Os Princípios de Contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade, consoante o entendimento predominante nos universos científico e profissional. A respeito dos princípios de contabilidade, julgue os itens a seguir.

I. De acordo com o princípio da competência, as transações devem ser registradas no período contábil em que foram efetivamente pagas ou recebidas.
II. O princípio da continuidade pressupõe que a entidade continuará em operação no futuro; caso o encerramento de suas operações seja conhecido, essa informação deverá ser levada em consideração para a mensuração e a divulgação dos componentes do patrimônio.
III. O princípio da entidade reconhece a pessoa jurídica ou física como objeto da contabilidade, de modo que se admite que essas entidades pertençam ao universo do patrimônio contábil.
IV. Os ativos e receitas não devem ser superestimados; os passivos e despesas não devem ser subestimados. Tais regras são impostas pelo princípio da prudência.

De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA:

Historicamente, sempre se procurou dar um cunho jurídico ao orçamento, ou seja, para ser legal, tanto as receitas e as despesas precisam estar previstas a Lei Orçamentária Anual, isto é, a aprovação do orçamento deve observar processo legislativo porque trata-se de um dispositivo de grande interesse da sociedade. O Art. 166 da constituição federal de 1988 dispõe:

“Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum”.

De acordo com os princípios orçamentários, esse respaldo na constituição federal faz especificamente referência ao princípio orçamentário:

A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Executivo a responsabilidade de editar, periodicamente, três instrumentos básicos de planejamento e orçamento: Leis de Planos Plurianuais (PPA), Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA). Em relação aos orçamentos públicos, considere:

I. A lei que instituir as diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. O plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

IV. Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual e estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Em conformidade com a lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, as dotações destinadas ao planejamento e à execução de obras são classificadas como:

As demonstrações contábeis do exercício de 2017 do Estado do Paraná foram publicadas no Diário Oficial do Estado em 31/03/2018. O demonstrativo contábil que evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público, demonstrando a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte, é:

Assinale a alternativa que contém uma Conta da Demonstração das Variações Patrimoniais do Setor Público, relativo a uma Variação Patrimonial Aumentativa.

A empresa Felicidade Ltda apresentou em seu Balanço Patrimonial um total do Ativo de R$ 350.000 e total do Passivo de R$ 150.000. Com base nessas informações, assinale a alternativa que apresenta o valor total do Patrimônio Líquido da empresa Felicidade:

De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, considere:

I. Não havendo convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos, após o decurso do prazo de sessenta dias da data da entrega das propostas.

II. De acordo com a legislação vigente, as modalidades de licitação são a concorrência, a tomada de preços, o concurso, o convite, e leilão. Em uma licitação, é permitido combinar duas ou mais formas de licitação.

III. Em casos de emergência ou de calamidade pública, a licitação é dispensável.

IV. Caso ocorra igualdade de condições em uma concorrência pública, um dos critérios para desempate são os bens e serviços produzidos no país.

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

O Tribunal de Contas da União é o órgão de controle externo do governo federal e auxilia o Congresso Nacional na missão de acompanhar a execução orçamentária e financeira do país e contribuir com o aperfeiçoamento da Administração Pública em benefício da sociedade. Para isso, tem como meta ser referência na promoção de uma Administração Pública efetiva, ética, ágil e responsável. São competências dos Tribunais de Contas:

I. Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

II. Aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos.

III. Realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional.

IV. Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões civis e militares.

De acordo com Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público em vigor, emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, assinale a alternativa CORRETA.

Despesa pública é a aplicação do dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para a realização de investimentos. Segundo a Lei nº 4.320/64, é CORRETO afirmar que as fases da despesa pública são:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Guarapuava, considere:

I. O tesoureiro do Município, ou servidor que exerça a função, fica obrigado a apresentação do boletim diário da tesouraria, que será afixado em local próprio na sede da Prefeitura Municipal.
II. Até 30 (trinta) dias após o início da sessão legislativa de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná ou órgão equivalente as contas do Município.
III. São sujeitos a tomada ou a prestação de contas os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes a Fazenda Pública Municipal.
IV. Os Poderes Executivo e Legislativo manterão de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis.

De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA: