A Lei complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; em seu art. 19, define que para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados. Assinale a alternativa correta:

Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações instituem normas para licitações e contratos da Administração Pública, e em seu Art. 22 define as modalidades de licitação. Assinale a alternativa incorreta: