A respeitos dos crimes contra as finanças públicas, conforme previsto na legislação penal, configura crime “ordenar despesa não autorizada por lei”, sujeitando o infrator à seguinte pena:

De acordo com a legislação penal, caracteriza-se como crime de peculato:

É correto afirmar acerca da prova documental.

É correto afirmar de acordo com o Código de Processo Civil.

É correto afirmar de acordo com o Código de Processo Civil.

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar.

Sobre os contratos de prestação de serviços, é correto afirmar:

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itajaí.

Assinale a alternativa correta sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itajaí.

Sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itajaí, são beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de dependentes dos participantes, exclusivamente:

1. os pais do segurado participante
2. o menor sob tutela
3. o irmão, de qualquer situação
4. o cônjuge, a companheira, o companheiro

Conforme disposto na Lei Complementar no 101,de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta nos termos do Código Tributário Nacional (Lei no 5.172, de 1966).

Analise as afirmativas abaixo considerando o disposto na Lei no 5.326, de 15 de julho de 2009, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário no Município de Itajaí.

1. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se odo vencimento.
2. Constitui dever do sujeito passivo não agir de modo temerário.
3. Os atos e termos do procedimento tributário processam-se preferencialmente de forma oral.
4. Ao interessado é facultado desistir total ou parcialmente do pedido formulado.

Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988.