Segundo o art. 54 do Código Tributário Nacional, “não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública”. Com base nesse artigo do CTN e nos princípios tributários,considere as seguintes afirmativas:
1. Se alguém é ao mesmo tempo devedor e credor da Fazenda Pública, não se pode furtar ao pagamento do seu débito fiscal sob a alegação de que o fisco também lhe deve.
2. De acordo com o CTN, são espécies tributárias os impostos, taxas e contribuições de melhoria. Essa segregação é definida como Teoria Tripartida das espécies tributárias.
3. O Princípio da Unidade de Caixa (ou de tesourarirespalda a Conta Única do Tesouro, a qual é mantida junto ao Banco Central do Brasil e operacionalizada pelo Banco do Brasil.
4. O empenho é o principal instrumento com que conta a Administração Pública para acompanhar e controlar a execução de seus orçamentos, constituindo uma garantia ao credor de que os valores empenhados têm respaldo orçamentário.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com o art. 101, da Lei 4.320/64, os resultados gerais do exercício serão demonstrados

No Balanço Orçamentário, previsto no artigo 102 da Lei nº 4.320/64, evidenciam-se as receitas e despesas orçamentárias, detalhadas em níveis relevantes de análise, confrontando-se os valores previstos e suas alterações com os valores efetivamente executados, demonstrando, assim, o superávit ou déficit orçamentário para o período, o que atende à NBC TSP NBC TSP 13 – Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis. Durante o ano T1, um pequeno município apresentou as seguintes informações em relação às suas receitas e despesas orçamentárias:

• Receitas previstas: ........................... $ 50.000;
• Receitas previstas atualizadas: ...... $ 52.000;
• Receitas realizadas: ......................... $ 53.000;
• Despesas fixadas: ............................ $ 50.000;
• Despesas empenhadas: .................. $ 49.000;
• Despesas liquidadas: ....................... $ 42.000;
• Despesas pagas: .............................. $ 38.000.

Segundo a legislação vigente, as operações de créditos por antecipação de receita orçamentária (ARO) destinam-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Sobre esse dispositivo são feitas as seguintes considerações:

1. podem ser realizadas em qualquer ano, a partir do dia 10 de janeiro, exceto no último ano de mandato do Prefeito.
2. as realizadas por Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto a instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo BACEN.
3. podem ser efetuadas mesmo enquanto vigentes outras de mesma natureza, desde que não ultrapassem o limite estabelecido na lei de créditos que as autorizou.
4. é possível realizar as operações de ARO se houver autorização específica na lei orçamentária e o produto de sua arrecadação se destinar a despesas de capital.

umas das atribuições do secretário de planejamento e finanças de uma prefeitura é realizar a contabilidade do município e evidenciar o comprometimento da dotação orçamentária durante o exercício financeiro. Tendo em vista somente a natureza da informação orçamentária e de acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, a correspondência entre o código de lançamento e o seu significado está correta na opção

A despesa orçamentária corresponde à aplicação dos recursos financeiros de origem orçamentária, e é dividida em três e tapas. Assinale a alternativa que apresente as três etapas da despesa orçamentária:

Em relação ao Balanço Patrimonial dos Entes Públicos, é correto afirmar:

Com o objetivo de uniformizar as práticas contábeis, a Secretaria do Tesouro Nacional elaborou o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), adequado às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e aos padrões internacionais de Contabilidade do Setor Público. Sobre o PCASP, considere as afirmativas abaixo.

1. Está estruturado de acordo com a natureza das informações que evidenciam –orçamentária, patrimonial e de controle, de modo que os registros orçamentários não influenciem ou alterem os registros patrimoniais, e vice-versa.
2. Permite manter um sistema integrado de informações orçamentárias e patrimoniais, ficando apenas o controle fiscal em separado, em razão das peculiaridades de cada ente federativo.
3. Está dividido em oito classes, e suas contas contábeis são identificadas por códigos com sete níveis de desdobramentos, com a seguinte estrutura: classe, grupo,subgrupo, título, subtítulo, item e subitem.
4. Permite que lançamentos efetuados em contas de natureza de informação patrimonial tenham como contrapartida contas de natureza de informação orçamentária.

A Prefeitura d e u m município apresentou os seguintes valores para suas receitas arrecadadas e despesas orçamentárias executadas no ano T1:

• Alienação de bens móveis: $ 300
• Amortização da dívida: $ 2.000
• Amortização de empréstimo: $ 400
• Aquisição de software de gestão: $ 100
• Atualização monetária e cambial da dívida: $ 400
• Aumento de capital social em empresa pública municipal: $ 1.000
• Consultoria financeira e jurídica: $ 100
• Edificações de obras públicas: $ 3.000
• Juros e encargos da dívida: $ 600
• Materiais de consumo: $ 800
• Operações de crédito: $ 4.000
• Receita de dívida ativa: $ 500
• Receitas de dividendos de empresa pública municipal: $ 200
• Receitas imobiliárias: $ 600
• Receitas tributárias: $ 6.000
• Remuneração de depósitos bancários: $ 300
• Salários e encargos do funcionalismo público: $ 5.500
• Serviços terceirizados: $ 1.500
• Taxa de iluminação pública e coleta de lixo: $ 200
• Transferências do Fundo de Participação dos Municípios, $ 2.500

As receitas, quando abordadas sob o ponto de vista patrimonial, são tratadas como regime

A inscrição de restos a pagar não processados em liquidação corresponde às:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público, analise as seguintes afirmativas acerca das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público e assinale a alternativa correta.

I. Tanto o superávit financeiro utilizado quanto a reabertura de créditos adicionais devem ser detalhados no campo “Saldo de exercícios anteriores” do balanço orçamentário.
II. O balanço financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte. É composto por um único quadro que evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público.
III. No balanço patrimonial apura-se o superávit financeiro, que corresponde à diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro. O superávit financeiro do exercício anterior é fonte de recursos para a abertura de créditos suplementares e especiais, devendo-se conjugar, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
IV. A demonstração das variações patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.

Os dados abaixo referem-se ao período T1 de um município:

• Previsão inicial de receitas orçamentárias: $ 40.000.
• Previsão atualizada de receitas orçamentárias: $ 42.000.
• Receitas orçamentárias arrecadadas: $ 43.000.
• Dotação inicial de despesas orçamentárias: $ 40.000.
• Despesas orçamentárias empenhadas: $ 38.000.
• Despesas orçamentárias liquidadas: $ 35.000.
• Despesas orçamentárias pagas: $ 28.000.
• Recebimento de cauções em dinheiro no período: $ 1.000.
• Pagamento de restos a pagar processados: $ 2.000.
• Doação de veículos para o campus local da Universidade Estadual: $ 5.000.
• Contratação e amortização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária: $ 8.000.

A Norma Brasileira de Contabilidade aplicada ao Setor Público NBC TSP 12 – Demonstração dos Fluxos de Caixa – determina os aspetos a se observar na elaboração dessa demonstração por parte de entidades do setor público. Em linhas gerais, a norma determina que as entradas e saídas de caixa dos entes públicos devam ser segregadas em função de natureza operacional, de financiamento e de investimento dos fatos administrativos. Nesse sentido, considere as seguintes operações de um município, ocorridas durante o período T1:

• Receitas tributárias arrecadadas: .............................................................. $ 65.000.
• Despesas correntes empenhadas: ............................................................ $ 98.000.
• Restos a pagar não processados, relativos a despesas correntes: ....... $ 4.000.
• Restos a pagar processados, relativos a despesas correntes: .............. $ 4.000.
• Operações de crédito: ................................................................................. $ 24.000.
• Alienação de bens móveis: ......................................................................... $ 6.000.
• Transferência de cota-parte do FPM: ........................................................ $ 85.000.
• Amortização da dívida: ............................................................................... $ 40.000.
• Transferência do duodécimo para a Câmara de Vereadores: ................. $ 10.000.
• Despesas de capital empenhadas: ............................................................ $ 32.000.
• Restos a pagar relativos a despesas de capital não processados: ........ $ 4.000.
• Restos a pagar relativos a despesas de capital processados: ............... $ 3.000.

Informação contábil capaz de fazer a diferença nas decisões que possam ser tomadas pelos usuários. A informação pode ser capaz de fazer diferença em uma decisão mesmo no caso de alguns usuários decidirem não levá-la em consideração, ou já tiver tomado ciência de sua existência por outras fontes.

Considerando-se as características qualitativas da informação contábil-financeira útil, marque a alternativa que se refere à descrição supracitada.

Considerando as variações patrimoniais abaixo, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

Despesa pública é a aplicação do dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. Segundo a Lei nº 4.320/64, é CORRETO afirmar que as fases da despesa pública são:

Sobre a NBC TSP EC (Estrutura Conceitual para a Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público) assinale a proposição CORRETA.

A demonstração das variações patrimoniais – DVP evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício. A elaboração da DVP, tendo por base as contas contábeis do modelo de Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, será feita utilizando-se das

A normatização do tratamento contábil aplicável à receita de transação com contraprestação está prevista no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). Com relação aos dispositivos vinculados à transação com contraprestação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. As variações patrimoniais aumentativas decorrentes de transações com contraprestação compreendem apenas os valores brutos de benefícios econômicos ou potencial de serviços recebidos ou a receber pela entidade em decorrência de suas atividades.
II. Os valores recebidos em nome de terceiros constituem benefícios econômicos ou potencial de serviços da entidade, por resultarem em aumentos de ativos ou redução de passivos.
III. Transação com contraprestação é aquela em que a entidade fornece ativos ou serviços ou tem passivos negociados e entrega valor aproximado ao justo em troca, prioritariamente sob a forma de dinheiro, bens, serviços ou uso de ativos.
IV. Os empréstimos e financiamentos se caracterizam como transações com contraprestação por impactarem a situação patrimonial líquida, em razão de gerarem variações diferentes entre ativos e passivos.

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público é segregado em oito classes de contas, sendo as classes 1 a 4 representativas do subsistema patrimonial, as classes 5 e 6 do subsistema orçamentário e as classes 7 e 8 do subsistema de controle. Considerando o exposto, assinale a alternativa com a contabilização correta da inscrição de restos a pagar processados relativos a fornecedor de material de consumo.

Acerca dos elementos utilizados nas demonstrações contábeis evidenciados na NBC TSPEC, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando as diretrizes do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, assinale a alternativa com a correta contabilização da apropriação de encargos financeiros de operações de crédito decorrentes da emissão de títulos públicos pós-fixados de longo prazo.

A Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) é um importante instrumento para a avaliação da capacidade financeira de uma entidade pública. Em relação aos aspectos relativos à Demonstração dos Fluxos de Caixa, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir.

1. Na DFC os ingressos de investimentos compreendem as obtenções de empréstimos, financiamentos e demais operações de crédito, inclusive o refinanciamento da dívida.
2. A DFC permite a análise da capacidade de a entidade gerar caixa e equivalentes de caixa e da utilização de recursos próprios e de terceiros em suas atividades.
3. A DFC aplicada ao setor público é elaborada pelo método direto e utiliza as contas da classe 6 (Controles da Execução do Planejamento e Orçamento) do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), com filtros pelas naturezas orçamentárias de receitas e despesas.

Na demonstração contábil denominada “balanço orçamentário”, o resultado da receita orçamentária correspondera a uma frustração de arrecadação quando a

As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público são compostas pelos demonstrativos enumerados pela Lei nº 4.320/64, observando a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Em função da atualização dos anexos da Lei nº 4.320/64, os demonstrativos exigidos para fins de apresentação das demonstrações contábeis nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público são:

base indispensável à integridade e à fidedignidade dos processos de reconhecimento, mensuração e evidenciação da informação contábil, dos atos e dos fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade pública, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público. A qual princípio se refere essa descrição?

O Conselho Federal de Contabilidade, através de resolução específica, disciplinou a estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade, bem como as normas de Auditoria. Essas normas são classificadas em Profissionais e Técnicas. Uma norma classificada como Técnica é:

Em relação ao reconhecimento do Ativo, o MCASP, 7º edição, orienta que um Ativo deve ser reconhecido quando: a) satisfizer a definição de ativo; e b) puder ser mensurado de maneira que observe as características qualitativas, levando em consideração as restrições sobre a informação contábil. Entretanto, também são reconhecidos como Ativos os depósitos caracterizados como entradas compensatórias referentes:

I. Às cauções em dinheiro para garantia de contratos;
II. Aos contratos continuados de serviços;
III. Às consignações a pagar;
IV. Às apólices de seguro garantia de contratos;
V. Às retenções de obrigações de terceiros a recolher.

Diante do exposto, assinale a alternativa que corresponde aos itens CORRETOS:

Com relação à classificação orçamentária, assinale a alternativa correta.