Ivan passou no concurso da Câmara Municipal aos 17 anos de idade e, por ordem judicial, conseguiu tomar posse no cargo efetivo. Quanto à situação descrita, observado o Código Civil brasileiro, é correto afirmar que:

Dois irmãos viajavam em férias. Houve um acidente com o helicóptero que os transportavam, tendo este explodido no ar sem deixar sobreviventes. Sobre a situação descrita, observado o Código Civil brasileiro, presume-se:

Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil brasileiro, os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Inclui-se nesta regra:

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil brasileiro, NÃO é competência da autoridade judiciária brasileira julgar ação:

Considerando o que dispõe o Código Civil brasileiro sobreas fundações, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil brasileiro quanto ao foro competente, é correto afirmar que, em regra, tem-se o foro:

Em relação aos fundamentos do Direito do Trabalho, é correto afirmar que a fonte:

Sobre o contrato de trabalho individual, é correto afirmar que:

Quanto aos princípios norteadores do Direito do Trabalho, é correto afirmar que:

Quanto ao tema prescrição, considerado o critério actionata, é correto afirmar que:

Nos termos das súmulas vigentes do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência para julgar ação de indenização por dano moral resultante de acidente de trabalho é da Justiça:

Considere a relação de trabalho em que a Construtora WZ de propriedade de Walter que detém 70% do capital da empresa, e Zico que é sócio administrador da empresa, emprega Moacir, pelo regime celetista. Nos termos das Súmulas vigentes do Tribunal Superior do Trabalho, aprova de regularidade do depósito de FGTS é atribuída, como regra, a:

“Trata-se de figura atípica, informal, que não admite dilação probatória, que tem cabimento sempre que o executado pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título em execução, por meio de inequívoca prova, independendo sua propositura de prévia segurança do juízo.” A definição proposta diz respeito a:

O Estado Alfa multou a empresa Delta S/A por imposto não informado em guia própria. A empresa veio a falir e a execução foi redirecionada ao sócio administrador, que, entretanto, veio a falecer. Finalmente, houve o redirecionamento da execução fiscal, em face do Espólio do sócio falecido. Assinale a alternativa correta com relação à situação jurídica relatada.

Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

A aplicação da legislação tributária no tempo vem regulada pelo Código Tributário Nacional; assinale a afirmativa correta considerando a regulação do CTN.

“A Constituição Federal estabelece idade mínima com condição de elegibilidade para vários cargos. A Lei nº 9.504,de 30 de setembro de 1997, também cuidou do assunto no§ 2º do seu art. 11, estatuindo que a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da____________, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para__________________.”

Dissertando sobre o tema, explica a doutrina que:

“o assunto é realmente palpitante a acaba alimentando boa discussão na doutrina. Como se disse, não há dúvida de que a condição de elegibilidade, ou seja, requisito que o brasileiro precisa preencher para dizer-se com capacidade eleitoral passiva, quando passa a ter o direito de ser votado. E os candidatos recebem votos do eleitorado no dia marcado para a eleição. Ali, naquele momento, são eleitos, ou não. Nessa linha de raciocínio, se a idade mínima é condição de elegibilidade, a data da posse dos eleitos nada tema ver com o assunto”.

(in CASTRO, Edson Resende. Curso de Direito Eleitoral. 10ª
ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2020, p. 214.)

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.