriação de custos; Definição de mecanismos de acompanhamento das tarifas para garantir sua publicidade; Estudos de compartilhamento de ganhos econômicos obtidos com receitas alternativas e de ganhos não decorrentes de eficiência empresarial; Estudos técnicos de viabilidade de outorgas de serviços de transportes terrestres (rodoviário, ferroviário, passageiros); Estudos de mercados relevantes dos serviços de transportes terrestres - usuários e as cadeias produtivas nos diferentes modais e suas implicações na regulação dos serviços.

2.1.1.2.2. Serviços de Transportes Terrestres de Passageiros (código EREG33)

2.1.1.2.2.1. Pré-requisitos: Formação de nível superior em qualquer área com diploma ou certificado devidamente registrado no MEC.

2.1.1.2.2.2. Atribuições específicas: Análise e cálculos tarifários dos serviços de transporte terrestre interestadual e internacional de passageiros outorgados; Análise e autorização de alterações de serviços (linhas, freqüências, horários, paradas, tarifas promocionais, entre outros) solicitadas durante a execução dos contratos de outorga; Estudos e pesquisas de tráfego e de demanda de serviços de transporte terrestre de passageiros; Proposição de outorga de serviços e preparação dos contratos de permissão de transporte terrestre interestadual e internacional de passageiros; Definição de normas e procedimentos para o fretamento e o transporte terrestre de passageiros com fins turísticos; Definição de normas e procedimentos para habilitação de frota de empresas permissionárias de serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros; Definir padrões de qualidade na prestação dos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros (freqüência, regularidade, pontualidade, segurança, higiene) e fiscalizar seu cumprimento; Estabelecimento de regras para a aplicação de penalidades previstas nos contratos de outorga dos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros; Definição de procedimentos e programas para coibir o transporte terrestre clandestino de passageiros e fiscalizar seu cumprimento; Acompanhamento e avaliação das práticas empresariais e proposição de medidas para assegurar a competitividade no mercado de serviços de transporte terrestre de passageiros.

2.1.1.2.3. Movimentação de Cargas - Carga Geral (código EREG44)

2.1.1.2.3.1. Pré-requisitos: Formação de nível superior em qualquer área com diploma ou certificado devidamente registrado no MEC.

2.1.1.2.3.2. Atribuições específicas: Estudos de integração logística e modal na movimentação de cargas ao longo dos eixos e fluxos de produção; Monitoramento dos fretes praticados no transporte rodoviário de cargas nacional e internacional; Definição e aplicação de regras e procedimentos para a habilitação e o registro do Operador de Transporte Multimodal - OTM; Definição e aplicação de regras e procedimentos para a autorização e do Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas - RNTRC; Definição e aplicação de regras e procedimentos para autorização do transportador internacional de cargas; Definição e aplicação de regras e procedimentos para a realização do transporte nacional e internacional de cargas especiais e produtos perigosos; Definição e aplicação de regras e procedimentos para o Vale-Pedágio obrigatório; Definição e aplicação de regras e procedimentos para a pesagem de veículos; Definição do formato e dos procedimentos para o cadastro da infra-estrutura existente no país para o transporte dutoviário de cargas; Definição e aplicação de regras e procedimentos e programas de fiscalização do cumprimento dos regulamentos para transporte rodoviário nacional e internacional de cargas.

2.1.1.2.4. Serviços de Infra-Estrutura Rodoviária (código EREG55)

2.1.1.2.4.1. Pré-requisitos: Formação de nível superior em Engenharia Civil com diploma ou certificado devidamente registrado no MEC.

2.1.1.2.4.2. Atribuições específicas: Controle da execução dos contratos de concessão: acompanhamento da execução do Programa de Exploração da Rodovia -PER, aprovação e fiscalização de obras e serviços, análise de inconsistências; Análise técnica (aspectos jurídicos, econômicos, de engenharia e tráfego) das solicitações de alterações na infra-estrutura concedida; Estudos e definição de tarifas; Definição de regras, análise e autorização de atividades que gerem receitas alternativas nas concessões; Definição de regras e de procedimentos para autorizações de acessos às rodovias concedidas, ocupação de faixas de domínio e áreas não edificantes; Definição de regras e de procedimentos para aplicação de multas prevista nos contratos de concessão; Definição das regras e procedimentos para execução dos serviços de infra-estrutura rodoviária previstos nos contrato de concessão e fiscalização de seu cumprimento; Definição de modelos para avaliação da satisfação dos usuários com os serviços concedidos; Estudos técnicos dos impactos das concessões nas comunidades lindeiras.

2.1.1.2.5. Serviços de Infra-estrutura Ferroviária (código EREG66)

2.1.1.2.5.1. Pré-requisitos: Formação de nível superior em Engenharia com diploma ou certificado devidamente registrado no MEC.

2.1.1.2.5.2. Atribuições específicas: Definição das tarifas dos serviços outorgados; Acompanhamento do transporte ferroviário de cargas e proposição de medidas que visem assegurar a competitividade dos serviços; Estudos e proposição de medidas de estímulo ao transporte ferroviário de longo percurso; Definição de regras e procedimentos para o controle de tráfego mútuo e direito de passagem; Elaboração de normas para o registro e comunicação do acidente ferroviário; Definição de regras para a operação dos serviços ferroviários, como: monocondução, usuários com elevado grau de dependência dos serviços, metas de produção, segurança, entre outros; Definição de regras para inspeção e o transporte ferroviário de produtos perigosos; Definição de regras para receitas alternativas da exploração de atividades associadas à concessão; Mediação de conflitos - entre concessionários, entre estes e comunidades lindeiras, na transposição de áreas urbanas; Acompanhamento da execução dos contratos de concessão: produção, índice de acidentes, autorização de obras como remodelação de pátios, travessias, transposição de linhas férreas, acessos, entre outros; Atualização permanente sobre o estado da arte do transporte ferroviário de cargas e passageiros.

2.1.1.2.6. Fiscalização Econômica e Financeira das Outorgas (código EREG77)

2.1.1.2.6.1. Pré-requisitos: Formação de nível superior em qualquer área com diploma ou certificado devidamente registrado no MEC.

2.1.1.2.6.2. Atribuições específicas: Acompanhar e avaliar a concentração de mercado dos serviços de transportes terrestres concedidos e propor medidas que assegurem a competitividade; Análise das reestruturações societárias, operações financeiras de mercado, alterações estatutárias nas outorgas para garantir as condições econômicas e financeiras do contrato; Acompanhamento do desempenho econômico e financeiro das empresas concessionárias e permissionárias de serviços de transportes terrestres (rodoviário, ferroviários, de passageiros); Acompanhamento e controle do pagamento de parcelas contratuais de concessões, arrendamentos e verbas de fiscalização; Análise/apuração de descumprimento de disposições previstas em editais, nos contratos e na legislação aplicável às outorgas dos serviços de transporte terrestre de passageiros e cargas.

2.1.1.2.7. Movimentação de Cargas - Produtos Perigosos (código EREG88)

2.1.1.2.7.1. Pré-requisitos: Formação de nível superior em Química ou Engenharia Química com diploma ou certificado devidamente registrado no MEC.

2.1.1.2.7.2. Atribuições específicas: Análise de regras e procedimentos praticados internacionalmente no transporte de produtos perigosos; Definição de regras e procedimentos para a realização do transporte terrestre de produtos perigosos em âmbito nacional e internacional; Definição de regras e procedimentos para o registro de fluxos de transporte de produtos perigosos; Definição de instruções, regras e procedimentos para a fiscalização do transporte rodoviário de produtos perigosos no âmbito nacional e internacional; Análise de cadeias de produção e de distribuição de produtos perigosos; Tratamento de dados e realização de estudos dos fluxos de transporte de produtos perigosos; Estudos e elaboração de pareceres técnicos relacionados aos diversos aspectos abordados na regulamentação do transporte de produtos perigosos; Estudos de regras e procedimentos para classificação de risco e rotulagem de produtos perigosos; Estudos de regras e procedimentos para o acondicionamento de produtos perigosos a granel e fracionado; Avaliação da documentação necessária para a realização do transporte, identificação de unidades de transporte e de cargas em expedições de produtos perigosos; Análise de critérios para definição de limites de periculosidade para o transporte e classificação de produtos em função de suas características físico-químicas; Estudos para aplicação do Sistema Globalmente Harmonizado de classificação de risco e de rotulagem de produtos químicos.

2.1.2. Analista Administrativo

2.1.2.1. Atribuições do cargo: exercer atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.

2.1.2.2. Áreas de Concentração

2.1.2.2.1. Administração Orçamentária e Financeira (código AADM11)

2.1.2.2.1.1. Pré-requisitos: Formação de nível superior em qualquer área com diploma ou certificado devidamente registrado no MEC.

2.1.2.2.1.2. Atribuições específicas: Elaboração e controle da execução de orçamento anual e plurianual, abrangendo os programas de investimentos e custeio; Elaboração de controle de plano estratégico e de metas da Agência; Elaboração e análise de projeções financeiras, demonstrações contábeis e fluxo de caixa; Execução e controle de pagamentos e recebimentos, controle de fundos fixos, conciliação e controle bancário; Gestão de aplicações financeiras; Administração fiscal; Execução dos registros de contabilidade pública da Agência; Elaboração de relatórios gerenciais; Auditoria interna nos procedimentos fiscal, financeiros e contábeis da ANTT.

2.1.2.2.2. Administração Geral (código AADM55)

2.1.2.2.2.1. Pré-requisitos: Formação de nível superior em qualquer área com diploma ou certificado devidamente registrado no MEC.

2.1.2.2.2.2. Atribuições específicas: Cargos, vencimentos, remuneração e benefícios - elaboração planos e gerenciamento da execução; Gestão de pessoal - programação e avaliação de resultados e desempenho, provimento, capacitação, pagamento de pessoal, regime jurídico do servidor público; Suprimento de materiais e serviços - editais, procedimentos licitatórios, pregão, gestão de materiais e patrimônio; Gerenciamento de contratos de fornecimento de materiais e de serviços; Gerenciamento de serviços de uso comum; Organização e métodos - normas, rotinas, lay-out; Desenvolvimento de sistemas de informação; Desenho e arquitetura lógica de Sistemas de Informação.

2.2. Cargos de Nível Intermediário

2.2.1. Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

2.2.1.1. Atribuições Gerais: Fiscalizar o cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado; orientar aos agentes do mercado regulado e ao público em geral; implementar e executar planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação; fornecer subsídio e apoio técnico às atividades de normatização e regulação e executar outras atividades inerentes ao exercício da competência da ANTT.

2.2.1.2. Áreas de Conhecimento

2.2.1.2.1. Serviços de Transportes Terrestres (código TREG1 1)

2.2.1.2.1.1. Pré-requisitos: Nível Intermediário completo, com Diploma ou Certificado emitido por entidade reconhecida pelo MEC.

2.2.1.2.1.2. Atribuições específicas: Fiscalização técnica operacional - Em rodovias: operação das rodovias pelo concessionário, vale pedágio, velocidade, excesso de peso, RNTRC, transporte de passageiros, produtos perigosos, cargas especiais; Em ferrovias: manutenção, reposição e depósito de bens e ativos vinculados às outorgas; padrões de operação da ferrovia; Em terminais rodoviários: condições da prestação dos serviços - pontualidade, regularidade, confiabilidade, conforto e segurança; Em garagens de empresas prestadoras de serviços de transportes de passageiros - condições operacionais e de segurança; Em fronteiras - habilitação dos transportadores internacionais de passageiros e cargas; Suporte operacional nas atividades de programação de fiscalizações e no manuseio e guarda de documentação; Suporte em atividades de regulação dos serviços de transporte terrestre de passageiros e cargas.

2.2.2. Técnico Administrativo

2.2.2.1. Atribuições Gerais: exercer atividades administrativas e logísticas de nível intermediário relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.

2.2.2.2. Áreas de Conhecimento

2.2.2.2.1. Serviço de Administração da Agência (código TADM11)

2.2.2.2.1.1. Pré-requisitos: Nível Intermediário completo, com Diploma ou Certificado emitido por entidade reconhecida pelo MEC.

2.2.2.2.1.2. Atribuições específicas: Apoio na execução de atividades de administração de pessoas como: pagamento, controle, registro funcional, avaliação, capacitação, benefícios, orientação, organização e arquivo de documentação; Apoio na execução de atividades suprimentos, como: preparação e documentos para licitações, apoio em processos licitatórios, guarda, controle e distribuição de materiais; Digitação de textos, preenchimentos de formulários, organização, guarda e recuperação de documentos relacionados às atividades da Agência; Apoio na execução de atividades de administração financeira da Agência, como preenchimento de documentos e formulários, registro de dados, atualização de dados em sistemas de controle informatizados, controle de eventos de obrigações financeiras da Agência; Demais atividades de apoio.

2.3. O regime de trabalho para os candidatos nomeados será regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, suas alterações, e a legislação complementar.

2.4. A jornada de trabalho para todos os cargos será de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 8 (oito) horas diárias.

2.5. A remuneração inicial a ser atribuída ao servidor ocupante da Classe A, Padrão I, de cada cargo é composta de uma parcela fixa e outra variável correspondente à avaliação de desempenho individual e institucional que definirá o percentual da Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATR está definida no quadro abaixo:

Remuneração

Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

Analista Administrativo

Técnico Administrativo

Vencimento Básico

R$ 2.906,66

R$ 1.399,10

R$ 2.906,66

R$ 1.399,10

GDAR (Ind.17,5% s/VB* + 40% s/MV**)

R$ 2.569,07

R$ 1.266,96

-

-

GDATR (Ind. 10% s/VB* + 15% s/MV**)

-

-

R$ 1.063,31

R$ 523,20

Vantagem Pecuniária Individual Art. 1º da Lei 10.698/03

R$ 59,87

R$ 59,87

R$ 59,87

R$ 59,87

Total

R$ 5.535,60

R$ 2.725,93

R$ 4.029,85

R$ 1.982,17

* Vencimento Básico definido pela Lei 10.871, de 20 de maio de 2004.
** Maior Vencimento Básico do Cargo definido pela Lei 10.871, de 20 de maio de 2004.

3. DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

3.1. O candidato deverá atender, cumulativamente, para investidura no cargo, aos seguintes requisitos:

a) ter sido aprovado e classificado no Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital, seus Anexos e em suas retificações;

b) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do parágrafo 1º do art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972;

c) ter idade mínima de 18 anos completos;

d) estar em gozo dos direitos políticos;

e) estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

f) firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal;

g) possuir os pré-requisitos exigidos para o cargo/área de concentração, conforme discriminado no item 2 deste Edital, devendo obrigatoriamente estar em situação regular no órgão fiscalizador do exercício da profissão, no caso dos itens 2.1.1.2.4, 2.1.1.2.5 e 2.1.1.2.7;

h) apresentar outros documentos que vierem a ser exigidos; e

i) ser considerado APTO no exame médico pré-admissional, devendo o candidato apresentar os exames clínicos e laboratoriais relacionados no Anexo IX deste Edital, os quais correrão a suas expensas. Caso o candidato seja considerado INAPTO para as atividades relacionadas ao cargo, por ocasião dos exames médicos pré-admissionais, este não poderá tomar posse. Esta avaliação terá caráter eliminatório.

3.2. Todos os requisitos especificados no subitem 3.1 deste Edital, alíneas "b" a "h", deverão ser comprovados por meio da apresentação de documento original, juntamente com fotocópia, sendo vedada a posse do candidato que não os apresentar.

3.3. O exame médico pré-admissional será realizado na cidade sede da unidade regional para a qual o candidato concorre.

3.4. Poderão ser solicitados exames clínicos e laboratoriais complementares.

4. DA PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

4.1. Em cumprimento ao disposto no art. 37, inciso VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, ficam reservados 5% (cinco por cento) do total das vagas de cada cargo/área de concentração, conforme discriminado no Anexo III deste Edital, para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador, conforme art. 37 do Decreto nº 3.298/1999.

4.2. O candidato portador de deficiência concorre em igualdade de condições com os demais candidatos às vagas de ampla concorrência do cargo/área de concentração escolhido e, ainda, às vagas reservadas aos portadores de deficiência do mesmo cargo/área de concentração, caso existam.

4.2.1. O candidato inscrito como portador de deficiência, se habilitado e classificado, além de figurar na lista geral de classificação, por cargo/área de concentração/unidade regional, terá sua classificação em separado, em listagem classificatória exclusiva dos candidatos portadores de deficiência, em cada cargo/área de concentração.

4.3. Somente serão consideradas como pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadrem nas categorias constantes do art. 4o do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.

4.4. O candidato portador de deficiência, aprovado e classificado no Concurso Publico, será avaliado por uma equipe multiprofissional, de acordo com o art. 43 do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, antes de sua nomeação, e aqueles convocados para o Curso de Formação, antes de efetuarem a matrícula, cabendo a este arcar com as despesas relativas a sua participação nesta avaliação.

4.4.1. A equipe multiprofissional emitirá parecer conclusivo, observando as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição, a natureza das atribuições para o cargo, a viabilidade das condições de acessibilidade e o ambiente de trabalho, a possibilidade de utilização, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize e a Classificação Internacional de Doenças (CID) apresentadas.

4.4.2. As deficiências dos candidatos, admitida a correção por equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais, devem permitir o desempenho adequado das atribuições especificadas para o cargo.

4.4.3. A decisão final da equipe multiprofissional será soberana e definitiva.

4.5. O candidato que não for considerado portador de deficiência com direito a concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência pela equipe multiprofissional ou que não comparecer no dia, hora e local marcado para realização da avaliação pela equipe multiprofissional, perderá o direito à vaga reservada aos candidatos portadores de deficiência que iria ocupar, sendo eliminado desta relação específica, permanecendo na relação de candidatos de ampla concorrência classificados no concurso.

4.6. As vagas reservadas a portadores de deficiência que não forem providas por falta de candidatos, por reprovação no Concurso Público, por contra- indicação na perícia médica ou por outro motivo, serão preenchidas pelos demais aprovados, observada a ordem de classificação.

4.7. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser argüida para justificar a concessão de aposentadoria, salvo as hipóteses excepcionais de agravamento imprevisível da deficiência que impossibilitem a permanência do servidor em atividade.

5. DAS ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO

5.1. O Concurso Público será composto de:

a) Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para os candidatos a todos os cargos;

b) Redação, de caráter eliminatório e classificatório, para os candidatos aos cargos de Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres e Técnico Administrativo;

c) Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, para os candidatos aos cargos de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres e Analista Administrativo;

d) Avaliação de Títulos, de caráter classificatório, para os candidatos aos cargos de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres e Analista Administrativo;

e) Curso de Formação, de caráter eliminatório e classificatório, para os candidatos ao cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres.

5.2. A Redação e a Prova Discursiva serão realizadas concomitantemente com a Prova Objetiva.

6. DAS INSCRIÇÕES

6.1. As inscrições serão efetuadas exclusivamente nas formas descritas neste Edital.

6.2. As inscrições poderão ser realizadas nas agências dos Correios credenciadas relacionadas no Anexo V deste Edital ou via Internet, de acordo com os subitens 6.10 e 6.11 deste Edital.

6.3. Antes de efetuar a inscrição e/ou o pagamento da taxa de inscrição, o candidato deverá tomar conhecimento do disposto neste Edital e em seus Anexos e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

6.4. O valor da taxa de inscrição será de R$ 70,00 (setenta reais) para o cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para o cargo de Analista Administrativo, R$ 40,00 (quarenta reais) para o cargo de Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres e R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para o cargo de Técnico Administrativo.

6.4.1. O valor da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma.

6.4.2. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado obrigatoriamente por intermédio do documento de arrecadação existente no Requerimento de Inscrição, caso a inscrição seja realizada por meio das agências dos Correios credenciadas, ou por intermédio do boleto bancário gerado no caso da inscrição ser realizada pela Internet.

6.4.3. Não será permitida a transferência do valor pago como taxa de inscrição para outra pessoa, assim como a transferência da inscrição para pessoa diferente daquela que a realizou.

6.4.4. O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado obrigatoriamente até o último dia de inscrição, conforme o prazo estabelecido nos subitens 6.10.1 e 6.11.1 deste Edital.

6.4.5. A inscrição, cujo pagamento não for creditado até o dia útil posterior ao último dia de inscrição, conforme o prazo estabelecido nos subitens 6.10.1 e 6.11.1 deste Edital, não será aceita.

6.4.6. Caso o pagamento da taxa de inscrição seja realizado por meio de cheque que seja devolvido por qualquer motivo, a inscrição do candidato não será aceita, podendo o NCE/UFRJ tomar as medidas legais cabíveis.

6.4.7. Não serão aceitos pedidos de isenção total ou parcial do pagamento do valor da taxa de inscrição, seja qual for o motivo alegado.

6.5. Não serão aceitas inscrições condicionais, via fax, via correio eletrônico ou fora do prazo.

6.5.1. Entrega do Requerimento de Inscrição em data posterior ao período estabelecido nos subitens 6.10.1 e 6.11.1 deste Edital ou pagamento da taxa de inscrição posterior ao mesmo período serão considerados como inscrição fora do prazo.

6.6. Ao preencher o Requerimento de Inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente, indicar nos campos apropriados, sendo vedadas alterações posteriores, sob pena de não ter a sua inscrição aceita no Concurso Público:

a) o código e o nome da área de concentração para o qual deseja concorrer, com base no item 2 e Anexo I deste Edital;

b) o código e o nome da unidade regional para a qual deseja concorrer, com base no Anexo II deste Edital;

c) o código e o nome da cidade onde deseja preferencialmente realizar a prova, com base no Anexo IV deste Edital.

6.6.1. Se o candidato não preencher corretamente ou deixar de preencher o código da área de concentração para a qual deseja concorrer, será considerado como área de concentração o que estiver preenchido por extenso no Requerimento de Inscrição. Caso este não seja uma área de concentração válida, a inscrição do candidato não será aceita.

6.6.2. Se o candidato não preencher corretamente ou deixar de preencher o código da unidade regional para a qual deseja concorrer, será considerado como unidade regional o que estiver preenchido por extenso no Requerimento de Inscrição. Caso este não seja uma unidade regional válida, a inscrição do candidato não será aceita.

6.6.3. Se o candidato não preencher corretamente ou deixar de preencher o código da cidade onde deseja preferencialmente realizar a prova, será considerado como cidade onde deseja preferencialmente realizar a prova o que estiver preenchido por extenso no Requerimento de Inscrição. Caso este não seja uma cidade de prova válida, a inscrição do candidato não será aceita.

6.6.4. Se o candidato escolher uma unidade regional que não disponha de vaga para a área de concentração escolhida, a inscrição não será aceita.

6.6.5. O candidato que efetuar a indicação de que deseja concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência e que indicar uma área de concentração que não disponha de vagas reservadas para os portadores de deficiência, passará a concorrer às vagas de ampla concorrência da unidade regional e área de concentração escolhida, observando-se o descrito no item 4 deste Edital.

6.7. Considerando que as provas ocorrerão no mesmo dia e horário, o candidato que se inscrever para concorrer a mais de uma área de concentração/unidade regional, deverá optar por concorrer a uma única área de concentração/unidade regional e comparecer ao local e sala correspondentes à opção, sendo considerado faltoso nas demais opções.

6.8. As informações prestadas no Requerimento de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o NCE/UFRJ do direito de eliminá-lo do Concurso Público se o preenchimento for feito com dados emendados, rasurados ou incorretos, bem como se constatado posteriormente serem estas informações inverídicas.

6.9. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos, das quais não poderá alegar desconhecimento.

6.10. Inscrições nas agências dos Correios credenciadas

6.10.1. Será aceito pedido de inscrição nas agências dos Correios credenciadas, no período de 30 de abril a 12 de maio de 2008 (exceto sábados, domingos e feriados), no horário de funcionamento destas.

6.10.2. Para realizar a inscrição, o candidato deverá dirigir-se a um das agências dos Correios credenciadas relacionadas no Anexo V deste Edital, e retirar gratuitamente:

a) O Guia do Candidato contendo as principais informações relativas ao Concurso Público além de instruções para preenchimento do Requerimento de Inscrição;

b) O Requerimento de Inscrição associado a área de concentração que deseja concorrer.

6.10.3. O candidato, após ler atentamente o Guia do Candidato, deverá preencher, com clareza, em letra de forma, à tinta e sem rasuras, o Requerimento de Inscrição e assiná-lo.

6.10.4. O candidato deverá entregar o Requerimento de Inscrição devidamente preenchido até o último dia de inscrição, em uma das agências dos Correios credenciadas, efetuando neste momento o pagamento do valor referente à taxa de inscrição, e receber o Manual do Candidato e o comprovante de pagamento da taxa de inscrição, devendo o candidato guardar este comprovante.

6.10.5. O candidato poderá inscrever-se por meio de procuração específica para esse fim, sendo necessário anexar o respectivo Termo de Procuração, que não precisará ter firma reconhecida, cópia legível de documento oficial de identidade do procurador e do candidato, que não precisarão de autenticação. Nesta hipótese, o candidato assumirá as conseqüências de eventuais erros do seu procurador.

6.11. Inscrição via Internet

6.11.1. Será aceito pedido de inscrição via Internet, através da página do Concurso no endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos, no período compreendido entre 10 horas do dia 30 de abril e 20 horas do dia 16 de maio de 2008, considerando-se o horário de Brasília.

6.11.2. O candidato que optar pela realização da inscrição via Internet deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio de boleto bancário, obtido no próprio endereço eletrônico, pagável em qualquer agência bancária ou por intermédio de qualquer "internet banking". O pagamento poderá ser feito após a geração e impressão do boleto bancário (opção disponível após o preenchimento e envio do Requerimento de Inscrição). O boleto bancário a ser utilizado para efetuar o pagamento da taxa de inscrição deve ser aquele associado ao Requerimento de Inscrição enviado.

6.11.3. O NCE/UFRJ não se responsabiliza por pedido de inscrição via Internet não recebido por fatores de ordem técnica que prejudiquem os computadores ou impossibilitem a transferência dos dados, falhas de comunicação ou congestionamento das linhas de comunicação.

6.11.4. As orientações e procedimentos a serem seguidos estarão disponíveis na página do Concurso no endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos.

6.12. Quando do preenchimento do Requerimento de Inscrição, o candidato portador de deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência deverá indicar sua opção no campo apropriado a este fim.

6.12.1. O candidato portador de deficiência, independentemente de realizar a sua inscrição por meio de uma agência dos Correios credenciada ou pela Internet, deverá enviar, obrigatoriamente, via SEDEX postado até o último dia de inscrição mencionado no subitem 6.11.1 deste Edital, para o Núcleo de Computação Eletrônica da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Divisão de Concursos (Laudo ANTT), Cidade Universitária - Ilha do Fundão, Caixa Postal 2324, CEP 20.010-974 - RJ - Rio de Janeiro, LAUDO MÉDICO OU ATESTADO (original ou cópia autenticada) INDICANDO A ESPÉCIE, O GRAU OU O NÍVEL DE DEFICIÊNCIA, COM EXPRESSA REFERÊNCIA AO CÓDIGO CORRESPONDENTE DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID) VIGENTE, BEM COMO A PROVÁVEL CAUSA DA DEFICIÊNCIA, BEM COMO AO ENQUADRAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 4º DO DECRETO FEDERAL Nº. 3.298 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, ALTERADO PELO DECRETO FEDERAL N° 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004. NÃO SERÃO CONSIDERADOS RESULTADOS DE EXAMES E/OU DOCUMENTOS DIFERENTES DO DESCRITO.

6.12.1.1. O laudo médico ou atestado não será devolvido e não serão fornecidas cópias do mesmo.

6.12.1.2. A comprovação da tempestividade do envio do laudo médico ou atestado será feita pela data de postagem do SEDEX.

6.12.2. Se o candidato não cumprir o disposto nos subitens 6.12 e 6.12.1 deste Edital, este perderá o direito de concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência.

6.13. O candidato que necessitar de condição(ões) especial(ais) para realização da prova, portador ou não de deficiência, no ato da inscrição, deverá informar a(s) condição(ões) especial(ais) de que necessita para o dia da prova, sendo vedadas alterações posteriores. Caso não o faça, sejam quais forem os motivos alegados, fica sob sua exclusiva responsabilidade a opção de realizar ou não a prova.

6.13.1. O candidato portador de deficiência visual total deverá indicar sua condição, informando, no Requerimento de Inscrição, a necessidade de realizar a prova com o auxílio de um ledor. Neste caso, o ledor transcreverá as respostas para o candidato, não podendo o NCE/UFRJ ser responsabilizado por parte do candidato, sob qualquer alegação, por eventuais erros de transcrição cometidos pelo ledor.

6.13.2. O candidato amblíope deverá indicar sua condição, informando, no Requerimento de Inscrição, se deseja que sua prova seja confeccionada de forma ampliada. Neste caso, será oferecida prova com tamanho de letra correspondente a corpo 24.

6.13.3. O candidato com dificuldade de locomoção deverá indicar sua condição, informando, no Requerimento de Inscrição, se utiliza cadeira de rodas ou se necessita de local de fácil acesso.

6.13.4. O candidato que necessitar de condições especiais para escrever deverá indicar sua condição, informando, no Requerimento de Inscrição, que necessita de auxílio para transcrição das respostas. Neste caso, o candidato terá o auxílio de um fiscal, não podendo o NCE/UFRJ ser responsabilizado por parte do candidato, sob qualquer alegação, por eventuais erros de transcrição cometidos pelo fiscal.

6.13.5. O candidato deverá informar a(s) condição(ões) especial(ais) de que necessita, caso não seja nenhuma das mencionadas nos subitens 6.13.1 ao 6.13.4 deste Edital.

6.13.6. A candidata que tiver a necessidade de amamentar no dia da prova deverá levar um acompanhante, que ficará com a guarda da criança em local reservado e diferente do local de prova da candidata. A amamentação dar-se-á nos momentos em que se fizerem necessários, não tendo a candidata, nesse momento, a companhia do acompanhante, além de não ser dado nenhum tipo de compensação em relação ao tempo de prova dispensado com a amamentação. A não presença de um acompanhante impossibilitará a candidata de realizar a prova.

6.13.7. As condições especiais solicitadas pelo candidato para o dia da prova serão analisadas e atendidas, segundo critérios de viabilidade e razoabilidade, sendo comunicado do atendimento ou não de sua solicitação quando da Confirmação da Inscrição.

6.14. O candidato somente será considerado inscrito neste Concurso Público após ter cumprido todas as instruções e procedimentos descritos no item 6 deste Edital e todos os seus subitens.

7.DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO

7.1. As informações referentes à data, horário, tempo de duração e local de realização da prova (nome do estabelecimento, endereço e sala), cargo, área de concentração e unidade regional para o qual concorre e tipo de vaga escolhida pelo candidato (vaga de ampla concorrência ou vaga reservada para portadores de deficiência), assim como orientações para realização da prova, estarão disponíveis a partir do dia 21 de maio de 2008 na página do Concurso no endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos, ou pela Central de Atendimento do NCE/UFRJ, entre 21 e 30 de maio de 2008, das 9h às 17h, pelo telefone 21 2598-3333.

7.2. Adicionalmente, o Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) fornecendo as informações descritas no subitem 7.1 deste Edital será remetido ao candidato, para o endereço indicado no Requerimento de Inscrição, por meio dos Correios, devendo ser entregue a partir do dia 21 de maio de 2008.

7.3 O não recebimento do CCI pelo candidato não o desobriga do dever de obter as informações relacionadas no subitem 7.1 deste Edital.

7.4. Não será emitida 2a via do CCI.

7.5. Caso a inscrição do candidato tenha sido indeferida, constando da relação divulgada na página do Concurso no endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos, o candidato deverá entrar com recurso conforme as instruções contidas no item 11 deste Edital.

7.6. Caso o candidato constate que sua inscrição não foi aceita e não conste da relação de inscrições indeferidas mencionada no subitem 7.5 deste Edital ou que existem divergências entre as informações obtidas por intermédio das formas descritas nos subitens 7.1 ou 7.2 deste Edital e o Requerimento de Inscrição para Solicitante de Isenção ou Requerimento de Inscrição, deverá entrar em contato com a Central de Atendimento do NCE/UFRJ, pelos telefones 0800 727-3333 ou 21 2598-3333, no horário das 9h às 17h, impreterivelmente até o dia 26 de maio de 2008.

7.6.1. Os contatos feitos após a data estabelecida no subitem 7.6 deste Edital não serão considerados, permanecendo inalterada a situação da inscrição do candidato e prevalecendo os dados constantes do Cartão de Confirmação de Inscrição.

7.6.2. Em relação às divergências de informações mencionadas no subitem 7.6 deste Edital, prevalecerá o constante no Requerimento de Inscrição para solicitante de isenção ou Requerimento de Inscrição.

7.6.3. No caso da não aceitação da inscrição, por motivo diferente do descrito nos subitens 6.6.1, 6.6.2, 6.6.3 e 6.6.4 deste Edital, o candidato deverá seguir as orientações fornecidas de modo que a regularização de sua inscrição seja feita até o dia 27 de maio de 2008.

7.7. Erros referentes a nome, documento de identidade ou data de nascimento, deverão ser comunicados apenas no dia de realização da prova, na sala de prova, junto ao fiscal.

7.8. Não é necessária a apresentação, no dia de realização da prova, de nenhum documento que comprove a localização do candidato no estabelecimento de realização de prova, bastando que o mesmo se dirija ao local designado.

7.9. É de responsabilidade do candidato a obtenção de informações referentes à realização da prova.

8.DA PROVA OBJETIVA, PROVA DISCURSIVA E REDAÇÃO

8.1. Da Prova Objetiva

8.1.1. A Prova Objetiva, para os candidatos a todos os cargos, será composta de questões do tipo múltipla escolha.

8.1.2. Cada questão conterá 5 (cinco) opções e somente uma correta.

8.1.3. A quantidade de questões por disciplina, o valor de cada questão, o total de pontos e o mínimo de pontos por disciplina para aprovação estão descritos no Anexo VI deste Edital.

8.2. Da Prova Discursiva

8.2.1. A Prova Discursiva, para os candidatos aos cargos de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres e Analista Administrativo, constará de questão sobre regulação de serviços de transportes terrestres, comum a todos os candidatos e de questão versando sobre o conhecimento específico relacionado a cada área de concentração.

8.2.2. O valor de cada questão e o mínimo de pontos para aprovação estão descritos no Anexo VI deste Edital.

8.2.3. Será corrigida a Prova Discursiva dos candidatos aprovados e classificados na Prova Objetiva, em ordem decrescente do total de pontos, por área de concentração/unidade regional, em até 3 (três) vezes a quantidade de vagas reservadas aos candidatos de ampla concorrência de cada área de concentração/estado de vaga, respeitados os empates da última colocação.

8.2.4. Será corrigida a Prova Discursiva dos candidatos aprovados e classificados na Prova Objetiva, em ordem decrescente do total de pontos, por área de concentração, em até 3 (três) vezes a quantidade de vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência de cada área de concentração, caso exista, respeitados os empates da última colocação.

8.2.5. O candidato que não tiver a Prova Discursiva corrigida, conforme o estabelecido nos subitens 8.2.3 e 8.2.4 deste Edital, será considerado eliminado no Concurso Público.

8.3. Da Redação

8.3.1. A Redação, para os candidatos aos cargos de Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres e Técnico Administrativo, versará sobre um tema da atualidade relacionado aos serviços públicos de transportes terrestres.

8.3.2. O valor da Redação e o mínimo de pontos para aprovação estão descritos no Anexo VI deste Edital.

8.3.3. Será corrigida a Prova Discursiva dos candidatos aprovados e classificados na Prova Objetiva, em ordem decrescente do total de pontos, por área de concentração, em até 3 (três) vezes a quantidade de vagas reservadas aos candidatos de ampla concorrência de cada área de concentração, respeitados os empates da última colocação.

8.3.4. Será corrigida a Prova Discursiva dos candidatos aprovados e classificados na Prova Objetiva, em ordem decrescente do total de pontos, em até 3 (três) vezes a quantidade de vagas reservadas aos candidatos portadores de deficiência de cada área de concentração, caso exista, respeitados os empates da última colocação.

8.3.5. O candidato que não tiver a Redação corrigida, conforme o estabelecido nos subitens 8.3.3 e 8.3.4 deste Edital, será considerado eliminado no Concurso Público.

8.3.6. A Redação será avaliada, entre outros critérios, quanto à adequação ao tema, capacidade de selecionar e organizar argumentos e coerência/coesão na organização do texto.

8.4. Os conteúdos programáticos estão disponíveis no Anexo VII deste Edital.

9. DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DA PROVA OBJETIVA, PROVA DISCURSIVA E REDAÇÃO

9.1. A Prova Objetiva, a Prova Discursiva e a Redação serão realizadas, preferencialmente nas cidades relacionadas no Anexo IV deste Edital, ou em cidades adjacentes a estas, em função da indisponibilidade de locais para aplicação das provas, podendo ocorrer em qualquer dia da semana, data, local e hora, considerando-se o horário de Brasília. A data provável para realização da prova será informada no cronograma constante no Manual do Candidato e na página do Concurso no endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos.

9.2. A data definitiva de realização da prova será informada na página de concursos no endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos, cabendo ao candidato acompanhar a sua divulgação.

9.3. O candidato deverá comparecer ao local designado para prestar a prova com antecedência de 60 (sessenta) minutos do horário previsto para o fechamento dos portões de acesso ao local de prova, munido de caneta esferográfica de tinta indelével preta ou azul e de documento oficial e original de identidade, contendo fotografia e assinatura. Será exigida a apresentação do documento original, não sendo aceitas fotocópias, ainda que autenticadas.

9.3.1. Serão considerados documentos oficiais de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares (ex-Ministérios Militares), pelas Secretarias de Segurança, pelos Corpos de Bombeiros, pelas Polícias Militares e pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc); passaporte; carteiras funcionais do Ministério Público e Magistratura; carteiras expedidas por órgão público que, por Lei Federal, valem como identidade; e Carteira Nacional de Habilitação (somente o modelo novo, com foto).

9.3.2. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e de sua assinatura.

9.3.2.1. O candidato será submetido à identificação especial caso seu documento oficial de identidade apresente dúvidas quanto à fisionomia ou assinatura.

9.3.3. O candidato que não apresentar documento oficial de identidade não realizará as provas.

9.3.3.1. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar documento oficial de identidade, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que comprove o registro do fato em órgão policial, expedido no máximo em 30 dias, sendo o candidato submetido à identificação especial.

9.4. Não haverá, sob pretexto algum, segunda chamada para a prova. O não comparecimento, qualquer que seja a alegação, acarretará a eliminação automática do candidato.

9.5. É vedado ao candidato prestar as provas fora do local, data e horário pré-determinados pela organização do Concurso Público.

9.6. Não será permitido ao candidato entrar no local de realização da prova após o horário previsto para o fechamento dos portões.

9.7. Não será permitido ao candidato entrar na sala de prova portando (carregando consigo, levando ou conduzindo) armas ou aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, qualquer tipo de relógio com mostrador digital, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, etc). Caso o candidato leve alguma arma e/ou algum aparelho eletrônico, estes deverão ser entregues à Coordenação e somente serão devolvidos ao final da prova.

9.7.1. O NCE/UFRJ não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos e/ou equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova, nem por danos neles causados.

9.7.2. O descumprimento do descrito no subitem 9.7 deste Edital implicará na eliminação do candidato, constituindo tentativa de fraude.

9.8. Das provas

9.8.1. Após assinar a lista de presença na sala de prova, o candidato receberá do fiscal o cartão de respostas da Prova Objetiva e depositará, sob a guarda do fiscal, seu documento de identificação.

9.8.1.1. O candidato deverá conferir as informações contidas neste e assinar seu nome em local apropriado.

9.8.1.1.1. É responsabilidade do candidato a colocação da assinatura de seu nome no seu cartão de respostas da Prova Objetiva.

9.8.1.2. Caso o candidato identifique erros durante a conferência das informações contidas no cartão de respostas da Prova Objetiva, estes devem ser informados imediatamente ao fiscal de sala.

9.8.1.2.1. Não é permitida a solicitação de alteração da unidade regional para a qual concorre e/ou do área de concentração para a qual concorre e/ou o tipo de vaga escolhida (vaga de ampla concorrência ou vaga reservada a portadores de deficiência), seja qual for o motivo alegado.

9.8.1.3. O candidato deverá transcrever, utilizando caneta esferográfica de tinta indelével preta ou azul, as respostas da Prova Objetiva para o cartão de respostas da Prova Objetiva, que será o único documento válido para a correção eletrônica. Não haverá substituição do cartão de respostas da Prova Objetiva por erro do candidato. O preenchimento do cartão de respostas da Prova Objetiva será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções contidas na capa de prova.

9.8.1.4. Será atribuída NOTA ZERO à questão da Prova Objetiva que não corresponder ao gabarito oficial ou que contiver emenda, rasura ou mais de uma ou nenhuma resposta assinalada.

9.8.2. Após assinar a lista de presença na sala de prova, os candidatos aos cargos de Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres e Técnico Administrativo receberão do fiscal o caderno de resposta para elaboração da Redação.

9.8.2.1. O candidato deverá conferir as informações contidas no material recebido e, caso identifique algum erro, este deverá ser informado ao fiscal de sala.

9.8.2.2. O candidato deverá redigir sobre o tema proposto para a Redação (contido no caderno de questões da Prova Objetiva ou na folha da Redação), no espaço apropriado no caderno de resposta da Redação, utilizando caneta esferográfica de tinta indelével preta ou azul.

9.8.2.3. Em hipótese alguma o candidato deverá assinar, rubricar ou inserir qualquer sinal que identifique o caderno de resposta da Redação, procedendo em conformidade com as instruções contidas na capa do caderno de questões da Prova Objetiva ou na folha da Redação, sob pena de ser eliminado do Concurso Público.

9.8.3. Após assinar a lista de presença na sala de prova, os candidatos aos cargos de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres e Analista Administrativo receberão do fiscal o caderno de respostas da Prova Discursiva.

9.8.3.1. O candidato deverá conferir as informações contidas no material recebido e, caso identifique algum erro, este deverá ser informado ao fiscal de sala.

9.8.3.2. O candidato deverá responder de forma dissertativa as questões da Prova Discursiva (contidas no caderno de questões da Prova Objetiva ou no caderno de questões da Prova Discursiva), no espaço apropriado no caderno de respostas da Prova Discursiva, utilizando caneta esferográfica de tinta indelével preta ou azul.

9.8.3.3. Em hipótese alguma o candidato deverá assinar, rubricar ou inserir qualquer sinal que identifique o caderno de respostas da Prova Discursiva, procedendo em conformidade com as instruções contidas na capa do caderno de questões da Prova Objetiva ou no caderno de questões da Prova Discursiva, sob pena de ser excluído do Concurso Público.

9.9. Por motivo de segurança os procedimentos a seguir serão adotados:

a) o NCE/UFRJ procederá, no ato da aplicação das provas, à coleta da impressão digital de cada candidato;

b) após ser identificado, nenhum candidato poderá retirar-se da sala de prova ou do local de espera, sem autorização e acompanhamento da fiscalização;

c) somente após decorrida uma hora do início das provas, o candidato poderá entregar seu caderno de questões da Prova Objetiva e seu cartão de respostas da Prova Objetiva, além de seu caderno de resposta da Redação (caso exista), sua folha da Redação (caso exista), seu caderno de respostas da Prova Discursiva (caso exista), e seu caderno de questões da Prova Discursiva (caso exista) e retirar-se da sala de prova. O candidato que insistir em sair da sala de prova, descumprindo o aqui disposto, deverá assinar o Termo de Ocorrência declarando sua desistência do Concurso Público, que será lavrado pelo Coordenador do local;

d) ao candidato somente será permitido levar seu caderno de questões da Prova Objetiva, sua folha de Redação (caso exista) e seu caderno de questões da Prova Discursiva (caso exista) faltando uma hora para o término das provas;

e) será terminantemente vedado ao candidato copiar seus assinalamentos feitos no cartão de respostas da Prova Objetiva, no caderno de resposta da Redação (caso exista) e no caderno de respostas da Prova Discursiva (caso exista);

f) ao terminar as provas o candidato entregará, obrigatoriamente, ao fiscal de sala, o seu caderno de questões da Prova Objetiva e o seu cartão de respostas da Prova Objetiva, ressalvado o disposto na alínea "d", além de seu caderno de resposta da Redação (caso exista), sua folha de Redação (caso exista), seu caderno de respostas da Prova Discursiva (caso exista), e seu caderno de questões da Prova Discursiva (caso exista) solicitando a devolução do seu documento de identidade, que encontra-se sob a guarda do fiscal de sala, desde o momento do seu ingresso na sala; e

g) os três últimos candidatos deverão permanecer na sala de prova e somente poderão sair juntos do recinto, após a aposição em Ata de suas respectivas assinaturas.

9.10. Será eliminado do Concurso Público o candidato que:

a) chegar ao local de prova após o fechamento dos portões ou comparecer a prova em local diferente do designado;

b) durante a realização da prova, for surpreendido em comunicação com outro candidato ou pessoa não autorizada;

c) for surpreendido durante o período de realização de sua prova portando (carregando consigo, levando ou conduzindo) armas ou aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, qualquer tipo de relógio com mostrador digital, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, etc), quer seja na sala de prova ou nas dependências do seu local de prova;

d) utilizar-se de livros, códigos, impressos, máquinas calculadoras e similares, pagers, telefones celulares ou qualquer tipo de consulta durante o período de realização de sua prova, quer seja na sala de prova ou nas dependências do seu local de prova;

e) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

f) desrespeitar membro da equipe de fiscalização, assim como o que proceder de forma a perturbar a ordem e a tranqüilidade necessária à realização da prova;

g) descumprir qualquer das instruções contidas na capa da prova;

h) não realizar a prova, ausentar-se da sala de prova ou do local de espera sem justificativa ou sem autorização, após ter assinado a lista de presença, portando ou não o cartão de respostas da Prova Objetiva, o caderno de resposta da Redação (caso exista) ou o caderno de respostas da Prova Discursiva (caso exista);

i) for surpreendido copiando seus assinalamentos feitos no cartão de respostas da Prova Objetiva, o caderno de resposta da Redação (caso exista) ou no caderno de respostas da Prova Discursiva (caso exista);

j) não devolver o cartão de respostas da Prova Objetiva, o caderno de resposta da Redação (caso exista) ou o caderno de respostas da Prova Discursiva (caso exista);

k) deixar de assinar o cartão de respostas da Prova Objetiva e/ou a lista de presença;

l) não permitir a coleta da sua impressão digital;

m) não atender às determinações do presente Edital e de seus Anexos; e

n) quando, após a prova, for constatado - por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou qualquer meio em Direito admitido - ter o candidato se utilizado de processos ilícitos.

10. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

10.1. Os candidatos aos cargos de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres e Analista Administrativo deverão entregar os documentos a serem considerados para a Avaliação de Títulos no mesmo dia e local de realização da Prova Objetiva, até 1h após o encerramento da prova.

10.1.1. O candidato que não apresentar os documentos para a Avaliação de Títulos, na data e horário estabelecido no subitem 10.1 deste Edital, receberá nota 0 (zero) na Avaliação de Títulos.

10.2. A Avaliação de Títulos será realizada para os candidatos aprovados na Prova Discursiva.

10.3. O candidato deverá entregar, juntamente com os seus documentos, o formulário de Auto-Avaliação Curricular, devidamente preenchido, contendo relação dos diplomas/certificados e documentos que comprovem sua experiência profissional e uma pontuação atribuída pelo próprio candidato (auto-avaliação, de caráter informativo, não sendo levada em consideração quando da realização da avaliação), considerando os critérios estabelecidos neste item e no Anexo VIII deste Edital.

10.3.1. O candidato poderá obter o formulário de Auto-avaliação Curricular no Manual do Candidato ou no endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos.

10.4. O candidato deverá apresentar apenas uma cópia de cada documento, não sendo necessário nenhum processo de autenticação.

10.4.1. As cópias entregues não serão devolvidas.

10.5. No ato da posse, todos os títulos deverão ser comprovados mediante a apresentação de seu original ou cópia autenticada em cartório, sendo eliminado do Concurso Público aquele que não apresentar a devida comprovação.

10.6. A Avaliação de Títulos será feita de acordo com os critérios estabelecidos neste item e no Anexo VIII deste Edital.

10.7. Os Pré-requisitos relacionados a cada cargo/área de concentração não são considerados para a Avaliação de Títulos.

10.8. Serão atribuídos pontos ao fato do candidato ter concluído curso (s) de Pós-Graduação em nível de Especialização "Lato Sensu" ou nível de Mestrado ou Doutorado "Stricto Sensu", conforme Anexo VIII deste Edital.

10.9. Em relação aos comprovantes de conclusão dos cursos de Pós-graduação ("Lato Sensu" ou "Stricto Sensu"), serão aferidos apenas os oriundos de Instituições de Ensino Superior reconhecidas pelo MEC.

10.10. Os documentos relativos a cursos realizados no exterior só serão considerados quando traduzidos para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado e atendida a legislação nacional aplicável.

10.11. Somente serão aceitas certidões ou declarações das instituições referidas nos subitens anteriores nas quais constem todos os dados necessários à sua perfeita comprovação.

10.12. Não serão aceitos comprovantes de conclusão parcial, históricos escolares ou qualquer outro documento que não permita a comprovação de conclusão do curso.

10.13. A comprovação de tempo de serviço será feita por meio da apresentação de:

a) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (obrigatoriamente a folha de identificação onde constam número e série, folha de contrato de trabalho e folhas de alterações de salário em que conste mudança de função); e

b) cópia de certidão ou declaração no caso de órgão público.

10.14. Os documentos relacionados no subitem 10.13 deverão ser acompanhados obrigatoriamente de declaração contendo a descrição detalhada das atividades executadas, informando o período inicial e final (quando for o caso) de realização de cada atividade.

10.15. Os documentos relacionados nos subitens 10.13 e 10.14 deverão ser emitidos pelo setor de pessoal ou recursos humanos ou por outro setor da empresa, quando não existir nenhum dos anteriores.

10.15.1. Os documentos deverão ser impressos em papel oficial da empresa devendo ser assinados pelo responsável do setor emitente.

10.16. Serão desconsiderados os documentos relacionados nos subitens 10.13 e 10.14 que não contenham todas as informações e os que não permitam uma análise precisa e clara da experiência profissional do candidato.

10.17. Não será aceito qualquer tipo de estágio, bolsa ou monitoria.

10.18. Para efeito do cômputo de pontuação relativa a tempo de experiência não será considerada mais de uma pontuação no mesmo período.

10.19. Somente será considerada a experiência profissional adquirida pelo candidato em atividades compatíveis e com a mesma exigência de escolaridade daquelas estabelecidas para o cargo/área de concentração para o qual concorre.

10.19.1. O candidato deverá encaminhar, obrigatoriamente, cópia do diploma ou certificado que comprove a conclusão do pré-requisito de escolaridade.

10.19.2. Se o candidato não apresentar a documentação exigida no subitem 10.19.1 deste Edital, sua experiência profissional não será considerada.

11. DO CURSO DE FORMAÇÃO

11.1. Os candidatos ao cargo de Especialista em Regulação dos Serviços de Transportes Terrestres, após a Avaliação de Títulos, serão ordenados e classificados, segundo a ordem decrescente da nota para seleção ao Curso de Formação, calculada considerando-se que NS = nota para seleção ao Curso de Formação, NO = nota da Prova Objetiva, ND = nota da Prova Discursiva e NT = nota da Avaliação de Títulos, obedecem à seguinte equação:

NS = NO + (3 x ND) + NT

11.1.1. Em caso de igualdade do total de pontos da nota de seleção ao Curso de Formação, para fins de classificação, o desempate se fará da seguinte forma:

1º) maior pontuação na Prova Objetiva;

2º) maior pontuação nas questões de Conhecimentos Específicos da Prova Objetiva;

3º) maior pontuação nas questões de Conhecimentos Fundamentais da Prova Objetiva;

4º) maior pontuação na Prova Discursiva;

5º) maior idade.

11.2. Os candidatos classificados até a posição de número 65 (sessenta e cinco), correspondente ao número de vagas para o Curso de Formação, serão convocados para efetuar a matrícula, por meio de Edital específico, contendo local, data e horário para entrega de documentação.

11.3. Para admissão ao Curso de Formação, o candidato deverá, no ato da matrícula, satisfazer os seguintes requisitos:

a) ter sido classificado e selecionado dentro do número de vagas oferecidas;

b) apresentar documento de identidade oficial;

c) apresentar atestado de sanidade física e mental;

d) no caso de candidato portador de deficiência, ter sido considerado em condições de exercer as atividades referentes ao cargo/área de concentração a qual concorre, conforme estabelecido na legislação específica e nos subitens 4.5 e 4.5.1 deste Edital.

11.3.1. O candidato que não comparecer no local, data e horário para entrega da documentação ou não atender aos requisitos exigidos para a matrícula, será eliminado do Concurso.

11.3.2. O candidato que não for convocado para a matrícula no Curso de Formação passa à condição de aguardando vaga, podendo ser convocado para matrícula no Curso de Formação em função de disponibilidade de vaga .

11.4. O Curso de Formação será ministrado em Brasília e terá caráter eliminatório e classificatório, com apuração de freqüência e avaliação de rendimento acadêmico, conforme estabelecido em regulamento próprio.

11.4.1. O Curso de Formação será desenvolvido em tempo integral (oito horas diárias), sendo exigido que o candidato tenha disponibilidade para realizá-lo dentro do cronograma estabelecido.

11.4.2. O Curso de Formação terá carga horária de 160 (cento e sessenta horas), sendo que suas atividades poderão ocorrer no período de 8h às 1 8h, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

11.5. Os candidatos matriculados no Curso de Formação farão jus, durante o curso, a auxílio financeiro correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração inicial mensal do cargo, sobre a qual incidirão os descontos legais, ressalvado o direito de opção pela percepção do vencimento e das vantagens do cargo efetivo de servidor público federal, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.624, de 02 de abril de 1998.

12. DOS RECURSOS

12.1. No caso da Prova Objetiva, admitir-se-á um único recurso, por questão, para cada candidato, relativamente ao gabarito, à formulação ou ao conteúdo das questões, desde que devidamente fundamentado e instruído com material bibliográfico.

12.1.1. Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões, porventura anuladas, serão atribuídos a todos os candidatos, indistintamente, que não obtiveram os pontos na correção inicial.

12.1.2. Não será concedida vista do cartão de respostas da Prova Objetiva.

12.2. No caso do resultado da Redação, admitir-se-á um único recurso solicitando a reavaliação da pontuação atribuída.

12.3. No caso do resultado da Prova Discursiva, admitir-se-á um único recurso, por questão, para cada candidato, desde que devidamente fundamentado e instruído com material bibliográfico.

12.4. No caso do resultado da Avaliação de Títulos, admitir-se-á o pedido de revisão da contagem dos pontos.

12.5. O candidato deverá preencher 1 (um) Formulário para Recurso para cada questão recorrida.

12.6. O Formulário para Recurso poderá ser encontrado no Manual do Candidato e no endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos.

12.7. O recurso deverá ser apresentado no período informado no Manual do Candidato e no endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos, da seguinte forma:

a) por meio de e-mail para concursoantt@nce.ufrj.br, até as 17h do último dia do período previsto no Cronograma, considerando-se o horário de Brasília, informando como "assunto do e-mail" ANTT - Recurso Prova Objetiva ou ANTT - Recurso Redação ou ANTT - Recurso Prova Discursiva ou ANTT - Recurso Avaliação de Títulos, encaminhando o Formulário para Recurso devidamente preenchido;

b) via fax, no horário de 10h às 17h, considerando-se o horário de Brasília, para 21 2598-3145/2598-3152 encaminhando o Formulário para Recurso devidamente preenchido.

Em ambos os casos, o candidato, após encaminhar o recurso, deverá entrar em contato através do telefone 21 2598-3185/2598-3232 para solicitar confirmação do recebimento.

12.8. Será indeferido o pedido de recurso apresentado fora do prazo, fora de contexto e de forma diferente da estipulada neste Edital.

12.9. O resultado dos recursos, assim como as alterações de gabaritos das Provas Objetivas, as alterações da notas da Redação, da Prova Discursiva e da Avaliação de Títulos, que vierem a ocorrer após julgamento dos recursos, estarão à disposição dos candidatos no endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos.

12.10. A decisão final da Banca Examinadora será soberana e irrecorrível, não existindo desta forma recurso contra resultado de recurso.

13. DA CLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO

13.1. A nota final do candidato será calculada, considerando-se que NF é a nota final, NO é a nota da Prova Objetiva, NR é a nota da Redação, ND é a nota da Prova Discursiva, NT é a nota da Avaliação de Títulos e NC é a nota do Curso de Formação, da seguinte forma:

a) Para o cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres.

NF = NO + (3 x ND) + NT + NC

b) Para o cargo de Analista Administrativo.

NF = NO + (3 x ND) + NT

c) Para os cargos de Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres e Técnico Administrativo.

NF = NO + (2 x NR)

13.2. Os candidatos considerados aprovados, serão ordenados e classificados, em função do cargo/área de concentração para o qual concorre, segundo a ordem decrescente da nota final.

13.2.1. O resultado final do Concurso Público será divulgado por intermédio de uma lista de classificação por região, relacionando os cargos/áreas de concentração existentes em cada região, com os respectivos candidatos aprovados e classificados em cada cargo/área de concentração.

13.2.2. Será divulgada uma lista de classificação geral, relacionando os candidatos aprovados e classificados em cada cargo/área de concentração do Concurso.

13.3. Em caso de igualdade na nota final, para fins de classificação, para o cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, na situação em que nenhum dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, o desempate se fará da seguinte forma:

1º) maior pontuação na Prova Objetiva;

2º) maior pontuação nas questões de Conhecimentos Específicos da Prova Objetiva;

3º) maior pontuação nas questões de Conhecimentos Fundamentais da Prova Objetiva;

4º) maior pontuação na Prova Discursiva;

5º) maior pontuação no Curso de Formação;

6º) maior pontuação na Avaliação de Títulos;

7º) maior idade.

13.4. Em caso de igualdade na nota final, para fins de classificação, para o cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, na situação em que pelo menos um dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, o desempate se fará da seguinte forma:

1º) maior idade;

2º) maior pontuação na Prova Objetiva;

3º) maior pontuação nas questões de Conhecimentos Específicos da Prova Objetiva;

4º) maior pontuação nas questões de Conhecimentos Fundamentais da Prova Objetiva;

5º) maior pontuação na Prova Discursiva;

6º) maior pontuação no Curso de Formação;

7º) maior pontuação na Avaliação de Títulos.

13.5. Em caso de igualdade na nota final, para fins de classificação, para o cargo de Analista Administrativo, na situação em que nenhum dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, o desempate se fará da seguinte forma:

1º) maior pontuação na Prova Objetiva;

2º) maior pontuação nas questões de Conhecimentos Específicos da Prova Objetiva;

3º) maior pontuação nas questões de Conhecimentos Fundamentais da Prova Objetiva;

4º) maior pontuação na Prova Discursiva;

5º) maior pontuação na Avaliação de Títulos;

6º) maior idade.

13.6. Em caso de igualdade na nota final, para fins de classificação, para o cargo de Analista Administrativo, na situação em que pelo menos um dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, o desempate se fará da seguinte forma:

1º) maior idade;

2º) maior pontuação na Prova Objetiva;

3º) maior pontuação nas questões de Conhecimentos Específicos da Prova Objetiva;

4º) maior pontuação nas questões de Conhecimentos Fundamentais da Prova Objetiva;

5º) maior pontuação na Prova Discursiva;

6º) maior pontuação na Avaliação de Títulos.

13.7. Em caso de igualdade na nota final, para fins de classificação, para o cargo de Técnico em Regulação de Serviços de Transportes, na situação em que nenhum dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, o desempate se fará da seguinte forma:

1º) maior pontuação na Prova Objetiva;

2º) maior pontuação nas questões de Conhecimentos Específicos da Prova Objetiva;

3º) maior pontuação nas questões de Conhecimentos Fundamentais da Prova Objetiva;

4º) maior pontuação nas questões de Língua Portuguesa da Prova Objetiva;

5º) maior pontuação na Redação;

6º) maior idade.

13.8. Em caso de igualdade na nota final, para fins de classificação, para o cargo de Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, na situação em que pelo menos um dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, o desempate se fará da seguinte forma:

1º) maior idade;

2º) maior pontuação na Prova Objetiva;

3º) maior pontuação nas questões de Conhecimentos Específicos da Prova Objetiva;

4º) maior pontuação nas questões de Conhecimentos Fundamentais da Prova Objetiva;

5º) maior pontuação nas questões de Língua Portuguesa da Prova Objetiva;

6º) maior pontuação na Redação.

13.9. Em caso de igualdade na nota final, para fins de classificação, para o cargo de Técnico Administrativo, na situação em que nenhum dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, o desempate se fará da seguinte forma:

1º) maior pontuação na Prova Objetiva;

2º) maior pontuação nas questões de Conhecimentos Fundamentais da Prova Objetiva;

3º) maior pontuação nas questões de Língua Portuguesa da Prova Objetiva;

4º) maior pontuação na Redação;

5º) maior idade.

13.10. Em caso de igualdade na nota final, para fins de classificação, para o cargo de Técnico Administrativo, na situação em que pelo menos um dos candidatos empatados possua idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, o desempate se fará da seguinte forma:

1º) maior idade;

2º) maior pontuação na Prova Objetiva;

3º) maior pontuação nas questões de Conhecimentos Fundamentais da Prova Objetiva;

4º) maior pontuação nas questões de Língua Portuguesa da Prova Objetiva;

5º) maior pontuação na Redação.

14. DA NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO

14.1. O candidato aprovado e classificado para as vagas existentes de acordo com o Anexo III deste Edital, obedecendo à ordem de classificação, será nomeado e convocado por correspondência direta, por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR) ou telegrama, para exame médico e posse.

14.1.1. O candidato nomeado que não se apresentar no local e prazo estabelecidos, será eliminado do Concurso.

14.2. Quando da convocação para posse, todos os pré-requisitos deverão estar atendidos, conforme estabelecido no subitem 3.1 deste Edital.

14.3. A aprovação e classificação final no Concurso Público não asseguram ao candidato o direito de ingresso automático no cargo, mas apenas a expectativa de ser nele admitido segundo a ordem classificatória, ficando a concretização deste ato condicionada à oportunidade e conveniência da Administração. A ANTT reserva-se ao direito de proceder às nomeações, em número que atenda ao seu interesse e às suas necessidades.

14.4. Os candidatos classificados, excedentes às vagas ofertadas, serão mantidos em cadastro durante o prazo de validade do Concurso Público e poderão ser nomeados em função da disponibilidade de vagas.

14.5. Concluída a investidura dos candidatos classificados e nomeados para uma determinada região, restando vaga nesta região, estas serão ofertadas aos candidatos classificados excedentes em vagas do mesmo cargo/área de concentração do Concurso.

14.5.1. O candidato chamado para vaga conforme o subitem 14.5 deste Edital que não aceitar a vaga ofertada permanecerá na lista de classificação de candidatos excedentes.

14.6. O candidato nomeado apresentar-se-á para posse e exercício a suas expensas.

14.7. Não poderá haver remoção da unidade de exercício nos primeiros 36 meses, contados da data de exercício.

15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. O candidato poderá obter informações e orientações sobre o Concurso Público tais como Editais, Manual do Candidato, processo de inscrição, local de prova, gabaritos, resultados das provas, resultados dos recursos, convocações e resultado final no endereço eletrônico www.nce.ufrj.br/concursos.

15.2. Os candidatos serão informados sobre o resultado final, mencionado no subitem 13.2.1 deste Edital, do presente Concurso Público no Diário Oficial da União.

15.3. Não será fornecido qualquer documento comprobatório de aprovação ou classificação do candidato, valendo para esse fim a publicação em Diário Oficial da União.

15.4. O prazo de validade do Concurso Público será de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, contado a partir da data de homologação do Concurso Público.

15.5. Todas as informações relativas a nomeação e posse, após a publicação do resultado final, deverão ser obtidas na ANTT.

15.6. Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pela ANTT e pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, por intermédio do NCE/UFRJ, no que tange à realização deste Concurso Público.

Brasília, 22 de abril de 2008

Raimundo de Oliveira
Presidente da Fundação José Bonifácio

Anexo I
Cargo x Área de Concentração

Cargo

Área de Concentração

Nome

Código

Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

Estudos Regulatórios

EREG22

Serviços de Transportes Terrestres de Passageiros

EREG33

Movimentação de Cargas (Geral)

EREG44

Serviços de Infra-estrutura RodoviáriaEREG55

Serviços de Infra-estrutura Ferroviária

EREG66

Fiscalização Econômica e Financeira das Outorgas

EREG77

Movimentação de Cargas (Produtos Perigosos)

EREG88

Analista Administrativo

Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

AADM11

Analista Administrativo

Administração Geral

AADM55

Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

Serviços de Transportes Terrestres

TREG11

Técnico Administrativo

Serviços de Administração da Agência

TADM11

Anexo II
Tabela de Regiões

Nome

Código

Área de Abrangência (Estados)

Cidade Sede

URMA

NO

Maranhão, Pará, Amapá e Tocantins

São Luís

URMG

CL

Minas Gerais, Espírito Santo e Bahia

Belo Horizonte

URRJ

ES

Rio de Janeiro

Rio de Janeiro

URRS

UL

Rio Grande do Sul, Santa Catarina

Porto Alegre

URSP

DO

São Paulo, Paraná e Mato Grosso do Sul

São Paulo

URCE

NE

Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará e Piauí

Fortaleza

Centro-Norte

ON

Goiás, Mato Grosso, Amazonas, Roraima, Acre e Rondônia

Brasília

Adm. Central

AC

Distrito Federal

Brasília

Anexo III
Quadro de Vagas

Cargos: Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres e Analista Administrativo

AC = Vagas de ampla concorrência

PD = Vagas reservadas aos portadores de deficiência

Unidade Regional

Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

Analista Administrativo

Área de Concentração

Área de Concentração

EREG22

EREG33

EREG44

EREG55

EREG66

EREG77

EREG88

AADM11

AADM55

Cód.

Estado de vaga (UF)

AC

PD

AC

PD

AC

PD

AC

PD

AC

PD

AC

PD

AC

PD

AC

PD

AC

PD

URMA

MA

 

 

 

 

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

1

 

1

 

TO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

URCE

CE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

 

 

 

PB

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PI

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

URMG

BA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MG

 

 

 

 

 

 

3

 

 

 

 

 

 

 

1

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

URRJ

RJ

 

 

 

 

1

 

5

1

 

 

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

URSP

PR

 

 

 

 

 

 

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SP

 

 

 

 

1

 

7

1

 

 

 

 

 

 

1

 

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

URRS

RS

 

 

 

 

 

 

2

 

 

 

 

 

 

 

1

 

3

 

SC

 

 

 

 

 

 

2

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AC/CN

DF

3

 

8

1

4

 

14

1

4

 

2

 

2

 

1

 

10

1

Cargos: Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres e Técnico Administrativo

AC = Vagas de ampla concorrência

PD = Vagas reservadas aos portadores de deficiência

Unidade Regional

Área de Concentração

Área de Concentração

Serviços de Transportes Terrestres (código TREG11)

Serviços de Administração da Agência (código TADM11)

Cód.

Nome

Estado de vaga (UF)

AC

PD

AC

PD

URMA

Unidade Regional do Maranhão

MA

3

 

3

 

TO

4

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

URCE

Unidade Regional do Ceará

CE

 

 

2

 

PB

1

 

 

 

PI

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

URMG

Unidade Regional de Minas Gerais

BA

2

 

 

 

ES

1

 

 

 

MG

24

2

3

 

 

 

 

 

 

 

 

URRJ

Unidade Regional do Rio de Janeiro

RJ

67

4

 

 

 

 

 

 

 

 

 

URSP

Unidade Regional de São Paulo

PR

19

1

 

 

SP

42

2

4

1

 

 

 

 

 

 

 

URRS

Unidade Regional do Rio Grande do Sul

RS

10

1

3

1

SC

15

1

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AC / CN

Adm. Central e Centro Norte

DF

26

2

19

1

Anexo IV
Cidades de Prova

Nome

Código

 

Nome

Código

 

Nome

Código

 

Nome

Código

Aracajú

AJU

 

Curitiba

CWB

 

Manaus

MAO

 

Rio de Janeiro

RJU

Belém

BEL

 

Florianópo
lis

FLN

 

Natal

NAT

 

Salvador

SSA

Belo Horizonte

BHZ

 

Fortaleza

FOR

 

Palmas

PMW

 

São Luis

SLZ

Boa Vista

BVB

 

Goiânia

GYN

 

Porto Alegre

POA

 

São Paulo

SSP

Brasília

BSB

 

João Pessoa

JPA

 

Porto Velho

PVH

 

Teresina

THE

Campo Grande

CGR

 

Macapá

MCP

 

Recife

REC

 

Vitória

VIX

Cuiabá

CGB

 

Maceió

MCZ

 

Rio Branco

RBR

 

 

 

Anexo V
Agências dos Correios credenciadas

ACRE (AC) - Rio Branco: Ag. Rio Branco - Av. Epaminondas Jacome 2858, Centro.

ALAGOAS (AL) - Maceió: Ag. Central - Rua do Sol 57, Centro.

AMAPÁ (AP) - Macapá: Ag. Macapá - Av. Coriolano Jucá 125, Centro.

AMAZONAS (AM) - Manaus: Ag. Saldanha Marinho - Rua Barroso 226, Centro.

BAHIA (BA) - Salvador: Ag. Campo Grande - Rua Visconde de São Lourenço 66, Campo Grande; Ag. Pituba - Av. Paulo VI 190, Pituba.

CEARÁ (CE) - Fortaleza: Ag. Duque de Caxias - Av. Duque de Caxias 1063, Centro; Ag. Parangaba - Av. João Pessoa 7189, Parangaba.

DISTRITO FEDERAL (DF) - Brasília: Ag. W3 Norte 508 - SEPN 508 Bloco D Térreo, W3 Norte, Asa Norte; Ag. W3 Sul 508 - CRS 508 Bloco C Loja 1/7, W3 Sul, Asa Sul; Ag. Rodoviária - Estação Rodoviária de Brasília, Lojas 17/19, Centro. Brazlândia: Ag. Brazlândia - Quadra 5 Lote 37 Loja 1, Setor Norte. Ceilândia: Ag. Ceilândia Centro - Quadra CNN 01 Bloco F, Centro. Cruzeiro: Ag. Cruzeiro Velho - Quadra SRES 02 Bloco D Área Especial 7, Cruzeiro Velho. Gama: Ag. Gama Leste - Praça 1 s/n Lote Único, Setor Leste. Guará: Ag. Guará I - Quadra QE 02 Bloco P Área Especial, Guará I. Planaltina: Ag. Planaltina - Setor SHD WL 2 Conjunto D Área Especial. Samambaia: Ag. Samambaia Norte - Quadra QN 303 Conjunto 1 Lote 1, Samambaia Norte. Taguatinga: Ag. Taguatinga Centro - Quadra C 1 Lotes 9/10 Lojas 2/3, Taguatinga Centro.

ESPÍRITO SANTO (ES) - Vitória: Ag. Central - Av. Jerônimo Monteiro 310, Centro.

GOIÁS (GO) - Anápolis: Ag. Anápolis - Rua Engenheiro Portela 510, Setor Central. Formosa: Ag. Formosa - Rua Valeriano de Castro 98, Centro. Goiânia: Ag. Central - Praça Doutor Pedro Ludovico Teixeira 11, Setor Central. Luziania: Ag. Luziania - Rua do Comércio 349, Centro. Valparaíso de Goiás: Ag. Valparaiso de Goiás - QD 07 Área Especial Etapa A, Centro.

MARANHÃO (MA) - São Luis: Ag. Central - Praça João Lisboa 292, Centro.

MATO GROSSO (MT) - Cuiabá: Ag. Central de Cuiabá - Praça da República 101, Térreo, Centro.

MATO GROSSO DO SUL (MS) - Campo Grande: Ag. Central - Av. Calógeras 2309, Centro.

MINAS GERAIS (MG) - Belo Horizonte: Ag. Aarão Reis - Rua Rio de Janeiro 234, Centro; Ag. Presidente Juscelino Kubitsheck - Av. Afonso Pena 1270, Centro. Betim: Ag. Betim - Av. Governador Valadares 347, Centro. Contagem: Ag. Parque Industrial - Av. Cardeal Eugênio Pacelli 1801, Cidade Industrial. Uberaba: Ag. Uberaba - Praça Henrique Von Krugger 33, Centro. Uberlândia: Ag. Uberlândia - Av. Getúlio Vargas 299, Centro. Vespasiano: Ag. Vespasiano - Rua Vereador Dumas Chalita 30, Centro.

PARÁ (PA) - Belém: Ag. Central de Belém - Av. Presidente Vargas 498, Comércio.

PARAÍBA (PB) - João Pessoa: Ag. Central de João Pessoa - Praça Pedro Américo 70, Centro.

PARANÁ (PR) - Curitiba: Ag. Central de Curitiba - Rua Quinze de Novembro 700, Centro.

PERNAMBUCO (PE) - Recife: Ag. Central - Av. Guararapes 250, Santo Antônio.

PIAUI (PI) - Teresina: Ag. Central - Av. Antônio Freire 1407, Centro.

RIO DE JANEIRO (RJ) - Rio de Janeiro: Ag. Central - Rua Primeiro de Março 64, Centro. NITERÓI: Ag. Niterói - Rua da Conceição 29, Centro.

RIO GRANDE DO NORTE (RN) - Natal: Ag. Cidade Alta - Av. Rio Branco 538, Cidade Alta.

RIO GRANDE DO SUL (RS) - Canoas: Ag. Canoas - Rua Quinze de Janeiro 61, Centro. Pelotas: Ag. Pelotas - Rua Quinze de Novembro 553, Centro. Porto Alegre: Ag. Azenha - Av. Prof. Oscar Pereira 44, Azenha; Ag. Bom Fim - Av. Venâncio Aires 1096, Farropilha; Ag. Central de Porto Alegre - Rua Siqueira Campos 1100, Centro.

RONDÔNIA (RO) - Porto Velho: Ag. Central de Porto Velho - Av. Presidente Dutra 2701, Centro.

RORAIMA (RR) - Boa Vista: Ag. Boa Vista - Praça Centro Cívico 176, Centro.

SANTA CATARINA (SC) - Blumenau: Ag. Blumenau - Rua Ângelo Dias 79, Centro. Florianópolis: Ag. Central - Praça XV de Novembro 242, Centro. São José: Ag. São José - Rua Getúlio Vargas 48, Centro.

SÃO PAULO (SP) - Campinas: Ag. Campinas - Av. Francisco Glicério 889, Centro. Guarulhos: Ag. Guarulhos - Praça Getúlio Vargas 215/221, Centro. Osasco: Ag. Osasco - Rua República do Líbano 71, Centro. Presidente Prudente: Ag. Presidente Prudente - Rua Ribeiro de Barros 1688, Vila Ocidental. Ribeirão Preto: Ag. Ribeirão Preto - Rua Álvares Cabral 612, Centro. Santos: Ag. Santos - Rua Cidade Toledo 41, Centro. São Caetano do Sul: Ag. São Caetano do Sul - Rua Manoel Coelho 104, Centro. São José do Rio Preto: Ag. São José do Rio Preto - Rua Prudente de Moraes 3057, Centro; São José dos Campos: Ag. São José dos Campos - Av. Marechal Floriano Peixoto 46, Centro. São Paulo: Ag. Central de São Paulo - Rua Libero Badaró 595/605, Centro; Ag. Florêncio de Abreu - Rua Florêncio de Abreu 591, Centro; Ag. Belenzinho - Rua Belém 83/87, Belenzinho; Ag. Adolfina de Pinheiros - Rua dos Pinheiros 1502, Pinheiros; Ag. Santana - Rua Fernando Sandrechi 95/1 03, Santana; Ag. Santo Amaro - Rua General Roberto A. Carvalho Filho 299, Santo Amaro.

SERGIPE (SE) - Aracajú: Ag. Central de Aracajú - Rua das Laranjeiras 229, Centro.

TOCANTINS (TO) - Palmas: Ag. Palmas - Av. JK QD. 104 n° 101 Norte, Centro.

Anexo VI
Quadro de Provas

Área de Concentração

Tipo de Prova

Disciplina

Qtde. Questões

Pontos por Questão

Total de Pontos

Mínimo de Pontos por Disciplina para Aprovação

Mínimo de Pontos por Conjunto de Disciplina para Aprovação

Estudos Regulatórios (código EREG22), Serviços de Transportes Terrestres de Passageiros (código EREG33), Movimentação de Cargas - Carga Geral (código EREG44), Serviços de Infra-estrutura Rodoviária (código EREG55), Serviços de Infra-estrutura Ferroviária (código EREG66), Fiscalização Econômica e Financeira das Outorgas (código EREG77), Movimentação de Cargas - Produtos Perigosos (código EREG88), Administração Orçamentária e Financeira (código AADM11) e Administração Geral (código AADM55)

Objetiva

Língua Portuguesa

20

1

20

8

60

Conhecimentos Fundamentais

30

2

60

18

Conhecimentos Específicos

30

3

90

27

Discursiva

 

2

5

10

4,5

 

Avaliação de Títulos

 

 

 

30

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Serviços de Transportes Terrestres (código TREG11)

Objetiva

Língua Portuguesa

20

1

20

8

20

Matemática

20

1

20

6

Informática

10

1

10

3

Conhecimentos Fundamentais

10

1

10

3

Conhecimentos Específicos

10

1

10

3

Redação

 

10

1

10

5

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Serviços de Administração da Agência (código TADM11)

Objetiva

Língua Portuguesa

30

1

30

12

16

Matemática

20

1

20

6

Informática

10

1

10

3

Conhecimentos Fundamentais

10

1

10

3

Redação

 

10

1

10

5

 

Anexo VII
Conteúdos Programáticos

Cargos de Nível Superior

Língua Portuguesa (comum a todas as áreas de concentração)

Ortografia oficial; Acentuação Gráfica; Flexão nominal e verbal; Pronomes: emprego, forma de tratamento e colocação; Emprego de tempos e modos verbais; Regência nominal e verbal; Ocorrência de crase; Pontuação; Redação de frases; Reescritura de frases; Intelecção de texto; Adequação vocabular; Linguagem figurada.

Conhecimentos Fundamentais (comum a todas as áreas de concentração)

Normas constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos (artigos 37 e 41 da Constituição). Normas constitucionais relativas à Ordem Econômica (artigos 170 a 181). Noções de ato administrativo: conceito; elementos; espécies; classificação; extinção. Serviços públicos,: conceito; princípios; classificação; direitos e obrigações dos usuários e prestadores; política tarifária e remuneração; formas de prestação de serviços; regulação, outorgas; poder concedente e agências reguladoras. Lei 8987/95 - Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos. Lei 9.074/95 - Outorgas e Prorrogações de Concessões e Permissões de Serviços Públicos. Organização do Setor de Transportes no Brasil: A função do transporte de passageiros e cargas; O campo de atuação dos transportes; A evolução do transporte no Brasil; A importância do transporte no Brasil: repartição modal, peso na economia; Organização institucional dos sistemas de transporte no Brasil; Sistema Nacional de Viação; O Sistema Federal de Viação e seus subsistemas. Fundamentos de Economia de Transportes: Transportes e economia; Características da oferta e demanda por transporte; Monopólio, oligopólio, concorrência oligopolista, mercados contestáveis; Governo e transportes; Custos dos transportes.

Conhecimentos Específicos (área de concentração Estudos Regulatórios)

Economia da Regulação dos Transportes; Noção de Infra-estrutura, Financiamento da Operação e dos Investimentos em Transportes; Produto Transporte, Competição e Mercado no Setor de Transportes; Instrumentos de Regulação Econômica e Não Econômica em Transportes; Princípios da Política e do Desenho Regulatório em Transportes; Fundamentos Jurídicos da Regulação de Transportes; Licitação e Contratos de Concessão de Transporte; Tarifação, Modelos Tarifários e Regulação por Incentivo em Transportes; Avaliação e Controle de Desempenho de Concessões de Transporte; Financiamento de Infra-estrutura e Operação de Transporte; Matemática Financeira, Probabilidade e Estatística; Demonstrações financeiras, fluxo de caixa e impostos; lucro contábil versus fluxo de caixa; análise das demonstrações financeiras: análise de desempenho econômico e financeiro, indicadores de endividamento, rentabilidade, liquidez, números índices, análise vertical e horizontal; valor econômico adicionado (EVA); valor da empresa com base no fluxo de caixa descontado; custo de oportunidade; retornos absoluto, percentual e por período; risco e taxa de retorno; capital asset pricing model (CAPM); risco, retorno e orçamento de capital; estrutura de capital; custo do capital; uso de capital de terceiros; financiamentos de curto e longo prazo; cobertura de riscos (hedge); fusões e aquisições; divulgação de dados contábeis; decisões de financiamento; técnicas de valoração de empreendimentos. conceitos básicos de "Project Finance"; análise dos riscos de projeto; análise da concorrência; vantagens competitivas; noções básicas de arranjo de garantias em projetos de investimento; mecanismos de financiamento nacionais e internacionais. Noções sobre mercado financeiro e de capitais; legislação societária.

Sistema nacional de defesa econômica e da concorrência: o Ministério da Justiça, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e a Secretaria de Direito Econômico - SDE; Lei de Licitações, 8.666/93 e suas alterações posteriores (princípios; definições; modalidades; dispensa; inexigibilidade; crimes e penas). Lei 8987/95 - Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos. Lei 9.074/95 - Outorgas e Prorrogações de Concessões e Permissões de Serviços Públicos.

Conhecimentos Específicos (área de concentração Serviços de Transportes Terrestres de Passageiros)

Aspectos institucionais do transporte no Brasil; Aspectos técnicos e econômicos do transporte de passageiros; Outorga de serviços de transporte terrestre de passageiros; Controle de execução dos contratos de outorga; Métodos e técnicas de pesquisa e avaliação da demanda por transporte; Organização do mercado dos prestadores de serviços públicos de transporte terrestre; Organização e estrutura de custos das empresas de transporte de passageiros; Modelos tarifários de transporte de passageiros; Indicadores de qualidade de serviços de transporte de passageiros; Gerenciamento de frotas - técnicas, sistemas, especificações de veículos, políticas para aquisição, utilização, manutenção, substituição e alienação, itens de segurança. Noções de matemática financeira e estatística.

Conhecimentos Específicos (área de concentração Movimentação de Cargas - Carga Geral)

Administração Logística: Sistemas, fluxos, custos, operadores, desempenho de sistemas. Logística Integrada; Análise estratégica de canais de distribuição. Sistemas de transbordo com e sem armazenagem e ou separação. Eficiência modal; níveis de serviço dos transportes de carga; satisfação do cliente. Sistemas de informação logística; Transferência eletrônica de dados (EDI); Internet; técnicas de negociação. Leilão eletrônico (e­procuremment). Política tarifária e formação de preços e fretes; central de informação de fretes. Operador de Transporte Multimodal (OTM): Legislação; funções, responsabilidades. Cadastro e registro do OTM. Organização do mercado dos transportadores nacionais e internacionais de cargas. Regras e procedimentos para o cadastro e o Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas. Aspectos legais dos acordos internacionais no transporte de cargas: MERCOSUL, PACTO ANDINO. Definição de regras e procedimentos para o registro do transportador internacional de cargas. Transporte nacional e internacional de cargas especiais e perigosas; Aspectos técnicos e legais; legislação, classificação e tecnologia. INCOTERMS 2000. Aspectos técnicos, legislação e controle da sobrecarga nas rodovias. Métodos e práticas de levantamento cadastral de infra-estrutura. Legislação Aduaneira; Regimes; Fiscalização, Código de Trânsito Brasileiro; Legislação do Vale Pedágio Obrigatório.

Conhecimentos Específicos (área de concentração Serviços de Infra-estrutura Rodoviária)

Contratos de concessão: Controle da execução. Programa de Exploração da Rodovia - PER: acompanhamento da execução da aprovação e Fiscalização de obras e serviços, análise de inconsistências; Engenharia de tráfego: princípios operacionais; projeto de componentes do sistema rodoviário. Canalização; interseções; sinalização. Níveis de serviço; contagens; diagramas de fluxo de tráfego; variáveis fundamentais do fluxo de tráfego e suas relações; controle de tráfego; sinalização de obras; canalização. Tarifas: Modelos, métodos de cálculos e políticas tarifárias; Código de Trânsito Brasileiro; Legislação e operação de rodovias concedidas; jurisdição, controle rodoviário; infrações e penalidades. Exploração e operação de concessões rodoviárias nacionais; utilização da faixa de domínio. Conservação da infra-estrutura rodoviária. Manutenção preventiva e corretiva da infra-estrutura rodoviária; Autorizações de acessos às rodovias concedidas, ocupação de faixas de domínio e áreas não edificantes. Execução dos serviços de infra-estrutura rodoviária prevista nos contrato de concessão. Fiscalização. Avaliação de nível de serviço concedido e satisfação do cliente. Relações de custo x benefício e custo x eficácia na avaliação de concessões rodoviárias. Avaliação de impactos das concessões nas comunidades lindeiras. Políticas tarifárias; exceções; subsídios. Outorga de serviços de infra-estrutura rodoviária; controle da execução dos contratos de outorga. Terraplenagem e drenagem rodoviária; manutenção de obras de arte correntes e especiais. Intervenções emergenciais; avaliação geotécnica; laudo técnico. Legislação ambiental; EIA-RHIMA. Tecnologias e metodologias de avaliação dos impactos do tráfego na infra-estrutura rodoviária; efeitos das cargas no pavimento; patologia e terapia de pavimentos rodoviários.

Conhecimentos Específicos (área de concentração Serviços de Infra-estrutura Ferroviária)

Outorga de serviços de infra-estrutura ferroviária; Controle de execução dos contratos de outorga. Elementos componentes do sistema ferroviário: via permanente: infra-estrutura e superestrutura ferroviária, material rodante, sistema de sinalização, sistema de telecomunicações, terminais, pátios e oficinas; Projeto ferroviário - via permanente, sinalização, frota, marcha dos trens, pátios e terminais; Operação de serviços ferroviários - programação dos trens e controle do tráfego; Conserva e manutenção da via ferroviária (via permanente, trilhos, lastro, dormentes, drenagem, cortes aterros, etc), do material rodante e dos demais elementos do sistema ferroviário; Custos e tarifas - modelos para custos, estratégias de tarifação; Administração de ativos ferroviários: estado de uso de oficinas, estações e outros ativos.

Conhecimentos Específicos (área de concentração Fiscalização Econômica e Financeira das Outorgas)

Lucro contábil versus fluxo de caixa; análise das demonstrações financeiras: análise de desempenho econômico e financeiro, indicadores de endividamento, rentabilidade, liquidez, números índices, análise vertical e horizontal; valor econômico adicionado (EVA); aquisição de empresas, valor da empresa com base no fluxo de caixa descontado; custo de oportunidade; retornos absoluto, percentual e por período; risco e taxa de retorno; capital asset pricing model (CAPM); risco, retorno e orçamento de capital; estrutura de capital; custo do capital; uso de capital de terceiros; financiamentos de curto e longo prazo; cobertura de riscos (hedge); decisões de financiamento; técnicas de valoração de empreendimentos; conceitos básicos de "Project Finance"; análise dos riscos de projeto; análise da concorrência; vantagens competitivas; noções básicas de arranjo de garantias em projetos de investimento; mecanismos de financiamento nacionais e internacionais. Princípios e convenções contábeis; imobilizações em andamento, depreciação, amortização e exaustão; demonstrações contábeis: balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, demonstração de fluxo de caixa, mutações do patrimônio líquido, notas explicativas, parecer de auditores e relatório da administração; aspectos societários, organização das empresas: sociedades por ações, responsabilidade limitada, consórcio, sociedades de propósitos específicos; organização societária: controladoras, controladas, coligadas, subsidiárias, empresa de capital fechado e empresa de capital aberto; reestruturação societária: cisão, fusão, incorporação, constituição de subsidiária. Contabilidade de Custos: conceito; classificação (diretos e indiretos, fixos e variáveis); critério de rateio dos custos indiretos; custeio ABC; margem de contribuição e o uso da informação de custos para tomada de decisão; custeio por absorção x custeio variável; relatórios financeiros x relatórios gerenciais. Noções básicas de auditoria interna e auditoria independente: auditoria contábil; auditoria operacional; auditoria analítica; natureza e campo de atuação da auditoria; tipos de parecer; técnicas de auditoria; avaliação dos controles internos. Sistema nacional de defesa econômica e da concorrência: o Ministério da Justiça, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e a Secretaria de Direito Econômico - SDE; Crimes contra a Administração Pública; Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - direitos do consumidor: disposições gerais (art. 1º a 3º);direitos básicos do consumidor (art.6º e 7º); sistema nacional de defesa do consumidor (art.105º e 106º). Lei de Licitações, 8.666/93 e suas alterações posteriores (princípios; definições; modalidades; dispensa; inexigibilidade; crimes e penas). Lei 8987/95 - Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos. Lei 9.074/95-Outorgas e Prorrogações de Concessões e Permissões de Serviços Públicos.

Conhecimentos Específicos (área de concentração Movimentação de Cargas - Produtos Perigosos)

Gerenciamento e Mapeamento de riscos - Controle de perdas e danos - Custos de acidentes - Técnicas de análises de risco de acidente e riscos ambientais (APR, WHAT IF, HAZOP, AMFE, AAF); Química Geral e Inorgânica: Estrutura da matéria: átomos, moléculas, propriedades periódicas, ligações químicas; reações químicas; Propriedades gerais e específicas da matéria. Substâncias simples e compostas. Misturas homogênea e heterogênea. Nomenclatura de funções inorgânicas. Soluções: concentração e preparo. Funções orgânicas e suas nomenclaturas. Estrutura e Propriedades dos compostos orgânicos. Lei no 6.938, 31/08/81 - Política Nacional do Meio Ambiente. Resolução CONAMA no 237, de 19/12/1997 - Licenciamento Ambiental. Lei no 9.605, 12/02/98: Lei de Crimes Ambientais. Lei no 10.165, de 27/09/2000, que altera a Lei no 6.938, de 31/08/81 - Política Nacional do Meio Ambiente. Decreto no 1.797, de 25/01/1996 - Execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos. Decreto no 2.866, de 7/12/1998 - Execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (AAP.PC/7). Portaria no 22, de 19/01/2001, que aprova as instruções para a Fiscalização do Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos no Mercosul. Resolução no 1474, de 3 1/05/2006, que dispõe sobre os procedimentos relativos à expedição de Licença Originária, de Autorização de Caráter Ocasional, para empresas nacionais de transporte rodoviário de cargas autorizadas a operar no transporte rodoviário internacional entre os países da América do Sul, e de Licença Complementar, em caso de empresas estrangeiras. Decreto-Lei no 2.063, de 6/10/1983 - multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução dos serviços de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos. Decreto no 96.044, de 18/05/1988 - Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Decreto no 98.973, de 20/02/90 - Regulamento para o Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos. Decreto no 4.097, de 23/01/02 - altera a Redação de itens dos Regulamentos para transporte rodoviário e ferroviário de Produtos Perigosos. Portaria MT no 349, de 10/06/02 - Aprova as Instruções para Fiscalização de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos no Âmbito Nacional. Resolução ANTT no 420, de 12/02/2004 - dispõe sobre as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos. Resolução ANTT no 701, de 31/08/2004 - Altera a Resolução nº. 420, de 12/02/2004. Resolução ANTT nº 1644, de 26/11/2006 - Aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos e seu anexo. Conhecimento Básico de Metrologia e Confiabilidade Metrológica: a importância da metrologia e da normalização para a qualidade industrial; a importância de um Laboratório Nacional de Metrologia; Sistema Internacional de Unidades; fundamentos da metrologia; metrologia científica, legal e industrial; conceito e estrutura hierárquica dos padrões; bases conceituais e a lógica do Sistema Internacional de Unidades. Vocabulário internacional de metrologia: Calibração, rastreabilidade, comparabilidade, equivalência de padrões, certificados de calibração e intercomparabilidade de medidas, erro de indicação, valor verdadeiro convencional, exatidão, repetitividade, reprodutibilidade, grandeza de influência, resultado de medição, resolução, valor de uma divisão etc.

Conhecimentos Específicos (área de concentração Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas)

Orçamento Público: Orçamento público na Constituição Brasileira; planejamento governamental; planejamento, programação e orçamento; princípios orçamentários; aspectos político, jurídico, econômico e financeiro do orçamento; técnicas de elaboração orçamentária; lei orçamentária; orçamento por estratégia; execução orçamentária. Gestão Financeira: Elementos de gestão financeira e matemática financeira; receitas públicas - estrutura, classificação, estimativa e estágios; despesas públicas - estrutura, princípios, geração, classificação e estágios; órgãos e funções na administração pública; dívida ativa-cálculo de atualização e inscrição; Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAF); Lei 4.320/64. Contabilidade Governamental: Fazenda Pública; controle contábil - estrutura e regimes; controle interno e controladoria; classificações e normas da contabilidade pública; patrimônio - aspectos qualitativos e quantitativos; inventário - fases, operações e classificações; sistemas e plano de contas; registros de operações; balanços e demonstrações das variações patrimoniais; tomadas e prestações de contas; licitações; contratos e convênios. Planejamento Empresarial: Análise de ambientes macroeconômicos; planejamento estratégico; administração estratégica - gestão por resultados, desempenho organizacional e BSC; gestão pela qualidade; planejamento, gerenciamento e controle de projetos; orçamento empresarial; decisão sobre investimentos.

Conhecimentos Específicos (área de concentração Administração Geral)

Gestão de Pessoas - Seleção de pessoal; cargos, salários, incentivos e benefícios; treinamento e desenvolvimento de pessoal; avaliação de desempenho; relações interpessoais; comunicação, motivação e liderança; higiene, saúde, meio ambiente, qualidade de vida e segurança; ética e responsabilidade social; regulamentos e procedimentos aplicáveis à gestão de servidores públicos; Lei 8.112/90. Gestão de Material e Serviços - suprimento de materiais e serviços - editais, procedimentos licitatórios e pregão, controle de qualidade e custo, condições de compra e negociação; controle de estoques - objetivos e políticas, previsão e custos, classificação e lote econômico, controle e avaliação; armazenamento de materiais - layout e embalagem, estocagem e localização, classificação e codificação; distribuição e transporte - características, transporte intermodal, canais e custo de distribuição, custos de transporte e rotas; organização e métodos - estruturas organizacionais, normas, rotinas e processos, layout; gerenciamento de contratos de fornecimento de materiais e de serviços; Lei 8666/93 e suas alterações posteriores. Noções de Sistemas de Informações Gerenciais - procedimentos na tomada de decisão; instrumentos de levantamento de informações; manuais e formulários; desenvolvimento, desenho e arquitetura de Sistemas de Informação; métodos e técnicas de desenvolvimento de sistemas informatizados; guarda e recuperação de informações.

Cargos de Nível Médio

Língua Portuguesa (comum a todas as áreas de concentração)

Ortografia oficial; Acentuação Gráfica; Flexão nominal e verbal; Pronomes: emprego, forma de tratamento e colocação; Emprego de tempos e modos verbais; Regência nominal e verbal; Ocorrência de crase; Pontuação; Redação de frases; Reescritura de frases; Intelecção de texto.

Matemática (comum a todas as áreas de concentração)

Números: Naturais, inteiros, racionais e reais; Adição; subtração; multiplicação, divisão, potenciação e radiciação; Divisibilidade: Mínimo Múltiplo Comum e Máximo Divisor Comum. Números fracionários e números decimais, dízimas periódicas; Média aritmética simples e ponderada; Equações do 1º grau, sistema de equação de 1º grau, problemas do 1º grau; Razão e proporção. Regra de três: simples e composta; Porcentagem. Juros. Probabilidade; Equações do 2º grau; Medidas: tempo, comprimento, massa, área, capacidade. Conversão de unidades; Geometria: sólidos, polígonos, círculos, proporcionalidade, congruência, semelhança, perímetro e área de figuras planas. Volumes. Triângulos: relações no triângulo retângulo.

Conhecimentos Gerais de Informática (comum a todas as áreas de concentração)

1. Conceitos de informática, hardware e software. 2 Ambientes operacionais (Windows e Software Livre). 3. Processador de texto (Word e BrOffice.org Writer). 4 Planilhas eletrônicas (Excel e BrOffice.org Calc). 5. Editor de Apresentações (PowerPoint e BrOffice.org Impress). 6 Conceitos de tecnologias relacionadas à Internet e Intranet, Protocolos Web, World Wide Web, Navegador Internet (Internet Explorer e Mozilla Firefox), busca e pesquisa na Web. 6 Conceitos de tecnologias e ferramentas de colaboração, correio eletrônico, grupos de discussão, fóruns e wikis. 7 Conceitos de proteção e segurança, realização de cópias de segurança (backup), vírus e ataques a computadores. 8 Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas.

Conhecimentos fundamentais (comum a todas as áreas de concentração)

Noções de Direito Constitucional: A Constituição da República Federativa do Brasil: Princípios Fundamentais; Direitos e Garantias Fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade; Administração Pública: disposições gerais, servidores públicos civis; Poderes da União; Poder Judiciário: disposições gerais, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes dos Estados. Noções de Direito Administrativo: Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação e invalidação; Servidor Público: Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis (Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações posteriores): Das Disposições Preliminares (arts. 1° ao 4°), Do Provimento (arts. 5° ao 22 e 24 ao 32). Da Vacância (arts. 33 a 35), Dos Direitos e Vantagens (arts. 40 ao 115), Do Regime Disciplinar (arts. 116 ao 142), Da Seguridade Social do Servidor (arts. 183 ao 231), Das Disposições Gerais (arts. 236 ao 242). Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001 e modificações: Do Objeto, Do Sistema Nacional de Viação, Do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Dos Princípios e Diretrizes para os Transportes Aquaviários e Terrestres; Decreto no 4.130, de 13 de fevereiro de 2002: Anexo I (Da Naureza, Sede, Finalidade e Competência)

Conhecimentos Específicos (área de concentração Serviços de Transportes Terrestres)

Documentação no transporte nacional e internacional; guarda de documentação. Livros fiscais; noções de estudos e projetos de transportes de passageiros e cargas: contagens, contadores, coordenação. Métodos e técnicas de fiscalização de trânsito. Visão técnica do sistema viário - pavimentação, drenagem, sinalização, obras de arte, canalização; sinalização; condições gerais de taludes e aterros. Visão técnica do transporte sobre trilhos: passagens de nível; operações com trilho; dormente; lastro; manutenção da via permanente; controle operacional.

Anexo VIII
Critérios para Avaliação de Títulos

Cargos

Títulos

Valor Unitário em Pontos

Valor Máximo em Pontos

Especialista em Regulação

de Serviços de Transportes Terrestres e Analista Administrativo

Curso de Pós-Graduação "Stricto Sensu" em nível de Doutorado, nas áreas relacionadas aos Conhecimentos Fundamentais e Específicos da área de concentração para a qual o candidato concorre

8

8

Curso de Pós-Graduação "Stricto Sensu" em nível de Mestrado, nas áreas relacionadas aos Conhecimentos Fundamentais e Específicos da área de concentração para a qual o candidato concorre

6

6

Curso de Pós-Graduação "Lato Sensu" em nível de Especialização, com carga horária acima de 360 horas, nas áreas relacionadas aos Conhecimentos Fundamentais e Específicos da área de concentração para a qual o candidato concorre

3

6

Curso de Pós-Graduação "Stricto Sensu" em nível de Doutorado, em área de concentração diferente da qual o candidato concorre

4

4

Curso de Pós-Graduação "Stricto Sensu" em nível de Mestrado, em área de concentração diferente da qual o candidato concorre

3

3

Curso de Pós-Graduação "Lato Sensu" em nível de Especialização, com carga horária acima de 360 horas, em área de concentração diferente da qual o candidato concorre

1,5

3

Experiência profissional - dias de trabalho como profissional nas áreas relacionadas aos Conhecimentos Fundamentais e Específicos da área de concentração para a qual o candidato concorre

0,5 para cada 180 dias

10

Total

 

30

Anexo IX
Exame Médico Pré-Admissional

Relação de exames a serem entregues pelo candidato:

Hemograma completo; Glicemia de jejum; Creatinina V.D.R.L. (sorologia de Lues); Reação Machado e Guerreiro (sorologia para Chagas); Bilirrubina; TGO; TGP; Exame de urina (E.A.S. elementos anormais e sedimentoscopia); Exame parasitológico de fezes; tipagem sanguínea - ABO e fator Rh; Laudos cardiológico, oftalmológico, psiquiátrico e otorrinolaringológico.

96162

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