Determinado órgão público deseja contratar uma associação de pessoas com deficiência física para o fornecimento de mão de obra. O valor da contratação é de R$ 10 milhões, preço compatível com o praticado no mercado.

Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é

Com relação à distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.

A respeito do regime jurídico dos servidores do estado do Pará,assinale a opção correta, segundo a Lei Estadual n.º 5.810/1994.

Determinado cidadão, objetivando acesso a informações relativas à sua pessoa,constantes de banco de dados de caráter público, impetra habeas data. O que caberá ao julgador fazer?

Em relação aos consórcios públicos, analise as seguintes afirmações:

1. Possuem caráter contratual.
2. A União não pode integrá-los.
3. É necessária autorização legislativa para que o Executivo os celebre.

O que acontece no caso de o Estado não respeitar a autonomia do Município?

É ajuizada uma demanda cível, discutindo a validade de um negócio jurídico. O autor alega ter sofrido coação na prática da referida contratação. Se o julgador colher a alegação do autor, o contrato

Numa demanda cível, o autor postulou indenização, alegando ter experimentado danos materiais e morais. O réu, na contestação, reconheceu a ocorrência dos danos materiais,concordando com a indenização postulada em relação a este item, mas não reconheceu a ocorrência de danos morais. Nessa hipótese:

Numa ação civil pública, determinada entidade, durante a fase probatória, postulou o ingresso no feito na condição de amicus curiae. Nesse caso:

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é competência

O artigo 165 da Constituição Federal estabelece a existência das seguintes leis orçamentárias:

A não quitação das verbas rescisórias incontroversas na data do comparecimento do empregador à Justiça do Trabalho implicará em acréscimo de quanto sobre estas verbas?